PT

Bruxelas,18.11.2003

COM(2003) 721 final

2002/0100 (CNS)

Proposta alterada

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Livro Branco sobre a reforma da Comissão, de 5 de Abril de 2000, desencadeou um programa abrangente de modernização da instituição.

O programa visava assegurar um nível de qualidade na administração pública europeia que permita prosseguir o cumprimento das missões que lhe são cometidas pelos Tratados com um máximo de eficiência e eficácia, bem como fazer face aos desafios futuros da globalização e do alargamento.

Consequentemente, em 24 de Abril de 2002, a Comissão adoptou e apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma ambiciosa e exaustiva proposta de regulamento de alteração destinada a rever o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.

A referida proposta de regulamento, sobre a qual a Comissão, na expressão do artigo 283.º do Tratado CE, consultou as outras instituições interessadas e que incorpora os resultados da concertação com os representantes do pessoal, constitui uma das iniciativas principais da Comissão com vista a modernizar a função pública europeia no seu conjunto.

Em 5 de Dezembro de 2002, o Tribunal de Contas emitiu o seu parecer sobre a proposta e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tinha qualquer comentário a fazer sobre a proposta nessa fase.

Em 19 de Maio de 2003, o Conselho chegou a acordo político sobre uma proposta de compromisso, apresentada pela Presidência, relativa à substância do pacote de reforma. As conclusões do Conselho contemplavam igualmente a modernização do regime de pensões, que não integrava a proposta inicial.

Em 19 de Junho de 2003, o Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária, aprovou formalmente uma resolução legislativa sobre a proposta.

Em 26 de Junho de 2003, a Comissão de Concertação, composta por representantes do pessoal, delegados dos Estados-Membros e um representante da administração de cada instituição, foi convocada para apreciar a proposta da Comissão à luz das conclusões do Conselho. O seu parecer foi aprovado pelo Conselho em 29 de Setembro de 2003. A Comissão levou em consideração o relatório da Comissão de Concertação (que figura em anexo) na proposta revista, incluindo os aspectos supracitados.

Em 27 de Outubro de 2003, o Comité interinstitucional do Estatuto adoptou um parecer favorável.

As concertações com as OSPs a nível interinstitucional foram finalizadas em 12 de Novembro de 2003 com o acordo das OSPs.

2002/0100 (CNS)

Proposta alterada

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 283.º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nomeadamente, o seu artigo 13.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após a consulta do Comité do Estatuto 1 ,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 2 ,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça 3 ,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas 4 ,

Considerando o seguinte:

(1)Desde a aprovação inicial do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, em 1962, verificaram-se inovações e progressos significativos na sociedade. Estes progressos e inovações devem ser integrados no quadro regulador aplicável à função pública europeia, por forma a dar resposta às necessidades em evolução das instituições e do respectivo pessoal, respeitando do mesmo passo a cultura e a tradição administrativa comunitária, baseada no princípio do serviço aos cidadãos.

(2)Por conseguinte, a União Europeia deve dispor de uma administração pública europeia de elevada qualidade, que lhe permita atingir um nível máximo de desempenho no cumprimento das missões que lhe são cometidas pelos Tratados e enfrentar os desafios futuros, tanto internos como externos.

(3)Consequentemente, é necessário prever um quadro para o recrutamento pelas Comunidades de funcionários da mais alta craveira em termos de produtividade e integridade, representando uma base geográfica o mais ampla possível de entre os cidadãos dos Estados-Membros, e permitir a esses funcionários a execução das suas obrigações em condições que assegurem um funcionamento dos serviços tão eficaz quanto possível.

(4)O objectivo mais vasto deverá ser a garantia de uma gestão optimizada de recursos humanos numa função pública europeia caracterizada pela competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência, assim como pela diversidade cultural.

(5)Afigura-se adequado zelar pela unicidade da função pública europeia e pela aplicação de normas comuns a todas as instituições e agências. A existência de um único Estatuto deverá fornecer um instrumento útil para fomentar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento das Comunidades e de uma utilização eficiente dos recursos humanos.

(6)O âmbito de aplicação das normas relativas ao pessoal estende-se às agências, de modo a garantir uma aplicação uniforme dessas normas e a assegurar, em particular, a mobilidade do pessoal.

(7)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades deverão assegurar a observância do princípio da não discriminação, tal como consagrado pelo Tratado, o que requer o aperfeiçoamento de uma política de pessoal que garanta a igualdade de oportunidades para todos, independentemente do sexo, da capacidade física, da idade, da identidade racial ou étnica, da orientação sexual e do estado civil.

