COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Avaliação intercalar do plano de acção eEurope 2005

1. INTRODUÇÃO

O plano de acção eEurope insere-se na estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa para modernizar a economia europeia e construir na Europa uma economia baseada no conhecimento. O plano de acção eEurope 2002 foi adoptado em 2000 e, até ao final de 2002, tinha sido cumprida a maioria dos seus 65 objectivos. Praticamente todas as empresas e escolas se encontravam ligadas à Internet; o número de residências com ligação à Internet quase triplicara e a Europa dispunha da rede de investigação mais rápida do mundo [1].

[1] Ver relatório final do plano de acção eEurope 2002, COM(2003) 66 e "eEurope 2002: Progressos realizados a nível da consecução dos objectivos", SEC(2003)407.

No entanto, até ao final de 2002, havia poucos indícios de que o êxito da colocação da Europa "em linha" se traduzira em novos empregos e serviços. Também não se verificaram aumentos de produtividade como os observados noutros lugares do mundo, nomeadamente nos Estados Unidos. A conectividade existia, mas a utilização ficou aquém do desejado.

O estímulo à utilização e a criação de novos serviços passaram a ser, por conseguinte, os objectivos centrais do plano de acção eEurope 2005, aprovado pelo Conselho Europeu de Sevilha [2]. Os objectivos gerais são que, até ao final de 2005, a Europa disponha de serviços públicos modernos em linha (e-administração pública, e-aprendizagem e e-saúde) e de um ambiente empresarial dinâmico também em linha, contando com a disponibilidade do acesso em banda larga a preços competitivos e com uma infra-estrutura de informação protegida.

[2] Plano de acção eEurope 2005, COM(2002)263.

Os Estados Membros comprometeram-se a implementar o plano de acção na Resolução "eEurope" [3], de Fevereiro de 2003, na qual o Conselho saudava igualmente a intenção da Comissão de proceder a uma avaliação intercalar do plano de acção "antes do Conselho Europeu da Primavera de 2004".

[3] Resolução do Conselho sobre a implementação do plano de acção eEurope 2005, 2003/C 48/02.

A presente comunicação relativa a essa avaliação intercalar apresenta a análise que a Comissão faz da evolução política e dos progressos concretos, baseada nas respostas dadas pelos Estados Membros e os países candidatos a um inquérito realizado no Outono de 2003 e nos dados de um questionário em linha e de uma audição pública realizados em Outubro desse mesmo ano. O principal resultado da consulta foi a confirmação da pertinência dos objectivos do eEurope e da sua adequação aos desafios da sociedade da informação nos países em vias de adesão. Verificou-se um consenso quanto à necessidade de concentrar a avaliação intercalar na actualização e no ajustamento das iniciativas e no reforço dos mecanismos de implementação. A comunicação segue fielmente a estrutura do plano de acção e é apoiada por um documento de trabalho mais detalhado que contextualiza melhor as orientações políticas e fornece elementos sobre as avaliações comparativas em cada domínio.

2. SERVIÇOS PARA OS CIDADÃOS E AS EMPRESAS

2.1. Administração pública em linha (eGovernment)

É hoje amplamente reconhecido que a administração pública em linha (e-administração ou e-government) é uma ferramenta essencial para as reformas do sector público. O facto de todos os Estados Membros disporem de políticas activas no domínio da administração pública em linha atesta bem o forte apoio político que esta acção angariou. As TIC são vistas como um catalisador para a modernização administrativa e a melhoria dos serviços. A administração pública em linha está no centro das políticas nacionais relativas à sociedade da informação. A avaliação comparativa mostra que os serviços administrativos básicos inteiramente disponíveis em linha aumentaram de 17% para 43% entre Outubro de 2001 e Outubro de 2003, embora persistam diferenças acentuadas entre os Estados-Membros, variando a percentagem de serviços totalmente disponíveis em linha entre os 72% e os 15% (situação em Outubro de 2003) [4]. Entretanto, é notória a necessidade de melhores ferramentas TIC e de maior interoperabilidade, de melhores qualificações e de integração dos serviços de interface com os serviços da retaguarda [5].

