Conclusões do Conselho

de 3 de Março de 2003

sobre a promoção do espírito empresarial e das pequenas empresas

(2003/C 64/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECORDANDO

- as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa relativamente à estratégia que tem por objectivo tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social até 2010, bem como o desenvolvimento desta estratégia pelos Conselhos Europeus de Estocolmo, Gotemburgo e Barcelona,

- a Carta Europeia das Pequenas Empresas, que apela à criação do melhor enquadramento possível para as pequenas empresas,

- a Declaração de Maribor, pela qual os países candidatos se comprometem a implementar a Carta Europeia das Pequenas Empresas,

- as conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, em que se solicita aos Estados-Membros que acelerem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e aproveitem as melhores práticas e se declara que o Conselho se reunirá antes de cada Conselho Europeu da Primavera a fim de avaliar os avanços alcançados na criação de um enquadramento mais favorável ao espírito empresarial e à competitividade das pequenas empresas,

- as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, em que o Conselho saudou as comunicações da Comissão sobre a forma de legislar melhor e, nomeadamente, o plano de acção destinado a simplificar e melhorar o ambiente regulador, bem como as conclusões do Conselho de 30 de Setembro de 2002 sobre uma legislação mais simples,

- a decisão do Conselho relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005)(1),

- as conclusões do Conselho de 26 de Novembro de 2002, sobre um ambiente mais competitivo para as empresas.

2. SAÚDA

- o livro verde intitulado "Espírito Empresarial na Europa",

- o relatório da Comissão ao Conselho, de 2003, sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas,

- a comunicação da Comissão intitulada "Pensar em termos de pequenas empresas numa Europa em alargamento" e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão com ela relacionados, que apontam para a necessidade de proporcionar um ambiente cada vez melhor às pequenas empresas e estimular e aproveitar o potencial de criação de empresas numa Europa em alargamento.

3. SALIENTA

- que o livro verde sobre o "Espírito Empresarial na Europa" constitui o ponto de partida para um importante debate alargado sobre o futuro da política de espírito empresarial,

- a necessidade de a União Europeia, para preservar o seu potencial de criação de empregos, a sua posição competitiva e o seu futuro económico, promover o espírito empresarial, contribuindo assim para a formação e o crescimento de novas empresas, bem como para que se tornem mais inovadoras e competitivas. Em particular, há que incentivar as mulheres empresárias e os potenciais empresários em regiões desfavorecidas e no seio de grupos afectados pela exclusão social,

- a necessidade de uma abordagem coordenada da política de espírito empresarial, que conte com a participação de todos os decisores relevantes a nível europeu, nacional e regional, a fim de dar às necessidades dos empresários uma resposta coerente e consistente que incida fundamentalmente em três pilares de acção, a saber:

- eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento e ao crescimento das empresas,

- criação de um equilíbrio entre os riscos e a retribuição associados ao espírito empresarial,

- fomento de uma sociedade que valorize o espírito empresarial,

- que os ensinamentos retirados das boas práticas seguidas podem efectivamente melhorar as políticas tanto dos Estados-Membros como dos países candidatos em matéria de pequenas empresas,

- a necessidade de aumentar as oportunidades de as pequenas empresas expressarem as suas preocupações ao nível dos processos de formulação de políticas e de elaboração da legislação,

- que a educação, em especial dos jovens, a formação e a aprendizagem ao longo da vida podem desempenhar um papel determinante na realização da estratégia de Lisboa, promovendo a cultura empresarial e dotando, assim, a Europa de empresários mais bem sucedidos,

- que a redução dos encargos administrativos que recaem sobre as pequenas empresas, o aperfeiçoamento da legislação e a simplificação do acesso ao financiamento, à informação e ao conhecimento se revestem da maior importância para fomentar um ambiente favorável às empresas,

- que é essencial a simplificação dos processos de transferência da propriedade das empresas, uma vez que um terço das empresas europeias necessitará de continuadores durante os próximos dez anos.

4. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:

- ponderarem activamente o livro verde "Espírito Empresarial na Europa" e a formularem as suas respostas como contributo positivo para a promoção da agenda do espírito empresarial na Europa,

- acelerarem a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas e a terem sempre em mente as boas práticas, em especial as que foram identificadas no quadro do procedimento BEST e no relatório anual sobre a implementação da carta; eliminarem discrepâncias de desempenho entre si, e incluírem nos respectivos contributos para este relatório informações sobre as medidas práticas que tenham já tomado ou prevejam vir a tomar nessa conformidade, em especial a fim de:

- proporcionar às pequenas empresas mais oportunidades de exprimirem as suas preocupações e pontos de vista a todos os níveis, através da instituição de mecanismos de consulta, como, por exemplo, grupos consultivos junto do Governo,

