Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha {SEC(2004) 148}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Internet é, nos dias de hoje, um universo doméstico. De início um meio de comunicação para cientistas, a Internet explodiu, sendo agora um meio de comunicação utilizado em casa, nas escolas, nas empresas e nas administrações públicas. A sua força definiu o final do século XX e o começo do século XXI e o seu potencial continua a estar, sob muitos aspectos, por explorar.

Os conteúdos e condutas ilegais e nocivos na Internet são um motivo de preocupação constante para os legisladores, as empresas e os utilizadores finais, especialmente pais e educadores. A União Europeia tem vindo a desenvolver, desde 1996, uma acção pioneira no combate aos conteúdos ilegais e nocivos [1].

[1] Comunicação relativa ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet, COM(96) 487, e Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, COM(96) 483

O plano de acção de 1999 - 2004 para uma Internet mais segura [2] é um elemento fundamental da actividade da Comissão neste domínio. O programa criou uma rede europeia de linhas directas, promoveu a auto-regulação e os códigos de conduta, apoiou o desenvolvimento de sistemas de filtragem e classificação e estimulou acções de sensibilização.

[2] Ver nota 22

De acordo com a avaliação externa recentemente concluída para o período compreendido entre 1999 e 2002 [3], o programa foi significativamente produtivo nos primeiros quatro anos, mas a complexidade das questões e a multiplicidade de actores envolvidos obrigam a actividades suplementares.

[3] COM(2003) 653

Há agora novos desafios tanto em termos quantitativos como qualitativos.

Em termos qualitativos: as novas tecnologias caracterizam-se pelo crescente poder de processamento e capacidade de armazenamento dos computadores, pela banda larga, que permite distribuir conteúdos, como o vídeo, que exigem elevada largura de banda, e pela maior capacidade da mais recente geração de redes de telefonia móvel. A nova geração de telefones móveis poderá distribuir conteúdos "para adultos", estando neste momento em discussão a restrição do acesso a esse tipo de conteúdos, de modo que os pais possam dispor de telefones com dispositivos de bloqueio que impeçam as crianças de aceder a sítios Web com conteúdos explícitos e "salas de conversa" em linha inadequadas.

Em termos quantitativos, a evolução tecnológica já descrita contribui para o aumento do volume e dos tipos de conteúdos distribuídos.

O nível de utilização da Internet e das novas tecnologias está a aumentar. O acesso à Internet em casa representa neste momento uma quota crescente do mercado e, mesmo que não possam ligar-se à Internet em casa, as crianças podem fazê-lo na escola. A taxa de penetração doméstica da Internet é, neste momento, superior a 42% para os cidadãos; para as empresas e as escolas essa percentagem é superior a 90%. Nos treze meses compreendidos entre Abril de 2002 e Abril de 2003, o número de internautas europeus que utilizam ligações de elevado débito (DSL, LAN e modem de cabo) aumentou cerca de 136%, de acordo com a sondagem mais recente da Nielsen/NetRatings. Nalguns países, a taxa de crescimento foi superior, registando-se o aumento mais significativo no Reino Unido, com 235%.

Os utilizadores da banda larga passam bastante mais tempo em linha, utilizando a Web com mais frequência e visitando mais sítios Web do que os utilizadores com acesso mais lento, por chamada telefónica. Na Alemanha, por exemplo, os utilizadores de banda estreita passam, em média, sete horas e meia por mês na Web, ao passo que os utilizadores de banda larga passam 21 horas, o equivalente a quase um dia por mês.

De acordo com uma sondagem recente efectuada no âmbito de um dos projectos de investigação financiados pelo actual programa e que incide na Dinamarca, Irlanda, Islândia, Noruega e Suécia, 97% das crianças desses países com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos utilizaram já um computador.

Das crianças que estabeleceram "conversas" na Internet, 4 em 10 declararam que as pessoas com quem entraram em contacto via Internet mostraram o desejo de as conhecer pessoalmente. 14% das crianças encontraram-se com alguém com quem travaram conhecimento na Internet, enquanto apenas 4% dos pais pensam que os filhos o fizeram. 44% das crianças que utilizam a Internet visitaram, acidental ou propositadamente, um sítio Web pornográfico. 25% receberam material pornográfico através da Internet. 30 % das crianças visualizaram sítios Web com cenas de violência, enquanto apenas 15 % dos pais pensam que os filhos o fizeram.

Este aumento da conectividade das crianças terá como corolário um aumento correspondente dos benefícios para elas, mas também riscos de "danos colaterais".

A proliferação de correio não solicitado, ou spam, atingiu um tal nível que cria um grave problema ao desenvolvimento do comércio electrónico e da sociedade da informação. Uma parte significativa dessas mensagens electrónicas não solicitadas é constituída por publicidade a pornografia, sendo uma parte delas, de qualquer modo, claramente ilegal. Estima-se que mais de 50% do tráfego mundial de correio electrónico será, a breve trecho, spam.

2. Promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

2.1. Contexto legislativo

Os conteúdos ilegais, por um lado, e os conteúdos não desejados ou nocivos, por outro, exigem diferentes técnicas de abordagem - embora os conteúdos não desejados ou nocivos também possam ser ilegais, como acontece, muitas vezes, com o spam.

A definição de conteúdos e condutas ilegais consta do direito nacional aplicável e, embora haja muitas características comuns, há também diferenças significativas de pormenor entre as legislações dos Estados-Membros (e dos países terceiros onde os conteúdos possam ser produzidos ou mantidos).

O método principal para lidar com os conteúdos e condutas ilegais é a intervenção das autoridades policiais para deter os responsáveis, que serão depois julgados e punidos se forem considerados culpados. Podem igualmente existir organismos reguladores responsáveis pelo controlo do cumprimento de certas regras (como as relativas à protecção do consumidor) ou existir soluções civis paralelas (como nos casos de violação do direito de autor).

Nos novos meios de comunicação, como a Internet, esse processo é dificultado pelo facto de os elementos constitutivos do crime poderem estar dispersos por diversos países, sendo difícil julgar os principais infractores. Impõe-se, portanto, uma cooperação internacional.

Conteúdos não desejados são conteúdos que determinados utilizadores não desejam receber. Conteúdos nocivos são conteúdos que os adultos responsáveis por crianças (pais ou professores) consideram nocivos para elas. Existem, nalguns casos, disposições jurídicas que limitam a distribuição de conteúdos nocivos exclusivamente a adultos (pornografia legal, por exemplo).

Existem vários meios para lidar com conteúdos não desejados e nocivos, devendo todos eles ser utilizados de um modo combinado para aumentar a sua eficácia: controlo da aplicação de disposições jurídicas, auto-regulação, meios técnicos, como a filtragem, e campanhas de sensibilização.

No domínio dos conteúdos ilegais e da regulamentação da distribuição de conteúdos nocivos, a responsabilização, em primeiro lugar, dos fornecedores de conteúdos é ainda, em grande medida, regida pelo direito nacional. Além disso, as sensibilidades divergem nos diferentes Estados-Membros quanto à exposição pública da nudez e da actividade sexual e à exposição das crianças à nudez e à violência.

No entanto, há instrumentos que estabelecem regras que os Estados-Membros devem aplicar.

A directiva relativa ao comércio electrónico [4] regulamenta aspectos importantes da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários pelo simples transporte, armazenamento temporário ("caching") e armazenamento permanente ("hosting").

[4] Ver nota 20

A UE foi pioneira no combate jurídico às comunicações comerciais não solicitadas, ou spam, com a adopção da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [5], que conduzirá à proibição em toda a Europa do spam para particulares. A Comissão publicou uma comunicação nesta matéria [6] que identifica uma série de acções necessárias para complementar as regras da UE, tornando assim tão eficaz quanto possível a proibição do spam.

[5] Ver nota 19

[6] COM(2004) 28

A recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana [7] dirige-se aos Estados-Membros, às empresas, aos interessados directos e à própria Comissão e inclui orientações indicativas sobre a protecção de menores. A aplicação da recomendação foi avaliada pela primeira vez em 2000/2001. O relatório sobre a aplicação desta recomendação [8], publicado em 2001, revelou que a aplicação da recomendação era já globalmente muito satisfatória. A Comissão adoptou um segundo relatório sobre a aplicação da recomendação, com base num questionário enviado aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão [9].

[7] Ver nota 21

[8] COM(2001)106 final

[9] COM(2003) 776

A decisão-quadro relativa à pornografia infantil [10] estabelece requisitos mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros na definição dos crimes e no estabelecimento das sanções.

[10] Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004, p. 44

2.2. Evolução futura

Com base nas tendências actuais, é possível fazer previsões sobre o novo panorama mediático e os problemas que podem surgir em 2005 e nos anos subsequentes:

* Desenvolver-se-ão novas tecnologias e novos modos de utilizar as tecnologias actuais; Essas novas tecnologias e modos oferecerão novas oportunidades à grande maioria de empresas e cidadãos que respeitam a lei;

* A utilização dos novos meios de comunicação pelas crianças será um elemento importante nas suas vidas;

* No entanto, os criminosos utilizarão os novos meios de comunicação para desenvolverem as suas actividades e descobrirão novos meios de defraudar as empresas e os consumidores;

* Paralelamente às estruturas profissionais de produção e distribuição mais estruturadas típicas dos media tradicionais, a Internet manterá a sua característica distintiva, que é a possibilidade de produção atomizada, reforçada por meios que garantem o sigilo e a produção de vídeo a pedido;

* Simultaneamente, a tecnologia permite conceber novas maneiras de impedir e detectar o crime e identificar os criminosos;

* A exploração sexual de crianças continuará através da produção de pornografia infantil e da utilização das novas tecnologias para o estabelecimento de contactos com as eventuais vítimas de abusos sexuais.

2.3. Consulta pública

O processo de definição do problema e da necessidade de um novo programa ganhou forma com uma série de consultas públicas realizadas entre Novembro de 2002 e Setembro de 2003 [11].

[11] O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação ex ante SEC () contém mais informações relativas a estas consultas.

Estas consultas confirmaram a relevância da acção e a necessidade de prosseguir o apoio a nível da União Europeia. É consensual que o problema da segurança na utilização da Internet continua a ser preocupante, tendo sido agravado com as novas tecnologias e as novas formas, que têm surgido, de utilização dessas tecnologias Revelaram-se necessários diferentes tipos de acção a diferentes níveis, local, regional, europeu e internacional; em especial, havia que realizar acções de sensibilização junto dos utilizadores finais, pais e crianças, jogando num efeito multiplicador. Em todos os casos, as acções da União Europeia poderiam proporcionar valor acrescentado europeu. Os interessados realçaram, em especial, a necessidade de cooperação internacional. Verificou-se haver acordo sobre o âmbito alargado das acções do programa, nomeadamente a sua incidência no spam.

A proposta tem plenamente em conta estas ideias. Algumas sugestões apresentadas no sentido de alargar o âmbito do programa, de modo a abranger a exploração de crianças para fins comerciais, a segurança das redes e da informação e a protecção de dados, estão já contempladas noutras iniciativas políticas e de financiamento da UE. Foram incluídas na mensagem de sensibilização e através de referências adequadas.

2.4. Conclusão

Será necessário continuar a intervir tanto no domínio dos conteúdos não desejados pelos utilizadores finais ou potencialmente nocivos para as crianças, como no domínio dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil.

A obtenção de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas será difícil e morosa. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco.

Continua a ser necessário tomar medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais junto de quem de direito, promover as melhores práticas em matéria de códigos de conduta que incluam padrões de comportamento com aceitação generalizada e informar e educar os pais e as crianças sobre a melhor maneira de aproveitar o potencial dos novos media de um modo seguro.

É essencial que a nível dos Estados-Membros se tomem medidas que envolvam uma ampla gama de actores das administrações nacionais, regionais e locais, operadores de redes, pais, professores e directores de estabelecimentos de ensino, etc. A UE pode incentivar as melhores práticas nos Estados-Membros fornecendo orientações tanto na UE como à escala internacional e dando apoio à aferição de desempenhos, ligação em rede e investigação aplicada a nível europeu.

A cooperação internacional é igualmente essencial, podendo ser estimulada, coordenada, secundada e realizada por meio de acções através das estruturas de ligação em rede na UE.

3. UM NOVO PROGRAMA

3.1. Princípios, objectivos e orientação

O novo programa inspira-se nos princípios da continuidade e do aperfeiçoamento:

* Continuidade: prosseguir na via do que a Europa faz de melhor, tendo em conta os ensinamentos colhidos e tomando como base os resultados das iniciativas já financiadas, de modo que os seus efeitos perdurem;

* Aperfeiçoamento: enfrentar as novas ameaças, assegurar um valor acrescentado europeu, estimular um efeito multiplicador e alargar o alcance internacional.

O objectivo global continuará a ser: promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, em particular no que respeita às crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelos utilizadores finais. Nesta linha, o programa centrar-se-á nos utilizadores finais - sobretudo pais, educadores e crianças.

O programa procurará envolver e reunir os diferentes actores cuja cooperação é essencial, mas que nem sempre congregam esforços, a não ser quando são criadas as estruturas adequadas.

Incluem-se aqui os fornecedores de conteúdos, os fornecedores de serviços Internet, os operadores de redes móveis, as entidades reguladoras, os organismos de normalização, os organismos de auto-regulação do sector, as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pelo sector, pela educação, pela protecção do consumidor, pelas famílias e pelos direitos e protecção das crianças e as organizações não governamentais activas no domínio da protecção dos consumidores, das famílias e dos direitos e protecção das crianças.

3.2. Acções

Haverá quatro acções: combater os conteúdos ilegais, fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos, promover um ambiente mais seguro e sensibilizar. Em cada caso, a cooperação internacional é parte integrante da acção.

3.2.1. Combater os conteúdos ilegais;

Como referido acima, as autoridades públicas (polícia, Ministério Público e tribunais) ocupam a linha da frente no combate aos conteúdos ilegais. Só elas podem garantir que os criminosos sejam julgados. As linhas directas são mecanismos de participação de ocorrências que permitem ao público denunciar conteúdos ilegais e que transmitem essas denúncias ao organismo competente, que agirá depois em conformidade (fornecedor de serviços Internet, polícia ou linha directa correspondente) e são um meio através do qual as empresas e as organizações não-governamentais (em especial as que se dedicam à protecção das crianças ou à luta contra o racismo) podem contribuir para este processo e ajudar a reduzir a circulação de conteúdos ilegais. Muitas pessoas que podem sentir relutância em comunicar certos factos directamente à polícia comunicá-los-ão a uma linha directa não oficial.

A actual rede de linhas directas é uma organização com características únicas que não teria sido criada sem o financiamento comunitário. A rede tem conseguido aumentar consideravelmente o número de aderentes e tem alcance internacional.

As linhas directas, por um lado, contribuem para as operações da rede e, por outro, tiram partido dela. A maioria das participações tratadas por uma linha directa refere-se a situações em que tanto o sítio Web "anfitrião" como o fornecedor dos conteúdos não pertencem à área da linha directa nem estão abrangidos pela jurisdição dos seus tribunais. O financiamento comunitário permitirá à Comissão garantir a aplicação de normas europeias na selecção das linhas directas e a contribuição efectiva destas para a rede.

Propõe-se, por conseguinte, que se financie a coordenação da rede e as linhas directas. Nesse contexto, há que estudar as possibilidades de a indústria contribuir com as suas competências técnicas especializadas para o combate aos conteúdos ilegais. A rede deve ser alargada de modo a abranger os novos Estados-Membros e países candidatos e outros países europeus em que são armazenados e produzidos os conteúdos ilegais.

Essas linhas directas devem ser combinadas com outras acções, tais como a auto-regulação ou a sensibilização, e poderão ser geridas por organizações nelas envolvidas.

A rede de linhas directas deve assegurar a cobertura e o intercâmbio de comunicações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais - indo para além da área da pornografia infantil. Podem ser necessários mecanismos e competências especializadas diferentes para lidar com outros domínios, como os conteúdos racistas.

3.2.2. Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos;

O programa fornecerá fundos para medidas tecnológicas que ofereçam aos utilizadores a possibilidade de limitar a quantidade de conteúdos não desejados ou nocivos que recebem e de os gerir, quando recebidos, medidas essas que incluem a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem disponíveis, o apoio ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes e o financiamento de medidas que facilitem e coordenem o intercâmbio de informações e das melhores práticas relativas ao controlo do cumprimento das regras anti-spam.

Outras iniciativas destinadas a combater os conteúdos não desejados e nocivos incluirão novos trabalhos no domínio da classificação de conteúdos, para ter em conta a disponibilidade dos mesmos conteúdos através de diferentes mecanismos de entrega (convergência), bem como o trabalho conjunto de especialistas na protecção de crianças e de técnicos a fim de melhorar as ferramentas de protecção dos menores.

A realização desta acção será estreitamente coordenada com as acções de promoção de um ambiente mais seguro (acção de auto-regulação) e de sensibilização (informação do público sobre os meios para fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos).

3.2.3. Promover um ambiente mais seguro

O combate aos conteúdos ilegais, não desejados ou nocivos é um processo complexo, havendo áreas em que se registam diferenças significativas nas opiniões sobre o esforço de harmonização das regras nacionais, a forma que devem assumir as regras substantivas e o modo de abordar as diferenças existentes nas regras nacionais que, tudo indica, persistirão. Nesta matéria, as questões são, entre outras, a liberdade de expressão, a proporcionalidade e a viabilidade técnica.

A União Europeia tem realçado o seu apoio a uma abordagem de auto-regulação que proporcione flexibilidade e permita compreender as necessidades específicas do sector numa área que combina alta tecnologia, mudanças rápidas e actividades transfronteiras. São possíveis diversos modelos de códigos de conduta, mas todos devem ter em comum características essenciais, como eficácia, lealdade e transparência.

Existem diversas iniciativas, tendo algumas delas características inovadoras que podem ser utilizadas como exemplos de melhores práticas. Nesta área, ainda há trabalho por fazer, tanto na elaboração de abordagens funcionais da auto-regulação a nível nacional como na criação de uma plataforma a nível europeu para todos os que trabalham nesta área.

A auto-regulação não surge necessariamente de forma espontânea nem exclui a necessidade de uma base jurídica: poderá ser necessária uma atitude mais dinâmica para promover um acordo sobre um conjunto adequado de regras e sua aplicação.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" foi criado no âmbito da segunda fase (2003-2004) do actual programa "Para uma Internet mais segura" enquanto fórum de discussão com características únicas que reúne representantes das empresas, de organizações de protecção das crianças e responsáveis políticos, constituindo uma plataforma de intercâmbio de experiências entre os organismos nacionais de co-regulação ou auto-regulação. Proporcionará igualmente a oportunidade de discutir o modo como as empresas poderão contribuir para o combate contra os conteúdos ilegais.

3.2.4. Sensibilizar

Existe um consenso generalizado entre os responsáveis políticos e os especialistas quanto à necessidade constante de informação sistemática sobre uma utilização mais segura da Internet, especialmente para aplicações personalizadas, interactivas e móveis, em ligação com outras acções da UE relacionadas com o ensino no domínio dos media e da Internet.

Tendo em vista a melhor utilização dos fundos disponíveis, a Comissão deve centrar-se numa acção catalisadora que promova um efeito multiplicador e o intercâmbio das melhores práticas através de uma rede.

3.2.5. Ligações com outras iniciativas

O programa será concebido e executado em estreita ligação com outras iniciativas, incluindo as acções subsequentes à recomendação relativa à protecção de menores e da dignidade humana e o plano de acção da cimeira mundial para a sociedade da informação.

4. Base jurídica

A base jurídica será o nº 2 do artigo 153º, relativo à defesa dos consumidores.

Foi esta a base jurídica acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho para o plano de acção inicial para uma Internet mais segura, em 1999 [12], e para a extensão de dois anos do plano de acção em 2003 [13]. Continua a ser adequada, dado que, como indicado na secção 3.1 acima, o programa incide nos utilizadores finais, especialmente pais, educadores e crianças, e destina-se a promover a sua segurança ao utilizarem a Internet e as novas tecnologias em linha.

[12] Ver nota 22

[13] Decisão nº 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, JO L 162 de 1.7.2003, p. 1

2004/0023 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 153º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [15],

[15] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [16],

[16] JO C [...] de [...], p. [...]

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [17],

[17] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A penetração da Internet e a utilização das novas tecnologias, como as comunicações móveis, estão ainda a crescer significativamente na Comunidade. Paralelamente, continuam a existir perigos, especialmente para as crianças, e práticas de utilização abusiva das tecnologias, estando igualmente a surgir novos perigos e novas práticas abusivas. Para encorajar a exploração das oportunidades oferecidas pela Internet e pelas novas tecnologias em linha, são igualmente necessárias medidas que promovam maior segurança na sua utilização e protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados.

(2) O "plano de acção eEurope 2005" [18], que desenvolve a estratégia de Lisboa, pretende estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O seus objectivos são, entre outros, uma infra-estrutura segura da informação, o desenvolvimento, a análise e a difusão de boas práticas, a aferição de desempenhos e um mecanismo de coordenação das políticas para as novas tecnologias.

[18] COM(2002) 263

(3) O quadro legislativo que está a ser definido a nível comunitário para responder aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação inclui já regras relacionadas com os serviços em linha, nomeadamente as que incidem no correio electrónico comercial não solicitado, constantes da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [19], e em aspectos importantes da responsabilidade dos fornecedores de serviços intermediários, constantes da directiva relativa ao comércio electrónico [20], e ainda recomendações para os Estados-Membros, as empresas, as partes interessadas e a Comissão, bem como as orientações indicativas da recomendação relativa à protecção de menores [21].

[19] Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, JO L 201 de 31.7.2002, p. 37

[20] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000, p. 1

[21] Recomendação 98/560/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, JO L 270 de 7.10.1998, p. 48

(4) Haverá uma necessidade permanente de acção tanto na área dos conteúdos potencialmente nocivos para crianças ou não desejados pelo utilizador final como na área dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil.

(5) O estabelecimento de um acordo a nível internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas é difícil e não será conseguido rapidamente. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco.

(6) O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" [22] (1998-2004) proporcionou financiamento comunitário que conseguiu estimular uma grande variedade de iniciativas e produziu valor acrescentado europeu. A concessão de novos financiamentos permitirá que novas iniciativas continuem o trabalho já realizado.

[22] Decisão nº 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores, JO L 33 de 6.2.1999, p. 1, alterada pela Decisão nº 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, JO L 162 de 1.7.2003, p. 1

(7) São ainda necessárias medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais a quem de direito, estimular o desenvolvimento de tecnologias de filtragem, difundir as melhores práticas relativas a códigos de conduta que integrem princípios generalizadamente aceites e informar e educar pais e crianças no que respeita à melhor maneira de beneficiar das potencialidades dos novos media de modo seguro.

(8) É essencial que a nível dos Estados-Membros se tomem medidas que envolvam uma ampla gama de actores das administrações nacionais, regionais e locais, operadores de redes, pais, professores e directores de estabelecimentos de ensino. A Comunidade pode incentivar as melhores práticas nos Estados-Membros, fornecendo orientações tanto na UE como à escala internacional e dando apoio à aferição de desempenhos, ligação em rede e investigação aplicada a nível europeu.

(9) A cooperação internacional é igualmente essencial e pode ser estimulada, coordenada, secundada e implementada através das estruturas comunitárias de ligação em rede.

(10) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23].

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(11) A Comissão deve assegurar complementaridade e sinergias com iniciativas e programas comunitários conexos.

(12) O presente acto estabelece um quadro financeiro para todo o período de duração do programa que deve ser o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

(13) Atendendo a que os objectivos das acções propostas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a dimensão transnacional das questões em jogo, podendo, assim, devido ao âmbito e efeitos europeus das acções, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado naquele artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

[Objectivo do programa]

1. A presente decisão adopta um programa comunitário para promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, nomeadamente por parte das crianças, e combater conteúdos ilegais e conteúdos não desejados pelo utilizador final.

O programa será conhecido como programa "Para uma Internet mais segura plus" (a seguir designado "o programa").

2. Para realizar o objectivo global do programa explicitado no nº 1, serão implementadas as seguintes linhas de acção:

(a) combater os conteúdos ilegais;

(b) fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos;

(c) promover um ambiente mais seguro;

(d) sensibilizar.

As actividades a realizar no âmbito destas linhas de acção estão descritas no Anexo I.

O programa será executado de acordo com o disposto no Anexo III.

Artigo 2º

[Participação]

1. A participação no programa estará aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos Estados-Membros.

O programa estará ainda aberto à participação dos países candidatos, em conformidade com acordos bilaterais a celebrar com esses países.

2. A participação no programa poderá ser aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos países da EFTA que são partes contratantes no acordo relativo ao EEE, em conformidade com o disposto neste acordo.

3. A participação no programa poderá ser aberta, sem apoio financeiro comunitário ao abrigo do programa, a pessoas colectivas estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, caso tal participação contribua eficazmente para a execução do programa. A decisão que permite tal participação será aprovada em conformidade com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 4º.

Artigo 3º

[Competências da Comissão]

1. A Comissão é responsável pela execução do programa.

2. A Comissão elaborará um programa de trabalho com base na presente decisão.

3. A Comissão deliberará nos termos do procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 4º para os seguintes efeitos:

a) adopção e alteração do programa de trabalho;

b) determinação dos critérios e teor dos convites à apresentação de propostas, em consonância com os objectivos estabelecidos no artigo 1º;

c) situações em que não são aplicadas as regras estabelecidas no Anexo III;

4. A Comissão informará o Comité dos progressos realizados na execução do programa.

Artigo 4º

[Comité]

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o disposto nos artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O período estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 5º

[Acompanhamento e avaliação]

1. Para garantir uma utilização eficiente do auxílio comunitário, a Comissão assegurará que as acções no âmbito da presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente.

2. A Comissão acompanhará a execução dos projectos no âmbito do programa. Assim que um projecto fique concluído, a Comissão avaliará o modo como foi realizado e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram alcançados.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, até [dois anos após a data de publicação], um relatório de avaliação da implementação das linhas de acção a que se refere o nº 2 do artigo 1º.

A Comissão apresentará um relatório de avaliação final no termo do programa.

Artigo 6º

[Disposições financeiras]

1. O programa abrange um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 2005.

2. O montante de referência para a execução do programa no período indicado no nº 1 é de 50 milhões de euros.

20,050 milhões de euros destinam-se ao período 2005-2006. 29,950 milhões de euros destinam-se ao período 2007-2008.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. O Anexo II apresenta uma repartição indicativa da despesa.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO I

ACÇÕES

1. Acção 1: Combater os conteúdos ilegais

As linhas directas permitem que os cidadãos comuniquem a existência de conteúdos ilegais. Estas comunicações são transmitidas ao organismo competente para que sejam tomadas medidas (fornecedor de serviços Internet (FSI), polícia ou linha directa específica). As linhas directas civis complementarão as linhas directas da polícia, caso estas existam. A sua função é diferente da das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, dado que não investigam crimes nem prendem ou processam criminosos. Constituem centros de competência que fornecem orientações aos FSI sobre eventuais conteúdos ilegais.

A actual rede de linhas directas é uma organização com características únicas que não teria sido criada sem o financiamento da UE. Como indicado na avaliação do programa de 2002, a rede teve grande êxito no aumento do número de aderentes e tem alcance internacional. Para que as linhas directas materializem todas as suas potencialidades, é necessária uma cobertura e cooperação à escala europeia, bem como uma maior eficácia através do intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências.

Será concedido financiamento às linhas directas, seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, que funcionarão como nós da rede, e à coordenação da rede pela realização das actividades da rede europeia de linhas directas.

São necessárias novas linhas directas nos Estados-Membros e nos países candidatos onde actualmente não existem. Devem ser incorporadas rápida e eficazmente na actual rede europeia de linhas directas. Deve ser promovido o estabelecimento de ligações entre esta rede e as linhas directas em países terceiros (nomeadamente noutros países europeus onde são produzidos e mantidos conteúdos ilegais), com vista ao desenvolvimento de abordagens comuns e à transferência de competências e melhores práticas. Há que melhorar os actuais mecanismos de cooperação entre as linhas directas nacionais os meios de controlo da aplicação da legislação. É necessário dar formação jurídica e técnica ao pessoal das linhas directas. É fundamental a participação activa das linhas directas nas actividades transfronteiras e de ligação em rede.

As linhas directas devem estar ligadas às iniciativas dos Estados-Membros, ser apoiadas a nível nacional e ter viabilidade financeira, de modo a permitir um funcionamento contínuo para além da duração do presente programa. Está previsto o co-financiamento de linhas directas civis que complementam as actividades de controlo do cumprimento da lei, mas que não estão incluídas no mecanismo de controlo de cumprimento da lei, pelo que tal co-financiamento não será oferecido às linhas directas geridas pela polícia. As linhas directas indicarão claramente aos utilizadores as diferenças entre as suas actividades e as da polícia e informá-los-ão da existência de vias alternativas de comunicação da ocorrência de contactos ilegais, nomeadamente a comunicação directa à polícia.

Para maximizar o impacto e a eficácia do financiamento disponível, a rede de linhas directas deve funcionar com a máxima eficiência possível. Para tal, deve ser definido um nó de coordenação da rede, que facilitará acordos entre as linhas directas com vista à elaboração de orientações, métodos e práticas de trabalho a nível europeu que respeitem os limites da legislação nacional aplicável às linhas directas.

O nó de coordenação:

* constituirá um ponto único de identidade e entrada que oferece um acesso simples ao respectivo contacto nacional;

* promoverá a rede como um todo, criando uma visibilidade à escala europeia;

* entrará em contacto com os organismos competentes com vista a completar a cobertura da rede nos Estados-Membros e nos países candidatos;

* aumentará a eficácia operacional da rede;

* elaborará orientações para as melhores práticas nas linhas directas e adaptá-las-á às novas tecnologias;

* organizará um intercâmbio regular de informações e experiências entre linhas directas;

* constituirá uma reserva comum de competências para aconselhamento e criará um processo de assistência às novas linhas directas, nomeadamente nos países candidatos;

* assegurará a ligação com linhas directas em países terceiros;

* manterá ligações estreitas de trabalho com o nó coordenador da sensibilização (ver o ponto 4 abaixo), de modo a garantir a coerência e eficácia das operações globais do programa, reforçando a sensibilização do público para as linhas directas;

* participará no Fórum "Para uma Internet mais segura" e noutros eventos relevantes, coordenando as contribuições e as reacções das linhas directas.

O nó coordenador controlará a eficácia das linhas directas e elaborará estatísticas rigorosas e pertinentes sobre o seu funcionamento (número e tipo de denúncias recebidas, acções realizadas e seus resultados, etc.).

A rede de linhas directas deve assegurar a cobertura e o intercâmbio de denúncias relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais - indo para além da área da pornografia infantil. Poderão ser necessários diferentes mecanismos e diferentes competências para fazer face a outros problemas, como os conteúdos racistas, que poderão exigir a participação de diferentes tipos de nós nacionais que tratam de diferentes problemas. Dada a limitação dos recursos financeiros e administrativos do programa, nem todos estes nós receberão financiamento, que, eventualmente, terá de ser concentrado no reforço do papel do nó coordenador nestas áreas.

Outros tipos de actividade que poderão atrair o apoio financeiro a nível da UE são, por exemplo, a produção de software de assistência às linhas directas na gestão do seu trabalho e no tratamento mais eficiente das denúncias.

2. Acção 2: Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos

Para além da acção de combate na fonte aos conteúdos ilegais, devem ser postas à disposição dos utilizadores - adultos responsáveis no caso de menores - ferramentas adequadas que lhes permitam decidir do modo de fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos (maior poder dos utilizadores).

Deve aumentar-se o financiamento com vista a disponibilizar mais informações sobre o desempenho e a eficácia do software e dos serviços de filtragem, para que os utilizadores possam proceder a uma escolha efectiva.

Para além da investigação em tecnologias inovadoras financiada no âmbito dos programas de investigação, seria conveniente financiar projectos com vista a utilizações inovadoras das tecnologias existentes, a fim de alargar o âmbito do software e dos serviços de filtragem aos conteúdos fornecidos pela novas tecnologias ou de adaptar o software e os serviços de filtragem às necessidades específicas dos utilizadores europeus (aumentando, inclusivamente, o número de línguas abrangidas).

Os sistemas de classificação e os rótulos de qualidade, em combinação com as tecnologias de filtragem, podem contribuir para dar aos utilizadores a capacidade de seleccionarem os conteúdos que desejam receber e oferecer aos pais e educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões de acordo com os seus valores culturais e linguísticos. Poderão ser financiados projectos destinados a adaptar sistemas de classificação e rótulos de qualidade que tenham em conta a convergência das telecomunicações, do sector audiovisual e das tecnologias da informação, bem como iniciativas de auto-regulação de apoio à fiabilidade da auto-rotulagem e serviços para auditoria da exactidão dos rótulos de auto-classificação. Poderão ainda revelar-se necessárias mais actividades de incentivo à adopção dos sistemas de classificação e dos rótulos de qualidade por parte dos fornecedores de conteúdos.

Seria conveniente tentar tomar em consideração os eventuais efeitos das novas tecnologias, ainda na sua fase embrionária, na sua utilização segura por crianças, em vez de se tentar fazer face às consequências dessas novas tecnologias após a sua concepção. A segurança do utilizador final é um critério a tomar em conta, a par de considerações de ordem técnica e comercial. Para tal, poderá promover-se o intercâmbio de pontos de vista entre especialistas em protecção das crianças e peritos técnicos.

Assim, o programa financiará medidas tecnológicas que ofereçam aos utilizadores maiores meios para limitarem a quantidade de conteúdos não desejados e nocivos recebidos e gerirem o spam não desejado recebido, incluindo-se aqui:

* a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem existentes e o fornecimento de informações ao público;

* a facilitação e coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas ao controlo efectivo do cumprimento da regulamentação anti-spam (ver a comunicação da Comissão relativa às comunicações comerciais não solicitadas, ou spam);

* o desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes, em especial na segunda parte do programa;

* medidas que reforcem a adopção da classificação de conteúdos e dos rótulos de qualidade para sítios por parte dos fornecedores de conteúdos e que adaptem a classificação dos conteúdos e os rótulos, de modo a ter em conta a disponibilidade dos mesmos conteúdos através de diferentes mecanismos de entrega (convergência);

Será encorajada a utilização de medidas tecnológicas de reforço da protecção da privacidade. As actividades no âmbito desta acção terão plenamente em conta o disposto na próxima decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra sistemas informáticos.

O desenvolvimento de tecnologias de filtragem terá devidamente em conta a evolução tecnológica e a necessidade de a Comissão seguir uma via de neutralidade tecnológica.

A realização desta acção será estreitamente coordenada com as acções de promoção de um ambiente mais seguro (acção de auto-regulação) e de sensibilização (informação do público sobre os meios para fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos).

3. Acção 3: Promover um ambiente mais seguro

Um sistema plenamente operacional de auto-regulação constitui um elemento essencial para limitar o fluxo de conteúdos nocivos e ilegais. A auto-regulação envolve um conjunto de componentes: representatividade e consulta das partes interessadas, códigos de conduta, organismos nacionais que facilitem a cooperação a nível comunitário, avaliação nacional dos quadros da auto-regulação. [24] Há uma necessidade permanente de acção comunitária nesta área para incentivar a aplicação de códigos de conduta pelas empresas europeias associadas à Internet e às novas tecnologias em linha.

[24] Ver as orientações indicativas para a aplicação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação para a protecção de menores e da dignidade humana nos serviços em linha audiovisuais e da informação (Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, JO L 270 de 7.10.1998, p.48).

O Fórum "Para uma Internet mais segura", a desenvolver em 2004 no âmbito do actual plano de acção "Para uma Internet mais segura", será um fórum de discussão com características únicas que reúne representantes das empresas, das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, das organizações de protecção das crianças e responsáveis políticos, constituindo uma plataforma de intercâmbio de experiências entre os organismos nacionais de co-regulação ou auto-regulação. Proporcionará igualmente a oportunidade de discutir o modo como as empresas poderão contribuir para o combate aos conteúdos ilegais.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" será um ponto focal da discussão a nível de peritos e uma plataforma de elaboração de consensos, conclusões, recomendações, orientações, etc., para os canais competentes a nível nacional e europeu.

O Fórum abrangerá todas as linhas de acção, facilitando o debate e estimulando actividades relevantes no domínios dos conteúdos ilegais, não desejados e nocivos. Materializado nas sessões plenárias e nos grupos de trabalho, este fórum será um local de encontro para os intervenientes provenientes de todas as áreas - inclusive organismos e programas públicos, organismos de normalização, empresas, outros serviços da Comissão Europeia e organizações de utilizadores (p.ex., associações de pais e professores, grupos de protecção das crianças, organismos de protecção dos consumidores). O Fórum constituirá uma oportunidade para o intercâmbio de pontos de vista, informações e experiências para pessoas activas a nível nacional, especialmente as que participam em programas e iniciativas dos Estados-Membros. Estabelecerá ligações com outras iniciativas comunitárias, como a Agência para a Segurança das Redes e da Informação.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" terá os seguintes objectivos específicos:

1. Estimular a ligação em rede das estruturas neste domínio nos Estados-Membros e reforçar as ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa;

2. Incentivar consensos e a auto-regulação em questões como a classificação da qualidade dos sítios Web, códigos de conduta para os fornecedores de serviços, classificação de conteúdos transmedia e alargamento das técnicas de classificação e filtragem a outras áreas fora do âmbito da Internet, como telefonia móvel e jogos em linha;

Serão formados pela Comissão grupos de trabalho para questões específicas, com objectivos e prazos claros. Os resultados e conclusões obtidos com os projectos em curso e concluídos co-financiados pelo programa serão tomados em conta no processo. Enquanto plataforma aberta, o Fórum contribuirá para reforçar a sensibilização e atrair a participação dos países candidatos e de outros países fora da UE, constituindo uma instância internacional para fazer face a um problema mundial. Deste modo, através do Fórum, as mais importantes associações, empresas e organismos públicos estarão a par, serão consultados e contribuirão para iniciativas de utilização mais segura na UE e à escala internacional.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" está aberto à participação de interessados exteriores à UE e aos países candidatos. A cooperação internacional será reforçada com uma mesa redonda ligada ao Fórum, tendo em vista um diálogo regular sobre as melhores práticas, códigos de conduta, auto-regulação e classificação da qualidade. A Comissão garantirá a plena exploração de sinergias com fóruns e iniciativas similares neste domínio.

Poderá vir a ser organizado um concurso para as funções de secretariado de apoio ao Fórum "Para uma Internet mais segura", que integrará peritos nesta matéria que sugerirão temas de estudo, prepararão documentos de trabalho, moderarão discussões e registarão conclusões.

Outro tipo de actividade que poderá atrair apoio financeiro a nível da UE são, por exemplo, projectos de auto-regulação para a elaboração de códigos de conduta transfronteiras. Poderão ser fornecidos conselhos e assistência para uma cooperação a nível comunitário através da ligação em rede dos organismos competentes nos Estados-Membros e nos países candidatos e através da análise e comunicação sistemáticas de questões jurídicas e regulamentares neste domínio, para o desenvolvimento de métodos de avaliação e certificação da auto-regulação, para a oferta de assistência prática aos países que pretendam criar órgãos de auto-regulação e para o alargamento das ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa.

4. Acção 4: Sensibilizar

As acções de sensibilização devem incidir numa série de categorias de conteúdos ilegais, não desejados e nocivos (incluindo, p.ex., conteúdos considerados inadequados para crianças, conteúdos racistas e xenófobos, spam) e abordar questões ligadas à protecção dos consumidores, protecção dos dados e segurança da informação e das redes (vírus). Devem abranger conteúdos distribuídos através da Internet e novas formas de informação e comunicação interactiva surgidas com a rápida implantação da Internet e da telefonia móvel (p.ex., serviços de comunicação entre pares (peer-to-peer), vídeo em banda larga, mensagens instantâneas, salas de conversa, etc.).

A Comissão continuará a tomar medidas para incentivar meios eficientes de distribuição a um grande número de utilizadores, nomeadamente através da utilização de organizações multiplicadoras e de canais de difusão electrónica, de modo a chegar aos grupos-alvo.

O programa apoiará os organismos competentes, que serão seleccionados após convite público à apresentação de propostas, para funcionarem como nós de sensibilização em cada Estado-Membro e em cada país candidato, realizando acções e programas de sensibilização em estreita cooperação com todos os intervenientes de relevo a nível nacional, regional e local. Um nó de coordenação fornecerá o valor acrescentado europeu. Este nó funcionará em estreita ligação com os diversos nós, com vista ao intercâmbio das melhores práticas.

Os organismos que pretendam funcionar como nós nacionais devem demonstrar que contam com um sólido apoio das autoridades nacionais. Devem ter um mandato claro de formação do público para uma utilização mais segura da Internet e dos novos media ou formação em media e informação, devendo possuir os necessários recursos financeiros para executar esse mandato.

Os nós nacionais devem:

* conceber uma campanha de sensibilização coesa, de grande impacto e metas bem definidas, utilizando os meios mais adequados e tendo em conta as melhores práticas e a experiência noutros países;

* criar e manter uma parceria (formal ou informal) com os principais intervenientes (organismos públicos, imprensa e grupos de comunicação social, associações de FSI) e acções no seu país associadas a uma utilização mais segura da Internet e dos novos media;

* cooperar com trabalhos no domínio mais vasto dos conhecimentos relativos a media e informação;

* informar os utilizadores sobre software e serviços de filtragem europeus e sobre as linhas directas;

* cooperar activamente com outros nós nacionais da rede europeia, trocando informações sobre as melhores práticas, participando em reuniões e ainda concebendo e implementando uma abordagem europeia, adaptada em função das necessidades às preferências linguísticas e culturais nacionais;

* proporcionar uma reserva comum de competências e assistência técnica aos novos nós de sensibilização (um nó mais experiente poderá "adoptar" novos nós).

Para maximizar a cooperação e a eficácia, será financiado um nó coordenador que oferecerá apoio logístico e infra-estrutural aos nós nacionais, assegurando uma visibilidade a nível europeu, boa comunicação e troca de experiências, de modo que os ensinamentos obtidos possam ser aplicados continuamente (p.ex., adaptando o material de sensibilização).

O nó coordenador deve:

* proporcionar uma comunicação efectiva e uma troca de informações e melhores práticas na rede;

* fornecer formação na utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias ao pessoal dos nós nacionais (formação de formadores);

* oferecer assistência técnica aos países candidatos que pretendam criar acções de sensibilização;

* coordenar a oferta, pelos nós nacionais, de competência e assistência técnica aos novos nós de sensibilização;

* propor indicadores e gerir a recolha, análise e troca de informações estatísticas sobre as actividades nacionais de sensibilização com vista à avaliação do seu impacto;

* fornecer infra-estrutura para um repositório transnacional único e exaustivo (portal Web) de informações relevantes e de recursos para sensibilização e investigação com conteúdos adaptados a nível local (ou, se for o caso, sub-sítios locais), incluindo flashes noticiosos, artigos, boletins mensais em várias línguas, bem como uma chamada de atenção para as actividades do Fórum;

* alargar as ligações com as actividades de sensibilização fora da Europa;

* participar no Fórum "Para uma Internet mais segura" e noutros eventos de relevo, coordenando os contributos e as reacções da rede de sensibilização.

Será igualmente realizada uma investigação comparativa do modo como as pessoas, especialmente crianças, utilizam os novos media. Outras acções a nível da UE poderão ser o apoio a serviços Internet específicos e conviviais para crianças ou um prémio para a melhor actividade de sensibilização do ano.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DA DESPESA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

MEIOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1) A Comissão realizará o programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no Anexo I.

2) O programa será executado através de acções indirectas que incluem:

(a) acções a custos repartidos

- Projectos-piloto e acções de melhores práticas - projectos ad-hoc em áreas de interesse para o programa, incluindo projectos de demonstração das melhores práticas ou que envolvem utilizações inovadoras das tecnologias existentes;

- Redes: redes que reúnem uma grande variedade de interessados para assegurar acções em toda a União Europeia e facilitar as actividades de coordenação e transferência de conhecimentos; poderão ser ligadas às acções de melhores práticas;

- Investigação aplicada e comparativa à escala europeia sobre o modo como as pessoas, especialmente as crianças, utilizam os novos media;

- Normalmente, o financiamento comunitário não excederá 50 % do custo do projecto; os organismos públicos poderão ser reembolsados em 100 % dos custos suplementares.

(b) medidas de acompanhamento

- As medidas de acompanhamento contribuirão para a realização do programa ou para a preparação de futuras actividades. São excluídas as medidas dedicadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, actividades de comercialização e promoção de vendas.

* aferição de desempenhos e inquéritos de opinião para a obtenção de dados fiáveis sobre uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha em todos os Estados-Membros, recolhidos através de metodologias comparáveis;

* avaliação técnica de tecnologias, como as de filtragem, concebidas para promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha; a avaliação terá igualmente em conta a eventual contribuição destas tecnologias para o reforço da protecção da privacidade;

* estudos de apoio ao programa e suas acções, incluindo a auto-regulação e as actividades do Fórum "Para uma Internet mais segura", bem como a preparação de futuras actividades;

* concursos para premiar as melhores práticas;

* troca de informações, conferências, seminários, reuniões de trabalho ou outras reuniões e ainda gestão das actividades agregadas;

* actividades de difusão, informação e comunicação.

3) A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á nos convites à apresentação de propostas publicados no sítio Web da Comissão, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

4) Os pedidos de apoio comunitário devem apresentar, se for o caso, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.

5) As medidas de acompanhamento serão realizadas através de concursos, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Sociedade da informação

Actividade(s): Conteúdos e serviços da sociedade da informação

Designação da acção: Plano de acção comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

Rubrica(s) orçamentais: 09 03 03 (antiga rubrica B5-821) e 09 01 04 04 (antiga rubrica B5-821A)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção: DA em milhões de euros

50 milhões de euros

2.2. Período de aplicação:

De 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)

09 03 03 (antiga rubrica B5-821) milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2.)

09 01 04 04 (antiga rubrica B5-821A) milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

09 03 03 + 09 01 04 04

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2. e 7.3.)

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente (7,62 MEUR em 2005 e 7,73 MEUR em 2006 da rubrica orçamental 09 03 03), após as seguintes transferências de outras rubricas orçamentais: 090302 eContent (ex-B5 334), 1 MEUR em 2005 e em 2006; 0902 Política de comunicações electrónicas (ex B5-302), 1,1 MEUR em 2005 e 1,6 MEUR em 2006.

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

| | Poderá implicar o recurso às disposições do acordo interinstitucional.

A proposta inicial para o plano da acção "Para uma Internet mais segura" adoptado pela Comissão em Novembro de 1997 previa um orçamento de 30 milhões de euros para quatro anos, mas o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram apenas 25 milhões de euros. A extensão do programa (2003 - 2004) conduziu a um aumento do financiamento de 13,3 milhões de euros (6,7 milhões para 2004). Este aumento teve como base um pedido feito pela Comissão, que se debatia com dificuldades para responder às necessidades de então. Em 2004, determinados custos só puderam ser cobertos com a paragem do financiamento do desenvolvimento de software e serviços de filtragem e a transferência das verbas poupadas para outras rubricas.

As razões para pedir um aumento substancial do financiamento para 2005- 2008 são as seguintes:

a) O âmbito alargado do programa para fazer face aos desafios das tecnologias e ao modo como as tecnologias são utilizadas, nomeadamente o forte crescimento da sua utilização por menores, o reforço das actividades de sensibilização e o previsível aumento da carga de trabalho das linhas directas decorrente da quantidade de conteúdos ilegais em circulação e do número de denúncias feitas.

b) O alargamento da UE de 15 para 25. São necessários recursos adequados para a criação de nós nacionais nos 10 novos Estados-Membros para a rede de linhas directas (acção 1) e a rede de sensibilização (acção 4), bem como para as necessidades suplementares dos dois coordenadores da rede decorrentes de um maior número de nós a coordenar.

c) O programa abrangerá não só a Internet e outras novas tecnologias, como a telefonia móvel, mas ainda correio electrónico comercial não solicitado (spam). A inclusão do spam implica despesas suplementares nas acções 2, 3 e 4.

A necessidade de aumento mais significativa diz respeito à actividade de coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas ao efectivo cumprimento da regulamentação anti-spam e de apoio ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem no âmbito da acção 2: fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 153º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Decisão nº .../..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual (2005 2008) para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados e intervenção comunitária

O objectivo geral continua a ser: promover uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente por crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelo utilizador final.

Os objectivos específicos são:

1) combater os conteúdos ilegais, oferecendo aos utilizadores a possibilidade de denunciarem a existência de conteúdos ilegais, através de uma rede de linhas directas;

2) Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos: aferição de desempenhos do software de filtragem, coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas à efectiva aplicação da regulamentação anti-spam, desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes; adaptação dos actuais sistemas de classificação de conteúdos para ser tomada em conta a convergência;

3) Promover um ambiente mais seguro apoiando uma abordagem de auto-regulação (concepção e implementação de códigos de conduta europeus para as empresas) e assegurando uma cooperação a nível comunitário;

4) Reforçar a sensibilização para uma utilização mais segura apoiando uma rede europeia de actividades de sensibilização.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Foi realizada uma avaliação ex ante pormenorizada com base num conjunto de elementos, incluindo duas avaliações externas do plano de acção 1999 - 2002 [25], consulta de interessados externos e as informações de que a Comissão dispunha através da vasta gama de acções em que tomou parte nos últimos anos e dos seus contactos com os principais intervenientes.

[25] COM(2003) 591 final, aprovado pela Comissão em 10 de Outubro de 2003.

Conclui-se claramente daqui que os conteúdos e condutas ilegais e nocivos na Internet são um motivo de preocupação constante para os legisladores, as empresas e os pais. Prevê-se que o problema se torne maior, tanto em termos qualitativos (novas tecnologias, novas plataformas) como quantitativos (quantidade e tipos de conteúdos). Ao aumento da conectividade por parte das crianças corresponderá um aumento dos benefícios para elas, mas também dos riscos de "danos colaterais".

A proliferação de correio comercial não solicitado, ou spam, atingiu um tal nível que cria um grave problema ao desenvolvimento do comércio electrónico e da sociedade da informação.

No domínio dos conteúdos ilegais e da regulamentação da distribuição de conteúdos nocivos, a responsabilização, em primeiro lugar, dos fornecedores de conteúdos é ainda, em grande medida, regida pelo direito nacional.

No entanto, há instrumentos que estabelecem regras que os Estados-Membros devem aplicar.

A directiva relativa ao comércio electrónico [26] regulamenta a responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários pelo simples transporte, armazenamento temporário ("caching") e armazenamento permanente ("hosting").

[26] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1)

A UE foi pioneira no combate jurídico ao spam com a adopção da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [27], que conduzirá à proibição em toda a Europa do spam para particulares. A recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana [28] dirige-se aos Estados-Membros, às empresas, aos interessados directos e à Comissão e inclui orientações indicativas sobre a protecção de menores.

[27] Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37)

[28] Ver nota 20.

De acordo com a avaliação do programa "Para uma Internet mais segura" (1999-2002), era consensual entre os inquiridos que confiar exclusivamente no quadro regulamentar não é suficiente para fazer face a um problema de dimensão mundial. A regulamentação tem de ser secundada com medidas práticas que assistam os responsáveis que controlam o cumprimento da lei, que forneçam aos utilizadores ferramentas que os protejam, a eles e às crianças por quem são responsáveis, contra conteúdos não desejados e nocivos, que encorajem as empresas do sector a encontrar soluções de auto-regulação e que informem e eduquem pais, professores e crianças no que respeita aos problemas e à melhor maneira de os enfrentar. É desejável uma intervenção pública a nível comunitário que complemente as acções a nível nacional, regional e local, dada a dimensão transnacional do problema e a necessidade de cooperação internacional a alto nível para fazer face ao problema.

Daqui resultam duas conclusões operacionais:

- é consensual ser necessária uma intervenção comunitária complementar das realizadas a nível dos Estados-Membros;

- as linhas de acção do programa proposto são aquelas em que a acção a nível da UE é a mais adequada e será a mais eficaz na obtenção de soluções.

O teor da presente proposta tem em conta os debates que envolveram os serviços da Comissão responsáveis por acções neste domínio, nomeadamente os serviços para a educação e cultura", mercado interno e ainda justiça e assuntos internos".

Pretende-se que o programa maximize o seu impacto na população-alvo através da ligação em rede e do efeito multiplicador. A abordagem escolhida assenta nos resultados do programa "Para uma Internet mais segura" (1999-2004), acrescentando outros elementos para ter em conta os novos desafios. Estes elementos dão mais força às acções, que se reforçam mutuamente, e mantêm a sua coerência, sem reduzir a sua relevância para a população-alvo.

Foi esta a abordagem identificada na avaliação ex ante e que se traduziu em objectivos operacionais que abrangem áreas de acção bem definidas e instrumentos de realização.

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação relativa ao período 1999 - 2002 foi positiva para as realizações do actual programa "Para uma Internet mais segura". Os avaliadores apuraram que o programa foi significativamente produtivo nos primeiros quatro anos, mas a complexidade das questões e a multiplicidade de actores envolvidos exigem acções suplementares.

Os avaliadores reconheceram o impacto positivo do programa em curso, nomeadamente no incentivo à ligação em rede e no fornecimento de uma grande variedade de informações sobre os problemas da utilização mais segura da Internet e respectivas soluções.

Concretamente, concluiu-se o seguinte:

Os interessados consideram que os objectivos, prioridades e meios de execução iniciais do programa continuam válidos e que as linhas de acção constituem mecanismos adequados para a realização dos objectivos.

No plano político, o programa conseguiu pôr as questões do avanço para uma Internet mais segura firmemente na agenda da UE e dos Estados-Membros. Deve reconhecer-se a previdência da Comissão Europeia ao identificar precocemente estas questões no processo de desenvolvimento da Internet.

Os avaliadores formularam um conjunto de recomendações circunstanciadas respeitantes às linhas de acção e o modo de as implementar:

* alargar o âmbito e os objectivos por forma a abranger tecnologias de comunicações novas e emergentes que terão influência especial na utilização da Internet pelas crianças (p.ex., telefones móveis 3G);

* rever a linha de acção no domínio da filtragem e classificação;

* continuar o processo de transição para redes de nós com vista à sensibilização nos Estados-Membros;

* continuar a cooperar com actores externos à União Europeia;

* promover uma maior participação dos FSI e de outros intervenientes relevantes neste sector;

* programa deve concentrar-se naquilo em que poderá ter maior impacto, ou seja, no nível europeu/internacional, através da ligação em rede e dos multiplicadores.

A Comissão tinha-se já adiantado a muitas destas conclusões nas suas propostas de extensão do plano de acção "Para uma Internet mais segura" e materializá-las-á no âmbito do programa de trabalho para 2003-2004. A concepção do programa "Para uma Internet mais segura plus" tem plenamente em conta estas conclusões.

5.2. Acções previstas e modalidade de intervenção orçamental

As acções previstas são quatro:

1) // Combater os conteúdos ilegais

2) // Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos

3) // Promover um ambiente mais seguro

4) // Sensibilizar

5.3. Regras de execução

Para se obter uma melhor relação custo-eficácia, os contratantes associados às linhas directas e às acções de sensibilização devem beneficiar de apoio financeiro por um período mais longo (3 a 4 anos), em vez do período normal de 18 meses a 2 anos no âmbito do actual plano de acção "Para uma Internet mais segura". Tal implicará um primeiro contrato baseado num convite público, normalmente para um período de 2 anos, com a possibilidade de renovação para projectos bem sucedidos, após exame destes, sendo concedido um financiamento suplementar para o período de extensão.

Os mecanismos de prestação previstos na proposta seguem, em termos gerais, o método comunitário habitual aplicável às subvenções e co-financiamentos com base num pedido financeiro pormenorizado. No entanto, tendo presente o contexto orçamental limitado da acção "Para uma Internet mais segura", poderão celebrar-se contratos mais simples para linhas directas e nós nacionais de sensibilização com uma subvenção de montante fixo.

Haverá igualmente partes que serão totalmente financiadas pela Comunidade. O financiamento será concedido na sequência de convites à apresentação de propostas e de um concurso.

O programa será gerido a nível central pela Comissão. A dotação para assistência técnica e administrativa e despesas de apoio destina-se a cobrir as despesas relativas a estudos, reuniões de peritos, informações, conferências e publicações directamente relacionados com o objectivo do programa e ainda quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa não relacionadas com tarefas das autoridades públicas.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira (dotações de autorização)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição entre as quatro acções é indicativa e é feita de acordo com a repartição indicada no Anexo II do projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

6.1.2 Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas com as reuniões do comité do programa estão inscritas na rubrica A07031. As despesas relativas às reuniões dos interessados estão inscritas na rubrica A07030 (ver secção 7).

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos dois primeiros anos, as despesas centram-se na continuidade e consolidação das linhas directas e das redes de sensibilização, mantendo o ritmo de desenvolvimento, assegurando a expansão a todos os Estados-Membros e lançando, ao mesmo tempo, novas acções relativas ao spam e à auto-regulação. Estas redes defrontar-se-ão com uma maior carga de trabalho, em termos quantitativos e qualitativos, nos próximos anos, sendo necessário um apoio contínuo ao seu trabalho. Os objectivos destas redes são substancialmente distintos: as linhas directas são pontos especiais para a recepção de denúncias de conteúdos ilegais, enquanto os nós de sensibilização têm a missão de promover uma utilização segura da Internet e das novas redes móveis junto das crianças, professores e pais. As suas actividades são fundamentalmente distintas, prevendo-se que, em cada Estado-Membro, haja organizações diferentes para as realizar. O mesmo sucede com os nós de coordenação, cujas funções serão asseguradas por diferentes organizações, que promovem as boas práticas e o intercâmbio de informações entre os membros das diferentes redes, no respectivo domínio de actividade, como especificado no Anexo 1 da proposta de programa. O apoio aos nós de ambas as redes, como especificado acima, terá lugar em regime de co-financiamento (apoio a "projectos").

É possível que, no âmbito do programa, sejam apoiadas acções em países terceiros, com o acordo do comité do programa. Esta opção é importante para um eventual, mas seguramente limitado, apoio a linhas directas em países terceiros onde grande parte dos conteúdos ilegais e nocivos está armazenada.

O programa incidirá, no âmbito do segundo objectivo, "Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos", em acções relativas à aferição de desempenhos dos produtos de filtragem e na coordenação e facilitação do intercâmbio de informações e melhores práticas para o efectivo cumprimento da regulamentação anti-spam. Na segunda parte do programa, será apoiado o desenvolvimento de tecnologias de filtragem e medidas para a implantação da classificação de conteúdos e de rótulos de qualidade para sítios.

As realizações/resultados a obter anualmente foram calculados de acordo com a seguinte distribuição global do orçamento do programa:

Combater os conteúdos ilegais // 23 - 28 %

Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos // 16 - 23 %

Promover um ambiente mais seguro // 5 - 9 %

Sensibilizar // 43 - 50 %

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não está previsto pessoal suplementar. As necessidades em pessoal serão satisfeitas através de reafectação interna.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pelos recursos concedidos à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A execução do programa, incluindo o seu acompanhamento, ficará a cargo de funcionários da Comissão. O acompanhamento dos programas basear-se-á nas informações obtidas directamente dos beneficiários, que apresentarão relatórios intercalares e finais de actividades e financeiros, incluindo os critérios para os indicadores de desempenho estabelecidos no processo de selecção.

Para assegurar a qualidade na execução do programa, serão realizadas regularmente visitas aos projectos e serão pedidas informações periódicas sobre as actividades dos participantes no programa.

Todos os projectos e acções incluem, à partida, uma avaliação ou prevêem uma avaliação por peritos externos ou fontes internas e incluem ainda indicadores de desempenho e orientações para acções subsequentes.

Para os projectos pontuais, como seminários e conferências, será feito um acompanhamento no local e ainda uma avaliação externa em profundidade com base em amostras aleatórias e/ou nos factores de risco.

8.2. Modalidade e periodicidade da avaliação prevista

Será realizada uma avaliação intercalar no final do segundo ano do programa. No final do programa, será realizada uma avaliação ex post centrada no impacto da acção em questão.

Para efeitos da avaliação, foram identificados os seguintes indicadores:

Objectivos gerais // Indicadores

- Promover uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente pelas crianças, e combater os conteúdos não desejados pelos utilizadores finais // - Dados quantitativos/qualitativos sobre as acções, relatórios e outros resultados destas acções

- Dados quantitativos/qualitativos sobre a percepção que os participantes têm do impacto do programa

Objectivos operacionais // Indicadores

1. Combater os conteúdos ilegais // - Dados quantitativos/qualitativos sobre a eficácia e a visibilidade das linhas directas

2. Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos // - Nível de informação sobre as tecnologias disponíveis

- Número e cobertura das iniciativas relacionadas com filtragem, classificação de conteúdos e rótulos de qualidade dos sítios a nível europeu

3. Promover um ambiente mais seguro // - Número e cobertura das iniciativas de auto-regulação a nível europeu

4. Reforçar a cooperação e a sensibilização // - Nível de conhecimento de uma utilização mais segura dos novos media entre crianças e pais

- Dimensão das actividades de sensibilização, número de professores/educadores formados

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As decisões e os contratos de financiamento entre a Comissão e os beneficiários prevêem a realização de controlos in situ nas instalações dos beneficiários de uma subvenção comunitária, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir qualquer elemento comprovativo de despesas efectuadas no âmbito destes contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Sempre que se considere necessário, serão realizadas auditorias no local.

Os beneficiários estão sujeitos à obrigação de apresentação de relatórios e balanços financeiros. Estes são analisados na perspectiva do conteúdo e da admissibilidade das despesas, tendo em conta a finalidade do financiamento comunitário, bem como as obrigações contratuais e os princípios de economia e boa gestão financeira.

Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas a precisar as despesas admissíveis no âmbito dessas convenções. Se necessário, a intervenção comunitária para determinados elementos de custo será limitada a elementos reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, a fim de facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação para efeitos de selecção) dos projectos subvencionados.

No que respeita a contratos públicos e como previsto no Regulamento Financeiro (artigos 93º a 96º), a Comissão poderá impor sanções administrativas ou financeiras a candidatos ou concorrentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas.

COMMISSION STAFF WORKING PAPER

EX ANTE EVALUATION

Safer Internet plus

(2005-2008)

{COM(2004)91 final}

TABLE OF CONTENTS

0 Introduction

1 Problem analysis and need assesment

2 What is the main objective the programme intends to achieve?

3 What is the intervention logic proposed?

4 The expected impacts

5 Monitoring and evaluation

6 Stakeholders' consultations

7 Commission draft proposal

8 Lessons from the past

0. Introduction

This document was prepared following the ex ante evaluation guidelines [29] to support the process leading to the proposal for a multiannual Community programme, Safer Internet plus (2005 - 2008).

[29] Ex ante evaluation - a practical guide for preparing proposals for expenditure programmes - December 2001

The proposed programme is based on the experience and the success of the Safer Internet Action Plan (1999 - 2004) [30].

[30] Decision No 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 25 January 1999 adopting a Multiannual Community Action Plan on promoting safer use of the Internet and new online technologies by combating illegal and harmful content primarily in the area of the protection of children and minors (OJ L 33, 6.2.1999, p.1) as amended by Decision No 1151/2003/EC of the European Parliament and of the Council of 16 June 2003 (OJ L 162, 1.7.2003, p. 1)

1. Problem analysis and need assesment

1.1 Problem analysis

Illegal and harmful content and conduct on the Internet is a continuing concern for lawmakers, industry and parents. The European Union has been a forerunner in the fight against illegal and harmful content since 1996 [31].

[31] Communication on illegal and harmful content on the Internet COM(96) 487 and Green Paper on the protection of minors and human dignity in audiovisual and information services COM(96) 483.

There are now new challenges both in quantitative and qualitative terms.

Qualitative terms: new technologies include ever-increasing processing power and storage capacity of computers, broadband allowing distribution of content such as video which requires high bandwidth, and the increased capacity of the latest generation of mobile telephone networks. The new generation of mobile phones will be able to distribute "adult" content and discussions are under way how to restrict access to this type of content so that parents can have phones with blocking devices to prevent children stumbling across explicit Web sites and unsuitable online chat rooms.

In quantitative terms, the technological changes already described contribute to an increase in the volume as well as in the types of content distributed.

The level of use of Internet and new technologies is growing. Internet access in the home now accounts for a growing share of the market, and children are exposed even to it in school even where they do not have it in their homes. Internet penetration in the home stands at more than 42% for citizens; it exceeds 90% for businesses and schools.In the 13 months from April 2002 to April 2003, the number of European surfers using high-speed connections (which includes DSL, LAN and Cable Modem) grew by 136%, according to the latest research from Nielsen/NetRatings. In some countries the growth rate was higher, with the UK experiencing the largest increase at 235%.

Broadband users are spending significantly more time online, using the web more often, and visiting more websites than their slower, dial-up counterparts. In Germany, for instance, narrowband users spend on average seven and a half hours on the web every month, whereas for broadband users this increases to 21 hours, equivalent to almost one day per month.

According to a recent survey carried out by one of the awareness projects funded under the current programme covering Denmark, Ireland, Iceland, Norway and Sweden, 97% of children in these countries aged 9 to 16 years have used a computer.

4 out of 10 children who have chatted on the Internet say that people they have only met on the net have asked to meet them in person. 14% of the children have met someone they first met on the net, while only 4 % of the parents think the children have done this. 44 % of the children who use the Internet have visited a pornographic Web site by accident or on purpose. One fourth has received pornographic material through the net. 30 % of the children have seen Web sites with violent material, while only 15 % of the parents think their children have seen this.

This increase in connectivity by children will see a corresponding increase in benefits for them but also risks of "collateral damage".

The proliferation of unsolicited commercial e-mail, or 'spam', has reached a point where it creates a major problem for the development of e-commerce and the Information Society. A significant proportion of spam consists of advertisements for pornography, some of it clearly illegal in all circumstances. It is estimated that over 50 percent of global e-mail traffic will soon be spam.

1.2 Legislation

An essential distinction has to made between illegal content on one hand and unwanted or harmful content on the other hand - although unwanted or harmful content may also be illegal.

The two categories require different techniques to deal with them.

Illegal content and conduct is whatever is so defined by the applicable national law and although there are many common features, there are also significant differences of details between the laws of Member States (and of third countries where content may be produced or hosted).

The primary method of dealing with illegal content and conduct is for the police to arrest the offenders and for them to be brought before the courts and convicted and punished if found guilty. There may also be regulatory bodies responsible for taking action to enforce certain rules (such as consumer protection) or there may be parallel civil remedies (as with copyright infringements).

In new media such as the Internet, this process is complicated by the fact that the elements of the offence may be spread out over different countries, and that it may be difficult to exercise jurisdiction over the prime culprits. International co-operation is therefore needed.

Unwanted content is content that certain users do not wish to receive it (a prime example being spam). Harmful content means content which adults responsible for children (parents or teachers) consider to be harmful to those children. There may also be legal provisions restricting distribution of harmful content to adults only (legal pornography, for instance).

A variety of means exist to deal with unwanted and harmful content, all of which need to be used in combination in order to increase their effectiveness: enforcement of legal provisions, self-regulation, technical means such as filtering, and awareness-raising.

In the area of illegal content and in the regulation of distribution of harmful content, the primary liability of content providers is still largely a matter of national law. There is also a divergence of the sensitivity in different Member States to public exposure of nudity and sexual activity and exposure of children to nudity and violence.

However, there are instruments which lay down rules which Member States are required to implement.

The Electronic Commerce Directive [32] regulates the liability of intermediary service providers for "mere conduit", caching and hosting.

[32] Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (OJ L 178, 17.7.2000, p. 1).

The EU was a first mover on the legal front against spam by adopting a Directive on privacy and electronic communications [33] that will lead to a pan-European 'ban on spam' to individuals.

[33] Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications (OJ L 201 31.7.2002, p. 37).

The Recommendation on protection of minors and human dignity [34] makes recommendations for Member States, the industry and parties concerned and the Commission and includes with the indicative guidelines on protection of minors. The implementation of the Recommendation was evaluated for the first time in 2000/2001. The report on the application of this Recommendation [35] published in 2001 showed that the application of the Recommendation was already then overall quite satisfactory. The Commission is working on a second report on the implementation of the Recommendation, which will be adopted at the end of this year on the basis of a questionnaire, which was sent to both the Member States and the acceding States.

[34] COM(2002) 263.

[35] COM(2001)106 final

The proposed Framework Directive on child pornography [36] sets out minimum requirements for Member States in the definition of offences and for sanctions.

[36] COM(2000) 854.

1.3 What would happen under a "no further intervention scenario"?

It is possible to make predictions on the new media landscape and the problems likely to be seen in 2005 and beyond, based on current trends:

* New technologies and new ways of using existing technologies will be developed. These will provide new opportunities to the vast majority of law-abiding businesses and citizens;

* Use of new media by children will be an important part of their lives;

* However, criminals will use new media for carrying out their activities and will devise new ways of defrauding businesses and consumers.

* Alongside more structured professional structures of production and distribution familiar to traditional media, the distinctive feature of the Internet will remain the possibility for atomised production, reinforced by ways of ensuring secrecy and production of video-on-demand;

* At the same time, technology offers scope to devise new ways of preventing and detecting crime and identifying the criminals;

* The sexual exploitation of children will continue through production of child pornography and use of new technologies to contact possible victims of sexual abuse.

1.4 Who is affected?

a) The main target of the proposed programme is children and those responsible for them, their families and teachers in schools. Children are eager consumers of content distributed by Internet and new online technologies. They are frequent users of these technologies as a means of communication and contact. They are also potentially the most vulnerable since they are open to deception and exploitation.

b) Governments (national, regional and local) and official bodies with responsibility for industry, education, consumer protection, families, children's rights and child welfare, law enforcement authorities (police, public prosecutors and judges), and regulators (media, data protection) are concerned with the issue of illegal, unwanted and harmful content.

As far as illegal content is concerned, the point of departure is that what is illegal offline is illegal online.

One concern is to ensure that the law, both substantive and procedural, is adapted so that it reflects the values of society and deals with new social phenomena. A second concern is that those charged with upholding the law should be given the necessary training and equipment. A further area of concern is the degree to which national law can be applied to activities taking place on a global network, whether under application of national rules of conflict of law or in practice. This is a particular difficulty if acts are punishable in one country and not punishable in another.

As far as harmful content is concerned, a balance must be struck between possible harm to minors and the preservation of the freedom of expression. Existing regulatory mechanisms must be adapted to meet the challenge of convergence of telecommunications, media and information technology.

c) Industry including content providers, Internet service providers and mobile network operators, as well as industry self-regulatory bodies, is also concerned, because industry has a strong interest from a business point of view in a safe environment engendering consumer confidence. Commercial content providers and technical intermediaries (including network operators and Internet Service Providers) need an environment in which to operate which allows them to go about their normal business without undue restrictions. They typically wish to avoid the costs and other burdens of regulation. In particular, they do not wish to have roles thrust upon them for which they are not best qualified and which are properly the role of other bodies representing the public interest. Industry can play an important role in helping to provide solutions because of their expertise, their technical role in provision of services and their contacts with end-users.

d) Non-governmental organisations active in the fields of consumer protection, families, children's rights and child welfare are concerned by the potential harm to children caused by exposure to inappropriate content. Groups active against racism and xenophobia see the network as a means of distributing racist material and circumventing national laws. Other activists are concerned at the implications for civil liberties of measures taken to restrict circulation of content or access to content, particularly where measures taken ostensibly to restrict access by children to potentially harmful content also restrict access by adults to content which is legal for them.

e) Universities and research institutes: can play an important part in a variety of areas, contributing to the knowledge of how children use new media and the best way to deliver the safety message. Research can also throw light onto the modus operandi of criminals using new media, investigate new technical solutions or provide an independent view of reconciling the interests involved in the self-regulation process.

2. What is the main objective the programme intends to achieve?

2.1 What is the overall policy goal?

The programme has the following overall aim:

- to promote safer use of the Internet and new online technologies, particularly for children, and to fight against illegal content and content unwanted by the end user.

The programme focuses on the end-user - particularly children at home under the responsibility of their parents and in schools under the responsibility of their teachers.

The new programme will be inspired by the principles of continuity and enhancement:

* Continuity: continue doing what Europe does best by taking account of lessons learned and by building on the achievements of the initiatives already funded so as to ensure that their effects continue;

* Enhancement: meet new threats, ensure European added-value, stimulate a multiplier effect and broaden international outreach.

The programme has two aspects:

- a pronounced social dimension that focuses on domains where it would be wrong to rely either on regulation alone or on market forces to ensure the safety of users of Internet and new online technologies;

- an economic dimension by helping to create a climate of confidence and to promote the use of Internet and new online technologies and so to enhance the economic benefits that greater access to these technologies will bring to society.

2.2 Specific objectives

* Allow users to report illegal content. Expected results: hotlines in each Member State.

* Tackle unwanted and harmful content. Expected results: a) filtering technology: greater information of end users through benchmarking, increased effectiveness through benchmarking and funding development of filtering software and services b) content rating: adaptation of existing content rating systems to take account of the availability of the same content through different delivery mechanisms (convergence) c) facilitating and co-ordinating exchanges of information and best practices on effective enforcement against spam.

* Promote self-regulation. Expected results: a) development and deployment of European Codes of Conduct for industry (network operators, access providers, content providers and aggregators), pilot projects

* Increase awareness about safer use. Expected results: awareness actions designed to reach European children, European families with children and European schools, with multiplier actions in Member States.

2.3 Indicators

Sources of data for the indicators can be divided into two groups: programme level and project-level, corresponding to the ways in which data will be collected and matching the Commission's monitoring methods - in other words, leveraging and enhancing the existing mechanisms.

2.3.1. Programme level data sources

Three instruments are available to collect data.

The 2-yearly programme evaluation will be used to measure the direct or indirect impact of measures co-funded by the Safer Internet, as opposed to measures which might have occurred in the absence of any Community funding programme. Evaluations of the existing Safer Internet programme by external contractors have already been carried out in 2001 and 2003, and a third evaluation will take place in early 2005. The design and implementation of the evaluation is a task shared with DG INFSO's evaluation unit. The evaluation process is accompanied and supervised by a Steering Committee with outside experts on which DG BUDG is normally represented.

The Eurobarometer questionnaire is a significant innovation. There are 9 questions (see annex I), based on the experience of similar surveys carried out by Safer Internet projects. The survey covers a scientifically selected sample of between 1000 and 2000 people (check). The first is being launched at the end of 2003 in each of the 15 Member States. A corresponding study will be carried out in the 10 new Member States in 2004. This will therefore provide a set of baseline data. This survey will be repeated at regular intervals of between 12 and 24 months, budget permitting. It will allow society's attitudes towards Safer Internet to be monitored.

A third tool is the questionnaire about the Recommendation on protection of minors and human dignity, which gives feedback from the Member States on a significant number of questions directly relevant to Safer Internet (see annex II). There have now been two such questionnaires, in 2001 [37] and 2003 [38], and the results are collated and published by the Commission, so again a set of baseline data is already available. This questionnaire will be repeated every 2 years.

[37] COM (2001) 106

[38] COM() (not yet adopted)

2.3.2. Project level data sources

Projects are required to produce progress reports for the Commission every 6 months. These reports are subject to approval by the Commission Project Officer and form part of the material for the review by external experts at least once during the life of the project.

The Commission is already including systematic reporting requirements for appropriate indicators as part of another significant innovation, the standard work packages and deliverables for network nodes in the application forms under the current call for proposals (see the example for awareness nodes in annex 3). These will become part of the technical annexes of contracts. Since new projects will start in mid-2004, the first data under this approach will start arriving at the end of 2004 and will be supplied through the life of the projects.

The "input" in terms of financial contributions is measurable through the documents submitted by the projects - the estimated budgets and the periodic cost statements. Contributions in kind are measurable in terms of input, even if not in money terms - and in some cases also in terms of results or impact, an example would be a television programme (number of viewers) or free banner space on a heavily-visited Web site (number of page views).

For the purpose of effective evaluation and assessment of cost-effectiveness the following output, result and impact indicators have been identified:

General objectives // Indicators

To promote safer use of the Internet and new online technologies, particularly for children, and to fight against illegal content and content unwanted by the end user // - Quantitative/qualitative data on actions, reports and other results of these actions - Quantitative/qualitative data on society's perceptions as to the impact of the programme ;

Operational Objectives // Indicators

1. Allow users to report illegal content // Quantitative/qualitative data on the establishment and operation of hotlines - n° of national nodes, MS coverage, n° of reports received, n° of staff involved in hotlines, - n° of police actions implemented thanks to hotline cooperation (feedback needed from police), n° of web pages withdrawn from ISP thanks to hotline tips

2. Tackling unwanted and harmful content. // a) Number of benchmarking reports, measured variation in effectiveness of filtering software and services, number and coverage of projects for filtering software and services b) number of content rating systems reviewed to take account of convergence, changes made c) reporting point or co-ordinated reporting points for spam.

3. Self-regulation // Code(s) of conduct: quality assessment, number of self-regulatory operations implemented.

4. . Increase awareness about safer use // Extent of awareness-raising activities, data on level of awareness, no of national nodes, coverage, visibility (web sites hits1 etc)

3. What is the intervention logic proposed?

3.1 What is the approach taken to reach the objective?

According to the Safer Internet 1999- 2002 programme evaluation, there was a consensus among those consulted that relying on the regulatory framework alone was not enough to deal with the global nature of the problem.

Regulation has to be backed up by practical measures to assist those responsible for enforcing the law (action 1), to provide tools for users to protect themselves and the children for whom they are responsible against unwanted and harmful content (action 2), to encourage industry to find self-regulatory solutions (action 3), and to inform and educates parents, teachers and children about the problems and the best ways to deal with them (action 4).

The basic philosophy is that of empowerment of the user.

As explained above, the new programme will be inspired by the principles of continuity and enhancement. The new programme does therefore include elements of the Safer Internet Action Plan which have shown their worth and which were revised for the second phase 2003 - 2004. However, it also integrates a number of new elements to meet new threats, ensure European added-value, stimulate a multiplier effect and broaden international outreach.

A number of areas were suggested to the programme evaluators as possible additions. Among these, spam is an area where the Commission has decided to take a vigorous lead. The Commission is expected to publish a Communication on the subject which identifies a series of actions that are needed to complement the EU rules and thereby make the 'ban on spam' as effective as possible. Tackling spam will fall within the actions and the instruments chosen - there is for instance clear synergy and added value in including spam under filtering, supporting self-regulation pilot projects and awareness actions.

The opportunity has also been taken to suggest alternative or additional instruments under the accompanying measures. The budget request has been increased to take account of the increased scope and geographical coverage of the programme.

The programme aims to maximise its impact on the target audience by using networking and the multiplier effect.

The approach chosen builds on the results of Safer Internet 1999-2004, while bringing in additional elements that take account of new challenges. These elements add strength to the actions, which mutually reinforce each other, and keep their coherence without reducing the relevance to the target population.

This is the approach which has been translated into operational objectives covering well defined areas of action and instruments for the implementation set out in further detail in section 7.

3.2 Cost effectiveness

What is the cost of the proposed intervention?

The proposed intervention is estimated to cost 50 mio euro.

Do the objectives justify the cost ?

The two programme evaluations have confirmed that the current level of spending constitutes good value for money.

The budget of 50 mio euro would be significantly more than the cost of the current programme (at the rate of the draft 2004 budget for 25 Member States).

While 50 mio euro is a significant amount, it is not extravagant when bearing in mind the very broad geographical coverage (all 25 Member States) and reach (all Internet users and in particular parents, teachers and children). The use of Internet by children is one of the fastest-growing areas of Internet use overall. The age at which children first access the Internet is getting younger and younger.

Direct economic benefits from actions against spam can be expected for all Internet users - businesses, government bodies at all levels, educational organisations, non-profit organisations and individual. The Research Institute Ferris has estimated that in 2002, spam cost European companies 2.5 billion EUR just in terms of lost productivity.

The current spending level of 7.5 mio euro was based on a request made by the Commission which was at the low end of what was then needed. Certain costs in 2004 could only be met by stopping funding of development of filtering software and services and transferring the amount saved to other items.

The reasons for requesting a substantial increase in funding in 2005- 2008 are as follows:

a) The increased scope of the programme to deal with the changes of technology and the way technology is being used, particularly the spectacular growth in their use by minors, the reinforcement of awareness activities and the foreseeable rise in the workload of hotlines due to the amount of illegal content in circulation and the number of reports made.

b) The enlargement of the EU from 15 to 25. Adequate resources are required in order to allow national nodes to be set up in the 10 new Member States for the network of hotlines (Action 1) and the awareness network (Action 4), and for the additional needs of the two network co-ordinators created by a larger number of nodes to co-ordinate. The momentum should be kept.

c) The programme will include not only Internet and other new technologies such as mobile phones, but also unsolicited commercial e-mail ("spam"). Including spam will involve additional expenditure under a number of actions. The most significant increase needed is for support to develop filtering technologies including spam and a possible reporting point for spam under Action 2: Tackling unwanted and harmful content. There will also be impacts on the self-regulatory activity and awareness-raising.

d) It is further proposed to put resources into pilot projects for self-regulation, which could help generate more intensive activity in this area at European level.

3.3 Which alternatives have been considered?

Could the same results be achieved by a lower cost by using a different approach or other instruments, or could more or better results be achieved with the same cost by using a different approach or other instruments?

The approach chosen and the instruments suggested seem to be the most appropriate in order to achieve the overall objective and the ways in which intervention using funding from the Community budget can be used.

Three other options were considered:

- Cease, or drastically reduce, funding activities in the area of safer use of the Internet and new online technologies;

- Propose a further extension of the existing Safer Internet Action Plan with unchanged scope and actions.

- Merge the programme with another funding programme

The analysis carried out by the Commission shows that the problem of safer use of the Internet is still a real one and that action at Community level is effective. New platforms and the potential of new technologies have even increases the problem. It would therefore have been difficult to justify abandoning all activity in this area.

Although there are strong elements of continuity with Safer Internet 1999-2004 in the new programme, there is a need to propose further adaptations to take account of new realities and an approach which includes full involvement of acceding countries and strengthening international co-operation.

The Safer Internet programme has quite different "constituencies" and objectives to other funding programmes, as pointed out in the programme evaluations. Merger with other programmes would result in a loss of focus and visibility, and thus in effectiveness, without any particular cost advantages to counterbalance this.

3.4 Which are the trade-offs associated with the current proposal?

The main trade-offs are a consequence of the fact that the budget requested, although significantly larger than for the predecessor programme, is still modest compared to the magnitude of the issues and the need to cover 25 Member States.

One compromise which could not be made was on the geographical spread of the programme. This must not only cover 25 Member States, but also reach out internationally because of the global nature of the Internet and new technologies.

The first compromise was taken in the scope of the programme. A number of areas related to illegal content and conduct where action is required are not covered. In some cases, such as the area of network and information security, this is dealt with by other Commission initiatives. In other cases, in particular copyright, the main contribution of the European Union is to provide an appropriate legal framework in an ongoing process of harmonising the laws of the Member States where necessary. The programme concentrates on areas of illegal content and conduct where the need for public funding of countermeasures is greatest, and has given priority to protection of vulnerable persons, particularly children.

The second compromise is in terms of reliance on networking and on the multiplier effect. Action against illegal, harmful and unwanted content is necessary at all levels, internationally, at European Union level, nationally, regionally and locally and in each school and family, but the funds are insufficient for covering action at all these levels. Actions therefore aim to target specific projects which provide maximum European added value, and whose results can then be put into practice by multiplier organisations at national, regional and local level. Networks are the main instruments in the field of Action 1. Fighting against illegal content, and Action 4. Awareness-raising. This ensures a comprehensive European coverage and strong support in each country for the national node. This approach has the advantage of obtaining maximum value for money.

3.5 European Added Value - why act at Community level

Critics of the Safer Internet plus proposal might challenge the basis for action funded by the Community budget. On one hand, if the problem is global, would it not be better to act through organisations with a global scope? On the other hand, if safer use of the Internet and new media needs to be taught at the level of every child, then national, regional and local bodies are far better equipped to do so.

Each of these arguments are based on a correct premise, but the conclusion is at best an oversimplification - as is demonstrated by the fact that the two conclusions apparently contradict each other.

The correct conclusion is in fact that both global and national / regional / local actions are necessary but they are complementary to action at EU level, not alternatives.

International co-operation is also essential and can be stimulated, co-ordinated, relayed and implemented by action through the Community networking structures. There is already a variety of action in organisations with membership wider than the current 15 Member States, and the Commission is involved in these together with the Member States. (see table below). While their discussion cover a wide range of policy issues, none of these organisations currently fund actions similar to what is proposed, for the simple reason that those for whom it might be considered to be within their scope do not have budgets to do so. The INHOPE Association has members in the United States, Australia and South Korea.

Action at Member State level is essential involving a wide range of factors from national, regional and local government, network operators, parents, teacher and school administrators. The Community can stimulate best practice in Member States by carrying out an orientation role both within the EU and internationally and providing support for European-level benchmarking, networking and applied research. The need for hotlines to work together is evident since their role is to transmit reports which are likely to be in another country. The awareness nodes and pilot projects on self-regulation can help to produce a "multiplier effect" whereby the benefit of best practice can be distributed more widely than would otherwise be the case.

What measures are in place and what is already being done in the same field in the Member States?

A convenient source for a comparative overview of measures in place in the Member States, nationally, regionally and locally is the report on the application of the Recommendation on protection of minors and human dignity referred to in section 1.2 above, currently being updated. The picture is not a uniform one: there are more activities in some Member States than in others, in varying degrees of intensity.

What measures are in place and what is already being done in the same field within the Commission?

The actions of the Commission in related fields are covered in sections 1.2 and 2.2 above.

Will the intervention will be complementary to and coherent with action in Member States and with Commission activities?

As far as existing activities in Member States are concerned, it is quite clear that in a significant number of cases, there are activities which would not have happened at all without the intervention of the Safer Internet programme. In other cases, the activities would not have benefited from the exchange of best practice with other European countries. This was confirmed by the authorities in Member States who responded to the Commission's surveys. See also section 3.6 below on subsidiarity.

The intervention will be complementary to and coherent with other Commission activities in the areas of policy and funding programmes. The services involved keep each other regularly informed and will continue to do.

To what extent can synergy effects be expected and, if so, what kind?

The design of the new programme aims at maximising synergy with national activities through networking. Synergy can also be expected with Commission policy and actions in the area of protection of minors in audiovisual and information services, in all actions intended to protect the consumer on the Internet, actions against spam, those relating to network and information security and those in the area of criminal law (child pornography).

3.6 How is subsidiarity and proportionality taken into account?

An additional advantage of the reliance on networking and on the multiplier effect mentioned above is that it complies with the principle of subsidiarity.

In some Member States, the programme will link in neatly with a variety of national programmes directly comparable to Safer Internet plus in terms of scope and remit. In a number of cases, these have been clearly inspired by the Safer Internet Action Plan 1999 - 2004.

In other Member States, there is still a need for more developed and structured forms of co-operation. The issues cuts across traditional boundaries between ministries - Justice, Home Affairs, Industry, Culture, Education, Family and Social Affairs might be among the typical ministries who need to be involved depending on how ministerial portfolios are distributed. In a federal state, the competences are likely to be split between national and regional levels.

The necessary co-operation between law-enforcement and industry may run counter to deeply-held views about their appropriate respective roles, the exact ways in which such co-operation could be implemented and any changes which would need to be made to the law as a consequence. There may not even be a single body to speak for the industry.

Safer Internet plus and its various actions will certainly give the necessary additional impetus to setting up new forms of co-operation. The financial incentive offered by Community co-funding should not be the main driving force, but it will help to overcome any reluctance to co-operate because of the costs involved.

Relationships of Safer Internet with other EU programmes

AGIS // The AGIS Framework programme on police and judicial co-operation in criminal matters runs for the period 2003 to 2007 with a budget of EUR 65 million. Preceding programmes included STOP and STOP II. In 2000 the STOP programme co-funded an International conference on fighting child pornography on the Internet that following up the conference «Combating Child Pornography on the Internet» held in Vienna in 1999. The programme also funded the COPINE project and a follow-on which analysed the behaviour of offenders collecting child pornography and the setting-up of an operational database of child pornography using automatic indexing and search systems.

DAPHNE // The Daphne Programme for the years 2000-2003 is a European Community preventive action programme to fight violence against children, young people and women. Violence is understood in the widest possible sense, from sexual abuse to domestic violence, from commercial exploitation to bullying in schools, from trafficking to discrimination-based violence against handicapped, minority, migrant or other vulnerable people. DAPHNE has funded several related projects, some of which (e.g. INHOPE) have subsequently been funded under the Safer Internet Action Plan and a project on identifying victims of child pornography.

EContent // The eContent programme, as part of the eEurope Action Plan, contributes to its third objective: "stimulate the use of internet" The eContent programme is aimed at supporting the production, dissemination and use of European digital content and to promote linguistic diversity on the global networks. The eContent programme is based on three main strands of action where EU added value can be maximised: Improving access to and expanding use of public sector information, Enhancing content production in a multilingual and multicultural environment, Increasing dynamism of the digital content market

Information Society Technologies Programme (IST) // Information access, filtering, analysis and handling (IAF): The overall objective of IAF is to develop advanced tools and techniques for the management of multimedia content to empower the user. IAF further focuses on audio-visual content which today is streamed over the Web, CD or DVD, but which will also be available in the next years over interactive TV, multimedia home platforms and wireless multimedia networks.

ELearning // The Commission has adopted the "eLearning" initiative to adapt the EU's education and training systems to the knowledge economy and digital culture. This initiative has four components: to equip schools with multimedia computers, to train European teachers in digital technologies, to develop European educational services and software and to speed up the networking of schools and teachers. Schools are one area in which awareness of illegal and harmful content and means of dealing with it are important. The network set up in the context of "Learning in the Information Society" will provide a channel for disseminating the content created for the Action Plan on promoting safer use of the Internet. Internet safety issues were discussed as part of the 2001 eSchola event organised by the European School Net.

Relationships of Safer Internet with EU policy initiatives

Recommendation on Protection of Minors and Human Dignity // The Recommendation offers guidelines for the development of national self-regulation regarding the protection of minors and human dignity. Self-regulation is based on three key elements: first, the involvement of all the interested parties (Government, industry, service and access providers, user associations) in the production of codes of conduct; secondly, the implementation of codes of conduct by the industry; thirdly, the evaluation of measures taken.

Communication on Computer Crime // The Commission has adopted a Communication Creating a Safer Information Society by Improving the Security of Information Infrastructures and Combating Computer-related Crime COM(2000) 890 which discusses the need for and possible forms of a comprehensive policy initiative in the context of the broader Information Society and Freedom, Security and Justice objectives for improving the security of information infrastructures and combating cyber-crime, in accordance with the commitment of the European Union to respect fundamental human rights. This announced a number of legislative and non-legislative initiatives..

Framework Decision on child pornography // Following the Decision on child pornography on the Internet, a measure under the EU "third pillar" (co-operation in justice and home affairs) which invites Member States to take a number of steps to increase the effectiveness of law-enforcement against child pornography on the Internet and to encourage collaboration between law-enforcement authorities of the Member States, the Commission has proposed which defines constituent elements of criminal law, common to all Member States, including effective, proportionate and dissuasive sanctions.

Communication on Network and Information Security // This proposes a European policy approach aimed at improving network and information security. It is based on an analysis of the need to supplement market solutions with policy actions. It lists a series of concrete policy measures, as was requested by the Stockholm European Council. The proposed policy should be seen as an integral element of the existing framework for electronic communication services and data protection and - more recently - cyber-crime policy

Transparency Directive // Directive 98/48 provides for notification by Member States of new measures relating to information society services and a mechanism for dealing with possible objections y the Commission or other Member States.

Electronic Commerce Directive // Directive 2000/31/EC covers a number of legal issues of electronic commerce including establishment, commercial communications and electronic contracts. In particular, it contains provisions relating to the liability of intermediaries (network operators, service providers) for third-party content and encourages adoption of codes of conduct.

Relationships of Safer Internet with other policy initiatives

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. The expected impacts

4.1 What are the expected impacts in terms of economic and social consequences?

The social impacts of the programme are considerable:

* the reporting mechanisms (hotlines) and information about tools to deal with unwanted or harmful content will be available to all European Internet users

* self-regulatory Codes and spam co-ordination will also benefit all European Internet users

Other benefits include:

- creating a climate of confidence which will promote the use of Internet and new online technologies and so enhance the economic benefits that greater access to these technologies will bring to society

- European networking will help actors save money by the re-use of available knowledge, skills and content.

