[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 9.11.2005 COM(2005) 553 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia (apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 1421} EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação em apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. O Conselho Europeu aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os países dos Balcãs Ocidentais, incluindo o anexo “Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia”, que introduziu as Parcerias Europeias como forma de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. No início de 2004, a Comissão apresentou a sua primeira Parceria Europeia com a Albânia, que foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004. A Comissão considera necessário actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões formuladas no relatório de 2005 sobre os progressos realizados pela Albânia. Esta Parceria Europeia renovada com a Albânia tem por base o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, e enumera as prioridades a curto e a médio prazo no que respeita aos preparativos do país para o aprofundamento da sua integração na União Europeia. Espera-se que a Albânia responda à Parceria Europeia mediante a elaboração de um plano de acção que defina um calendário e preveja medidas específicas sobre a forma como o país tenciona satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Os progressos realizados na execução dessas prioridades serão periodicamente acompanhados pela Comissão, nomeadamente através dos relatórios sobre os progressos realizados e das estruturas criadas no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. As prioridades da Parceria Europeia devem constituir a base para a programação da assistência financeira a conceder pela Comunidade, que continuará a ser prestada no âmbito dos instrumentos financeiros pertinentes, nomeadamente o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (Regulamento CARDS). A proposta de Decisão do Conselho não tem qualquer incidência financeira. Tendo em conta o que antecede, a Comissão convida o Conselho a adoptar o projecto de decisão que figura em anexo. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação, nomeadamente, o artigo 2º[1], Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O Conselho Europeu aprovou a introdução das Parcerias Europeias como forma de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. (2) O Regulamento (CE) nº 533/2004 estabelece que o Conselho decidirá dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas Parcerias Europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores. (3) Em 14 de Junho de 2004, o Conselho adoptou uma primeira Parceria Europeia com a Albânia[2]. Mostra-se oportuno proceder a uma actualização desta parceria a fim de identificar novas prioridades de acção, com base nas conclusões formuladas no relatório intercalar de 2005 sobre os preparativos da Albânia para o aprofundamento da sua integração na União Europeia. (4) O Regulamento (CE) nº 533/2004 refere que o acompanhamento da execução das Parcerias Europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. (5) A fim de se preparar para o aprofundamento da sua integração na União Europeia, a Albânia deve estabelecer um plano de acção que defina um calendário e preveja medidas específicas para satisfazer as prioridades definidas na Parceria Europeia, DECIDE: Artigo 1º Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 533/2004 do Conselho, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia são estabelecidos no anexo. Artigo 2º A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e dos relatórios intercalares da Comissão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em … Pelo Conselho O Presidente ANEXO PARCERIA EUROPEIA COM A ALBÂNIA - 2005 1. INTRODUÇÃO O Conselho Europeu deu o seu aval à introdução das Parcerias Europeias como forma de concretizar a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. A primeira Parceria Europeia com a Albânia foi adoptada pelo Conselho em 14 de Junho de 2004 (Decisão 2004/519/CE do Conselho[3]). Afigura-se oportuno actualizar esta primeira parceria com base nas conclusões formuladas no relatório intercalar de 2005 sobre a Albânia. A segunda Parceria Europeia identifica novas prioridades de acção. Essas novas prioridades são adaptadas às necessidades específicas da Albânia, bem como ao seu estado de preparação, e irão sendo adaptadas à medida que se mostre necessário. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira a conceder à Albânia. A Albânia deverá definir um plano de acção que contemple um calendário e medidas específicas para satisfazer as prioridades definidas. 2. PRINCÍPIOS O Processo de Estabilização e de Associação continua a proporcionar o enquadramento em que se insere o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais tendo em vista a sua futura adesão à União Europeia. As principais prioridades definidas para a Albânia dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21-22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000, e a Agenda de Salónica. 