- promover a formação para a aquisição de competências empresariais em todas as fases do ciclo educativo, inspirando-se para tal nas boas práticas identificadas,

- melhorar a qualidade da legislação, instituindo uma avaliação sistemática do impacto da regulamentação, tendo em conta as práticas e os sistemas jurídicos nacionais,

- continuar a simplificar e reduzir os custos do processo de registo de novas empresas e o tempo necessário para esse registo, em especial através do registo on-line e do desenvolvimento de outras boas práticas,

- melhorar o acesso ao capital de risco e ao capital-semente por parte das pequenas empresas, nomeadamente aos sistemas de garantia, fundos de capital de risco e microcréditos do sector bancário, em sectores em que os mercados financeiros apresentem falhas, dando cada vez maior destaque aos incentivos e à partilha de riscos,

- estimular a inovação e a transferência de tecnologia, promovendo para tal a cooperação entre as pequenas empresas e as universidades e os centros e institutos de investigação e desenvolvimento, inclusivamente através do recurso a agentes intermediários,

- eliminar os obstáculos ao mercado interno, através do combate à fragmentação do mercado interno dos serviços e do cumprimento das metas fixadas para a transposição das directivas comunitárias, bem como garantir que não sejam levantados novos obstáculos em consequência de medidas quer legislativas quer administrativas,

- continuarem, numa base voluntária, a estabelecer metas quantitativas e qualitativas em domínios abrangidos pela carta em que os Estados-Membros as considerem oportunas, tendo devidamente em consideração as diferenças estruturais.

5. CONVIDA A COMISSÃO A:

- no seguimento do debate público sobre a política de espírito empresarial, propor um plano de acção adequado em matéria de espírito empresarial até finais de 2003, tendo plenamente em conta as reacções registadas e os instrumentos e programas existentes,

- elaborar projectos, acompanhar a evolução e impulsionar a implementação de políticas, aplicando o procedimento BEST e outros instrumentos, a fim de ajudar os Estados-Membros a melhorarem o seu desempenho, nomeadamente nos seguintes domínios:

- maior participação e consulta das pequenas empresas nos processos de formulação de políticas e elaboração de legislação,

- educação e formação para o desenvolvimento do espírito empresarial,

- melhor acesso ao capital de risco e capital-semente por parte das pequenas empresas, nomeadamente aos sistemas de garantia, fundos de capital de risco e microcréditos do sector bancário, em sectores em que os mercados financeiros apresentem falhas, dando cada vez maior destaque aos incentivos e à partilha de riscos,

- inovação e transferência de tecnologia para as pequenas empresas,

- acesso das pequenas empresas ao mercado interno, em especial no que respeita aos serviços, bem como aos mercados internacionais,

- transferência da propriedade das empresas,

- proporcionar os meios necessários para que seja levado a cabo um diálogo contínuo com as pequenas empresas, nomeadamente através das actividades do representante para as PME, e manter as pequenas e médias empresas numa posição de primeiro plano nas políticas comunitárias relevantes,

- continuar a avançar no que respeita à implementação efectiva do plano de acção destinado a simplificar e melhorar o ambiente regulador.

6. CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO:

- a prosseguirem, numa base voluntária, os trabalhos respeitantes às metas quantitativas e qualitativas, a fim de melhor integrar a sua aplicação na implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas,

- continuarem a associar os países candidatos ao processo da carta, incentivando-os também a explorarem as boas práticas e as metas quantitativas e qualitativas, de carácter facultativo, enquanto instrumentos para o desenvolvimento de uma cultura de empresa,

- reforçarem a análise da evolução da situação a nível nacional, atribuindo anualmente prioridade a determinados domínios da carta, e, no contexto dos requisitos da Carta Europeia, darem conta dos progressos realizados no sentido de criar um ambiente mais favorável para o espírito empresarial e a competitividade das pequenas empresas, recorrendo nomeadamente, para tal, a indicadores adequados e eficazes, por forma a permitir que o Conselho, reunido antes do Conselho Europeu da Primavera, avalie os progressos registados ao longo do tempo e debata a futura estratégia para a política em matéria de espírito empresarial e pequenas empresas,

- prosseguirem e reforçarem os seus trabalhos de identificação, aferição ("Benchmarking") e intercâmbio de melhores práticas em matéria de espírito empresarial e em todos os domínios da carta, segundo uma abordagem mais coordenada e coerente, estabelecendo sinergias com outras políticas comunitárias relevantes e com políticas internacionais afins,

- intensificarem a divulgação e os debates sobre as políticas nacionais relativas às pequenas empresas em todos os domínios da carta, organizando anualmente, a partir de 2003, intercâmbios de experiências entre os Estados-Membros e estudando também as possibilidades de realização de análises pelos homólogos, numa base voluntária, enquanto processo de aprendizagem conjunta.

(1) JO L 333 de 29.12.2000, p. 84.