Bruxelas, 27.01.2005

COM(2005)14 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Projecto de Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social {SEC(2005)69}

ÍNDICE

Introdução 3

1. Protecção social e inclusão social: responder à mudança 4

2. Promover a Inclusão Social 5

3. Pensões e Envelhecimento em Actividade 9

4. Principais Mensagens Políticas 11

INTRODUÇÃO

A estratégia de Lisboa visa promover um modelo de desenvolvimento sustentável para a União que dê um nível de vida mais elevado aos cidadãos que vivem na Europa, combinando crescimento económico com uma forte tónica na coesão social e na preservação do ambiente. Ao fazê-lo, realça a necessidade de melhorar os mecanismos de coordenação a nível da UE, a fim de promover políticas coerentes e sinergéticas no plano económico, social e laboral.

Ainda que o crescimento económico e o aumento do emprego constituam requisitos vitais para a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, a realização de progressos na consecução do objectivo de maior coesão social constitui, a par da eficácia dos sistemas de ensino e de formação, um factor-chave de promoção do crescimento. Neste contexto, o primeiro Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social preconiza esforços para modernizar os sistemas de protecção social através de estratégias de reforma determinadas e credíveis.

A inclusão social e as estratégias nacionais para combater a pobreza e a exclusão social ocupam lugar central no presente relatório, o qual explora os resultados das duas rondas do método aberto de coordenação sobre inclusão social a nível da UE15, para além do seu alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004. A problemática das pensões também é tratada, ainda que com menor relevo. A principal fonte foi o relatório conjunto sobre pensões adequadas e sustentáveis, de 2003. Os trabalhos mais recentes do Comité da Protecção Social forneceram dados complementares, juntamente com os resultados das trocas bilaterais entre a Comissão Europeia e os novos Estados-Membros, antes da respectiva adesão.

O presente Relatório Conjunto pretende-se um complemento do Relatório Conjunto sobre o Emprego e do relatório de execução das OGPE, a fim de dar conta de uma forma equilibrada e integrada dos principais desafios a que os Estados-Membros terão de dar resposta para cumprir as ambiciosas metas de Lisboa. Faz-se eco das recomendações do Relatório do Grupo de Alto Nível de Peritos Independentes (Grupo Kok) quanto à necessidade de maior ênfase na consecução dos objectivos de Lisboa e de compromissos políticos mais fortes a todos os níveis.

PROTECÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO SOCIAL: RESPONDER À MUDANÇA

Um elevado nível de protecção social dá às sociedades meios para enfrentar situações adversas e eliminar e prevenir as formas de pobreza mais graves e desumanas. Os sistemas de protecção social, quando são bem concebidos, contribuem também para o desenvolvimento económico, proporcionando um ambiente favorável ao crescimento, no qual os particulares e as empresas consomem e investem com confiança. Ao mesmo tempo, facilitam a mudança estrutural, na medida em que protegem os trabalhadores contra os efeitos das reestruturações, estabilizam a procura agregada ao longo dos ciclos económicos e criam condições favoráveis para a retoma da economia.

Para que possam desempenhar plenamente o seu papel na sociedade e na economia europeia, os sistemas de protecção social têm de estar aptos a dar resposta à evolução da situação social. O conjunto complexo de factores demográficos, económicos e societais que, hoje como ontem, determinam as mudanças estruturais na UE têm pressionado os sistemas de protecção social no sentido da adaptação e modernização.

As importantes mudanças na estrutura etária da população terão importantes implicações no conjunto das políticas sociais. O decréscimo demográfico na faixa etária dos 0-14 anos confirma a importância da criação de condições favoráveis à natalidade, incluindo apoio adequado na fase pré-escolar e do ensino básico. Por seu lado, a diminuição verificada no escalão dos 15-29 anos realça a necessidade de optimizar as transições da escola para a vida activa. Por seu lado, o rápido crescimento verificado na faixa etária dos 50-64 anos reforça a importância das estratégias de envelhecimento em actividade. O crescente número de pessoas com mais de 65 anos torna urgente a adequação e a viabilização das pensões. Por fim, o aumento do número de pessoas com mais de 80 anos irá induzir necessidades acrescidas em termos de cuidados de saúde e de cuidados prolongados.