(8)Aos funcionários que sejam parte numa relação não conjugal reconhecida por um Estado-Membro como uma parceria estável, mas sem acesso jurídico ao casamento, deve ser concedido o mesmo leque de benefícios do que aos funcionários casados, enquanto as parcerias com acesso jurídico ao casamento devem dispor de um leque mais restrito de benefícios.

(9)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem incluir uma referência explícita a medidas de carácter social e a condições de trabalho que cumpram as normas de saúde e segurança pertinentes. As medidas em questão destinam-se a conciliar a vida privada e profissional, a promover a igualdade de oportunidades e a proteger a saúde e a segurança do indivíduo.

(10)Existe uma clara necessidade de reforçar o princípio da progressão na carreira com base no mérito, estabelecendo um nexo mais estreito entre o desempenho e a remuneração através de maiores incentivos ao bom desempenho e de alterações estruturais ao sistema de carreiras, sem deixar de assegurar a equivalência entre os perfis de carreira médios na nova estrutura e na antiga, em consonância com o quadro de efectivos e a disciplina orçamental.

(11)A modernização do sistema de carreiras exige um maior reconhecimento da experiência profissional dos funcionários e do princípio da aprendizagem ao longo da vida. Consequentemente, é oportuno substituir as categorias de pessoal existentes, regraduar o pessoal em novos grupos de funções de administradores (AD) e assistentes (AST) e facilitar a progressão deste para aquele por meio de um novo mecanismo de certificação.

(12)Constata-se a necessidade de conceber um sistema para garantir a equivalência dos perfis de carreira médios que, numa perspectiva de conjunto, equilibre de forma equitativa e razoável o aumento geral do número de graus, por um lado, e, por outro, a redução do número de escalões por grau.

(13)No intuito de preservar o carácter multilingue das instituições, para efeitos de recrutamento e de promoção, importa dar maior importância à proficiência linguística e à capacidade de trabalhar numa terceira língua comunitária.

(14)A imparcialidade é um princípio basilar da função pública reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, é vital clarificar as obrigações dos funcionários em situações em que exista um conflito de interesses, efectivo ou potencial, tanto no exercício como após a cessação de funções.

(15)Deve ser estabelecido um quadro jurídico para tratar questões de assédio moral e sexual e, para esse fim, é indispensável a formulação de definições explícitas.

(16)Importa prever o direito à liberdade de expressão, uma vez que a Carta dos Direitos Fundamentais o consagra e se trata de um direito básico dos funcionários, impondo, contudo, limites razoáveis ao seu exercício. Concomitantemente, são necessárias regras claras que rejam a publicação de material relacionado com o trabalho da Comunidade para a eventualidade de os seus interesses legítimos estarem em risco.

(17)Devem prever-se um novo quadro jurídico e garantias para a protecção jurídica de funcionários que comuniquem actos censuráveis e irregularidades graves no serviço a determinados organismos ou pessoas claramente definidos.

(18)É pertinente uma racionalização mais coerente da instauração e instrução de processos disciplinares. Do mesmo modo, deve assegurar-se uma maior estabilidade na composição dos conselhos de disciplina e introduzir alterações às normas sobre a suspensão de funcionários.

(19)Os procedimentos de controlo tanto das ausências como da apresentação de atestados médicos devem ser clarificados.

(20)É necessário introduzir um procedimento exaustivo para tratar casos de incompetência profissional que salvaguarde o direito de defesa dos funcionários em causa. Os casos de funcionários que se revelem incapazes de atingir o nível de desempenho esperado num prazo considerado razoável devem ser tratados no âmbito deste novo quadro jurídico.

(21)O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades deve prever a introdução de regimes de trabalho flexível, nomeadamente, e em determinadas condições, o direito de trabalhar a tempo parcial, de tirar partido de fórmulas de trabalho partilhado e de gozar licenças sem vencimento de longa duração. Do mesmo modo, é oportuno introduzir disposições sobre licenças para fins familiares e, mais concretamente, o direito a uma licença de maternidade mais flexível, à licença de paternidade, à licença parental e de adopção, bem como à licença em caso de doença grave de um membro da família.

(22)Para garantir a evolução do poder de compra dos funcionários das Comunidades em paralelo com o dos funcionários públicos nos Estados-Membros, é essencial preservar o princípio de um mecanismo plurianual de adaptação das remunerações. Este mecanismo, anteriormente conhecido como «o Método» e aplicável até 30 Junho 2004, deverá agora ser prorrogado por nove anos e revisto ao fim de quatro para verificar a sua observância da disciplina orçamental.

