27.10.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 264/3 |
Procedimento de informação — Regras técnicas
(2004/C 264/03)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão
Referência (1) |
Título |
Fim do prazo de 3 meses do statu quo (2) |
2004/0391/PL |
Regulamento do ministro das Finanças relativo às taxas inerentes às operações oficiais realizadas pelos organismos administrativos de metrologia e pelos serviços a eles sujeitos |
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2004/0392/CZ |
Projecto de revisão da Portaria n.o 76/2003 que estabelece requisitos aplicáveis aos açúcares, mel, confeitos, cacau em pó e misturas de cacau com açúcar, chocolate e bombons de chocolate |
5.1.2005 |
2004/0393/DK |
Lei relativa ao cultivo, etc. de culturas geneticamente modificadas |
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2004/0394/A |
Especificações das interfaces de equipamentos de rádio «Short Range Device» interface n.o: FSB-LD061 |
7.1.2005 |
2004/0395/NL |
Medida fiscal que promove o equipamento de automóveis novos que cumpram o requisito de emissão de 5 mg de partículas por quilómetro |
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2004/0396/NL |
Segunda alteração ao Regulamento sobre embalagens da Associação de Produtores de Bebidas, de 2004 |
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2004/0397/I |
Projecto de decreto que estabelece as regras técnicas para o reconhecimento e a verificação de documentos informáticos |
10.1.2005 |
2004/0398/D |
Decreto relativo à notificação de produtos biocidas nos termos da Lei relativa aos produtos químicos (Decreto relativo à notificação de produtos biocidas (Biozid-Meldeverordnung — ChemBiozidMeldeV)) |
10.1.2005 |
2004/0399/E |
Projecto de Decreto Real que regulamenta a utilização, instalação e verificação do funcionamento de dispositivos de limitação de velocidade em determinadas categorias de veículos |
10.1.2005 |
2004/0400/E |
Projecto de Decreto que aprova o Regulamento das máquinas de jogo e dos salões de diversão e de jogos da Comunidade de Castela e Leão |
10.1.2005 |
2004/0401/PL |
Regulamento do ministro da Economia e do Trabalho relativo ao controlo do sistema de controlo interno da quantidade de produtos pré-embalados |
10.1.2005 |
2004/0402/PL |
Regulamento do ministro da Economia e do Trabalho relativo ao controlo das garrafas utilizadas como recipientes de medida |
10.1.2005 |
2004/0403/B |
Decreto Real que altera o Decreto Real de 22 de Maio de 2003 relativo à colocação no mercado e à utilização de produtos biocidas |
10.1.2005 |
2004/0404/LV |
Projecto de Regulamento do Conselho de Ministros sobre o «Regulamento relativo aos procedimentos de publicidade a medicamentos veterinários» |
12.1.2005 |
A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.
Este acórdão confirma a comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).
Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.
Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:
Comissão Europeia |
DG Empresas, Unidade F1 |
B–1049 Bruxelas |
E-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |
Consultar também o website: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/
Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:
LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE
BÉLGICA
BELNotif |
Qualité et Sécurité |
SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
NG III — 4ème étage |
boulevard du Roi Albert II/16 |
B-1000 Bruxelles |
Ms Pascaline Descamps |
Tel.: (32-2) 206 46 89 |
Fax: (32-2 ) 206 57 46 |
E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
paolo.caruso@mineco.fgov.be |
E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
Site: http://www.mineco.fgov.be |
REPÚBLICA CHECA
Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
Gorazdova 24 |
PO BOX 49 |
CZ-128 01 Praha 2 |
Ms Helena Fofonkova |
Tel.: (420) 224 907 125 |
Fax: (420) 224 907 122 |
E-mail: fofonkova@unmz.cz |
E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
Site: http://www.unmz.cz |
DINAMARCA
Erhvervs- og Boligstyrelsen |
Dahlerups Pakhus |
Langelinie Allé 17 |
DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
Fax: (45) 35 46 62 03 |
E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |
ALEMANHA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
Referat XA2 |
Scharnhorststr. 34-37 |
D-10115 Berlin |
Ms Christina Jäckel |
Tel.: (49-30) 2014 6353 |
Fax: (49-30) 2014 5379 |
E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
Site: http://www.bmwa.bund.de |
ESTÓNIA
Ministry of Economic Affairs and Communications |
Harju str. 11 |
EE-15072 Tallinn |
Mr Margus Alver |
Tel.: (372) 625 64 05 |
Fax: (372) 631 36 60 |
E-mail: margus.alver@mkm.ee |
E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |
GRÉCIA
Ministry of Development |
General Secretariat of Industry |
Mesogeion 119 |
GR-101 92 Athens |
Tel.: (30-210) 696 98 63 |
Fax: (30-210) 696 91 06 |
ELOT |
Acharnon 313 |
GR-111 45 Athens |
Tel.: (30-210) 212 03 01 |
Fax: (30-210) 228 62 19 |
E-mail: 83189in@elot.gr |
Site: http://www.elot.gr |
ESPANHA
Ministerio de Asuntos Exteriores |
Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
Direccion General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
C/Padilla 46, Planta 2a, despacho: 6218 |
E-28006 MADRID |
Mr Angel Silván Torregrosa |
Tel.: (34) 91379 83 32 |
Ms Esther Pérez Peláez |
Conselheiro técnico |
E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
Tel.: (34-91) 379 84 64 |
Fax: (34-91) 379 84 01 |
E-mail: d83-189@ue.mae.es |
FRANÇA
Délégation interministérielle aux normes |
Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
DiGITIP 5 |
12, rue Villiot |
F-75572 Paris Cedex 12 |
Ms Suzanne Piau |
Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
Ms Françoise Ouvrard |
Tel.: (33-1) 53 44 97 05 |
Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |
IRLANDA
NSAI |
Glasnevin |
Dublin 9 |
Ireland |
Mr Tony Losty |
Tel.: (353-1) 807 38 80 |
Fax: (353-1) 807 38 38 |
E-mail: tony.losty@nsai.ie |
Site: http://www.nsai.ie/ |
ITÁLIA
Ministero delle attività produttive |
Dipartimento per le imprese |
Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
Via Molise 2 |
I-00187 Roma |
Mr Vincenzo Correggia |
Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
Mr Enrico Castiglioni |
Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
E-mail: ispettoratotecnico@minindustria.flexmail.it |
Site: http://www.minindustria.it |
CHIPRE
Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
13, A. Araouzou street |
CY-1421 Nicosia |
Tel.: (357-22) 40 93 13 or (357-22) 37 50 53 |
Fax: (357-22) 75 41 03 |
Mr Antonis Ioannou |
Tel.: (357-22) 40 94 09 |
Fax: (357-22) 75 41 03 |
E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
Ms Thea Andreou |
Tel.: (357-22) 409 404 |
Fax: (357-22) 754 103 |
E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |
LETÓNIA
Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
Internal Market Department of the |
Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
55, Brvibas str. |
Riga |
LV-1519 |
Ms Agra Ločmele |
Senior Officer of the Division of the Commercial Normative, SOLVIT and Notification |
E-mail: agra.locmele@em.gov.lv |
Tel.: (371) 703 12 36 |
Fax: (371) 728 08 82 |
E-mail: notification@em.gov.lv |
LITUÂNIA
Lithuanian Standards Board |
T. Kosciuskos g. 30 |
LT-01100 Vilnius |
Ms Daiva Lesickiene |
Tel.: (370) 52 70 93 47 |
Fax: (370) 52 70 93 67 |
E-mail: dir9834@lsd.lt |
Site: http://www.lsd.lt |
LUXEMBURGO
SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
34, avenue de la Porte-Neuve B.P. 10 |
L-2010 Luxembourg |
Mr J. P. Hoffmann |
Tel.: (352) 46 97 46 1 |
Fax: (352) 22 25 24 |
E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
Site: http://www.see.lu |
HUNGRIA
Hungarian Notification Centre — |
Ministry of Economy and Transport |
Budapest |
Honvéd u. 13-15. |
HU-1055 |
Mr Zsolt Fazekas |
E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
Tel.: (36) 1 374 2873 |
Fax: (36) 1 473 1622 |
E-mail: notification@gkm.hu |
Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |
MALTA
Malta Standards Authority |
Level 2 |
Evans Building |
Merchants Street |
MT-Valletta |
Tel.: (356) 2124 2420 |
(356) 2124 3282 |
Fax: (356) 2124 2406 |
Ms Lorna Cachia |