A intensificação dos fluxos migratórios líquidos poderia contribuir para corrigir o desequilíbrio decorrente das mudanças demográficas, na medida em que compensaria as insuficiências da oferta de mão-de-obra e, no contexto da reforma das pensões, melhoraria a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões. Porém, as sociedades só conseguirão aproveitar esses potenciais benefícios se criarem condições para a integração dos imigrantes no mercado de trabalho formal, se aprenderem a gerir as tensões interculturais e se forem capazes de eliminar as barreiras à integração económica e social dos imigrantes[1].

As mudanças demográficas são acompanhadas de profundas transformações nos valores culturais, nas relações sociais, na organização das famílias e na natureza do trabalho.

As exigências sociais são hoje mais sofisticadas e diversificadas, havendo uma preocupação crescente em relação à qualidade de vida e ao equilíbrio entre trabalho e lazer. As escolhas individuais ganharam relevo. A diversidade tem uma importante dimensão étnica, em especial nos grandes centros urbanos. A crescente feminização da força de trabalho reflecte-se em novas exigências sociais (estruturas de acolhimento de crianças, idosos e dependentes) e numa nova base para a tradicional divisão de responsabilidades dentro do agregado familiar. Verificaram-se importantes alterações nas estruturas familiares, em termos quer de redução da dimensão dos agregados, quer de diversidade crescente, alterações essas ditadas por índices mais baixos de constituição de uniões e índices mais elevados de dissolução. Em consequência, há mais pessoas a depender de formas alternativas de apoio. Por fim, o ambiente de trabalho tornou-se muito mais volátil e heterogéneo. A crescente procura de competências avançadas coexiste com a criação de muitos empregos de baixa produtividade.

Neste contexto de mudança, os sistemas de protecção social têm de ser concebidos de forma a responder às necessidades económicas e sociais do futuro. As políticas de inclusão social, por exemplo, não só são importantes para prevenir e combater a pobreza, como também podem contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, através do desenvolvimento da capacidade individual para trabalhar, consubstanciando uma judiciosa aplicação do princípio de “tornar o trabalho compensador”. As reformas para garantir sistemas de pensões viáveis e adequados deveriam visar promover os incentivos correctos quer para os trabalhadores, no sentido de se manterem activos por mais tempo, quer para os empregadores, para que contratem e mantenham ao serviço trabalhadores mais velhos. A acessibilidade, a qualidade e a viabilidade dos sistemas de cuidados de saúde podem desempenhar um papel fundamental, não só para combater a doença e a vulnerabilidade à exclusão social, mas também para manter uma força de trabalho produtiva.

Promover a Inclusão Social

A inclusão social nos 25 Estados-Membros

O combate à pobreza e à exclusão social constitui um importante desafio para a União Europeia e respectivos Estados-Membros. Os números da pobreza e da exclusão social na União são muito significativos, com mais de 68 milhões de pessoas, o equivalente a 15% da população total da UE, a viver em risco de pobreza, em 2002. As percentagens variam entre 10% e menos na República Checa, Suécia, Dinamarca, Hungria e Eslovénia e 20% ou mais na Irlanda, Eslováquia, Grécia e Portugal.

O risco de pobreza tende a ser significativamente mais elevado para os desempregados, os agregados monoparentais (maioritariamente encabeçados por mulheres), os idosos que vivem sós (também essencialmente mulheres) e as famílias com muitos dependentes. As crianças tendem a conhecer níveis mais elevados de pobreza: as que crescem em situação de pobreza apresentam maiores probabilidades de saúde mais precária, níveis de ensino inferiores e risco mais elevado de desemprego no futuro e de comportamentos anti-sociais. Há também elementos que apontam para uma correlação entre poluição do ambiente e privação social.

O indicador do risco de pobreza dá só uma visão parcial da situação, havendo dados recentes que dão conta da extensão da privação material, em especial nos países onde o limiar da pobreza é significativamente mais baixo.