3. PRIORIDADES A definição das prioridades que figuram na presente Parceria Europeia baseou-se em perspectivas realistas quanto à capacidade de a Albânia as cumprir ou obter resultados substanciais nos próximos anos. É estabelecida uma distinção entre prioridades a curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades a médio prazo, que devem ser cumpridas dentro de três ou quatro anos. As prioridades respeitam tanto à própria legislação como à sua aplicação. Tendo em conta os elevados custos necessários para satisfazer todos os requisitos formulados pela UE, assim como a complexidade de alguns desses requisitos, a parceria não contempla, nesta fase, todas as acções importantes. As futuras parcerias contemplarão novas prioridades, em função dos progressos registados pela Albânia. No que se refere às prioridades a curto prazo, as principais prioridades foram identificadas e reunidas no início da Secção 3.1. A ordem por que estas são apresentadas não reflecte qualquer hierarquização da sua importância. 3.1. Prioridades a curto prazo Principais prioridades - Obter mais resultados concretos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente explorando na íntegra a legislação recentemente adoptada neste domínio e acelerando o ritmo de aplicação das medidas concretas de luta contra o crime organizado. - Aplicar e actualizar o plano de acção anti-corrupção de 2004-2005, assim como as recomendações formuladas nos relatórios de avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa. - Aplicar a legislação em vigor em matéria de restituição/indemnização no que respeita às propriedades confiscadas e, nomeadamente, acelerar o primeiro registo dos bens imobiliários e a instrução dos pedidos de restituição, bem como assegurar a sustentabilidade das estratégias e mecanismos de indemnização. - Promover a liberdade de imprensa, nomeadamente facilitando a adopção de legislação adequada em matéria de imprensa escrita e melhorando a legislação aplicável aos órgãos de comunicação electrónicos, tendo em conta as normas em vigor na UE. - Reforçar a governação do sector público, nomeadamente a gestão, o planeamento e a execução dos investimentos públicos. Requisitos políticos DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO Governação - Definir orientações políticas claras, assumir compromissos institucionais e promover um consenso construtivo quanto à execução das reformas necessárias para se realizar progressos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. Eleições - Preparar adequada e atempadamente as eleições autárquicas de 2006, aplicando prontamente as recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR na sequência das eleições legislativas de 2005, nomeadamente a actualização dos cadernos eleitorais. Administração pública - Assegurar o cumprimento da lei da função pública no âmbito do funcionamento e das nomeações efectuadas pela administração pública. - Assegurar que o recrutamento, a transferência e o despedimento dos funcionários públicos se processam em conformidade com a legislação em vigor. - Assegurar a aplicação da lei da função pública e adoptar medidas tendo em vista a sua melhoria. - Colocar à disposição do Ministério da Integração Europeia as instalações, os equipamentos e os recursos humanos necessários e melhorar a coordenação entre este e os outros ministérios competentes. - Utilizar plenamente e de forma eficaz o Sistema de Planeamento Integrado. Sistema judicial - Aumentar a transparência dos processos judiciais de direito penal e civil. - Assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público são seleccionados através de concursos justos e imparciais. - Reforçar o estatuto, a independência e a protecção constitucional dos magistrados. - Definir regras objectivas que assegurem a transparência na distribuição dos processos judiciais. - Criar um sistema de avaliação dos magistrados do Ministério Público transparente e assente no mérito. - Melhorar a coordenação entre o Ministério Público e a polícia. - Assegurar o respeito das convenções internacionais em vigor no âmbito da gestão e da criação de novos estabelecimentos penitenciários. - Disponibilizar os recursos necessários para assegurar a protecção efectiva das testemunhas. - Assegurar um aumento contínuo da taxa de execução das sentenças judiciais. Política de luta contra a corrupção - Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em questões penais e civis) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia. - Melhorar a legislação em vigor em matéria de corrupção, aplicando-a de uma forma que assegure devidamente a coordenação interministerial. - Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens. - Reforçar a capacidade institucional para investigar os casos de corrupção e instaurar os processos judiciais necessários. - Assegurar que a unidade especializada ligada ao Ministério Público de Tirana (que se ocupa dos crimes financeiros) disponha igualmente de competência no que se refere aos casos de corrupção. - Reduzir o número de funcionários que beneficiam de imunidade, concedendo-a apenas quando estritamente necessário. DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos - Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). - Em caso de maus tratos infligidos por organismos responsáveis pela aplicação da lei, garantir que são instaurados contra os seus autores os processos judiciais adequados. - Assegurar a conformidade do Código Penal da Albânia com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. - Aplicar o Plano Director de 2004, a fim de melhorar as condições de detenção dos presos e das pessoas detidas