(23)As vantagens para os funcionários de um sistema plurianual de adaptação das remunerações deverão ser equilibradas pela introdução de uma contribuição especial para reflectir os custos da política social, das melhores condições de trabalho e das Escolas Europeias, que deverá aumentar anualmente e ser aplicada a todos os funcionários durante o mesmo período que o próprio método.

(24)Tendo em conta que os custos dos coeficientes de correcção aplicados às transferências de parte do vencimento para outros Estados-Membros se tornaram desproporcionados, as transferências com coeficientes de correcção devem ser limitadas a uma percentagem menor do vencimento e aos casos em que a transferência seja necessária para permitir ao funcionário suportar despesas decorrentes de obrigações legais para com membros da família em outros Estados-Membros.

(25)O critério de manter a cobertura pelo Regime Comum de Assistência na Doença para antigos funcionários revelou-se de aplicação incerta, pelo que deverá ser simplificado.

(26)Os diversos subsídios devem ser objecto de uma racionalização profunda, mediante a reformulação de uns e a cessação de outros, de forma a tornar as regras administrativas mais simples e mais transparentes. Por conseguinte, o reembolso das despesas de viagem e de deslocação em serviço deve alinhar-se mais objectivamente com os custos reais e a gestão deve ser simplificada. De futuro, também o abono escolar reflectirá mais directamente o nível efectivo das despesas.

(27)É necessária uma reforma do sistema de prestações familiares, de modo a trazer mais benefícios às famílias e a ter especialmente em conta as dificuldades dos pais de crianças de tenra idade.

(28)Uma vez que as pensões correspondem a uma percentagem do último vencimento, afigura-se pertinente garantir que, no futuro, as remunerações e as pensões sejam adaptadas em paralelo, no respeito da base actuarial do regime e mantendo as partes respectivas das contribuições suportadas pelo funcionário e pelo empregador, bem como o princípio da imputação das pensões ao orçamento comunitário, cujo pagamento é assegurado pelos Estados-Membros.

(29)Este objectivo requer a criação de um mecanismo para garantir o equilíbrio actuarial a curto e a longo prazo do regime.

(30)No entanto, a evolução demográfica e as alterações da estrutura etária da população em causa impõem encargos cada vez maiores ao regime de pensões comunitário, o que exige o aumento da idade de reforma e uma redução marginal da taxa anual de acumulação dos direitos de pensão, estando, no entanto, previstas medidas transitórias para os funcionários já no activo.

(31) A integração acrescida da União Europeia e a liberdade de que dispõem os pensionistas para escolher o seu lugar de residência na União Europeia tornaram obsoleto o sistema de coeficientes correctores para as pensões. Este sistema criou igualmente problemas que teriam de ser resolvidos relativamente à verificação do lugar de residência dos pensionistas. Por conseguinte, há que suprimir o sistema, prevendo uma transição apropriada para os pensionistas bem como para os funcionários recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

(32)As condições subjacentes às actuais disposições em matéria de pensões de invalidez e pensões de sobrevivência mudaram desde a sua aprovação, pelo que aquelas devem ser actualizadas e simplificadas.

(33)O regime aplicável aos funcionários deve ser objecto de uma reforma, com vista a uma maior conformidade com as normas comunitárias em matéria de liberdade de circulação dos trabalhadores e de protecção dos trabalhadores migrantes, devendo-se para tanto corrigir determinadas incoerências e introduzir maior flexibilidade.

(34)O novo quadro jurídico sobre modalidades flexíveis de aposentação deve levar em consideração os interesses dos funcionários e das instituições. A participação nas medidas em apreço deve ser voluntária e acompanhada de condições financeiras adequadas. Uma opção realista pela aposentação antecipada depende da manutenção do seguro de doença e das prestações familiares. Todavia, para estabelecer um equilíbrio com estes benefícios, a idade mínima terá de subir para os 55 anos e será necessário introduzir a possibilidade de trabalhar para além da actual idade de aposentação.

(35)As remunerações e pensões para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias devem situar-se num nível tal que continue a atrair e a manter os melhores candidatos de todos os Estados-Membros ao serviço de uma função pública europeia permanente e independente.

(36)As disposições aplicáveis aos funcionários dos serviços técnicos e científicos e aos funcionários cujo lugar de afectação seja um país terceiro devem ser adaptadas, clarificadas e alinhadas com as disposições gerais.

(37)É necessário estabelecer uma nova categoria de pessoal não permanente, os agentes contratuais. Esta categoria, com responsabilidades mais limitadas, será, em geral, incumbida de tarefas não essenciais, enquadrada por funcionários ou pessoal temporário. A prazo, os agentes contratuais substituirão o pessoal auxiliar e de categoria D nas instituições, nas representações e delegações da Comissão, nas agências, bem como nas agências de execução e em outros organismos criados por um instrumento legal especial. Os direitos e deveres destes agentes contratuais devem ser definidos por analogia com os dos agentes temporários, particularmente no que respeita a segurança social, prestações e condições de trabalho.

(38)Devem estar previstas medidas transitórias que possibilitem uma aplicação gradual do novo quadro normativo, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas do pessoal.

(39)Por conseguinte, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades devem ser alterados em conformidade.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados tal como indicado no anexo I (quanto ao Estatuto dos Funcionários) e no anexo II (quanto ao Regime aplicável aos outros agentes).

Artigo 2°

O presente regulamento entra em vigor em [...].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Anexo I

Alterações ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades é alterado do seguinte modo:

1.O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.»

O artigo 1.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º-A

1. É «funcionário das Comunidades», na acepção do presente Estatuto, qualquer pessoa que tenha sido nomeada, nas condições previstas neste Estatuto, para um lugar permanente de uma das instituições das Comunidades, através de acto escrito da entidade que na mesma instituição é competente para proceder a nomeações.

2. Esta definição aplica-se igualmente a pessoas nomeadas por organismos comunitários aos quais o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem (a seguir designados por «agências»). Salvo disposição em contrário, qualquer referência às instituições no presente Estatuto é aplicável às agências.»

2.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.º-B

Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto,

- o Comité Económico e Social Europeu,

- o Comité das Regiões,

- o Provedor de Justiça da União Europeia e

- a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

são assimilados, para efeitos de aplicação do presente Estatuto, às instituições das Comunidades.»

3.São aditados os seguintes artigos:

"Artigo 1.º-D

Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.»

4.O artigo 1.º-A passa a ser o artigo 1.º-E e é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. «Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação baseada, nomeadamente, no sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, fortuna, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do anexo VII estejam satisfeitas.»

b)No n.º 2, após «mulheres na vida profissional», são inseridos os seguintes termos:

«o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto,»

c)São aditados os seguintes n.os 4, 5 e 6:

“4. Para efeitos do n.º 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência é verificada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33.º

Considera-se que uma pessoa deficiente cumpre as condições previstas no artigo 28.º, alínea e), se tiver capacidade para assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes a esse lugar.

Por adaptações razoáveis relacionadas com as funções essenciais inerentes a um lugar, entende-se o fornecimento ou a adaptação de instrumentos, serviços ou locais de trabalho, ou a adaptação de certas práticas ou procedimentos com vista a ajudar uma pessoa deficiente a exercer eficazmente as suas funções, sem que tal constitua um encargo demasiado pesado para a instituição.

5. Sempre que pessoas abrangidas pelo presente Estatuto se considerem lesadas por não lhes ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento enunciado supra e estabeleçam factos a partir dos quais se possa presumir a ocorrência de discriminação directa ou indirecta, o ónus da prova relativo à inexistência de qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento cabe à instituição. Esta disposição não se aplicará em processos disciplinares.

6. No respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação desses princípios deve ser objectiva e razoavelmente justificada e corresponder a objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para benefício de uma pensão de aposentação.»

5.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 1.º-F

1.Os funcionários em actividade terão acesso a medidas sociais adoptadas pelas instituições e a serviços prestados pelos órgãos de carácter social referidos no artigo 9.º. Os antigos funcionários podem ter acesso a medidas específicas e limitadas de carácter social.

2.Os funcionários em actividade terão direito a condições de trabalho que cumpram os requisitos de saúde e de segurança adequados que sejam, pelo menos, equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas adoptadas naqueles domínios em observância do disposto no Tratado.

3.As medidas sociais adoptadas na expressão do presente artigo serão aplicadas em cada instituição em estreita cooperação com o Comité do Pessoal, com base em propostas de acções plurianuais. Estas propostas de acção serão comunicadas anualmente à autoridade orçamental, no quadro do processo orçamental.»

6.O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a)O texto do actual primeiro parágrafo passa a ser o n.º 1.

b)O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

c)É aditado o seguinte nº 2:

“2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de uma parte dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações, que não as decisões relacionadas com a nomeação, promoção ou mutação de funcionários.»

(7a)    O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

No terceiro parágrafo, a expressão «mutação, promoção ou concurso interno» é substituída por «mutação, nomeação para um lugar em conformidade com o artigo 45.º-A ou promoção» e a expressão «três Comunidades Europeias» é substituída por «outras instituições e/ou é organizado um concurso interno».

7.Os artigos 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, num grupo de funções de administradores (a seguir designado por «AD») e num grupo de funções de assistentes (a seguir designado por «AST»).