A pobreza e a privação material são frequentemente acompanhadas de uma inaptidão para participar plenamente na vida social, em consequência de insuficiências no acesso ao emprego, ensino e formação, habitação, transportes ou cuidados de saúde.

O emprego é um factor essencial de inclusão social, não só porque gera rendimento, mas também porque é um factor promotor de participação social e realização pessoal e contribui para manter níveis de vida adequados na velhice por via da aquisição de direitos de pensão determinados por cálculo actuarial. A transição do desemprego para o emprego diminui consideravelmente as probabilidades de exposição ao risco de pobreza, além de que o bem-estar dos desempregados ou inactivos em idade activa estará consideravelmente mais ameaçado se não houver rendimentos do trabalho dentro do agregado familiar.

A informação estatística disponível a nível da UE em matéria de pobreza e exclusão social ainda não abrange alguns dos grupos mais expostos. Os planos nacionais para a inclusão (PAN/incl) sublinham que os imigrantes, as minorias étnicas e as populações ciganas, os sem-abrigo, as vítimas de tráfico de seres humanos, as pessoas que vivem em instituições ou que delas saem e as que vivem de agricultura de subsistência enfrentem riscos muito específicos. Importante também é a concentração das categorias desfavorecidas em determinadas comunidades e áreas geográficas, urbanas e rurais, onde as pessoas são confrontadas com factores de exclusão profundamente enraizados que tendem a passar de geração em geração.

Os anos que precederam a concepção da nova estratégia testemunharam uma tendência de redução do nível de pobreza relativa, com a média comunitária (15 Estados-Membros) a descer de 18% em 1995 para 15% em 2000. Esta situação pode ser atribuída em grande medida à melhoria significativa da situação do mercado de trabalho. Desenha-se agora com clareza o risco de que o recente abrandamento económico, acompanhado de mais desemprego e menos oportunidades de emprego, coloque mais pessoas em risco de pobreza e exclusão social e agrave situações já precárias.

O desafio reveste proporções ainda maiores em muitos dos novos Estados-Membros, onde o crescimento económico acelerado se apoia em profundas reestruturações na agricultura e na indústria, as quais, se não forem acompanhadas de políticas de inclusão social apropriadas, podem provocar um aumento do número de pessoas em risco de pobreza.

As grandes prioridades políticas

Um resultado positivo do processo de inclusão social tem sido a emergência de maior clareza quanto às principais prioridades políticas no combate à pobreza e à exclusão social, traduzidas nas abordagens políticas dos Estados-Membros. Destacam-se sete grandes prioridades políticas na União:

1. Aumentar a participação no mercado de trabalho: Considerada pela maior parte dos Estados-Membros como a mais importante prioridade, traduz-se no reforço das políticas de emprego e na garantia de uma interacção mais bem sucedida entre protecção social, aprendizagem ao longo da vida e reformas do mercado de trabalho, para que se reforcem mutuamente.

2. Modernizar os sistemas de protecção social : Significa garantir que os sistemas de protecção social sustentáveis são adequados e acessíveis a todos e que as prestações destinadas a quem está em condições de trabalhar proporcionam incentivos reais ao trabalho e segurança suficiente para permitir que as pessoas se adaptem à mudança.

3. Corrigir as desvantagens na educação e na formação : A tónica tem sido colocada na prevenção do abandono dos sistemas de ensino e de formação, na melhoria da transição da escola para a vida activa, em especial para quem sai da escola com poucas qualificações, no reforço do acesso ao ensino e à formação para os grupos desfavorecidos, fazendo-os beneficiar de medidas de integração e na promoção da aprendizagem ao longo da vida, incluindo o e-learning para todos. Muitos reconhecem a necessidade de investir mais, e com maior eficácia, no capital humano em todos os escalões etários.

4. Eliminar a pobreza infantil: Trata-se de um ponto essencial do combate à transmissão intergeracional da pobreza. É dado particular destaque à intervenção e à educação numa fase precoce para apoiar as crianças desfavorecidas, bem como ao reforço das medidas de apoio ao rendimento e da assistência às famílias com filhos. Vários países dão maior prioridade à promoção dos direitos da criança, enquanto base para o desenvolvimento de políticas.

