COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

2002/0040 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

1. Antecedentes

- A proposta supramencionada [COM(2002) 70 final] foi adoptada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 2002, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 11 de Junho de 2002.

- A Comissão não aceitou as alterações do Parlamento Europeu.

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

- O Conselho adoptou a posição comum em 21 de Janeiro de 2003.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à colocação no mercado e à utilização de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;

- proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, limitando a colocação no mercado e a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e de preparações que as contenham.

3. Comentários sobre a posição comum

A posição comum corresponde à proposta da Comissão e, à semelhança da Comissão, o Conselho não aceita as cinco alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

4. Conclusão

A Comissão pronuncia-se favoravelmente quanto à posição comum, adoptada pelo Conselho por unanimidade, a qual é conforme com a sua proposta.