[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.7.2005

SEC(2005) 1024 final

Projecto de

DECISÃO N°1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS"

relativa ao convite feito à Roménia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

- Projecto de posição comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Convite de adesão à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, da Comissão Mista CE/EFTA “Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias”, dirigido à Roménia, a seu pedido expresso, com o objectivo de facilitar as trocas comerciais entre este país, a Comunidade Europeia e os países da EFTA. |

Contexto geral A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias prevê medidas que facilitam as trocas comerciais entre a CE e os países da EFTA. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º da referida convenção, o convite de adesão à convenção, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11º-A, dirigido a países terceiros na acepção do nº 2 do artigo 1º, é adoptado por decisão da Comissão Mista. A Roménia manifestou formalmente o desejo de aderir à Convenção «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», após satisfazer as condições prévias essenciais de carácter jurídico, estrutural e informático. A Comissão Mista procede ao convite depois de o país ter demonstrado estar em condições de observar as regras pormenorizadas de aplicação do regime. A visita de avaliação efectuada por incumbência do Grupo de Trabalho CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias» incidiu sobretudo sobre a adaptação da regulamentação aduaneira romena, a criação de estruturas de gestão do procedimento e a aplicação do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, tendo concluído estarem reunidas as condições para a formulação do convite. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Não está em vigor nenhuma disposição sobre esta matéria. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Diligências efectuadas no âmbito da estratégia de pré-adesão à União Europeia. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Consulta e aprovação do Grupo de Trabalho CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», em representação das partes contratantes na convenção. |

Resumo das respostas e modo como foram tomadas em consideração Parecer favorável. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Análise de impacto Adesão à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias, no âmbito da estratégia de pré-adesão à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007. Facilitação das trocas comerciais entre a Roménia, a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça. Introdução de disposições comuns à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias e à regulamentação comunitária. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Resumo da acção proposta A Comissão Mista pretende adoptar uma decisão e proceder ao convite. O projecto de decisão n° 1/2005 visa convidar a Roménia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias. Convida-se a Comissão a adoptar o presente projecto de decisão por procedimento escrito, para consequente apresentação ao Conselho, tendo em vista uma posição comum que permita a sua adopção definitiva na próxima reunião da Comissão Mista CE-EFTA «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias». |

Base jurídica Artigo 11º-A da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias. |

Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se no âmbito da competência exclusiva da Comunidade. Consequentemente, o princípio da subsidiariedade não se aplica. |

Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |

A forma de acção proposta é a única possível. |

A forma proposta não implica encargos financeiros. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: outros. |

Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões: Não há nenhum outro instrumento que seja adequado. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às autoridades públicas (nacionais ou europeias) e uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às entidades privadas e a particulares. |

A proposta prevê uma simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, relativamente a todas as partes contratantes na convenção. |

A simplificação das formalidades no comércio de mercadorias permite simplificar as modalidades de aplicação do regime de trânsito comum. |

1. Projecto de

DECISÃO N°1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS"

relativa ao convite feito à Roménia para aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 11º,

Considerando o seguinte:

(1) Na fase de preparação para o alargamento da União Europeia à Roménia, as trocas comerciais com este país seriam facilitadas pela simplificação das formalidades que afectam o comércio de mercadorias entre este país e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça.

(2) A fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar a Roménia a aderir à Convenção,

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com o disposto no artigo 11º-A da Convenção, convida-se a Roménia, sob a forma de troca de cartas entre o Conselho da União Europeia e este país, em anexo à presente decisão, a tornar-se parte contratante nesta Convenção a partir de [….].

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em ……., em

Pela Comissão Mista

O Presidente

ANEXO

Carta n° 1

Comunicação da Decisão da Comissão Mista CE-EFTA sobre o convite de adesão da Roménia à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência a Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" de….. (Decisão n° 1/2005) que convida a Roménia a ser parte contratante na Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias.

A adesão da Roménia à Convenção pode efectuar-se mediante o depósito do instrumento de adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, acompanhado da tradução da convenção na língua oficial da Roménia, em conformidade com o artigo 11º-A da mesma.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

O Secretário-Geral

O Secretariado-Geral do Conselho

da União Europeia

Carta n° 2

Instrumento de adesão da Roménia à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias

A Roménia,

Tomando conhecimento da Decisão da Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" de….(Decisão n° 1/2005) que convida a Roménia a aderir à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias ("a Convenção"),

No desejo de se tornar parte contratante na Convenção,

DECLARA:

Aderir à convenção;

Anexar ao presente instrumento a tradução da convenção na língua oficial da Roménia;

Aceitar as diferentes recomendações e decisões que a Comissão Mista CE-EFTA "Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias" possa vir a adoptar entre a data da decisão de ….. e a de produção de efeitos da adesão da Roménia, em conformidade com o artigo 11º-A da Convenção.

Feito em .....

[1] JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.