preventivamente. - Assegurar que o código deontológico do sistema penitenciário é escrupulosamente respeitado. Direitos civis e políticos - Harmonizar a legislação albanesa em matéria de difamação com as normas europeias, assegurando o seu cumprimento efectivo. - Acelerar a adopção de legislação eficaz para garantir a transparência em matéria de propriedade dos órgãos de comunicação social. - Melhorar a administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para as frequências da rádio e televisão. - Promover a independência e melhorar o nível das qualificações profissionais dos jornalistas. - Assegurar o rigoroso cumprimento das disposições jurídicas que proíbem a venda de bens do Estado antes de se poder proceder à sua restituição. Direitos das minorias, direitos culturais e protecção das minorias - Melhorar o quadro jurídico relativo às minorias, de forma a cumprir os requisitos formulados na Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, assegurando a sua aplicação em todo o território da Albânia. - Implementar a estratégia nacional para as populações de etnia romanichel, no âmbito da estratégia governamental de luta contra a pobreza e a exclusão social. Obter dados exactos sobre a dimensão das minorias na Albânia. COOPERAÇÃO REGIONAL E OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS - Cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional e de relações de boa vizinhança. - Assegurar a aplicação de todos os acordos de comércio livre em vigor a nível regional. - Concluir e aplicar os acordos com países vizinhos, assegurando a sua efectiva implementação, designadamente em matéria de trocas comerciais, cooperação transfronteiriça, luta contra a criminalidade organizada, tráfico ilícito e contrabando, cooperação judicial, controlo das fronteiras, readmissão, protecção do ambiente, transportes e energia. Requisitos económicos - Salvaguardar a estabilidade macroeconómica, acelerando as reformas fiscais, nomeadamente no que respeita ao processo orçamental, à gestão das despesas e à reforma dos salários da função pública. - Melhorar os procedimentos orçamentais, reforçando as relações entre os objectivos de política pública e o planeamento e execução orçamental. - Reduzir a dimensão da economia informal, aplicando a legislação fiscal de uma forma eficaz e não-discriminatória e intensificando a luta contra a fraude fiscal. - Adoptar medidas que contribuam para o êxito da privatização da Albtelecom. - Melhorar as estatísticas macroeconómicas e alargar o âmbito do registo das sociedades. - Aplicar a estratégia nacional para o desenvolvimento social e económico, assegurando a sua estreita coordenação com o plano de acção actualizado para a execução das prioridades das Parcerias Europeias. - Adoptar medidas para melhorar os sistemas de protecção social e de prevenção da exclusão social. Normas europeias MERCADO INTERNO Livre circulação de mercadorias - Reforçar as capacidades administrativas do Secretariado da OMC e da Agência de Promoção das Exportações. - Adoptar medidas de sensibilização dos operadores económicos para a importância das normas e da certificação no âmbito do comércio internacional. - Definir uma estratégia nacional de fiscalização dos mercados e reforçar os organismos de defesa dos consumidores. - Assegurar que o Serviço de Acreditação dispõe de infra-estruturas materiais e de recursos humanos suficientemente qualificados, bem como adoptar um programa de trabalho de vasto alcance tendo em vista a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA). Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento - Alterar a legislação actualmente em vigor em matéria de direito de estabelecimento, de modo a garantir a estrita igualdade de tratamento entre empresas estrangeiras e nacionais, a distinção clara entre a prestação temporária e a prestação permanente de serviços, assim como a compatibilidade com os requisitos formulados no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). - Assegurar a proporcionalidade no tratamento concedido à prestação de serviços transfronteiriços. - Reforçar o enquadramento jurídico e de supervisão nos sectores da banca e dos seguros, nomeadamente através da criação de autoridades de supervisão independentes e dotadas dos efectivos necessários. Livre circulação de capitais - Desenvolver a supervisão prudencial do sector financeiro. - Adoptar medidas suplementares para reduzir a utilização de numerário nas trocas comerciais. Alfândegas e fiscalidade - Prosseguir a harmonização da legislação e procedimentos aduaneiros com o acervo da UE, procurando assegurar que as normas e os procedimentos aplicáveis em matéria de trânsito, entrepostos aduaneiros, valor aduaneiro, controlos materiais e análise dos riscos são conformes com as normas comunitárias e as convenções internacionais em vigor neste domínio. - Aplicar na íntegra e em todas as estâncias aduaneiras o Sistema SIDUNIA (sistema de tratamento informatizado das declarações aduaneiras). - Adoptar todas as medidas necessárias para a correcta aplicação das regras de origem. - Prosseguir a harmonização da legislação fiscal albanesa com o acervo da UE, assegurando o respeito dos princípios do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e garantindo que as novas medidas fiscais respeitam igualmente os referidos princípios. - Concluir o processo de informatização das repartições