[4] Web based Survey on Electronic Public Services, Cap Gemini Ernst & Young, Dezembro de 2003. http://europa.eu.int/information_society/ eeurope/2002/action_plan/egov/index_en.htm

[5] Reorganisation of government back offices for better electronic public services - European good practices, Instituto Tecnológico Dinamarquês, Dezembro de 2003.

Os objectivos do plano de acção eEurope 2005 no que respeita à administração pública em linha continuam válidos e os Estados Membros acordaram, desde a adopção do plano de acção, numa série de novas iniciativas conjuntas a nível da UE. Na maioria dos Estados-Membros, são notórios os progressos no que respeita ao número de ligações em banda larga nas administrações públicas, nos serviços públicos electrónicos interactivos e nos pontos de acesso público à Internet (PIAPs) e à possibilidade de realização de contratos públicos por via electrónica.

As respostas à consulta chamaram a atenção para as seguintes questões, a ter em conta na revisão do plano de acção eEurope 2005:

* Avaliação comparativa: É importante não restringir a "administração pública em linha" à implementação de tecnologias e à oferta de serviços, alargando-a à oferta de soluções. O aumento da oferta actualmente verificado não está a ser acompanhado por um aumento da procura [6]. Há que compreender melhor os factores que induzem a procura. Para isso, há que intensificar os esforços para medir o impacto social e económico da administração pública em linha e os factores de dinamização da procura nesta matéria. Para dar resposta a estas preocupações, são necessárias medidas complementares de carácter quantitativo e qualitativo.

[6] Management A/S, Top of the web - Survey on quality and usage of public services, PLS Ramboll, Novembro de 2003. http://www.topoftheweb.net/en/ index.htm

* Intercâmbio de boas práticas: A experiência acumulada permite identificar as boas práticas e os factores de sucesso. Para além de instrumentos como conferências e prémios, é necessário proceder a um intercâmbio mais estruturado das boas práticas e prover à transferibilidade dos ensinamentos colhidos. Alguns países em vias de adesão e países candidatos pediram orientações para a implementação da administração pública em linha.

* Reforço da cooperação a nível da UE em matéria de orientação política e apoio financeiro: Os domínios citados foram a confiança e a segurança (e a gestão da identidade), a normalização e o software de fonte aberta, a acessibilidade inclusiva (e o acesso através de múltiplas plataformas) e a inovação. Muitos Estados Membros referiram também a interoperabilidade (por exemplo, identificadores dos cidadãos, vocabulários de dados e autenticação electrónica comuns). A criação de serviços pan-europeus interoperáveis poderá ser prevista, se tal corresponder aos objectivos da política comunitária e às necessidades dos cidadãos europeus.

2.2. Aprendizagem em linha (e-learning)

A conectividade com as infra-estruturas TIC continua a aumentar no sector do ensino e formação. São cada vez mais conhecidos os factores que contribuem para o êxito da aprendizagem electrónica. A aprendizagem electrónica exige tecnologia fiável com elevada conectividade em banda larga, o apoio de professores/formadores e orientadores altamente qualificados, conteúdos e serviços de alta qualidade e novas abordagens em matéria de aprendizagem. Os planos nacionais e o programa eLearning recentemente adoptado testemunham o elevado grau de empenho político neste domínio.

Para a revisão do plano de acção:

* É necessário avaliar sistematicamente os ensinamentos colhidos de todas as iniciativas e acções-piloto, de modo a traçar um rumo para a aprendizagem em linha no futuro. Tal como para o programa eLearning, a prioridade é colher ensinamentos da experiência nesta matéria e avançar para uma implantação operacional, bem como promover novas abordagens da aprendizagem. O plano de acção pode contribuir neste particular, encorajando a cooperação com vista à partilha de resultados e à troca de experiências de boas práticas.

2.3. Saúde em linha (e-health):

Dependente da banda larga, da segurança e do respeito da vida privada, e ainda da oferta de serviços centrados no utilizador, a "saúde em linha" abarca todos os principais temas do eEurope. A saúde em linha está a tornar-se um elemento central da política de saúde a nível regional, nacional e europeu. A maioria dos Estados Membros já estabeleceu planos no domínio da saúde em linha, muitos dos quais implicam um aumento de despesas superior a 3% do orçamento para a saúde com ferramentas e aplicações de saúde em linha. A nível europeu, tanto o programa-quadro de investigação como o programa no domínio da saúde pública dão um destaque considerável à saúde em linha.

Para a revisão do plano de acção:

* A consulta reafirmou a necessidade de continuar a trabalhar nas três acções referentes à saúde em linha propostas no eEurope: cartões de saúde electrónicos, serviços de saúde em linha e redes de informações de saúde a criar pelos Estados Membros e a Comissão.

* Além disso, de acordo com as recomendações da conferência ministerial da UE de 2003, são necessários uma liderança e um empenho político fortes para criar uma interoperabilidade à escala europeia no domínio da saúde em linha, garantindo a continuidade da prestação de cuidados de saúde e a mobilidade dos doentes no interesse dos cidadãos. Os grandes desafios identificados são: a interoperabilidade e as normas para os produtos, sistemas e serviços de saúde; as questões da segurança a nível humano e técnico (incluindo necessidades de formação); a segurança jurídica e a protecção da vida privada; a medição e a difusão das vantagens das soluções de saúde em linha através de avaliações comparativas e análises custos-benefícios à escala europeia; a mobilidade dos doentes.

2.4. Negócios em linha (e-business)

Para cumprir os objectivos do plano de acção eEurope 2005, as realizações no domínio dos negócios em linha deverão ir mais além do comércio electrónico, em relação ao qual as sondagens mostram um aumento estável nas compras e vendas em linha, englobando a integração plena das TIC nos processos comerciais.

As principais linhas de acção do plano de acção (legislação, normalização, qualificações e estímulo ao recurso aos negócios em linha pelas PME) permanecem válidas. O quadro legal para os negócios em linha está a consolidar-se com a transposição das directivas relativas à assinatura electrónica, ao comércio electrónico e aos direitos de autor e com a adopção do pacote legislativo de directivas relativas aos contratos públicos, que introduz a contratação electrónica no sector público. Além disso, a conferência sobre os aspectos jurídicos dos negócios em linha, a realizar em Dublin, em Abril de 2004, apresentará e discutirá os resultados de uma consulta em linha sobre os obstáculos de ordem jurídica que se colocam às empresas que realizam negócios em linha (e-business). Acrescente-se ainda que a Comissão está a preparar uma comunicação sobre comércio justo (fair trade) em plataformas de negócio inter-empresas (B2B) na Internet, a apresentar em Abril de 2004, para estimular e facilitar a participação das PME.

Uma comunicação da Comissão sobre comunicações comerciais não solicitadas, ou "spam", apresentada em Janeiro de 2004, define as acções a empreender pelos interessados do sector público e do sector privado para reforçar a interdição do "spamming" em toda a UE, prevista na directiva relativa à protecção da privacidade nas comunicações electrónicas [7]. Refira-se ainda que a maioria dos Estados Membros e muitas regiões da Europa lançaram iniciativas tendentes a estimular a aceitação dos negócios em linha pelas PME.