5. Garantir condições de habitação dignas: Em alguns Estados-Membros, é dado relevo à melhoria dos padrões de habitação; noutros, privilegia-se a necessidade de colmatar a falta de habitações sociais para os grupos vulneráveis. Vários Estados-Membros estão a desenvolver abordagens mais integradas no tratamento da problemática dos sem-abrigo.

6. Melhorar o acesso a serviços de qualidade: Trata-se de facilitar o acesso aos cuidados de saúde e aos cuidados prolongados, aos serviços sociais e aos transportes, de melhorar a envolvente local e de investir em infra-estruturas adequadas. A exploração das potencialidades de novas tecnologias de informação e comunicação acessíveis a todos e a prevenção da exclusão digital é também uma questão relevante.

7. Ultrapassar as discriminações e reforçar a integração das minorias étnicas e dos imigrantes: O combate contra as graves situações de exclusão que certos grupos específicos enfrentam, como é o caso das populações ciganas, implica que haja uma articulação do reforço do acesso a serviços e oportunidades essenciais com a aplicação da legislação antidiscriminação e o desenvolvimento de abordagens direccionadas para situações específicas.

Na prossecução destas prioridades, os Estados-Membros têm de desenvolver estratégias integradas e coordenadas nos planos local e regional, em particular junto das comunidades urbanas e rurais que enfrentam desvantagens múltiplas. Tais estratégias deveriam adaptar as políticas à situação local e chamar à participação de todos os intervenientes relevantes. Será igualmente essencial assegurar a integração da dimensão do género em todas estas prioridades, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres.

Reforçar o processo de inclusão social

O desenvolvimento e a implementação por parte de todos os Estados-Membros de planos nacionais para a inclusão revela claramente a intenção de intensificar esforços para combater a pobreza e a exclusão social. Cabe salientar neste contexto o forte empenho político demonstrado pelos novos Estados-Membros, o qual deu renovado ímpeto ao processo e, em termos mais gerais, evidenciou a importância do método aberto de coordenação.

A abordagem dos Estados-Membros varia muito em função das situações de partida, dos sistemas de protecção social e da experiência no desenvolvimento de estratégias de combate à pobreza que são próprias de cada um. A maior parte dos Estados-Membros desenvolveu abordagens globais de combate à pobreza e à exclusão que abrangem um vasto conjunto de áreas políticas. Foram igualmente reforçadas as disposições institucionais que integram a dimensão da inclusão social no processo de elaboração de políticas. Foi dada mais atenção à coordenação dos diferentes departamentos e instâncias governamentais, na perspectiva de uma resposta mais integrada. Por fim, foi dada maior atenção ao incentivo à participação dos principais intervenientes (parceiros sociais, ONG e empresas).

Em geral, o método aberto de coordenação na área da inclusão social tem dado um contributo útil, proporcionando uma boa base para acções ulteriores. O programa de acção da Comunidade para combater a exclusão social foi muito significativo neste contexto, por via da promoção de estudos, análises comparativas e projectos de intercâmbio transnacionais, bem como do estabelecimento de redes à escala da UE. Todavia, não restam dúvidas de que muito mais tem ainda de ser feito a nível nacional e da UE, para a concretização da finalidade última do processo da inclusão social, que reside em produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza até 2010. Para o efeito, os Estados-Membros deverão:

- Estabelecer laços mais fortes com a política económica e de emprego: tais laços têm de ser reforçados, sobretudo por via de maior transparência nos recursos orçamentais necessários à consecução dos objectivos e das metas definidos nos PAN/incl e na forma como os Fundos Estruturais são utilizados na prossecução dos objectivos de inclusão social.

- Reforçar a capacidade de execução: trata-se de reforçar a capacidade administrativa e institucional - incluindo os sistemas de protecção social, os serviços sociais e os instrumentos de avaliação da integração da dimensão do género - , coordenar melhor os diferentes sectores e níveis (nacional, regional, local) da Administração Pública, melhorar os mecanismos de participação dos intervenientes.

