Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2004)0163 — C5- 0178/2004 — 2004/0054(CNS))
Jornal Oficial nº 166 E de 07/07/2005 p. 0055 - 0055
P6_TA(2004)0018 Medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos (Bulgária e Roménia) * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2004)0163 — C5-0178/2004 — 2004/0054(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0163) [1], - Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0178/2004), - Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura (A6-0009/2004), 1. Aprova a proposta da Comissão; 2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. [1] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------