1.

Estabelecer prioridades comuns que permitam focalizar melhor a acção a nível da UE. Melhorar a eficácia da acção da UE.

a)

Partilha de listas, por parte dos Estados-Membros, dos países prioritários de origem e de trânsito e dos itinerários seguidos com maior frequência.

b)

Atribuição de prioridade ao financiamento por parte da UE (Agis e outros programas de financiamento existentes adequados), em função das propostas que correspondam às áreas assinaladas no Plano de Acção.

c)

Prevenção e combate ao tráfico: prioridade temática dos futuros planos/programas/de financiamento da UE no domínio da JAI.

Esses planos/programas deverão incluir mecanismos de financiamento flexíveis, que permitam prestar apoio financeiro às operações dos Estados-Membros e reforçar formas regionais de cooperação policial.

Neste, contexto, dever-se-ão ponderar os projectos de financiamento relativos a operações da responsabilidade de um único Estado-Membro, assim como a maneira de disponibilizar um financiamento sustentável aos serviços não governamentais de apoio e reintegração.

2.

Garantir a realização periódica de debates sobre o assunto, que contemplem também as questões de direitos humanos.

a)

Realização de um debate político sobre as políticas da UE no domínio da luta contra o tráfico devendo ser avaliada a conformidade desta política com as normas aplicáveis em matéria de direitos humanos e a necessidade de futuras acções.

3.

Garantir a aplicação de normas comuns em toda a UE.

a)

Aprovação pelo Conselho da proposta de decisão relativa à celebração, em nome da CE, Protocolo da ONU para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e, em particular, de Mulheres e Crianças, do Protocolo das Nações Unidas sobre o Tráfico.

b)

Elaboração de propostas relativas aos mecanismos de coordenação e cooperação necessários a nível da UE.

c)

Os Estados-Membros deverão considerar prioritárias a assinatura e ratificação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos

1.

Melhorar o conhecimento da dimensão e da natureza do tráfico de seres humanos (inclusive das ligações a outras formas de criminalidade) na UE, por forma a permitir que esta direccione melhor os seus esforços.

a)

Definição de orientações comuns aplicáveis à recolha de dados, inclusive indicadores comparáveis, que atendam às diferenças entre tipos de tráfico e categorias de vítimas.

b)

Análise dos trabalhos actualmente desenvolvidos a nível da UE para avaliar a dimensão do problema a fim de definir com exactidão todas as formas de tráfico.

c)

Desenvolvimento de um modelo comum de investigação para uso dos Estados-Membros que permita intensificar as investigações em determinadas áreas específicas, a começar pelo tráfico de crianças.

d)

Convocação de uma reunião de representantes de estruturas nacionais de coordenação competentes neste domínio (por ex., relatores nacionais, caso existam), incluindo peritos em matéria de imigração e aplicação da lei, consoante a regulamentação existente a nível nacional. Estudar a escala e as questões relevantes em matéria de tráfico no território da UE, para além do tráfico no exterior da UE.

1)

Combater as causas profundas do tráfico.

a)

Apoio, por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE, às iniciativas no domínio da luta contra o tráfico, bem como a medidas mais vastas que combatam as causas profundas, especialmente a pobreza, a insegurança, a exclusão e as desigualdades entre sexos.

b)

Inclusão, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, de estratégias de prevenção específicas para cada sexo e de estratégias destinadas a reforçar a posição económica, jurídica e política das mulheres e das crianças.

2.

Prevenir o tráfico nos países de origem, trânsito e destino, mediante uma maior consciencialização dos perigos existentes e da divulgação da prevenção da criminalidade e da justiça penal na UE, incluindo as acções penais bem sucedidas, a fim de dissuadir os traficantes.

a)

Elaboração de material de campanha da UE em cooperação com a comunidade de ONG. Fazer campanha no sentido de:

Campanhas a avaliar em termos de eficácia.

b)

Criação, através dos meios de comunicação social, de uma rede de contactos em matéria de tráfico a fim de divulgar os resultados positivos obtidos dentro e fora da UE.

3.

Permitir a identificação precoce das vítimas por forma a prevenir a exploração.

a)

Realização de um seminário inicialmente com a indústria aeronáutica.