- Focalizar as questões essenciais e fixar metas mais ambiciosas: o processo poderia ser significativamente reforçado se os Estados-Membros identificassem as questões que reputam cruciais e fixassem metas quantificadas para cada uma delas. Os progressos na sua realização seriam depois acompanhados e comunicados. Os Estados-Membros que estiverem menos avançados em determinadas áreas poderão utilizar os resultados dos melhores como termo de comparação.

- Reforçar as políticas de acompanhamento e avaliação: a solução para melhorar a execução das políticas reside na definição de formas mais eficazes de acompanhar e avaliar o respectivo impacto, envolvendo todos os intervenientes, incluindo os parceiros sociais, e desenvolvendo dados mais oportunos e relevantes.

A nível da UE, a Comissão e o Conselho deveriam:

- Reforçar a integração dos objectivos de inclusão social em todas as políticas da UE: a consideração da inclusão social na concepção e na aplicação das políticas da UE é essencial para as colocar ao serviço dos esforços nacionais de promoção da inclusão social. Este processo será acompanhado do alargamento do método aberto de coordenação aos cuidados de saúde e aos cuidados prolongados, com o objectivo de garantir sistemas acessíveis, de qualidade e sustentáveis.

- Explorar mais as potencialidades do método aberto de coordenação para contribuir para uma acção política mais eficaz: o intercâmbio de boas práticas precisa de ser completado pela identificação transparente de boas e más práticas, para que possa ser realmente útil ao processo de elaboração das políticas nacionais. Os indicadores comuns têm um papel essencial a desempenhar neste contexto.

- Garantir que os Fundos Estruturais continuam a desempenhar um papel central na promoção da inclusão social: a contribuição potencial dos Fundos Estruturais, em especial o FSE, no combate à pobreza e à exclusão social deve ser sublinhada e plenamente explorada. Este papel de relevo deverá ser devidamente considerado na discussão das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

- Prosseguir o desenvolvimento de indicadores comuns e melhorar as fontes de dados: apesar das melhorias verificadas em relação aos indicadores e à capacidade estatística subjacente, essencialmente mercê do lançamento das UE-SLIC, há ainda desvios no que se refere à oportunidade e à relevância dos dados que dificultam as análises comparativas. É necessário sobretudo apreender melhor a natureza pluridimensional da exclusão social e da pobreza.

Pensões e Envelhecimento em Actividade

O desafio da sustentabilidade e da adequação dos regimes de pensões

Os Estados-Membros estão desde há muito cientes das consequências do envelhecimento demográfico para os sistemas de repartição em que assentam os respectivos regimes de pensões, estando agora a ter noção também dos desafios que o envelhecimento coloca aos regimes que funcionam por capitalização. Esta situação requer reformas credíveis para garantir no futuro prestações adequadas em condições financeiramente viáveis. O método aberto de coordenação na área das pensões foi desenvolvido no contexto da estratégia de Lisboa com o objectivo de promover esforços de reforma em três grandes vertentes de objectivos comuns: adequação, sustentabilidade financeira e modernização numa perspectiva de ajustamento à mudança na sociedade.

O primeiro Relatório Conjunto sobre pensões adequadas e sustentáveis mostrou que a maior parte dos Estados-Membros da UE 15 já tinha feito esforços significativos para conter a curva ascendente da despesa pública com pensões. Desde então, alguns Estados-Membros aprovaram mais reformas. A próxima ronda de relatórios nacionais de estratégia fará uma nova avaliação dos progressos alcançados, incluindo já os dez novos Estados-Membros.

O Relatório Conjunto sublinhou a natureza inseparável da sustentabilidade e da adequação. Os regimes de pensões do futuro só podem (continuar a) garantir pensões adequadas se tiverem viabilidade financeira e se estiverem bem adaptados ao contexto societal de mudança; em contrapartida, se estes regimes não forem capazes de garantir rendimentos suficientes aos reformados, haverá custos adicionais, designadamente sob a forma de um acréscimo das despesas com a assistência social. O grande desafio reside, assim, em conseguir viabilidade financeira sem pôr em causa a adequação.