2. O grupo de funções AD abrange doze graus correspondentes a funções de direcção, de concepção e de estudo, bem como a funções linguísticas ou científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus correspondentes a funções de execução, bem como a tarefas técnicas e de escritório.

3. Qualquer nomeação para um lugar de funcionário exige, no mínimo:
(a) Para o grupo de funções AST:

*habilitações do nível do ensino pós-secundário comprovadas por um diploma, ou

*habilitações do nível do ensino secundário comprovadas por um diploma que dê acesso ao ensino pós-secundário e uma experiência profissional adequada de pelo menos três anos, ou

*sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional ou experiência profissional de nível equivalente.

(b) Para os graus 5 e 6 do grupo de funções AD:

*habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos, comprovadas por um diploma, ou

*sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

(c) Para os graus 7 a 16 do grupo de funções AD:

*habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, quando a duração normal desses estudos seja igual ou superior a quatro anos, ou

*habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos, comprovadas por um diploma, e uma experiência profissional adequada de pelo menos um ano quando a duração normal daqueles estudos seja inferior a quatro anos, ou

*sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente.

4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição adopta, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções e atribuições associadas a cada lugar-tipo.

5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira.

6. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2 e até um máximo global de 90 lugares, o Parlamento Europeu pode criar para os seus contínuos um grupo de funções que abranja quatro graus equivalentes aos graus 1 a 4 do grupo de funções AST.

Artigo 6.º

1.    Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau e para cada grupo de funções.

2.    Para assegurar a equivalência da carreira média na estrutura das carreiras anterior a 1 de Maio de 2004 (estrutura de carreiras antiga) e posterior a 1 de Maio de 2004 (estrutura de carreiras nova), e sem prejuízo do princípio da promoção com base no mérito tal como estabelecido pelo artigo 45.º do Estatuto, aquele quadro garantirá que, para cada instituição, o número de lugares vagos em cada grau do quadro de efectivos em 1 de Janeiro corresponde ao número de funcionários no grau inferior em actividade em 1 de Janeiro do ano anterior multiplicado pelas taxas previstas na Secção B do anexo I para esse grau. Estas taxas aplicam-se numa base média de cinco anos a partir de [1 de Maio de 2004].

3.    A Comissão apresenta, com base no método definido no n.º 5, um relatório anual à autoridade orçamental sobre a evolução das carreiras médias nos dois grupos de funções em todas as instituições, no qual indicará se o princípio da equivalência foi respeitado e, em caso de resposta negativa, em que medida foi infringido. Caso o princípio não tenha sido respeitado, a autoridade orçamental pode tomar as medidas correctivas de salvaguarda que considere adequadas para restabelecer a equivalência.

4.    Para garantir a coerência deste sistema com o quadro de efectivos, a equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como a disciplina orçamental, as taxas fixadas na Secção B do anexo I serão revistas no termo de cada período de cinco anos, a partir de 1 de Maio de 2004, com base num relatório apresentado pela Comissão ao Conselho e de uma proposta da Comissão.

O Conselho deliberará na expressão do artigo 283.º do Tratado CE.

5.    A equivalência será avaliada sob a forma do resultado das promoções e da antiguidade ao longo de um determinado período de referência, partindo do princípio de que os efectivos se mantêm constantes, entre a carreira média antes de 1 de Maio de 2004 e a carreira média de funcionários recrutados após aquela data.»

8.O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, a expressão «da sua categoria ou do seu quadro» é substituída por «do seu grupo de funções».

b)No n.º 2, primeira frase, a expressão «um lugar de uma carreira da sua categoria ou quadro superior à carreira a que pertence»

é substituída por:

«um lugar do seu grupo de funções correspondente a um grau superior ao seu».

c)No n.º 2, segunda frase, é suprimida a expressão «no grau de base,».

d)No n.º 2, segunda frase, a expressão «para a carreira em que» é substituída por «para o grau correspondente ao lugar de que».

9.O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, alínea a), é inserido, após o terceiro travessão, o seguinte travessão:

«- uma Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional, ou várias comissões paritárias consultivas para a incompetência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar,».

b)O n.º 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«A lista dos membros que compõem estes órgãos será levada ao conhecimento do pessoal da instituição.»

c)No n.º 5, a alínea

b)    «sobre os actos de demissão por incompetência profissional;»

e

«O Comité zelará pela harmonização da classificação de serviço do pessoal no seio da instituição.»

são suprimidos.

A alínea c) passa a ser a alínea b) e, no final do n.º 5, é aditado a seguinte frase: «O Comité pode ser encarregado pela entidade competente para proceder a nomeações de zelar pela harmonização da classificação de serviço do pessoal na instituição.»

d)É aditado o seguinte n.º 6:

“6. A Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional será chamada a emitir o seu parecer relativamente à aplicação do artigo 51.º»

10.No artigo 10.º, primeiro parágrafo, é inserida, após a primeira frase, a seguinte frase:

«As agências são representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas e a Comissão.»