E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
Site: http://www.msa.org.mt |
PAÍSES BAIXOS
Ministerie van Financiën |
Belastingsdienst/Douane Noord |
Team bijzondere klantbehandeling |
Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
Engelse Kamp 2 |
Postbus 30003 |
9700 RD Groningen |
Nederland |
Mr Ebel van der Heide |
Tel.: (31-50) 5 23 21 34 |
Ms Hennie Boekema |
Tel.: (31-50) 5 23 21 35 |
Ms Tineke Elzer |
Tel.: (31-50) 5 23 21 33 |
Fax: (31-50) 5 23 21 59 |
E-mail geral: Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |
ÁUSTRIA
Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
Abteilung C2/1 |
Stubenring 1 |
A-1010 Wien |
Ms Brigitte Wikgolm |
Tel.: (43-1) 711 00 58 96 |
Fax: (43-1) 715 96 51 ou (43-1) 712 06 80 |
E-mail: post@tbt.bmwa.gv.at |
Site: http://www.bmwa.gv.at |
POLÓNIA
Ministry of Economy, Labour and Social Policy |
Department for European and Multilateral Relations |
Plac Trzech Krzyży 3/5 |
PL-00-507 Warsaw |
Ms Joanna Tomaszewska |
Tel.: (48) 22 693 54 07 |
Ms Agata Gągor |
Tel.: (48) 22 693 56 90 |
Fax: (48) 693 40 28 |
E-mail: joanna.tomaszewska@mg.gov.pl |
E-mail: notyfikacja@mg.gov.pl |
PORTUGAL
Instituto Português da Qualidade |
Rua António Gião, 2 |
P-2829-513 Caparica |
Sra. Cândida Pires |
Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
Fax: (351-21) 294 82 23 |
E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
Site: http://www.ipq.pt |
ESLOVÉNIA
SIST – Slovenian Institute for Standardization |
Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
Šmartinska 140 |
SLO-1000 Ljubljana |
Tel.: (386) 14 78 30 41 |
Fax: (386) 14 78 30 98 |
E-mail: contact@sist.si |
Ms Vesna Stražišar |
ESLOVÁQUIA
Ms Kvetoslava Steinlova |
Director of the Department of European Integration, |
Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
Stefanovicova 3 |
SK-814 39 Bratislava |
Tel.: (421) 252 49 35 21 |
Fax: (421) 252 49 10 50 |
E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |
FINLÂNDIA
Kauppa-ja teollisuusministeriö |
Endereço para visitantes: |
Aleksanterinkatu 4 |
FIN-00171 Helsinki |
e |
Katakatu 3 |
FIN-00120 Helsinki |
Endereço para o correio: |
PO Box 32 |
FIN-00023 Government |
Mr Henri Backman |
Tel.: (358-9) 1606 36 27 |
Fax: (358-9) 1606 46 22 |
E-mail: henri.backman@ktm.fi |
Ms Katri Amper |
E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
Site: http://www.ktm.fi |
SUÉCIA
Kommerskollegium |
(National Board of Trade) |
Box 6803 |
Drottninggatan 89 |
S-113 86 Stockholm |
Ms Kerstin Carlsson |
Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 83 06 759 |
E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
E-mail geral: 9834@kommers.se |
Site: http://www.kommers.se |
REINO UNIDO
Department of Trade and Industry |
Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
151 Buckingham Palace Road |
London SW1 W 9SS |
United Kingdom |
Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
Mr Philip Plumb |
Tel.: (44-207) 2151488 |
Fax: (44-207) 2151529 |
E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
EFTA — ESA
EFTA Surveillance Authority |
Rue de Trêves 74 |
B-1040 Bruxelles |
Ms Adinda Batsleer |
Tel.: (32-2) 286 18 71 |
Fax: (32-2) 286 18 00 |
E-mail: aba@eftasurv.int |
E-mail: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
Site: http://www.eftasurv.int |
EFTA |
Goods Unit |
EFTA Secretariat |
Rue de Trêves 74 |
B-1040 Bruxelles |
Ms Kathleen Byrne |
Tel.: (32-2) 286 17 34 |
Fax: (32-2) 286 17 42 |
E-mail: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
kathleen.byrne@efta.int |
Site: http://www.efta.int |
TURQUIA
Undersecretariat of Foreign Trade |
General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
Inönü Bulvari no 36 |
06510 |
Emek-Ankara |
Mr Saadettin Doğan |
Tel.: (90-312) 212 58 99 |
(90-312) 204 81 02 |
Fax: (90-312) 212 87 68 |
E-mail: dtsabbil@dtm.gov.tr |
Site: http://www.dtm.gov.tr |
(1) Ano — Número de registo — Estado-Membro.
(2) Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.
(3) Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.
(4) Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.
(5) Encerramento do procedimento de informação.