fiscais. Concorrência - Melhorar a legislação em vigor em matéria de concorrência, de modo a reforçar o controlo da concorrência. - Reforçar o orçamento e os efectivos da Autoridade da Concorrência. - Adoptar normas de execução em matéria de auxílios estatais. - Criar uma autoridade operacionalmente independente em matéria de auxílios estatais. - Realizar progressos na realização de um inventário completo dos auxílios estatais. Contratos públicos - Garantir o cumprimento da legislação no domínio da adjudicação dos contratos públicos e adoptar medidas tendo em vista a sua harmonização com as normas comunitárias. - Assegurar a aplicação estrita dos processos de concurso público. - Reforçar a agência responsável pela celebração dos contratos públicos, assim como os organismos que adjudicam contratos públicos no âmbito dos ministérios pertinentes. - Garantir que os delitos praticados em matéria de contratos públicos são alvo de inquérito e de eventual acção penal. Direito da propriedade intelectual - Reforçar as capacidades administrativas em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um organismo responsável pela protecção dos direitos de autor. - Adoptar nova legislação em matéria de propriedade industrial. - Reforçar a sensibilização dos operadores económicos, dos organismos de aplicação da lei e do poder judicial para a importância dos direitos de propriedade intelectual. - Intensificar a repressão contra a pirataria e a contrafacção. POLÍTICAS SECTORIAIS Indústria e pequenas e médias empresas (PME) - Melhorar a sustentabilidade financeira da agência para as PME e aplicar o programa nacional de formação para este tipo de empresas. - Aplicar a Carta Europeia para as Pequenas e Médias Empresas. - Aplicar o plano de acção tendo em vista a eliminação dos obstáculos administrativos ao investimento e assegurar uma aplicação adequada, não-discricionária e não-discriminatória da legislação comercial, assim como das regras e procedimentos aplicáveis às empresas. - Tornar o registo comercial das empresas mais simples e menos dispendioso, alargando-o a todo o território albanês. - Desburocratizar os procedimentos para a obtenção de licenças, autorizações e certificados. - Reformar o sistema de impostos pagos antecipadamente, de forma a torná-lo menos desfavorável às empresas em fase de arranque. - Aplicar o plano de acção adoptado em Abril de 2005 destinado a combater a economia paralela. - Instituir processos que permitam avaliar o impacto nas empresas da regulamentação que se prevê adoptar. - Adoptar legislação comercial mais adequada. - Assegurar o lançamento efectivo do fundo nacional de garantia, assim como a gestão profissional e independente deste mecanismo. - Aprovar a lei sobre a assinatura electrónica. Agricultura e pescas - Reforçar o sistema de segurança alimentar e outros sistemas de controlo conexos. - Clarificar as competências e reforçar os efectivos do serviço veterinário. - Modernizar os laboratórios do Instituto de Investigação Veterinária. - Melhorar as condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com os requisitos da CE, nomeadamente no que respeita aos produtos com forte potencial de exportação. - Aprofundar os esforços de harmonização da legislação albanesa com o acervo da UE nos domínios veterinário e fitossanitário e, nomeadamente, cumprir os requisitos da União Europeia no que respeita ao sistema de identificação e registo de bovinos. - Desenvolver a recolha e o tratamento de dados estatísticos relativos à agricultura, em conformidade com as normas e métodos comunitários. Ambiente - Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação a nível nacional e local. - Aplicar a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental. - Adoptar uma estratégia para prosseguir a harmonização da legislação ambiental com o acervo da UE e aplicar adequadamente a legislação em vigor, sobretudo no que respeita às medidas de execução. - Tomar medidas relativamente ao aterro de resíduos sólidos de Sharra e à zona de extracção petrolífera de Patos-Marinez, que constituem casos críticos em matéria de ambiente. - Prosseguir o desenvolvimento e a aplicação da estratégia nacional para a água e o saneamento e da estratégia rural para o abastecimento de água e o saneamento básico e desenvolver e dar início à aplicação de uma estratégia para a harmonização progressiva com o acervo no domínio do abastecimento de água e do saneamento. - Aplicar as convenções internacionais a que a Albânia tenha aderido no domínio da protecção da natureza. Política de transportes - Aplicar o plano nacional em matéria de transportes, incluindo o planeamento e a orçamentação da manutenção do equipamento de transporte. - Aplicar o programa de segurança rodoviária e melhorar as condições de segurança rodoviária, começando por harmonizar a legislação albanesa com o acervo da UE em matéria de pesos e dimensões, controlo técnico, inspecções técnicas na estrada, cartas de condução e documentos de matrícula dos veículos. - Adoptar medidas destinadas a evitar as construções ilegais ao longo de novas estradas e tomar medidas para combater o acesso inseguro às estradas nacionais. - Iniciar a reforma necessária do sector ferroviário. - Aplicar sistematicamente aos grandes investimentos os procedimentos em matéria de contratos públicos. - Assegurar a alteração do código aéreo a fim de o harmonizar