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto; o Comité emitirá o seu parecer dentro do prazo fixado pela Comissão. Para além das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular qualquer sugestão para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu Presidente, de uma instituição ou do Comité do Pessoal de uma instituição.»

11.A) São inseridos os seguintes artigos 10.º-B e 10.º-C:

«Artigo 10.º-B

«As organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24.º-B agem no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências dos comités do pessoal.

As propostas da Comissão referidas no artigo 10.º podem ser objecto de consultas por parte de organizações sindicais e profissionais representativas.

Artigo 10.º-C

Cada instituição pode celebrar acordos relativos ao seu pessoal com as respectivas organizações sindicais e profissionais representativas. Tais acordos não podem implicar qualquer alteração do Estatuto ou quaisquer compromissos orçamentais, nem podem afectar o funcionamento da instituição em causa. As organizações sindicais e profissionais representativas signatárias actuam em cada instituição dentro dos limites das competências do Comité do Pessoal. "

11.No artigo 11.º, ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«O funcionário desempenha as funções que lhe estejam confiadas de um modo objectivo e imparcial e no respeito do seu dever de lealdade para com as Comunidades.»

12.A seguir ao artigo 11.º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 11.º-A

1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário a seguir previstas, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, de natureza a comprometer a sua independência.

2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma das questões referidas no n.º 1 informa imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta toma as medidas que se imponham e pode, nomeadamente, libertar o funcionário das suas responsabilidades relativamente a essa questão.

3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.»

13.O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

«O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade do seu cargo.

14.São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 12.°-A

1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.

2. Um funcionário que seja vítima de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer efeito prejudicial por parte da instituição. Um funcionário que tenha apresentado provas de assédio moral ou sexual não sofrerá qualquer efeito prejudicial por parte da instituição, desde que tenha agido de boa-fé.

3. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que se manifeste, de um modo duradouro, repetitivo ou sistemático, por comportamentos, palavras ditas ou escritas, actos e gestos que sejam intencionais e lesem a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

4. Por «assédio sexual», entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que se dirige e que tem por objectivo ou efeito atingi-la na sua dignidade ou criar um ambiente intimidante, hostil, ofensivo ou embaraçoso. O assédio sexual será tratado como uma discriminação com base no sexo.

Artigo 12.°-B

1. Sem prejuízo do artigo 15.º, o funcionário que se proponha exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve, para o efeito, solicitar previamente autorização à entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a entravar o desempenho das suas tarefas na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções atrás referidas ocorrida depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do n.º 1. A autorização pode ser retirada se a actividade ou funções em causa deixarem de satisfazer as condições previstas na última frase do n.º 1.»

15.No artigo 13.º, a expressão «manter-se em funções, ser transferido para outro lugar ou perder o estado de funcionário» é substituída por «manter-se em funções ou ser transferido para outro lugar».

16.O artigo 14.º é suprimido.

17.O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.º

1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas informará do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, tendo em conta o interesse do serviço, o funcionário:

- deve apresentar um pedido de licença sem vencimento,

- deve beneficiar de férias anuais,

- pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial, ou

- pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.

2. Em caso de eleição ou nomeação para funções públicas, o funcionário informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Em função do interesse do serviço, da importância das referidas funções, das obrigações que implicam, bem como da remuneração e dos subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões acima referidas. Se a autoridade competente para proceder a nomeações conceder uma licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.»

18.O segundo, terceiro e quarto parágrafos do artigo 16.º são substituídos por um parágrafo com a seguinte redacção:

«O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional, remunerada ou não, nos dois anos seguintes à cessação das suas funções é obrigado a declarar essa intenção à sua instituição. Se essa actividade tiver uma ligação com o trabalho efectuado pelo funcionário nos três últimos anos de serviço e puder ser incompatível com os legítimos interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, em função do interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. Após parecer da Comissão Paritária, a instituição comunicará a sua decisão no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da informação. A ausência desta comunicação no termo do período referido equivale a aceitação tácita. "

19.O artigo 17.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º

1. O funcionário abster-se-á de qualquer revelação não autorizada de informação recebida no exercício das suas funções ou em relação com elas, salvo se essa informação já tiver sido tornada pública ou se encontrar acessível ao público.

2. O funcionário continua sujeito a esta obrigação mesmo após a cessação das suas funções.»

20.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 17.º-A

1.O funcionário tem direito à liberdade de expressão, sem prejuízo da observância dos seus deveres de lealdade e imparcialidade.

2.Sem prejuízo dos artigos 12.º e 17.º, o funcionário que, a título individual ou em colaboração com outrem, tencione publicar ou mandar publicar qualquer documento relacionado com a actividade das Comunidades informará previamente desse facto a entidade competente para proceder a nomeações.

Sempre que a entidade competente para proceder a nomeações possa demonstrar que a publicação em causa é susceptível de lesar gravemente os legítimos interesses das Comunidades, essa entidade informará por escrito o funcionário da sua decisão no prazo de 30 dias úteis após a recepção da informação. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo especificado, considerar-se-á que a entidade competente para proceder a nomeações não levanta quaisquer objecções.»

21.O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

a)O texto actual passa a ser o n.º 1.

b)Ao n.º 1, é aditada a seguinte frase:

«As Comunidades podem exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhes sejam cedidos.»

c)São aditados os seguintes n.os 2 e 3:

“2. Qualquer invenção concebida por um funcionário durante ou em relação com o exercício das suas funções pertence de pleno direito às Comunidades. A instituição pode, a expensas suas e em nome das Comunidades, solicitar e obter a patente em qualquer país. Qualquer invenção concebida por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções será considerada, salvo prova em contrário, como tendo sido concebida durante o exercício dessas funções ou em relação com elas, desde que o seu objecto se enquadre no âmbito das actividades das Comunidades. Sempre que as invenções sejam objecto de patentes, deve ser feita menção ao ou aos respectivos inventores.

3. A instituição pode, eventualmente, conceder um prémio, cujo montante ela própria fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.»

22.Ao artigo 20.º, é aditada a seguinte frase:

«O funcionário comunicará o seu endereço à entidade competente para proceder a nomeações e informá-la-á imediatamente de qualquer alteração desse endereço.»

23.No artigo 21.º, o último parágrafo é suprimido.

24.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 21.º-A

1. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou se considerar que da sua execução podem resultar inconvenientes graves, o funcionário deve informar do facto o seu superior hierárquico, que, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sem prejuízo do n.º 2, se o referido superior hierárquico confirmar a ordem mas o funcionário, tendo em conta os seus motivos de preocupação, julgar essa confirmação insuficiente, deve comunicar por escrito as suas preocupações à autoridade hierárquica imediatamente superior. Caso esta última confirme por escrito a ordem recebida, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis.

2. Caso o superior hierárquico imediato considere que a ordem tem de ser cumprida prontamente, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja manifestamente ilegal ou contrária às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico imediato está obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.»

25.São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 22.º-A

1. Um funcionário que, durante ou em relação com o exercício das suas funções, tenha conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, nomeadamente fraude ou corrupção, ou de condutas, ligadas ao exercício de tarefas profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades, informará imediatamente o seu superior hierárquico imediato ou o Director-Geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou pessoas que ocupem um nível hierárquico equivalente, ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude.

Qualquer informação sobre a suspeita de eventuais actividades ilegais será comunicada por escrito.

Aplicam-se as mesmas disposições em caso de incumprimento grave de uma obrigação similar por parte de um membro de uma instituição ou de qualquer outra pessoa ao serviço de uma instituição ou que por conta dela execute uma tarefa.

2. O funcionário a quem seja comunicado esse tipo de informação transmitirá imediatamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude todos os elementos de facto de que tenha conhecimento que levam à suspeita da existência das irregularidades referidas no n.º 1.

3. Desde que tenha agido razoavelmente e de boa-fé, o funcionário não pode sofrer quaisquer efeitos prejudiciais por parte da instituição devido à comunicação da informação referida nos n.os 1 e 2.

4. Os n.ºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.

Artigo 22.º-B

1. O funcionário que divulgue a informação referida no artigo 22.º-A aos Presidentes da Comissão ou do Tribunal de Contas ou do Conselho de Ministros ou do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não poderá sofrer quaisquer efeitos prejudiciais por parte da instituição a que pertence se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O funcionário tenha divulgado, de boa-fé e com base em critérios de razoabilidade, a informação, bem como qualquer alegação que ela contenha, e esteja convicto de que ela é verdadeira; e

b) o funcionário tenha previamente revelado essa informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou à sua instituição e tenha dado ao Organismo ou a essa instituição o período definido pelo Organismo ou essa instituição para, atendendo à complexidade do caso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado da extensão desse período.

2. O período indicado no número anterior não se aplica sempre que o funcionário possa demonstrar que, tendo em consideração todas as circunstâncias do caso, o prazo não é razoável.