O relatório conjunto referiu que muitas reformas que visavam a contenção da curva das despesas também incluíam medidas para prevenir a pobreza por via do reforço do rendimento mínimo garantido para os idosos. Algumas das reformas traduzir-se-ão em significativos declínios das taxas de substituição dos regimes legais de pensões, os quais podem vir a criar graves problemas de adequação no futuro se os Estados-Membros não responderem com um incentivo ao adiamento da passagem à reforma e com medidas para tornar mais acessíveis os regimes complementares de pensões.

As duas grandes respostas políticas: trabalhar mais tempo e reforçar os regimes privados

A modernização dos regimes de protecção social pode ajudar a promover uma aposentação mais tardia. É importante que as pensões só sejam pagas antes da idade legal de reforma ou da conclusão da carreira profissional a pessoas que estejam verdadeiramente impossibilitadas de prover ao próprio sustento ou que aceitem uma redução determinada por cálculo actuarial da respectiva pensão. Ao mesmo tempo, os regimes de pensões deveriam proporcionar oportunidades a quem trabalha mais tempo de poder conquistar direitos de pensão acrescidos. Assim, o aumento da idade de reforma efectiva representa a principal solução para conciliar a adequação com a viabilidade financeira.

Um estudo do CPS revela que os principais percursos de saída antecipada do mercado do trabalho – em especial os sistemas de reforma antecipada, as prestações de desemprego e invalidez – estão a ser objecto de revisões drásticas na maior parte dos Estados-Membros. Ao mesmo tempo, estão a ser oferecidas mais oportunidades para os pensionistas aumentarem os respectivos rendimentos, garantindo-lhes majorações de pensão em caso de adiamento da aposentação ou permitindo a combinação de rendimento do trabalho com uma pensão (passagem gradual à reforma ou trabalho a tempo parcial após a reforma). Todavia, há ainda ampla margem para remodelações em muitos Estados-Membros.

O CPS está também a analisar o papel dos regimes de pensões geridos por entidades privadas. A maior parte dos Estados-Membros conta que os regimes privados, profissionais ou individuais, desempenhem um papel mais importante no futuro, ainda que sejam os regimes públicos a constituir a principal fonte de rendimento dos pensionistas em quase todos os países. A existência de regimes privados poderá tornar mais complexos os regimes de pensões, tanto no plano agregado, como a nível individual. Esta situação irá requerer o desenvolvimento de sistemas de informação e acompanhamento, a clarificação das ligações entre os regimes privados e as finanças públicas, designadamente através do tratamento fiscal dos regimes privados e a interacção entre as prestações dos regimes privados e os sistemas públicos de rendimento garantido para os pensionistas. A informação é também muito importante para os indivíduos, na medida em que os ajuda quando têm de fazer opções difíceis com consequências a longo prazo sobre os respectivos rendimentos e condições de vida.

Modernizar os regimes de pensões

Para que possa haver pensões adequadas e justas, os respectivos regimes terão de estar bem adaptados à evolução das necessidades dos indivíduos. É necessário que tenham em conta a diversidade acrescida dos padrões de emprego e os anseios de maior igualdade entre homens e mulheres. Acresce ser necessário atender a imperativos de governação, em especial no que se refere à necessidade de assentar as reformas em informações sólidas e consensos vastos.

A modernização das pensões e, numa perspectiva mais lata, dos sistemas de protecção social, deve ser vista enquanto elemento crucial para a consecução dos objectivos da estratégia de Lisboa. Para responder ao desafio do envelhecimento, é necessário reanalisar os padrões dos ciclos de vida tradicionais, com as fases dedicadas à formação, ao trabalho e aos cuidados a tornarem-se cada vez menos distintas. Os sistemas de protecção social têm de adaptar-se a tais mudanças e ao mesmo tempo permitir e encorajar as pessoas a utilizarem plenamente as oportunidades geradas por uma economia e um mercado de trabalho dinâmicos.