The economic benefits of the programme are demonstrated by the support given by industry to the activities of the Safer Internet Action Plan. For instance, the business model of the new mobile industry largely relies on the ability to sell "adult material" to paying adult customers, but they know that they need to reduce the chances of "collateral damage" to minors where they are able to access content not intended for them with the resulting bad publicity. They therefore have a clear interest in co-operating with measures which empower parents to protect minors against harmful content.

It is difficult to give any figures on "return on investment" since the areas covered by Safer Internet plus and the instruments chosen tend to be those which do not have a direct economic return. This is the result of a deliberate choice of directing funding to areas of illegal and harmful content where those most directly affected (families) are not able to organise themselves and fund counter-measures out of their own resources. Often those best able to take necessary steps are non-governmental organisations with limited resources. Their low overheads and ability to call other organisations for support help them to provide high impact for a relatively small Community contribution.

4.2 How large is the additionality effect that can be attributed to the proposal, i.e. those effects over and above a "no intervention" scenario.

The additionality effect can be examined in two ways:

- effects which would not happen at all if there were no intervention (pure additionality)

- effects which would happen but to a lesser degree, less rapidly, less effectively or with a more restricted geographical distribution (partial additionality)

The evaluation of the Safer Internet Action Plan 1999 - 2002 gives some useful indications about this and allows a prediction to be made of the degree of additionality to be expected of the new programme. In terms of pure additionality, 57% of all organisations indicated they would not have become involved in projects in the absence of EU funding. It is, for instance, likely that without intervention a smaller number of national hotlines would have been set up without any linkage between them and that the European network of hotlines and a number of national hotlines would not have been set up.

However, partial additionality is relatively high. 41% would still have gone ahead without EU funding, but would have undertaken their projects with reduced objectives and finances, with fewer partners and over longer time-scales. Almost 9% of the organisations which would have gone ahead with their project, commented that they would have done so without international collaboration.

This indicates that, although some progress would have certainly been achieved without the programme, the networking effect and the pan-European coverage would not have been achieved. The networking effect and the pan-European coverage are necessary to achieve the desired result.

The Commission has acted as a pioneer in this area and has set orientations which the Member States have followed.

4.3 Are there especially severe impacts expected on a specific social group, economic sector (including size-class of enterprises) or region?

No negative impacts are expected on any group (other than producers and distributors of child pornography and other illegal content).

The beneficial impacts will be wide-spread, concentrated on Internet users particularly on families with children and use of the Internet by children in schools. The Northern European have traditionally had high levels of Internet use in the home and schools, above the rate of the United States in the case of Sweden for example. Now, Southern Europe is catching up fast - Italy and Spain being particularly striking examples. The new Member States are likely to see the same phenomenon during the lifetime of the programme.

4.4 What is the impact outside the Union on the Candidate Countries and/or third countries?

Candidate countries and the new Member States (accession countries) will be integrated into the Safer Internet Action Plan during the period covered by the Work Programme 2003 - 2004, and the new programme will allow this extension of scope of safer Internet activities to continue to produce effects.

Third countries will also be involved in activities. One important proposed innovation for 2005 - 2008 is to allow co-funding of projects in third countries in appropriate cases subject to the approval of the Programme Committee.

4.5 What are the impacts over time?

The programme will be implemented via calls for proposals leading to the financing of pilot projects and best practice actions, networks, applied Europe-wide research and accompanying measures.

Experience has shown that projects need more time to take account of start-up at the beginning and the need to disseminate results at the end of the contract period, and of factors specific to European projects such as the additional time needed to ensure cross-border co-ordination.

The hotline and awareness nodes would benefit in particular from the additional stability that a longer contract would bring. Typical duration of projects will therefore be in the order of 30 - 48 months.

The impacts will be concrete and highly visible over the lifetime of the projects. They consist of:

- continuing and increasing availability of complaints mechanisms for illegal content on the Internet;

- availability of new tools and new information resources relating to safer use of the Internet;

- large-scale rollout of awareness-raising campaigns throughout the enlarged European Union and candidate countries;

- creation of new partnerships at international, European, national, regional and local level.

Long-term effects include:

- exchange of expertise and training in the area (including knowledge about use of Internet by criminals particularly for sexual exploitation of minors, technological solutions, children's use of new media, promotion of media literacy through training the trainers);

- increase of organisational and networking capacity of the participants.

5. Monitoring and evaluation

5.1 How will the programme be implemented?

The programme will be executed through indirect actions - calls for proposals and calls for tender as appropriate - comprising:

o shared-cost actions

* Pilot projects and best practice actions. Ad-hoc projects in areas relevant to the programme, including projects demonstrating best practice or involving innovative uses of existing technology.

* Networks bringing together a variety of stakeholders to ensure action throughout the European Union and to facilitate co-ordination activities and transfer of knowledge. They may be linked to best practice actions.

* Applied Europe-wide research carried out on a comparable basis into the way people, especially children, use new media.

o accompanying measures

* Accompanying measures will contribute to the implementation of the programme or the preparation of future activities. Measures devoted to the commercialisation of products, processes or services, marketing activities and sales promotion are excluded.

* benchmarking and opinion surveys to produce reliable data on safer use of the Internet and new online technologies for all Member States collected through a comparable methodology;

* technical assessment of technologies such as filtering designed to promote safer use of Internet and new online technologies;

* studies in support of the programme and its actions, including self-regulation and the work of the Safer Internet Forum, and the preparation of future activities;

* awards for best practice;

* exchange of information, conferences, seminars, workshops or other meetings and the management of clustered activities;

* dissemination, information and communication activities.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* The individual costs of each node in the network are low, but there are 25 of them, plus a co-ordinator

A conclusion of this analysis is that particular attention should be given to networking in order to benefit from a leveraging effect. Applied research (e.g. children's use of new media), accompanying measures and meetings organised by the Commission all give worthwhile results for the cost and efforts involved. Some areas by their nature (such as development of filtering technology) can only be covered by pilot projects and best practice actions despite the higher cost, higher risk and higher administrative overhead involved.

5.2 How will the programme be monitored?

The implementation of the programme, including monitoring, will be carried out by Commission services.

Monitoring of the programme will be ongoing. It will be based

a) on regular two-yearly programme evaluation by external contractors

b) on the information obtained directly from beneficiaries, who will submit interim and final activity and financial reports, including performance indicator criteria set out in the selection process. All projects and actions will include built-in evaluation, or provision for assessment by external experts or internal sources, and contain performance indicators and guidelines for follow-up.

A detailed set of indicators at programme and project level will be used - see point above 2.3 above.

Audits of individual projects and/or on the programme implementation will be carried out on a regular basis, as part of the annual programming of the Information Society DG.

5.3 What arrangements are made for an ex-post assessment of the results?

An interim evaluation will be carried out on the second year of the programme. This evaluation will assess the programme effectiveness and efficiency, review its implementation logic and - if applicable - to formulate recommendations to redirect the programme actions.

An ex post evaluation focused on the impact of the action will be carried out at the end of the programme. Indicators of success will be defined as part of the competitive procedures designed to award contracts to carry out this task.

Both the interim and the final evaluation will be carried out by independent firms specialising in evaluations, following tendering procedures in line with Commission standard practices.

6. Stakeholders' consultations

6.1 Which stakeholders where consulted, when in the process and for what purpose?

A number of consultations were held with stakeholders [39] that informed the process leading to the present Commission proposal.

[39] Stakeholders are defined in the

The process started with the definition of the Work Programme 2003 - 2004. This implements the second phase of the Safer Internet and has a number of innovative features which are precursors of the new proposal.

The adoption by the Commission of the Work Programme on 3 September 2003 was preceded by a lengthy and thorough preparation phase. A hearing [40] took place in Luxembourg on 27 and 28 November 2002 attended by 100 people [41] representing Internet service providers, content companies, Member States, and acceding countries, non-governmental organisations candidate, public sector organisations, and participants in hotline, filtering and awareness projects. A background document was distributed and made available online [42]. Presentations at the hearing were made by Commission officials and outside speakers and a lively discussion took place in workshops [43]. An online consultation took place closing on 7 January 2003. 11 contributions were received [44].

[40] http://www.saferinternet.org/resources/esafe_present.asp

[41] http://www.saferinternet.org/downloads/eSafe%20Hearing%20-%20Registered%20Participants.pdf

[42] http://www.saferinternet.org/downloads/eSafe-Directions-2003-2004.pdf

[43] http://www.saferinternet.org/resources/working-groups.asp

[44] http://www.saferinternet.org/resources/eSafe-publictable.asp

In the context of the review of the Television without Frontiers Directive and the Recommendation on protection of minors and human dignity, a consultation was organised by the Education and Culture DG covering a total of 6 themes, of which protection of minors and public order and the right of reply was one. Background papers were published [45]. A hearing on the theme of protection of minors was held in Brussels on 24 June 2004 which was attended by 200 participants. 142 online contributions on this and the other themes covered by the consultation questions were received by the closing date of 15 July 2003.

[45] http://europa.eu.int/comm/avpolicy/regul/review-twf2003/twf2003-theme4_en.pdf

A final public consultation took place in Luxembourg on Friday 12 September 2003 and it was attended by 150 participants representing a broad range of actors involved in the area of Internet safety. The possibility was also given to make online contributions by Monday 15 September 2003. A summary of the meeting results and a collection of written submissions from interested parties is available on the Europa Web site [46].

[46] http://europa.eu.int/information_society/programmes/iap/info_day/pub_const_home/index_en.htm

The consultation covered the following points:

* Scope of a follow-up programme (e.g. action against "spam")

* Roles and contributions of the different actors

* Subsidiarity, respective roles of action at European level and at national, regional and local levels, need for international co-operation

* Amount of Community funding for different actions

* Instruments to be used

A survey of stakeholders was carried out in conjunction with the programme evaluation. This was in two parts. Participants in the Safer Internet Action Plan were contacted and asked to fill out a questionnaire. In total, 138 questionnaires were despatched to successful applicants. This corresponds to the total number of participants in projects with whom contracts were concluded in the first phase. Responses were received covering all but one of the projects (many organisations participating in more than one project). In addition, a series of 35 telephone and face-to-face interviews were held with participants and with stakeholders who were not participants in projects and who had been identified by the evaluators on the basis of information supplied and their own research. The results of this process are contained in the evaluation report, quoted in several instances in this working paper.

Meetings have been held on specific aspects such as a police-hotlines workshop (Brussels 9 October 2002, 80 participants), quality labels [47] (Luxembourg 27 Feb 2003 , attended by 95 participants) and racism (workshop [48] in Brussels in September 2002 with 40 experts). Project meetings have touched hundreds of stakeholders in all Member States.

[47] http://www.saferinternet.org/news/Quality-label-workshop.asp

[48] http://www.selfregulation.info/iapcoda/rxio-background-020923.htm, http://www.selfregulation.info/iapcoda/rxio-rapporteur-020923.htm

Member States were also consulted. The programme committee that includes representatives from Member States and (at its most recent meeting) acceding countries discussed the background document at its meeting of November 2002 and discussed both the draft Work Programme and the draft programme evaluation report at its meeting of 16 May 2003.

The Commission has moreover kept constantly in touch with the views of interested parties through the 37 shared-cost projects and the 136 organisations taking part in them, through the Awareness Exchange [49] and Selfregulation.info projects [50] funded by the Commission, by attending meetings organised by international organisations and by the stakeholders in Member States, and by its own ongoing review of events and developments in Europe and world-wide.

[49] http://www.saferinternet.org/ which distributes a monthly newsletter in English, French and German to 2500 subscribers

[50] http://www.selfregulation.info

6.2 What were the results of the consultation?

The consultation process resulted in three main outputs:

- Confirmation of the relevance of the action and the need for continued support at European Union level. There was agreement that the problem of safer use of the Internet continued to be a real concern and the problem was aggravated by the new technologies and new ways of using such technologies which were emerging. Different types of actions were required at different levels, local, regional, at European level and internationally - awareness actions in particular had to be carried at the level of end users, parents and children, using a multiplier effect. In all cases, action by the European Union could ensure European added value. Stakeholders particularly emphasised the need for international co-operation.

- Agreement on the extended scope of the programme actions; in particular the coverage of unsolicited commercial e-mail (spam). Some stakeholders suggested other areas for reinforced action, including exploitation of children for commercial purposes, network and information and data protection. It was also emphasised that inclusion of new areas should not be at the expense of the existing coverage which continued to be important.

- Generally held view that a higher level of funding was needed in order to cover both existing and new areas adequately. In particular, concern was expressed that it would not be possible to fund the hotlines and awareness networks to cover both the existing 15 EU Member States and the 10 new Member States on the basis of the funding available for 2003-2004, if complete coverage was to be achieved.

7. Commission draft proposal

7.1 hat is the final choice and why?

The final choice, as already referred to in section 2, is inspired by the principles of continuity and enhancement:

* Continuity: continue doing what Europe does best by taking account of lessons learned and by building on the achievements of the initiatives already funded so as to ensure that their effects continue;

* Enhancement: meet new threats, ensure European added-value, stimulate a multiplier effect and broaden international outreach.

There will be four Actions: fighting against illegal content, tackling unwanted and harmful content, promoting a safer environment and awareness-raising. In each case, international co-operation would be an integral part of the action.

7.1.1. Fighting against illegal content

It is proposed to continue funding for network co-ordination and for individual hotlines. In this context, ways need to be explored in which industry can contribute with its technical expertise to the fight against illegal content. The network should be extended to cover the new Member States and candidate countries, and other European countries where illegal content is hosted and produced.

Such hotlines should liaise closely with other actions, such as self-regulation or awareness-raising and could be run by organisations which are involved in such actions.

The hotline network should ensure coverage and exchange of reports of the major types of illegal content of concern - extending beyond the area of child pornography. Different mechanisms and different expertise may be required to deal with other areas such as racist content.

7.1.2. Tackling unwanted and harmful content

The programme will provide funding for technological measures which empower users to limit the amount of unwanted and harmful content which they receive, such as assessing the effectiveness of available filtering technology and supporting the development of filtering technology.

Other initiatives to deal with unwanted and harmful content will include further work on content rating to take account of the availability of the same content through different delivery mechanisms (convergence) and funding for measures to facilitate and co-ordinate exchanges of information and best practices on effective enforcement against spam.

Implementation of this action will be closely co-ordinated with the actions on promoting a safer environment (self-regulatory action) and awareness-raising (informing the public about means of dealing with unwanted and harmful content).

7.1.3. Promoting a safer environment

The European Union has emphasised its support for a self-regulatory approach offering flexibility and understanding of the needs of the medium in an area combining high technology, rapid change and cross-border activity. Different models of Codes of Conduct are possible, but they should share essential features such as effectiveness, fairness and transparency.

There is still work to be done in this area both in developing working self-regulatory approaches at national level and in setting up a platform at European level for those working in this area.

Self-regulation does not necessarily come about by itself, nor does it exclude the need for some form of legal underpinning: a more pro-active approach may be required in order to stimulate agreement on an appropriate set of rules and their implementation.

The Safer Internet Forum has been set up under the second phase (2003-2004) of the existing Safer Internet Programme as a unique discussion forum including representatives of industry, child and welfare organisations and policy makers, and will provide a platform for national co-regulatory or self-regulatory bodies to exchange experience. It will be also give the opportunity to discuss ways in which industry can contribute to the fight against illegal content. Pilot projects will be funded for examples of self-regulatory initiatives.

