30.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/9

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1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002 (1). O exercício de 2003 foi o primeiro em que a Agência começou a executar realmente as suas actividades operacionais. Os objectivos da Agência são manter um nível de segurança da aviação civil elevado, garantir o bom funcionamento e o reforço da segurança da aviação civil, bem como elaborar especificações de certificação e atribuir certificados aos produtos aeronáuticos. O quadro 1 apresenta mais sinteticamente as competências e actividades da Agência com base nas informações que forneceu.

2.

O presente relatório é dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho. (2)

3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o n.o 1 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Conselho, de 15 de Julho de 2002, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do artigo 52.o do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.

4.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que foram adaptadas das normas internacionais de auditoria geralmente aceites por forma a reflectirem as características específicas do contexto comunitário. Examinou os documentos contabilísticos e aplicou os procedimentos de auditoria considerados necessários nestas circunstâncias.

5.

O Tribunal obteve assim garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares. O teor das observações que se seguem não coloca em causa a opinião de auditoria expressa pelo Tribunal no presente relatório.

6.

No quadro 2 é apresentada a execução das dotações do exercício de 2003. A conta de gestão e o balanço da Agência para o exercício de 2003 figuram de forma sintética nos quadros 3 e 4.

7.

O Director Executivo, que é gestor orçamental, dispõe igualmente do poder de assinar as ordens bancárias, o que infringe as disposições do artigo 37.o do regulamento financeiro da Agência.

8.

O n.o 1, alínea e), do artigo 43.o do regulamento financeiro da Agência estabelece que o contabilista valida os sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou justificar informações contabilísticas. Esta validação não foi efectuada durante o exercício.

9.

O exame dos processos de recrutamento revelou lacunas na sua formalização e documentação. Dada a amplitude dos recrutamentos previstos até ao ano 2006 (cerca de 300 pessoas), é necessário tomar medidas para garantir melhor o controlo da observância das disposições regulamentares.

10.

O exame do ambiente de controlo do sistema informático demonstrou que este deverá ser reforçado na perspectiva do aumento previsto das actividades da Agência.