Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 325/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Número do auxílio: N 221/2005

Estado-Membro: Polónia [Dolnośląskie]

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie gminy Kobierzyce

Base jurídica: Ustawa o samorządzie gminnym z dnia 8 marca 1990 r.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Gminy w Kobierzycach w sprawie zwolnień z podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kobierzyce

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: 1 500 000,00 PLN

Duração:

Intensidade ou montante: 50 %

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

Número do auxílio: N 345/05

Base jurídica: Beteiligungsgrundsätze

Título: Abänderung des EFRE-Risikokapitalfonds Schleswig-Holstein

Objectivo: Capital de risco (Todos os sectores)

Orçamento: EUR 500 000 — 750 000

Duração: Prazo final: 31.12.2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/