Envolver os organismos executivos competentes na matéria, e os agentes de ligação. Estudar modelos de cooperação regional/nacional que se tenham revelado eficazes a fim de criar condições para a organização pelos Estados-Membros de outros eventos a nível nacional/regional

b)

Terminar, logo que possível, o Sistema Comum de Informação sobre Vistos.

c)

Realização de um seminário com os serviços de imigração, os organismos responsáveis pelos serviços sociais e outras autoridades competentes, a fim de partilhar as melhores práticas existentes no que respeita à identificação das crianças em risco, especialmente dos menores não acompanhados.

d)

Estudo, pelo pessoal consular e os agentes de ligação dos Estados-Membros nos países de origem, do tráfico de seres humanos em fóruns locais de debate e trabalho a nível consular e em reuniões de agentes de ligação, a fim de trocar informações e facilitar o reconhecimento dos pedidos susceptíveis de envolver tráfico de seres humanos.

e)

Após análise e acordo do Conselho de Administração da FRONTEX, integração do tráfico de seres humanos nos trabalhos da FRONTEX, designadamente através de:

Os trabalhos da FRONTEX terão em conta a situação específica das vítimas mais vulneráveis, especialmente mulheres e crianças.

f)

Implementação da utilização dos identificadores biométricos na emissão e verificação de vistos e autorizações de residência da UE.

1.

Desenvolver conhecimentos especializados em matéria de redução da procura com vista à exploração de mão-de-obra

a)

Criação de um grupo de peritos que estude as questões relevantes em matéria de regulamentação do trabalho e seu impacto no tráfico. Competirá a esse grupo analisar o papel dos serviços de emprego privados e a possibilidade de desenvolver meios adequados com vista a uma maior sensibilização das potenciais entidades patronais de vítimas do tráfico.

2.

Reduzir a procura de pessoas vítimas de tráfico nos países de destino.

a)

Os Estados-Membros deverão comunicar as melhores práticas actuais em matéria de empenhamento e de estratégias de policiamento da comunidade, adoptadas para dissuadir o tráfico susceptível de ocorrer informalmente dentro das comunidades, designadamente com vista à prestação de serviços domésticos. Este processo deverá abranger as estratégias seguidas em relação a todas as formas de tráfico, seja qual for a sua finalidade ( e não apenas a exploração sexual) e incluir grupos específicos, de vítimas, nomeadamente mulheres e crianças.

1.

Melhorar o quadro de informações estratégicas e tácticas sobre o tráfico de seres humanos e permitir uma abordagem baseada na obtenção de informações.

a)

Acordo entre os Estados-Membros no sentido de partilhar informações com a Interpol através do sistema I/24/7 e do serviço de mensagens em matéria de tráfico e contrabando, partilhar dados e informações pertinentes com a Europol e reforçar as ligações entre a Europol e a Interpol.

b)

Recorrer à contribuição da Avaliação da Ameaça da Criminalidade Organizada (AACO) para efectuar uma avaliação geral e uma definição das prioridades da acção a nível da UE

c)

Reforço pela UE das relações formais com organizações internacionais a fim de obter dados sobre os itinerários, fontes e métodos.

d)

Introdução de dados pelos Estados-Membros no ficheiro de análise apropriado da Europol

e)

2.

Melhorar a capacidade dos Estados-Membros em termos de eficácia na investigação do tráfico.

a)

Liderança da CEPOL no que respeita à transformação dos recursos financiados pelo programa AGIS, incluindo os manuais de orientação recentes e outros recursos, como o Manual da Interpol, num núcleo curricular destinado aos altos funcionários da polícia — a alargar consoante seja adequado. Caberá à CEPOL organizar periodicamente acções de formação específica sobre tráfico, destinadas aos agentes responsáveis pela aplicação da lei. A formação deverá também contemplar o tráfico no contexto do contrabando de migrantes.

3.

Melhorar a cooperação operacional entre os Estados-Membros em matéria de tráfico.

a)

Os Estados-Membros devem estudar formas de divulgar mais amplamente as informações relativas a membros das autoridades de execução da lei que estejam estreitamente implicados no trabalho sobre o tráfico de seres humanos e que disponham de conhecimentos linguísticos especializados (por ex., línguas africanas ou orientais). Isto significa que, ao organizarem equipas de investigação conjuntas, bilaterais ou multilaterais, os vários Estados-Membros poderão prever incluir esses agentes, conforme as necessidades, e desde que as suas obrigações operacionais nacionais o permitam .

b)

Comunicação anual de informações por parte do PCTF e da Europol sobre a forma como o tráfico tem sido abordado nos seus programas de trabalho.

c)

Acompanhamento, por parte do PCTF, da cooperação operacional entre os Estados-Membros no domínio do tráfico e, sempre que adequado, formulação de recomendações com vista à sua melhoria.

d)

Elaboração de um manual de contactos destinado aos serviços responsáveis pela aplicação da lei em toda a UE que abranja os contactos fora das horas normais de serviço e um quadro de referência dos procedimentos vigentes em cada Estado-Membro.

4.

Permitir uma maior eficácia em termos de cooperação no domínio das investigações e da instauração de acções penais no domínio do tráfico.

a)

Maior utilização possível, por parte dos Estados-Membros, dos serviços da Eurojust e do seu papel de coordenação, bem como da Rede Judiciária Europeia.

b)

Criação de uma rede de especialistas no domínio da instauração de processos penais contra traficantes, especialmente em casos que envolvam o tráfico de crianças. Esta rede deverá prever oportunamente a formação de magistrados

c)

Promover uma maior sensibilização do aparelho judicial dos Estados-Membros para questões específicas suscitadas no âmbito de casos de tráfico, inclusive dos que envolvem crianças.

d)

No âmbito da avaliação da decisão-quadro do Conselho relativa ao tráfico de seres humanos, revisão dos quadros jurídicos em vigor nos Estados-Membros no domínio da luta contra o tráfico, especialmente o tráfico de crianças.

e)

Elaboração de um inventário de legislação que complemente o que existe actualmente no domínio da criminalização do tráfico, designadamente legislação sobre o estatuto das vítimas, legislação aplicável à criminalização dos intermediários, como sejam os cabecilhas dos gangs, legislação no domínio dos produtos do crime.

1.

Garantir que o pessoal no terreno dispõe dos instrumentos e das competências adequadas para identificar as vítimas do tráfico e lhes prestar protecção e apoio, tendo em conta as necessidades específicas das crianças.

a)

Organização de um seminário com os Estados-Membros e as ONG que prestam assistência às vítimas, a fim de fazer um balanço das melhores práticas no domínio da identificação das vítimas; considerar a hipótese de elaborar uma lista alargada de critérios relativos às melhores práticas neste domínio.

2.

Criar e reforçar ligações eficazes entre organizações de apoio às vítimas, os serviços de reintegração e os Estados-Membros.

a)

Realização de uma conferência destinada a promover as ligações já existentes e a criar uma rede mais sólida de ONG e organizações internacionais de apoio às vítimas e serviços de reintegração.

b)

Elaboração de um anuário completo de serviços da UE que repertorie os sistemas de apoio existentes.

c)

A UE deverá considerar desenvolver o Manual da OSCE (o Manual sobre o Mecanismo de Referência Nacional) e propor recomendações e alterações à Presidência e à Comissão, a fim de apresentar, numa futura revisão do manual, um conjunto coerente de alterações na perspectiva da UE, ou se necessário, um documento autónomo da UE.

d)

Elaboração de um modelo de protocolo entre os Estados-Membros e as ONG, que incluirá níveis mínimos de apoio, pontos de ligação em serviços essenciais e normas de trabalho. O modelo deverá basear-se nas boas práticas em vigor e integrar, se necessário, as contribuições das ONG.

1.

Partilhar conhecimentos e experiências acerca de programas de reintegração existentes nos países de origem e de procedimentos de avaliação de risco anteriores ao regresso.

a)

Levantamento dos programas e procedimentos existentes e das possibilidades de coordenação da assistência pós-regresso nos países terceiros. Dever-se-á procurar identificar e divulgar mais amplamente as melhores práticas nos Estados-Membros, e eventualmente, poder-se-ia organizar um seminário nesta matéria, se necessário e adequado.

1.

Reforçar as acções em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos nas relações com países terceiros

a)

Reforço das estratégias de luta contra os factores que facilitam o tráfico, especialmente o tráfico de crianças, nos documentos de estratégia regional e por país e nos programas indicativos.

A UE deverá encetar um diálogo com os países de origem, nomeadamente através de processos consultivos de âmbito regional, como o ASEM e o Processo de Bali, assim como de outros processos multilaterais apropriados (como por exemplo, em relação à América Latina e às Caraíbas).

Os acordos com países terceiros (como, p. ex., o plano de acção UE-Rússia) deverão promover a cooperação na UE e as operações regionais e internacionais de aplicação da lei e fomentar a criação de capacidades de luta contra o tráfico.

b)

Atribuição de prioridade ao tráfico de seres humanos na próxima estratégia JAI no âmbito das relações externas da UE

c)

Dar relevo às acções multilaterais de luta contra o tráfico de seres humanos, como o Fundo Mundial contra o Tráfico de Seres Humanos do Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade