Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2005/C 136/17)

N.o do auxílio: XA 8/05

Estado-Membro: Alemanha

Região: Baixa Saxónia

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ajuda para os custos dos testes TSE em ovinos e caprinos, bem como em bovinos não abatidos para consumo humano

Base jurídica:

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas totais de aproximadamente 2 000 000 euros; cerca de 37 euros por animal sujeito a teste, por criador. A ajuda será prestada por isenção do pagamento de encargos. A fim de simplificar a administração, a ajuda será paga aos organismos encarregados da realização dos testes TSE, em conformidade com a alínea d) do artigo 15.o.

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos dos testes TSE dos animais em causa. Por cada teste são abrangidos custos até cerca de 37 euros (bovinos com mais de 24 meses, ovinos e caprinos com mais de 18 meses). A participação da Comunidade Europeia é, actualmente, de 6,29 euros.

Data de aplicação: Imediata.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido até ao termo da obrigação de testes para os animais em causa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, alterado.

Objectivo do auxílio: O valor dos animais é, por vezes, inferior ao custo dos testes. A tomada a cargo dos custos dos testes de detecção das TSE garante o cumprimento das obrigações em matéria de testes pelos criadores. O auxílio cobre os custos totais dos testes, como previsto na alínea d) do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. O auxílio é concedido ao abrigo da alínea d) do artigo 15.o, conjugada com a alínea c) do artigo 16.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Sector em causa: Produção animal. O auxílio será concedido aos criadores em causa.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit, Birkenweg 5, 26127 Oldenburg

Endereço do sítio Web: http://www.tierseucheninfo.niedersachsen.de/master/C8366027_N8103970_L20_D0_I1535820

N.o do auxílio: XA 17/05

Estado-Membro: França

Região: Franco Condado

Denominação do regime de auxílio: Appui technique: expérimentations et démonstrations dans le cadre de l'opération INTERREG  «développement et valorisation franco-suisse des plantes médicinales et aromatiques»  (1ère phase)

Base jurídica:

Despesas anuais previstas a título do regime: 19 586,66 € de auxílios

Intensidade máxima dos auxílios: 30 %, com um limite máximo de 19 586,66 euros

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção da Comissão Europeia em 2005.

Duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2005.

Objectivos dos auxílios: Os auxílios destinam-se às acções seguintes, que estão abrangidas pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (assistência técnica no sector agrícola):

Definição de um protocolo de demonstração do tratamento da mastite em bovinos por meio de aromaterapia e fitoterapia;

Programa de domesticação e de selecção de plantas aromáticas e medicinais (definição de um protocolo de demonstração de cultivo, localização dos sítios e demonstração de cultivo, acompanhamento e registo),

Vulgarização e comunicação (manifestações, centro de documentação, acções de informação).

Os objectivos são os seguintes

Divulgar junto dos agricultores e do grande público os conhecimentos sobre os produtos resultantes da transformação das plantas aromáticas e medicinais e as suas aplicações na agricultura para tratamento das patologias animais.

Reforçar a evolução das práticas dos profissionais e amadores no sentido de um maior respeito pelo ambiente (investigação-experimentação). Os ensaios efectuados nas explorações de ovinos e bovinos permitirão justamente atingir este objectivo e dar-lhes a conhecer as diferentes utilizações das plantas em medicina veterinária para tratar os rebanhos.

Reunir e escolher referências, conhecimentos e know-how sobre a produção, a transformação e a utilização das plantas para uso doméstico e profissional. Estas referências facilitarão a demonstração, a experimentação e a adaptação local. Organização dos conhecimentos e do know-how resultantes das componentes do projecto com vista à sua divulgação junto dos profissionais e do grande público. Valorização das plantas da zona fronteiriça do Maciço do Jura através do desenvolvimento da produção e da colheita em maior escala e avaliação dos consequentes efeitos sócio-económicos. Redução dos custos de produção e de transformação através da criação de instrumentos de transformação que tratarão simultaneamente plantas cultivadas, subprodutos florestais e plantas que crescem em terrenos incultos.

Reforçar a imagem das nossas regiões como regiões acolhedoras, naturais, berços de inovação e de métodos alternativos, promover e valorizar as especificidades locais no que respeita à utilização das plantas do Maciço, promover as iniciativas locais e parcerias relacionadas com este tema.

Sectores(es) em causa: Agricultores do Franco Condado interessados neste programa, quer pelo aspecto  «plantas industriais e medicinais»  (capítulo 12 de Nomenclatura), quer pelo aspecto  «animais vivos»  (capítulo 1 da Nomenclatura).

Nome e endereço da autoridade responsável:

Endereço do sítio Internet: Conseil Régional: www.cr-franche-comte.fr

(e FEDER: www.interreg3afch.org/)

Diversos: A realização do programa é confiada ao estabelecimento público local de ensino agrícola de Lons le Saunier  «Edgar Faure»  — 614 avenue Edgar Faure — 39570 Montmorot

N.o do auxílio: XA 71/04

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Renânia do Norte-Vestefália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ajuda para os custos dos testes oficiais obrigatórios TSE/BSE no âmbito do programa de vigilância de bovinos, ovinos e caprinos

Base jurídica:

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: Imediata.

Nota: A notificação tardia deve-se ao facto de ter sido feita anteriormente uma tentativa de apresentação de um pedido de auxílio conjunto para a Alemanha (auxílio n.o N 373/2003). Na ausência de seguimento favorável, e tendo entretanto entrado em vigor o regulamento de isenção 1/2004, é apresentado um pedido de isenção separado para a Renânia do Norte-Vestefália.

Duração do regime ou do auxílio individual: Alinhada pela duração do programa de vigilância das TSE/BSE previsto pelo Regulamento (CE) n.o 999/2001, na sua versão vigente.

Objectivo do auxílio: A disposição aplicável é a alínea d) do artigo 15.o, conjugada com a alínea c) do artigo 16.o.

O objectivo da medida é a concessão de auxílios estatais para testes das TSE/BSE em:

Notas explicativas:

As medidas de ajuda propostas não dizem respeito à pesquisa da BSE nos bovinos para abate, já que a ajuda se limita neste caso aos montantes efectivos do co-financiamento por teste concedido no quadro da decisão anual da Comissão sobre a contribuição financeira da Comunidade Europeia. A ajuda é repercutida através da redução dos encargos cobrados aos operadores.

Sectores em causa: Agricultura, produção e transformação/comercialização animal (bovinos, ovinos e caprinos)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Endereço do sítio Web: verbraucherschutz-nrw@munlv.nrw.de