9.12.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 311/16 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(2005/C 311/05)
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Dinamarca
N.o do auxílio: N 57/04
Denominação: Redução das imposições fundiárias
Objectivo: Limite máximo de 0,46 % das imposições fundiárias pagas às administrações locais (amtskommune) pelos proprietários de terrenos agrícolas, isto é, terrenos para agricultura, horticultura, pomares, centros de selecção vegetal e silvicultura
Base jurídica: Lov nr. 1211 af 27. december 2003 om ændring af lov om beskatning til kommunerne af faste ejendomme
Orçamento: 96 milhões DKK (aproximadamente 12,9 milhões EUR) por ano
Intensidade ou montante do auxílio: O limite máximo dá origem a uma redução média de cerca de 35 DKK por hectare
Duração: Permanente
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/
Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: França
N.o do auxílio: N 79/2004
Denominação: Auxílios aos agricultores de Bourges, Sancerre-Sologne e Vierzon
Objectivo: Auxílios aos investimentos para o melhoramento das explorações agrícolas
Orçamento: 51 300 EUR
Intensidade ou montante do auxílio: Taxa máxima de 25 % para obras, com um limite máximo de 32 000 EUR
Duração: 3 anos
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Itália (Friuli Venezia Giulia)
No do auxílio: N 85/2004
Denominação: Concurso relativo ao Plano de desenvolvimento local Acção I.1 «Informatização, e-comércio, comercialização directa e certificação das empresas»
Objectivo: Modernização das estruturas de comercialização das empresas agrícolas nos municípios incluídos no Plano de desenvolvimento local Alpi Prealpi Giulie da região através da informatização das empresas e da certificação da qualidade
Base jurídica: Bando pubblico riferito al piano di sviluppo locale: azione I.1 Informatizzazione, e-commerce, direct marketing e certificazione delle imprese «Progetto 2 — Certificazione delle aziende del settore agricolo»
Orçamento: 360 000 EUR
Intensidade ou montante do auxílio: Os auxílios para os investimentos estão limitados a 40 % das despesas elegíveis; os auxílios para a certificação estão limitados a 100 000 EUR por beneficiário por período de três anos
Duração: 5 anos
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Grécia
N.o do auxílio: N 132/04
Denominação: Programa de auxílios FROST
Objectivo: Compensação pelos prejuízos causados pelas más condições climáticas
Base jurídica: Πρόγραμμα ενισχύσεων FROST (δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά την περίοδο από 12 έως 15 Φεβρουαρίου 2004) — σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης
Orçamento: 20 000 000 EUR
Intensidade ou montante do auxílio: 70 %
Duração: 4 anos
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Alemanha (Niedersachsen)
N.o do auxílio: N 149/2003
Denominação: Auxílio para a eliminação das matérias de risco especificadas
Objectivo: Compensar os criadores de gado pela eliminação dos animais mortos nas explorações
Base jurídica:
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Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierkörperbeseitigungsgesetz vom 21. April 1998, |
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Directiva (CE) n.o 90/667 de 27 de Novembro de 1990; |
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Regulamento (CE) n.o 1774/2002 de 3 de Outubro de 2002; |
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Regulamento (CE) n.o 999/2001 de 22 de Maio de 2001; |
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Decisão da Comissão n.o 418 de 20 de Junho de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 2/2001, de 27 de Dezembro de 2000, conforme transposta na Tierkörperbeseitigunganstalten-Verordnung de 21 de Dezembro de 2001 |
Orçamento: 26,5 milhões de EUR
Intensidade ou montante do auxílio: 100 %
Duração: Até 31.12.2003
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Espanha (País Basco)
N.o do auxílio: N 162/A/2004
Denominação: Programa IKERKETA de apoio à investigação e ao desenvolvimento no sector agrícola
Objectivo: Promover actividades de investigação e desenvolvimento nos sectores agrícola e alimentar
Base jurídica: Proyecto de Decreto de apoyo a la investigación, desarrollo e innovación tecnológica en los sectores agrario, pesquero y alimentario de la Comunidad Autónoma del País Vasco
Orçamento: 4 985 000 EUR
Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a uma subvenção líquida equivalente de 15 %
Duração: Indeterminada
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Espanha (País Basco)
N.o do auxílio: N 178/2004
Denominação: Auxílios para compensar os efeitos da seca de 2003 na agricultura do País Basco
Objectivo: Compensação dos prejuízos sofridos pela agricultura do País Basco devido à seca de 2003
Base jurídica: Proyecto de Decreto del Gobierno Vasco por el que se establecen ayudas para paliar los efectos de la ola de calor y esquía del verano del 2003 en el agro vasco
Orçamento: 2 250 000 EUR
Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos prejuízos sofridos
Duração: Auxílio ad hoc
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Data de adopção da decisão:
Estado-Membro: Itália (Calábria)
N.o do auxílio: N 225/04
Denominação: Lei 185/92: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas
Objectivo: Fornecer informações meteorológicas relativas às intempéries que causaram danos relativamente aos quais está prevista a concessão de uma compensação com base no regime aprovado com o ñúmero de auxílio C 12/B/95
Base jurídica: Legge 14 febbraio 1992, n 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»
Orçamento: É feita referência ao regime aprovado (C 12/b/1995)
Intensidade ou montante do auxílio: É feita referência ao regime aprovado (C 12/b/1995)
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