Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 29/07)

Data de adopção da decisão: 7.1.2004

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 111/03

Denominação: Decreto ministerial, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à realização das actividades indicadas no artigo 4.o da Lei n.o 499, de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Apoio ao sector agrícola

Base jurídica: Decreto ministeriale del 27 febbraio 2003, di attuazione per la realizzazione delle attività indicate all'articolo 4 della legge 23 dicembre 1999, n. 499

Orçamento: 232276000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com as medidas (determinadas submedidas não comportam auxílios estatais)

Duração: 1 ano

Outras informações: Os auxílios previstos no âmbito da medida I (quando as acções sejam realizadas por organismos de investigação públicos sem fins lucrativos), das submedidas II a), b), d) (quando as acções sejam realizadas por organismos públicos) e), f) e g), da submedida IV a), das submedidas V e), f) e g) e das medidas VI e VII não constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids