P6_TA(2005)0247

Código de fronteiras Schengen *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0391) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e os nos 1 e 2, alínea a), do artigo 62o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0080/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0188/2005),

A. Tendo em conta a intenção do Conselho de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

B. Tendo em conta a intenção da Comissão de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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