[7] Comunicações comerciais não solicitadas, ou "spam", COM(2004) 28. Para mais informações, consultar o endereço: http://europa.eu.int/information_society/ topics/ecomm/highlights/current_spotlights/spam/index_en.htm

Para a revisão do plano de acção, há que estar atento à implementação, em especial:

* Acompanhamento dos progressos: É essencial que os Estados Membros dêem o seu pleno apoio aos inquéritos em larga escala. Poderão ser definidos objectivos quantitativos no Painel da Política Empresarial, consonantes com os objectivos do plano de acção eEurope 2005.

* Interoperabilidade e normalização: A insuficiente interoperabilidade das aplicações de empresa impede a adopção de novas formas de colaboração. O apoio dos Estados Membros é necessário para garantir a resolução das questões da interoperabilidade. Os mecanismos apropriados para esse efeito são, nomeadamente, o próximo Fórum Europeu sobre a interoperabilidade nos negócios em linha e workshops pertinentes, a organizar pelo CEN, e ainda uma conferência sobre interoperabilidade em 2004.

* Aceitação do domínio de topo ".eu": Todos os Estados Membros e países em vias de adesão apoiam o estabelecimento do domínio de topo .eu. Alguns consideram-no um factor determinante para incutir confiança no comércio electrónico na UE. Assim, o plano de acção eEurope deverá centrar-se na implementação do regulamento e na acessibilidade generalizada deste nome de domínio na UE a partir de 2004.

* Sistemas de pagamento em linha seguros e eficazes: A confiança nos processos de encomenda e de pagamento em linha é essencial para estimular os negócios em linha e o comércio móvel, devendo, nomeadamente, fazer-se um esforço para estabelecer procedimentos eficazes para os micropagamentos e resolver as questões políticas relacionadas com os pagamentos móveis.

3. UMA INTERNET MAIS RÁPIDA E MAIS SEGURA

3.1. Banda larga

A banda larga é um ponto prioritário da agenda política. Na Cimeira Europeia da Primavera de 2003, os Estados Membros concordaram em definir estratégias nacionais para a banda larga até ao final de 2003. A Comissão apresentará um relatório ao Conselho Europeu sobre a situação do sector das telecomunicações em Março de 2004 e, três meses mais tarde, em Junho, um relatório mais pormenorizado sobre as referidas estratégias.

O mercado da banda larga está em expansão; a disponibilidade e a aceitação desta tecnologia regista um aumento em toda a UE. No final de Outubro de 2003, havia 19,5 milhões de conexões na UE, número bastante superior aos 10,6 milhões de Outubro de 2002, sendo que 72,5% das conexões eram linhas DSL e as restantes, na sua maioria, baseavam-se em modems de cabo. Prevê-se que a cobertura e a utilização aumentem com a opção pela abordagem multiplataformas baseada na coexistência e exploração de uma variedade de tecnologias. A abordagem da UE em relação ao desenvolvimento da infra-estrutura é, do ponto de vista da tecnologia, neutra, quer em termos de regulamentação, quer em termos de política.

Com a entrada em vigor do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, a transposição efectiva e atempada da legislação comunitária em cada Estado-Membro e em cada país aderente é extremamente importante para criar o ambiente adequado e previsível, propício ao investimento. O Nono Relatório da Comissão sobre a aplicação do pacote regulamentar comunitário das comunicações electrónicas, adoptado em 19 de Novembro de 2003, assinala que a concorrência no mercado da banda larga é ainda fraca e que vários Estados Membros ainda não implementaram o novo quadro regulamentar. Além disso, tendo em conta o facto de o acesso dos consumidores à banda larga se fazer principalmente através de linhas DSL, é preocupante que o Nono Relatório também constate que a concorrência na banda larga se mantém fraca.

A UE está confrontada com dois grandes desafios, se quiser tirar o máximo partido da banda larga, estando a estudar-se as respostas possíveis a nível comunitário para que se possam ultrapassar os obstáculos:

Se o investimento privado na infra-estrutura da informação nas zonas menos favorecidas não avançar por existirem receios quanto à sua rentabilidade, corre-se o risco de o eEurope não atingir o seu objectivo geral de criar uma "sociedade da informação para todos". Para atingir este objectivo, realizaram-se acções específicas, articuladas em torno da utilização dos fundos estruturais da União, para estimular a procura nas regiões rurais e remotas e nas zonas urbanas economicamente desfavorecidas. Refira-se que a Comissão adoptou recentemente "orientações (revistas) sobre os critérios e modalidades de aplicação dos fundos estruturais em apoio das comunicações electrónicas" [8]. Para impulsionar ainda mais a procura, serão lançados novos projectos "quick start" (ou de arranque acelerado) de combate à clivagem digital, que irão acelerar a oferta de banda larga em zonas deficientemente servidas seguindo uma abordagem tecnologicamente neutra. [9]

[8] SEC (2003) 895 http://europa.eu.int/comm/regional_policy/ sources/docoffic/working/doc/telecom_en.pdf

[9] Ver COM(2003) 65 'A via para a Economia do Conhecimento' e COM (2003) 690 "Iniciativa europeia para o crescimento".

A segunda questão prende-se com o facto de, em todos os Estados-Membros, a banda larga, apesar de disponível, não ter ainda sido aceite pelo mercado. A inexistência de conteúdos atraentes em banda larga é um dos obstáculos à maior utilização da banda larga. A banda larga possibilita a oferta de uma ampla gama de serviços multimedia, mas a emergência de novos modelos de negócios exige que se dê resposta a uma série de questões. Por exemplo, a disponibilização em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor depende muito da implementação das tecnologias de gestão dos direitos digitais (DRM - Digital Rights Management).

Para a revisão do plano de acção, haverá que atentar nas seguintes questões:

* Monitorização: As maiores possibilidades de escolha da tecnologia e os ambientes multiplataformas exigem que se redobrem os esforços a nível da monitorização, por exemplo, dos planos nacionais de transição para a televisão digital.

* Mudança do padrão de fornecimento de conectividade para o padrão de utilização real: Passar da preocupação com a simples conectividade para o estímulo à utilização da banda larga exige que se faça uma avaliação do modo como as pessoas integram a banda larga nas suas actividades diárias. Há que conhecer melhor as barreiras à oferta de conteúdos digitais e de serviços públicos abertos e interoperáveis em todas as plataformas.

* Gestão dos direitos digitais (DRM): Deverá abordar-se esta questão a nível comunitário. O enquadramento jurídico para a gestão dos direitos comunitários encontra-se estabelecido pela Directiva 2001/29/EC que os Estados Membros estão a transpor. É desejável maior transparência nos critérios que os Estados Membros utilizam ou pensam utilizar relativamente à aplicação de sistemas DRM para sistemas de remuneração de direitos. O mercado encontra-se num momento crítico do seu desenvolvimento. Por um lado, a ausência de infraestrutura interoperável para DRM pode originar maior fragmentação do mercado. Por outro lado, uma implementação bem sucedida de tecnologias, sistemas e serviços para a gestão de direitos digitais (DRM) ajudará ao desenvolvimento de novos mercados de conteúdos em linha, factor vital para uma maior penetração de redes de banda larga e essencial no suporte das indústrias de conteúdos em geral.

3.2. Segurança

A segurança das redes e da informação é um requisito prévio para a sociedade da informação. Cerca de 80% dos cidadãos europeus inibem-se de fazer compras através da Internet por receio de falta de segurança, enquanto apenas 54% das empresas dispõem de uma política de segurança formal. Alguns Estados Membros estão a desenvolver estratégias nacionais para a segurança das informações que cobrem as responsabilidades legais, campanhas de sensibilização, normas de gestão e normas técnicas, melhoria da resposta a incidentes e combate à cibercriminalidade. Todos os Estados Membros e países em vias de adesão sublinharam, nesta matéria, a importância da aplicação da directiva relativa às assinaturas electrónicas.

O novo quadro legislativo da UE inclui também disposições relativas à segurança das comunicações electrónicas. A elevada prioridade atribuída a nível da UE às questões da segurança está patente no acordo político rapidamente obtido quanto à criação de uma agência europeia para a segurança das redes e da informação (ENISA). Os principais objectivos da agência são o aconselhamento e a prestação de assistência à Comissão e aos Estados Membros em questões relacionadas com a segurança das redes e da informação, como contributo para o bom funcionamento do mercado interno. A agência facilitará a coordenação e a troca de informações entre as partes interessadas sobre a segurança das informações. A agência constituirá o mecanismo adequado para o desenvolvimento de uma cultura da segurança.

Questões a considerar na revisão:

* Conseguir uma mais ampla aceitação das assinaturas electrónicas pelo mercado, promovendo, a nível europeu, a utilização de normas interoperáveis e todas as formas de assinaturas electrónicas, independentemente da tecnologia utilizada.

* O papel das normas e da certificação na criação de confiança na sociedade da informação.

* Identificação das prioridades da cooperação a nível da UE no domínio da segurança das redes e da informação, nomeadamente no âmbito da ENISA (desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado a nível da UE, inventário das actividades e das organizações nos Estados-Membros, melhores práticas em matéria de sensibilização e de avaliação dos riscos).

3.3. e-inclusão

A evolução das TIC não se difundiu uniformemente a todas as regiões e grupos sociodemográficos, pelo que a "e-inclusão", ou a "clivagem digital", é uma preocupação comum a todos os domínios do eEurope 2005. A consulta mostrou uma sensibilização generalizada para estas questões e um consenso quanto à necessidade de novas acções.

Há que centrar as atenções, nomeadamente, no futuro potencial das novas plataformas para aumentar a acessibilidade e encorajar a adesão às tecnologias "em linha" de um leque mais vasto de pessoas, o que implicará o estudo de soluções a nível das redes locais e das redes de cobertura mais ampla sem fios e a mudança para a televisão digital.

Para a revisão do plano de acção, convém centrar as atenções nas seguintes questões:

* Dados que permitam avaliar a dimensão dos desequilíbrios regionais, talvez paralelamente à revisão das orientações políticas para os fundos estruturais.

* Normas comunitárias em matéria de acessibilidade em linha, incluindo contratação pública em linha, para a implementação das orientações da iniciativa para a acessibilidade da Web (Web Accessibility Initiative (WAI)) e para a rotulagem comum das páginas Web acessíveis.

* Melhoria da acessibilidade para os grupos excluídos e as regiões desfavorecidas, através da maior promoção do acesso multiplataformas às TIC (PC, TV digital, comunicações móveis de terceira geração, etc.)

* Estímulo à aceitação e utilização das TIC por grupos em risco de exclusão através de acções de sensibilização e de formação digital e da oferta de conteúdos e serviços adequados.

4. IMPLEMENTAÇÃO

4.1. Avaliação comparativa

Seguindo as orientações definidas pela resolução do Conselho sobre o eEurope [10], o exercício de avaliação comparativa baseia-se em grande medida em estatísticas oficiais. Os inquéritos às residências e empresas foram organizados pelo Eurostat e efectuados pelos institutos nacionais de estatística (INE). Estes inquéritos fornecem 26 dos 37 indicadores. Até Janeiro de 2004, foram divulgados os resultados de 12 inquéritos a empresas e de 11 a residências.

[10] 2003/C 48/02

Para garantir a disponibilização de dados regulares e comparáveis nos Estados Membros e permitir uma maior utilização das estatísticas oficiais sobre a sociedade da informação, em Agosto de 2003 a Comissão propôs um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas na sociedade da informação.

A resolução do Conselho sobre o eEurope pedia que se realizassem trabalhos-piloto sobre os indicadores relativos aos negócios em linha e à saúde em linha. Os serviços da Comissão procederam a uma análise metodológica para estabelecer um indicador do grau de preparação para os negócios em linha e serão apresentadas propostas logo que estejam disponíveis os dados relativos a 2003. Esse indicador poderá ser incluído no exercício de avaliação comparativa a partir de 2004. Os resultados dos trabalhos-piloto sobre saúde em linha deverão estar disponíveis na Primavera de 2004.

Tanto as respostas aos inquéritos como as discussões a nível dos grupos de trabalho para efeitos da avaliação intercalar sublinharam a necessidade de rever os indicadores. Para a revisão do plano de acção, as questões apontadas foram as seguintes:

* Os actuais indicadores centram-se demasiado no grau de preparação e não suficientemente na intensidade e no impacto [11].

[11] As categorias "preparação", "intensidade" e "impacto" foram definidas pela OCDE no seu documento 'Defining and Measuring e-Commerce: A Status Report' OECD-DSTI 08/10/1999.

* Os indicadores não mostram em que medida os objectivos do eEurope foram atingidos.

* É necessário apresentar números comparativos em relação aos países terceiros; o eEurope deverá ser avaliado face ao que de melhor se faz em todo o mundo.

* É demasiado cedo avaliar o exercício de avaliação comparativa do eEurope 2005. Em Junho de 2004, será apresentado um relatório da avaliação comparativa que conterá todos os dados disponíveis em relação a 2003. Para além do exercício de avaliação comparativa em curso, poderão ser tomadas de imediato outras iniciativas, na sequência da avaliação intercalar, para responder à necessidade de aprofundar as análises e de estabelecer indicadores mais completos e mais pertinentes para as políticas definidas.

4.2. Intercâmbio de boas práticas

O intercâmbio de boas práticas complementa os esforços realizados na avaliação comparativa, sendo um princípio subjacente ao método aberto de coordenação. Existe uma enorme gama de instrumentos de apoio às boas práticas. Para citar alguns: fóruns e conferências, como a segunda conferência sobre administração pública em linha, realizada em 2003 e organizada em conjunto com a Presidência italiana, a conferência sobre saúde em linha durante a Presidência grega; concursos e prémios de qualidade; redes de apoio destinadas a promover a aprendizagem mútua, como a rede de apoio aos negócios em linha (e-Business Support Network (eBSN)) e a European Schoolnet [12]; a transposição dos ensinamentos colhidos para orientações, listas de controlo, roteiros ou documentos de trabalho técnicos; a adopção de códigos de boas práticas voluntários e de normas abertas baseadas na codificação das boas práticas.

[12] http://community.eun.org/

Estes instrumentos estão implantados em larga escala como apoio ao eEurope. No entanto, para tornar mais eficaz a troca de experiências, há que reflectir mais aprofundadamente sobre o modo de direccionar a utilização desses instrumentos para conseguir um maior impacto do que o conseguido com a sua utilização aleatória. É necessário equilibrar a dosagem desses instrumentos políticos em cada domínio, de modo a optimizar os intercâmbios, em função do nível de consenso, experiência e maturidade no domínio.

5. CONCLUSÕES

Percorrido metade do percurso do plano de acção eEurope 2005, realizaram-se progressos importantes.

Os objectivos do eEurope 2005 permanecem válidos no contexto do alargamento da UE a 25 Estados Membros e as consultas efectuadas revelaram que o plano serviu de estímulo a numerosas iniciativas nacionais e regionais. Foi possível realizar progressos significativos nos domínios da banda larga e da administração pública em linha graças a um apoio político acrescido aos níveis nacional e comunitário.