Principais Mensagens Políticas

- Melhorar a adequação da protecção social às necessidades é essencial para o crescimento e o emprego, bem como para a coesão social. O prolongamento da vida activa e o aumento dos níveis de emprego deverão continuar a ser os principais motores da protecção social. Em contrapartida, dando resposta a cada momento às necessidades dos indivíduos ao longo do respectivo ciclo de vida, os sistemas de protecção social facilitarão a gestão de novos riscos.

- A nível da UE, a prevista extensão aos cuidados de saúde e a racionalização de todos os processos nas áreas da protecção social e da inclusão social em 2006 deveriam ser utilizadas para acentuar os aspectos práticos e as sinergias em todo o sector. Importa, ao fazê-lo, respeitar o carácter específico de cada vertente – inclusão, pensões, saúde, cuidados prolongados – no contexto do método aberto de coordenação aplicado à protecção social.

- Na área da inclusão social, os resultados obtidos até à data indicam que tanto a perseverança como a ambição se justificam. Perseverança, porque são necessários esforços concertados para além de 2010 para acabar com a pobreza e a exclusão; ambição, porque o princípio da acção conjunta de todos os intervenientes na UE está agora firmemente estabelecido.

- Ainda que as políticas de inclusão social tenham de se adaptar à diversidade dos desafios nos Estados-Membros, a necessidade de abordagens pluridisciplinares continua prioritária. O trabalho realizado até aqui confirma a relevância de algumas das grandes prioridades políticas. A concentração nestas prioridades contribuirá para solucionar alguns dos problemas mais prementes como a prevenção da pobreza infantil, o apoio às famílias na prestação de cuidados, a correcção das desigualdades entre homens e mulheres, o problema dos sem-abrigo e a abertura de novos caminhos para a integração das minorias étnicas e dos migrantes.

- O processo de avaliação que se anuncia em 2005 deverá concentrar-se nos resultados, a fim de preparar o novo ciclo do método aberto de coordenação após 2006. Os Estados-Membros e a Comissão deveriam preocupar-se em determinar como as estratégias nacionais poderão ser mais eficazes por via do recurso a metas, avaliações comparativas e indicadores, a ligações mais eficazes com as políticas económicas e de emprego, a um acompanhamento eficaz e métodos de avaliação, assim como à utilização dos Fundos Estruturais, incluindo o Fundo Social Europeu. Seria também oportuno rever a forma como as estratégias nacionais têm conseguido associar as autoridades locais e regionais, os parceiros sociais e outros intervenientes, e como tem contribuído para reforçar a sensibilização para o grave problema da pobreza e da exclusão social.

- Levar de novo as pessoas à actividade profissional, manter os trabalhadores no emprego, aumentar a empregabilidade e a participação na actividade económica são aspectos essenciais para a consecução dos objectivos da competitividade, do emprego e da inclusão social da estratégia de Lisboa. A sua aplicação enfrenta desafios de peso numa União alargada, atendendo às situações extremas de exclusão do mercado de trabalho. Com base nas ilações retiradas da aplicação do método aberto de coordenação na área da inclusão e da Estratégia Europeia de Emprego, a Comissão irá consultar em 2005 os parceiros sociais, os Estados-Membros e todos os intervenientes relevantes sobre a oportunidade e os contornos de ulteriores acções no plano da UE para responder a estes desafios.

- Na área das pensões, um dos principais desafios que se coloca em toda a União Europeia reside na necessidade de manter os trabalhadores mais velhos em actividade. Esta questão deverá merecer prioridade no processo de reformas para garantir a adequação e a sustentabilidade futuras dos regimes de pensões. A longevidade acrescida exige uma saída do mercado de trabalho mais tardia, o que implica uma eliminação progressiva dos vários incentivos à reforma antecipada. Os Estados-Membros deveriam avaliar o papel dos sistemas de protecção social na promoção do prolongamento da vida activa.

[1] Em 11 de Janeiro de 2005, a Comissão aprovou o Livro Verde sobre uma abordagem comunitária da gestão da migração económica (COM(2004) 881), que coloca a tónica dos procedimentos necessários à admissão legal de imigrantes económicos e à emissão de autorizações de trabalho e de residência.