7.1.4. Awareness-raising

There is overwhelming agreement among policy-makers and specialists of the continuing need for systematic information about safer Internet use, particularly for personalised, interactive and mobile applications, linked with other EU actions on media education and Internet literacy.

So as to make best use of funds available, the Commission should concentrate on pump-priming, encouraging the multiplier effect and exchange of best practices through a network.

7.1.5. Changes compared to predecessor programme

The actions are influenced by the structure of the predecessor programme (continuity), but a number of changes have been made (enhancement).

The main enhancements relate to scope. Activities are divided into four main actions as compared to three action lines in 1999 - 2004. A separate action has been created for self-regulation - Action 3 Promoting a safer environment.

Quality labels (formerly part of self-regulation) are grouped with content rating and filtering, under Action 2 Tackling unwanted and harmful content.

New elements include the possibility of funding development of filtering software and services, since this is a clear candidate as a technical means of combatting spam and there is clear synergy here with filtering for protection of minors. The possibility is opened of funding third-country partners - the intention being to stimulate actions in countries where illegal content is hosted or produced.

The relative balance of the action lines has been re-evaluated as a result of the creation of a fourth action. The largest amount (40 - 45 %) goes to awareness-raising under Action 4, which is very resource-intensive. The amounts for awareness and hotlines under Action 1 (18 - 23 %) take account of the need to fund European-wide networks. Self-regulation (Action 3) requires human resources but a lower degree of financing (8 - 10%), since it is intended to finance ad-hoc projects rather than the operations of self-regulatory bodies. The amount for Action 2 (20 - 25%) leaves scope for significant funding for funding development of filtering software and services.

7.2 Why a more/less ambitious option not chosen?

The size and scope of the proposed action is commensurate with the perceived needs and mobilises the necessary human resources and the expertise available in order to implement it.

7.3 What are the trade-offs associated with the chosen option?

See section 3.3.

7.4 In case of insufficient knowledge, why is a decision taken now?

Not applicable.

7.5 Have any accompanying measures to maximise positive and minimise negative impacts been taken?

The relation between financing actions and the legislative background underpinning the action is explained in the preceding paragraphs.

8. Lessons from the past

The Safer Internet Action Plan covered the period 1999 - 2004. [51]

[51] Decision No 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 25 January 1999 adopting a Multiannual Community Action Plan on promoting safer use of the Internet and new online technologies by combating illegal and harmful content primarily in the area of the protection of children and minors (OJ L 33, 6.2.1999, p.1) as amended by Decision No 1151/2003/EC of the European Parliament and of the Council of 16 June 2003 (OJ L 162, 1.7.2003, p. 1).

The objective of the programme, as specified in the European Parliament and Council Decision [52], was promoting safer use of the Internet and encouraging, at European level, an environment favourable to the development of the Internet industry.

[52] Decision no 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 25 January 1999 adopting a Multiannual Community Action Plan on promoting safer use of the Internet by combating illegal and harmful content on global networks (OJ L 33, 6.2.1999, p.1).

The programme covered the four-year period from January 1999 to December 2002 with a reference budget of 25 million euro. The programme was implemented through three main action lines:

* creating a safer environment (creating a European network of hot-lines and encouraging self-regulation and codes of conduct);

* developing filtering and rating systems;

* encouraging awareness actions.

During the years 1999 - 2002, 37 projects were co-financed, involving over 130 different organisations. Two service contracts were concluded for advice to self-regulatory bodies and for exchange of information about best practices [53].

[53] see the www.selfregulation.info and www.saferinternet.org Web sites.

The Decision was amended by Decision No. 1151/2003/EC of the European Parliament and of the Council of 16 June 2003 [54] extending the duration of the programme until 31 December 2004, increasing the indicative budget by 13.3 million euro and making a number of changes to the title and scope of the programme and to its implementing actions.

[54] OJ L 162, 1.7.2003, p. 1.

Safer Internet Action Plan is a major element in the Commission's activity in the field. The programme has set up a European network of hotlines, encouraged self-regulation and codes of conduct, supported development of filtering and rating systems and stimulated awareness actions.

As demonstrated by the programme evaluation 1999 - 2002 carried out by independent consultants which gave a positive assessment of the achievements of the current Safer Internet programme [55], the programme has made a significant contribution during the first 4 years but the complexity of the issues and the multiplicity of the actors involved means that there is still a need for further action.

[55] COM(2003) xx. currently in inter-service consultation (INFSO 740929).

The evaluators recognised the positive impact of the current programme, particularly in fostering networking and providing a wealth of information about the problems of safer use of the Internet and their solutions.

More specifically it was concluded that:

Stakeholders agree that the programme's original objectives, priorities and means of implementation still apply, and that the action lines are appropriate mechanisms for the fulfilment of the objectives.

At the policy level, the programme has been successful in putting the issues of developing a safer Internet firmly on the agenda of the EU and the Member States. The foresight of the European Commission in identifying these issues early on in the development of the Internet should be recognised.

The evaluators made a number of detailed recommendations with regard to the action lines and how they should be implemented:

* Extend emphasis/objectives to encompass new and emerging communication technologies that will in particular influence children's use of the Internet (e.g. 3G mobile telephones).

* Review the Action Line on filtering and rating.

* Continue to move towards networks of nodes for awareness-raising in the Member States.

* Continue to engage with actors external to the European Union

* Encourage wider involvement of ISPs and other relevant industry players

* Focus programme where it is likely to have the most impact which is at the European/International level through networking and multipliers

The Commission had already anticipated many of these findings in its proposals for an extension of the Safer Internet Action Plan will implement them as part of the Work Programme 2003-2004. The design of Safer Internet plus takes full account of these findings.

ANNEX I

EUROBAROMETER QUESTIONNAIRE

Q.1. a) Do you have, in your household, any child under your responsibility in each of the following age bans? (SHOW CARD - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

b) (INT.: ASK FOR THE CHILD WHO'S BIRTHDAY IS CLOSEST TO DATE OF INTERVIEW)

And is it a boy or a girl?

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IF CODE 1 TO 7 IN Q.1.a., OTHERS GO TO Q.9.

Q.2. Does he/she use the Internet in any of the following places?

(SHOW CARD - READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

At home 1,

At school 2,

At a friend's home 3,

In someone else's home 4,

In an Internet cafe 5,

In a library/other public place 6,

Somewhere else 7,

He/she does not use the Internet 8,

DK 9,

IF "USE THE INTERNET", CODE 1 TO 7 IN Q.2., OTHERS GO TO Q.7.

Q.3. Have you set any rules for him/her about using any of the following either in your household or elsewhere? (SHOW CARD - READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

Yes, for the television 1,

Yes, for the mobile, cell phone (INT.: USE APPROPRIATE NAMES IN EACH COUNTRY) 2,

Yes, for electronic games consoles such as Playstation, Xbox, GameCube, Gameboy, etc. 3,

Yes, for the Internet 4,

Yes, for the computer (apart from the Internet) 5,

Yes, they are rules, but not set by me 6,

No, no rules have been set 7,

DK 8,

IF CODE 4 IN Q.3., OTHERS GO TO Q.5.

Q.4. What rules have you set regarding how he/she uses the Internet?

(DO NOT READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

He/she is not allowed to give out any personal information 1,

There are some sites that he/she is not allowed to visit 2,

He/she is to tell me/us if they find something on the Internet that makes him/her

feel uncomfortable 3,

He/she is not allowed to use rude language in e-mails or chat-rooms 4,

He/she is not allowed to meet in person someone he/she only met on the Internet 5,

He/she is not allowed to copy documents/pictures 6,

He/she is not allowed to go to chat-rooms/to talk to strangers in chat-rooms 7,

He/she is not allowed to download music or films 8,

He/she is not allowed to download software 9,

Rules regarding how much time he/she is allowed to spend on the Internet 10,

Keeping phone lines free at certain times of the day 11,

Ensuring that access to the Internet is shared fairly between family members 12,

Other rules 13,

DK 14,

Q.5. Do you feel that you need more information or not about how to protect the children from your household from illegal or harmful content and contact on the Internet?

Yes

No

DK

Q.6. Would you say that the children in your household know what to do if a situation on the Internet makes them feel uncomfortable?

Yes

No

DK

IF CODE 1 TO 7 IN Q.1.a., OTHERS GO TO Q.9.

Q.7. From whom would you like to receive information about using the Internet in a safer way? (DO NOT READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

School(s) 1,

Parents association (IRL: parents/teacher association)/other parents groups 2,

Government/local authority 3,

The Internet service provider or the telephone company 4,

Software companies 5,

Computer retailer 6,

Your employer 7,

Associations, non-profit organisations / non governmental organisations (NGOs) 8,

TV, radio, newspapers 9,

Police 10,

Other source 11,

I don't want to receive such information 12,

DK 13,

IF CODE 1 TO 10 IN Q.7., OTHERS GO TO Q.9.

Q.8. How would like to receive this information?

(DO NOT READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

By letter 1,

By e-mail 2,

From a website 3,

By SMS/text message 4,

By telephone (other than text message) 5,

In newspapers 6,

In computer magazines 7,

From TV 8,

From the radio 9,

In a library 10,

From a CD Rom 11,

From another medium 12,

DK 13,

ASK ALL

Q.9. Do you know where or to whom you can report illegal or harmful content on the Internet?

(DO NOT READ OUT - MULTIPLE ANSWERS POSSIBLE)

Yes, hotlines 1,

Yes, the police 2,

Yes, the Internet service provider 3,

Yes, school(s) 4,

Yes, parents association 5,

Yes, associations, non-profit organisations, non governmental organisations (NGOs) 6,

Others 7,

No, I do not know where I can report illegal or harmful content on the Internet 8,

DK 9,

ANNEX II

Questionnaire

Concerning the Recommendation of the Council of 24 September 1998 on the development of the competitiveness of the European audio-visual and information services industry by promoting national frameworks aimed at achieving a comparable and effective level of protection of minors and human dignity (98/560/EC)

Internet

1. Has an association of Internet Service Providers (ISPs) been established in your country? Please give details of the ISP association(s).

2. Has a code of conduct been drawn up by the ISPs in your country? If possible, please provide a copy or the web address where it can be accessed.

3. To what extent were public authorities and consumers involved in the drawing up of the ISP code of conduct? Is consultation of public authorities and consumers required when the code is revised or amended?

4. Are there any legal requirements in your country which apply specifically to ISPs and how they should deal with illegal or harmful content accessed over the Internet? If so, what are they?

5. Are there any specific requirements for ISPs to inform the police of judicial authorities about illegal content offensive to human dignity, which is available over the Internet?

6. Has a "hotline" for reporting harmful or illegal content been established in your country? If so, please give details (including web and e-mail address) of the hotline(s), including their method of financing.

7. Of the problematic Internet content which has been reported, approximately what proportion of this is hosted outside your country or outside the EU?

8. What measures and initiatives have been taken, either by public authorities or by operators, to raise public awareness of hotlines? Are these measures and initiatives judged to have been effective?

9. Where hotlines have been established, please give, in so far as possible, an estimation of their effectiveness in reducing the extent and accessibility of harmful and illegal content. This could include public opinion as to their effectiveness/efficiency as well as the views of operators.

10. Apart from any involvement in the work currently funded by the Community Action Plan on promoting safer use of the Internet, have any efforts been made, either by industry or public authorities, to develop a filtering and rating system for the Internet in your country? If so, what progress has been made and what are the difficulties encountered?

11. Do any obligations exist, either in law or in relevant codes of conduct, for ISPs to inform subscribers about available filtering and rating systems and age verification software?

12. What measures have been taken at national, local or regional level to spread awareness of safer Internet issues? Have these been part of a larger plan for "media education"? Have they been supported by public funds or by private funding (e.g. from industry or from voluntary associations) or by a mixture of public and private funding?

13. Is there any indication that the development of the Internet in your country has been slowed down by public fears concerning harmful and illegal content which may be accessed over the Internet?

14. Is the current level of international co-operation in this matter, particularly within Europe, seen as sufficient? If not, what measures could be taken to improve it?

15. Have you already covered or do you intend to cover by the above mentioned self-regulation measures or by regulation similar services such as transmission via mobiles, in particular as concerns UMTS?

16. Please describe any initiatives, which have been taken to control online chat-groups, in particular measures taken in order to avoid any abuse, which could be harmful to minors?

17. Please describe measures, which have been taken in order to improve media-literacy (e.g teaching children how to make a responsible use of new media)?

18. Is there any specific regulation or self-regulation concerning the specific question of the right of reply with respect to online-media? Have there been concrete problems during the last two years concerning these issues, in particular problems involving cross-border aspects?

Broadcasting

19. Have broadcasters in your country established a system of self-regulation relating to the protection of minors? Please give details of this, particularly with regard to membership.

20. Does this system of self-regulation include a code of conduct regarding the protection of minors and harmful content? (Please note, this question does not concern only advertising specifically aimed at minors. It concerns audiovisual content which could be harmful to minors, regardless of whether this is contained in advertising or in general programming.)

21. Are on-screen warning icons required, either by law or by codes of conduct, for potentially harmful television programmes? Are acoustic warnings before such programmes required, either by law or by codes of conduct? Where such measures are used, are they considered to be effective?

22. Do any broadcasters established in your country use technical filtering devices to ensure that minors may not view harmful programmes? If so, what measures and initiatives have been taken to ensure that parents and guardians are aware of these devices and how to operate them. Are these devices held to be an effective means of protecting minors in your country?

23. Please describe measures which have been taken in order to improve media-literacy (e.g teaching children how to make a responsible use of television)?

Video Game Software

24. Are there any specific legal provisions in your country concerning the sale of video games? (This question concerns the physical sale of video game software, not the provision of software over the Internet for downloading onto computers.)

25. Is there any self-regulatory system in place which covers questions relating to age-rating for video games? (e.g. such as the system of self-rating which has been announced by the Interactive Software Federation of Europe (ISFE)) If so, please give details.

26. Are current measures to protect minors from harmful video games considered to be effective?

27. As online games and computer games, especially on LANs (Local Area Networks), are very similar, have you also included them into measures of self-regulation and/or regulation?

Other Content Delivery Systems

28. With regard to cinema, videocassette and DVD rating systems, have there been any major developments since the year 2000?

General

29. In what way have you associated consumer associations, voluntary associations and non-governmental organisations to the implementation of the Recommendation?

30. Is the lack of coherence between the various rating and classification systems for audiovisual media (cinema, television, videocassettes, video games, Internet) seen as problematic in your country, e.g. in terms of creating confusion among customers? Are any measures or initiatives being considered to introduce greater coherence in the way audiovisual media are evaluated and classified? Has there been any cooperation to this extent with other Member States or organizations from abroad?

31. Have the efforts in your country with respect to the protection of minors been accompanied by scientific boards and specific studies with respect to violence or other harmful content and their impact on minors? Are there any voluntary agreements by broadcasters and by content providers on the Internet?

32. If you are aware of any study or scientific report which has been prepared on this issue during the last two years, please transmit a copy or give the references.

33. The Commission is aware that Member States' authorities may not be in a position to answer all the questions posed here. Nevertheless, the Commission would request that they be answered insofar as possible. Any additional information and any relevant views which might help the Commission in evaluating the effectiveness of the self-regulatory approach laid out in the Recommendation on the Protection of Minors should also be given.

ANNEX III

STANDARD WORK PACKAGES AND DELIVERABLES

CALL FOR PROPOSALS FOR AWARENESS NODES

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Reports must be delivered on paper and in electronic form. Public reports must be in a format suitable for publication. Software deliverables (modules, web sites, prototypes, demonstrators) shall be delivered both on CD-ROM and Internet.