A consecução dos objectivos do eEurope 2005 exige uma forte liderança política e um compromisso a todos os níveis. Os resultados são encorajadores em numerosos domínios - a oferta de ligação em banda larga está a aumentar e é cada vez maior o número de serviços públicos totalmente em linha. No entanto, em muitos domínios, os progressos são ainda tributários da oferta, concentrando-se na tecnologia, nas aplicações e nas iniciativas. É necessário um esforço concertado de todos os quadrantes para conseguir os ganhos de produtividade e a criação de empregos esperados do eEurope. Esta maturação acelerada exige a concentração das atenções na apresentação de soluções e a extrapolação rápida dos casos de sucesso para a formação de uma massa crítica.

Os domínios específicos que devem merecer uma atenção particular na revisão do plano de acção são os seguintes:

* A interoperabilidade, as normas e o acesso multiplataformas salientaram-se em todos os domínios como questões a exigir maior atenção. Em muitos casos, o essencial não é propor soluções técnicas, mas estabelecer acordos multilaterais ou institucionais.

* Reforço da dimensão pan-europeia. A maioria das iniciativas tem sempre um enfoque nacional ou regional. As possibilidades de aprendizagem e de troca de experiências numa escala transnacional são amplamente reconhecidas, mas menos exploradas. As dificuldades a nível da interoperabilidade mantêm-se ou são mesmo multiplicadas pela profusão de esforços. Não são aproveitadas as oportunidades de combater o fosso entre os líderes e os seguidores através de um intercâmbio de práticas mais eficaz.

* Passagem a uma abordagem orientada para a procura, que coloque a tónica na entrega de serviços, no valor desses serviços para todos os utilizadores finais e na funcionalidade. Nos domínios dos negócios, administração pública, saúde e aprendizagem em linha, é nítida a existência de uma grande quantidade de boas iniciativas, mas não se tem ainda uma ideia clara do modo como se hão-de pôr em linha serviços verdadeiramente eficazes e perfeitamente adaptados às necessidades do utilizador final.

* Um requisito prévio para o desenvolvimento da banda larga é a maior disponibilidade de conteúdos atraentes. Para isso, há que focar as atenções na protecção dos conteúdos com direitos de autor e na implementação de soluções DRM interoperáveis, respeitando ao mesmo tempo as legítimas expectativas dos utilizadores.

* Experimentação de novos modelos de comércio e de prestação de serviços que adquiram valor acrescentado com a sua disponibilização em linha. Os serviços em linha permitem em geral maiores ganhos de produtividade e maior eficiência quando inseridos numa reorganização efectiva de processos e da entrega de serviços.

* Responder à necessidade de reforço do acompanhamento e de quantificação da e-inclusão, sobretudo para avaliar a dimensão dos desequilíbrios regionais e as potencialidades da entrega de serviços em linha através de plataformas múltiplas para aumentar a acessibilidade.

* Por último, haverá que medir o impacto dos serviços em linha em termos de ganhos de eficiência e de produtividade e de qualidade de trabalho e de vida, tendo em conta os efeitos no exercício da cidadania e na governação. É necessário, nomeadamente, efectuar análises estruturadas dos ensinamentos colhidos para desenvolver indicadores quantitativos e qualitativos complementares como parte do exercício de avaliação comparativa. Há que trabalhar em conjunto para identificar os obstáculos ao progresso e definir orientações para a implementação. Há também que multiplicar as avaliações das iniciativas, para que a política a traçar se baseie em elementos concretos.

A Comissão recomenda a manutenção das grandes linhas do Plano de Acção de 2005. A avaliação concluiu que os actuais objectivos permanecem válidos e que os países em vias de adesão estão dispostos a aceitá-los. Além disso, espera-se que o Sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento contribua para a implementação do plano de acção eEurope, principalmente através da parte do programa dedicada às tecnologias da sociedade da informação.

Far-se-á uma avaliação exaustiva do impacto do eEurope 2005, a qual será discutida e acordada com os Estados Membros ao longo de 2004. A Comissão pede aos Estados Membros e aos países aderentes que se pronunciem sobre o documento e participem activamente no processo de revisão do Plano de Acção até Junho de 2004.