com o acervo da UE na perspectiva do Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE). - Melhorar as condições de segurança marítima, nomeadamente a taxa de imobilização de navios albaneses em conformidade com o Memorando de Paris. Energia - Prosseguir a aplicação do plano de acção revisto para a execução da estratégia nacional no domínio da energia. - Iniciar a aplicação dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Sociedade da informação e meios de comunicação - Assegurar que a legislação em matéria de comunicações electrónicas tenha em conta as directivas comunitárias e seja aplicada. - Reforçar o papel e a capacidade da entidade reguladora das telecomunicações, assegurar a sua independência e instituir um sistema de recurso mais eficaz. - Tomar medidas para criar um mercado competitivo para as redes e serviços de comunicações electrónicas. - Iniciar o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva “Televisão Sem Fronteiras”. - Reforçar a capacidade de administração do Conselho Nacional da Rádio e Televisão e finalizar o plano nacional para a rádio e televisão. Controlo financeiro - Prosseguir o desenvolvimento do documento de estratégia sobre o controlo financeiro interno das instituições públicas e definir claramente a função de inspecção, distinta de outras funções de controlo e de auditoria interna. - Reforçar a capacidade operacional da instituição superior de auditoria e assegurar a sua independência em termos de funcionamento e de financiamento. JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração - Emitir documentos de viagem em conformidade com normas internacionais e criar uma rede informatizada e centralizada para a administração de vistos. - Alterar a legislação sobre estrangeiros a fim de aproximar das normas da UE a legislação sobre vistos. - Aplicar os compromissos assumidos pela Albânia em Ohrid relativos à segurança e à gestão das fronteiras, estabelecendo, nomeadamente uma estratégia integrada de gestão das fronteiras em conformidade com as orientações da UE. - Reforçar os recursos financeiros e humanos afectados à luta contra o tráfico de seres humanos e a migração ilegal. - Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais. - Promover a cooperação interinstitucional nas fronteiras entre os serviços aduaneiros e a polícia de fronteiras. - Assegurar a assinatura da Convenção Europeia de 1977 relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a harmonização com as suas disposições. - Aplicar o acordo de readmissão CE/Albânia e negociar acordos de readmissão com os países de origem dos migrantes em trânsito. - Consagrar recursos administrativos e financeiros suficientes à aplicação da legislação sobre asilo e migração e, em especial, das estratégias nacionais e dos planos de acção conexos. Branqueamento de capitais - Adoptar urgentemente medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação contra o branqueamento de capitais no que respeita à condenação, confiscação, apreensão e congelamento de bens. - Reforçar a capacidade da unidade de informação financeira, do Ministério Público e do serviço de crimes económicos da polícia, assegurando a atribuição de recursos financeiros e informáticos adequados e melhorando a cooperação das acções a empreender. - Assegurar que a actual lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais respeita as normas da UE. - Estreitar a cooperação com as autoridades de outros países, nomeadamente através de uma utilização mais activa da rede regional de informação financeira. - Assegurar o cumprimento adequado das obrigações em matéria de informação e examinar os limiares de informação sobre as transacções. Droga - Aplicar a estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo. - Melhorar a formação e o equipamento e assegurar a continuidade da gestão dos agentes da polícia que participam na luta contra a droga. - Identificar e julgar os responsáveis pela corrupção relacionada com o tráfico de droga a todos os níveis da administração pública. - Tomar medidas para assegurar uma melhor coordenação na luta contra a droga, tanto internamente como com parceiros de outros países. - Assegurar uma maior transparência nos valores relativos às apreensões e tomar medidas para eliminar adequadamente a droga anteriormente apreendida. Polícia - Assegurar a aplicação integral da regulamentação sobre postos e carreiras. - Prosseguir a melhoria da gestão da polícia nacional albanesa e assegurar a sua capacidade de gerir independentemente os seus recursos. - Reforçar a unidade responsável pelos assuntos internos da polícia e assegurar a instauração adequada de processos judiciais contra os agentes de polícia que cometam delitos penais. - Acelerar os esforços para alcançar um acordo com a Europol. - Elaborar um manual consolidado de procedimentos para todos os agentes da polícia criminal. - Reforçar o policiamento de proximidade. Luta contra o crime organizado e o terrorismo - Definir mais precisamente as responsabilidades respectivas dos vários organismos estatais que participam na luta contra o crime organizado e o terrorismo e tomar medidas para reforçar a cooperação, sobretudo entre as autoridades judiciais e a polícia. - Tomar medidas suplementares para instituir sistemas coerentes e devidamente coordenados de recolha e tratamento de informações. - Estimular a utilização de meios especiais de investigação, a intercepção das telecomunicações e a utilização das informações obtidas. - Instituir medidas concretas para garantir a protecção das testemunhas. - Tomar medidas para dotar de melhor equipamento e formação os analistas e investigadores que participam na luta contra o terrorismo. - Tomar as medidas necessárias para que a segurança do aeroporto de Tirana esteja ao nível das normas internacionais. 