Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 183/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio: XE 07/03

Estado-Membro: França

Região: Conselho Regional da Alsácia

Denominação do regime de auxílios: Auxílio à recuperação de empresas em dificuldade

Base jurídica: Article L-1511-2 du CGTC

Délibération n.o 047/02 du CRA

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Montante total anual 3 milhões de euros

Intensidade máxima dos auxílios: Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Data de execução: Início de 2004

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo dos auxílios: Art. 4.o Criação de emprego

Sector(es) económico(s): Todos os sectores comunitários (1)elegíveis para auxílios ao emprego

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Outras informações: Caso o regime de auxílios seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)

Não previsto

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.