Informações pautais vinculativas

(2003/C 80/02)

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97(2).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2) JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.