3.2. Prioridades a médio prazo Requisitos políticos DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO Eleições - Preparar com antecedência suficiente as próximas eleições parlamentares. Administração pública - Assegurar que os sectores da administração pública responsáveis pela aplicação das disposições do AEA, bem como os envolvidos na execução da assistência financeira da CE, se encontram adequadamente formados e equipados para levarem a cabo as suas tarefas. - Introduzir um sistema de gestão e formação dos funcionários públicos orientado para a obtenção de resultados. - Conceber e aplicar uma estrutura de salários da função pública que permita um planeamento orçamental adequado e proporcione uma carreira motivadora. Sistema judicial - Assegurar que os crimes graves, especialmente o crime organizado, são objecto de processos judiciais, com uma atenção especial aos mecanismos de cooperação transfronteiriços. - Assegurar a formação contínua e adequada dos juízes e delegados do Ministério Público, nomeadamente em matéria de direitos humanos, ética, assuntos comerciais e questões relacionadas com o AEA. - Rever o papel e as qualificações dos administradores judiciais e incorporá-los progressivamente na função pública, garantindo a paridade de remuneração com o pessoal dos ministérios. - Assegurar a viabilidade financeira da escola de magistrados. - Aplicar a legislação relativa à protecção das testemunhas. Política de luta contra a corrupção - Implementar as convenções europeias em matéria de corrupção em questões criminais e civis ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria. - Obter resultados significativos na luta contra a corrupção, a todos os níveis e em todos os domínios, através da aplicação de legislação adequada. DIREITOS HUMANOS E PROTECÇÃO DAS MINORIAS Respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos - Assegurar que os detidos e os presos preventivos sejam tratados em conformidade com as normas internacionais. - Garantir que a dignidade humana e a segurança pessoal sejam respeitadas nos centros de detenção, nas prisões e nas instituições para doentes mentais, de acordo com as convenções internacionais. Direitos civis e políticos - Melhorar o sistema judicial juvenil. - Assegurar o respeito pela Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. - Aplicar legislação sobre a restituição/compensação de propriedades confiscadas durante o período comunista. - Completar o processo de registo cadastral. - Assegurar que as transferências de propriedade sejam efectuadas em conformidade com a lei e assegurar o funcionamento adequado de todos os organismos envolvidos no processo (notários, registo de propriedade, etc.). Liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica - Aplicar nova legislação relativa aos órgãos de comunicação escritos e electrónicos tendo em conta as normas da UE. - Assegurar a atribuição das frequências de televisão de forma justa e não discriminatória, em conformidade com o plano nacional e o respeito integral dos requisitos pelos organismos de radiodifusão. - Melhorar a neutralidade da empresa pública de televisão. - Incentivar a melhoria contínua da qualidade do jornalismo. - Incentivar a participação activa das ONG e de outras organizações da sociedade civil no processo de tomada de decisão dos poderes públicos. ASSUNTOS REGIONAIS - Promover o diálogo regional, a estabilidade, a boa vizinhança e a cooperação. Requisitos económicos - Executar políticas macroeconómicas sustentáveis, prosseguindo o ajustamento e a consolidação orçamentais e, em especial, melhorando a viabilidade do défice comercial e do défice das transacções correntes através do aumento da competitividade das exportações. - Prosseguir com uma política monetária e cambial prudente. - Reforçar ainda mais a auditoria externa, a gestão do controlo financeiro e a auditoria interna. - Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de (suspeita de) fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais. - Prosseguir com o processo de privatizações, sobretudo nos sectores das finanças e da energia. - Assegurar o respeito das disposições relativas à classificação e à utilização dos solos. - Criar e adoptar legislação em matéria de tributação fundiária e imobiliária. Normas europeias MERCADO INTERNO Livre circulação de mercadorias - Assegurar a capacidade administrativa para aplicar os requisitos do AEA neste domínio. - Prosseguir a adopção das normas europeias e acelerar os esforços para a adesão de pleno direito aos organismos europeus de normalização CEN, CENELEC e ETSI. - Prosseguir a transposição das directivas “nova abordagem global” e “antiga abordagem”. - Instituir e assegurar o funcionamento do sistema de fiscalização do mercado exigido pelo acervo em matéria de livre circulação das mercadorias. - Assegurar a melhoria do funcionamento, tendo em conta as melhores práticas da CE, dos organismos responsáveis pela normalização, homologação e certificação, bem como dos responsáveis pela metrologia e calibração. - Assegurar a futura participação da Albânia na Cooperação Europeia para a Acreditação (EA). Circulação de pessoas e serviços e direito de estabelecimento - Assegurar a aplicação justa e imparcial da legislação relativa ao direito de estabelecimento. Livre circulação de capitais - Assegurar o avanço da plena liberalização da circulação de capitais a fim de respeitar o prazo de 2010 fixado para a Albânia pela OMC. Alfândegas e fiscalidade - Assegurar a continuação da harmonização da legislação albanesa com o acervo da UE em matéria aduaneira e fiscal e prosseguir o reforço das capacidades administrativas a fim de aplicar a legislação aduaneira e combater a corrupção, o crime transfronteiriço e a evasão fiscal. - Aumentar a transparência e melhorar o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da UE a fim de facilitar a aplicação de medidas para impedir a evasão ou a fraude fiscais. Concorrência - Aplicar de forma coerente a legislação em matéria de defesa da concorrência (“ anti-trust ”) e de auxílios estatais. Contratos públicos - Assegurar a harmonização com o acervo da UE do quadro jurídico albanês. - Assegurar que as estruturas responsáveis pela adjudicação dos contratos públicos estão inteiramente operacionais e que garantem o respeito estrito dos procedimentos aplicáveis em matéria de contratos públicos, em conformidade com a lei e as disposições do AEA. Direito da propriedade intelectual - Implementar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial. - Assegurar a aplicação adequada dos direitos de propriedade intelectual e obter melhores resultados na luta contra a pirataria e a contrafacção. - Garantir uma capacidade administrativa suficiente para fazer cumprir as disposições do AEA nesta área. - Criar serviços regionais de direitos de autor. Estatísticas - Estabelecer estatísticas comerciais e sociais, incluindo estatísticas relativas ao mercado do trabalho, e realizar progressos na aplicação de todas as classificações europeias, incluindo a classificação das regiões estatísticas. POLÍTICAS SECTORIAIS Indústria e pequenas e médias empresas (PME) - Aplicar legislação comercial mais adequada. - Assegurar a formação adequada dos juízes em matéria de legislação comercial e empresarial. - Assegurar que a estratégia para combater a economia informal acompanha a evolução no sector. - Prosseguir o desenvolvimento de estruturas especializadas de apoio às empresas (por exemplo, viveiros e agregados) e examinar a exequibilidade de um parque empresarial/pólo tecnológico. - Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação e prosseguir o desenvolvimento de medidas para incentivar a inovação e a competitividade das pequenas empresas. - Introduzir normas de divulgação e de informação financeira de acordo com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva. Agricultura e pescas - Tomar medidas para assegurar que a política albanesa da pesca se aproxima das normas da UE, especialmente em matéria de gestão dos recursos, inspecção e controlo, política de mercado e políticas estruturais. - Desenvolver estratégias de utilização dos solos, mercado fundiário, desenvolvimento rural, diversificação das actividades agrícolas e reforço da competitividade da agricultura. - Conseguir melhorias substanciais em termos de segurança alimentar e de condições fitossanitárias e veterinárias, em conformidade com as disposições da CE. - Preparar um programa de modernização dos estabelecimentos de transformação alimentar a fim de respeitar os requisitos da UE. - Iniciar as medidas necessárias para identificar os ovinos e caprinos e registar os seus movimentos. - Iniciar as medidas necessárias para assegurar um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, sobretudo no que respeita aos produtos para os quais existem requisitos comunitários específicos, e desenvolver capacidades analíticas no sector fitossanitário. Ambiente - Prosseguir os esforços para resolver os problemas de poluição tóxica. - Reduzir a poluição produzida pela refinaria de Balsh, incluindo as descargas no rio Gjanica, e tomar medidas para combater a poluição da água em geral. - Reforçar o controlo ambiental e assegurar a aplicação de sanções suficientemente dissuasoras contra os poluidores. - Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais em matéria ambiental. Política de transportes - Prosseguir a aplicação do plano-director albanês para os transportes, envidando esforços para completar o corredor Este-Oeste e o eixo Norte-Sul. - Completar as reformas institucionais necessárias para melhorar a gestão do equipamento de transporte, a definição dos investimentos prioritários, a elaboração de políticas e a participação do sector privado. - Avançar consideravelmente com a reabilitação dos portos de Durres e Vlora e consolidar as operações portuárias neles realizadas. - Conseguir melhores resultados em termos de segurança rodoviária e tomar medidas adicionais para mais melhorias. - Aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa, incluindo o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Energia - Continuar a assegurar a aplicação adequada de planos de acção em relação ao sector da electricidade e avançar com a aplicação da estratégia albanesa para a energia. - Assegurar a implementação atempada de vários projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de produção, transmissão e distribuição de electricidade. - Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais no domínio da energia tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo. Sociedade da informação e meios de comunicação - Continuar a transpor e aplicar o novo quadro da UE para as comunicações electrónicas. - Prosseguir o processo de harmonização com a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e a Directiva “Televisão Sem Fronteiras”. Controlo financeiro - Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e do funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas internacionais e com as melhores práticas da UE. - Desenvolver processos e capacidades administrativas que assegurem a protecção efectiva dos interesses financeiros da UE. JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA Vistos, controlo nas fronteiras, asilo e migração - Assegurar a plena conformidade de todos os documentos de viagem albaneses com as normas internacionais. - Aplicar a estratégia integrada de gestão das fronteiras e todos os compromissos internacionais assumidos pela Albânia no domínio da gestão das fronteiras. - Assegurar que a gestão das fronteiras no aeroporto internacional de Tirana e nos portos de Durres e Vlora respeita as normas internacionais. - Aplicar a legislação em matéria de direito de asilo e estabelecer um sistema de direito de asilo completo em conformidade com as normas internacionais. - Aplicar a estratégia nacional albanesa sobre asilo e migração e o plano nacional de acção sobre direito de asilo. - Assegurar que a Albânia está em posição de cumprir as disposições do AEA respeitantes aos cidadãos da CE que trabalham e/ou residem no país. - Negociar acordos de readmissão com todos os países da região e com os países de origem dos migrantes que transitam pela Albânia. - Concluir, ratificar e aplicar progressivamente todas as principais convenções internacionais no domínio da migração. Branqueamento de capitais - Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda). - Estabelecer uma agência interministerial para a confiscação de proventos de delitos. - Conseguir resultados concretos na luta contra o branqueamento de capitais, dentro e fora do sector financeiro. Droga - Prosseguir a aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga e o plano de acção conexo. - Garantir resultados substancialmente melhores na luta contra o tráfico de droga, sobretudo no que respeita às drogas sintéticas, à heroína e à cocaína. Polícia - Prosseguir a adaptação dos serviços policiais às normas europeias, sobretudo através de formação e equipamento adequados. - Assegurar o funcionamento de um sistema de gestão de processos adequado. - Conseguir resultados significativos no combate à criminalidade e na luta contra a corrupção e outros comportamentos criminosos nos serviços policiais. Luta contra o crime organizado e o terrorismo - Intensificar a cooperação internacional na luta contra o crime organizado e o terrorismo. - Obter resultados significativos na taxa, número e qualidade das acções judiciais respeitantes a infracções relacionadas com o crime organizado e o tráfico, bem como em termos de confiscação de proventos de delitos. - Integrar plenamente na legislação nacional albanesa as convenções e protocolos internacionais sobre a prevenção do terrorismo a que a Albânia tenha aderido e aplicar essas convenções e protocolos. 4. PROGRAMAÇÃO A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação será concedida ao abrigo dos instrumentos financeiros existentes, em especial do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho[4]. Assim sendo, a presente decisão não terá qualquer incidência financeira. A Albânia poderá ter acesso a financiamento proveniente de programas multipaíses e horizontais. 5. CONDICIONALIDADE A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dependerá dos progressos realizados no cumprimento dos critérios de Copenhaga, bem como dos progressos realizados no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho[5]. A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e de 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais. 6. ACOMPANHAMENTO A execução da Parceria Europeia será examinada no âmbito dos mecanismos estabelecidos ao abrigo do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente os relatórios intercalares anuais apresentados pela Comissão. [1] JO L 86 de 24.3.2004, p. 1. [2] Decisão 2004/519/CE do Conselho, de 14 de Junho de 2004, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Albânia (JO L 223 de 24.6.2004. p. 20). [3] JO L 223 de 24.6.2004, p. 20. [4] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. [5] Artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho: “1. O respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como dos direitos humanos, das minorias e das liberdades fundamentais, constituem um elemento essencial da aplicação do presente regulamento, bem como uma condição prévia para beneficiar da assistência comunitária. Em caso de desrespeito destes princípios, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas. 2. A assistência comunitária fica igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas Conclusões de 29 de Abril de 1997, nomeadamente no que se refere ao empenho dos beneficiários em proceder a reformas democráticas, económicas e institucionais.”