3. Os n.ºs 1 e 2 não são aplicáveis aos documentos, actos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos para efeitos de um processo judicial, pendente ou encerrado, ou criados ou comunicados ao funcionário no contexto da sua tramitação.

26.No artigo 23.º, a expressão «graus A 1 a A 4» é substituída por «graus AD 12 a AD 16».

27.Os artigos 24.º e 24.º-A são alterados do seguinte modo:
a)    Os dois últimos parágrafos do artigo 24.º passam a ser o novo artigo 24.º-A.

b)    No novo primeiro parágrafo, «Elas» é substituído por «As Comunidades».

28.O ex-artigo 24.º-A passa a ser o artigo 24.º-B.

29.O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:

a)    No primeiro parágrafo, após «requerimentos», é aditada a expressão «relativos a questões abrangidas pelo presente Estatuto».

b)    No terceiro parágrafo, a expressão «são objecto de afixação imediata nos edifícios da instituição a que pertence e são publicadas no boletim mensal do pessoal das Comunidades» é substituída por «são publicadas na instituição em que presta serviço. Todos os funcionários terão acesso à publicação durante um período de tempo adequado.»

30.O artigo 26.º é alterado do seguinte modo:

a)No terceiro parágrafo, após «carta registada», é inserido o seguinte:

«enviada para o último endereço indicado pelo funcionário».

b)O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nenhuma menção dando conta de actividades e opiniões políticas, sindicais, filosóficas ou religiosas, nem à origem racial ou étnica ou à orientação sexual do funcionário pode figurar no referido processo.

Contudo, o quarto parágrafo não proíbe a inclusão no processo de actos administrativos e documentos conhecidos do funcionário que são necessários à aplicação do presente Estatuto."

c)No sexto parágrafo, após «processo», é aditada a expressão «e de os copiar».

d)No sétimo parágrafo, primeira frase, após «serviços da Administração», é aditada a expressão «ou num suporte informático protegido».

Na segunda frase, é suprimida a expressão «, perante o mesmo,».

31.A seguir ao artigo 26.º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 26.º-A

«De acordo com regras adoptadas pelas instituições, o funcionário tem o direito de conhecer o seu processo médico.»

32.No artigo 27.º, o segundo parágrafo é suprimido.

33.O artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a) As possibilidades de preencher o lugar através de:

i) Mutação, ou

(ii) nomeação na expressão do artigo 45.º-A ou

(iii) promoção

no âmbito da instituição;

b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições e/ou as possibilidades de organização de um concurso interno na instituição aberto unicamente aos funcionários e agentes temporários referidos no artigo 2.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;»

 b)No n.º 2, a expressão «de funcionários dos graus A1 e A2» é substituída por:

«de altos funcionários (directores-gerais ou seus equivalentes nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou seus equivalentes nos graus AD 15 ou AD 14)».

c)    São aditados os seguintes n.os 2 e 3:

"(3) As instituições podem organizar, para cada grupo de funções, concursos internos documentais, por realização de provas ou ambos para a instituição considerada, a nível AST 6 ou superior e a nível AD 9 ou superior.

Estes concursos estão abertos aos agentes temporários da instituição considerada recrutados em conformidade com o artigo 2º do Regime aplicável a outros agentes das Comunidades Europeias. As instituições exigem como qualificações mínimas para tais concursos ter cumprido pelo menos dez anos de serviço como agente temporário e ter sido recrutado como agente temporário no âmbito de um procedimento de selecção que garantia a aplicação das mesmas normas que para a selecção de funcionários em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 12º do Regime aplicável aos outros agentes. Em derrogação do nº 1, alínea a), do artigo 29º, a entidade competente para proceder a nomeações que recrutou o agente temporário, antes de prover as vagas existentes nessa instituição, examina as transferências de funcionários paralelamente aos candidatos aprovados nesses concursos internos.

"(4) O Parlamento Europeu organizará de cinco em cinco anos, para cada grupo de funções, pelo menos dois concursos internos documentais, a nível AST 6 ou superior e a nível AD 9 ou superior, de acordo com o segundo parágrafo do nº 3".

34.O artigo 31.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31.º

1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.

2. Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 29.º, os funcionários só podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8. O grau do anúncio de concurso será determinado pela instituição, tendo em conta os seguintes critérios:

*o objectivo de recrutar funcionários do mais alto nível, na acepção do artigo 27.º;

*a qualidade da experiência profissional requerida.

Para prover a necessidades específicas das instituições, as condições do mercado de trabalho na Comunidade podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionários.

3. Sem prejuízo do n.º 2, sempre que se justifique, a instituição pode autorizar a organização de um concurso nos graus AD 9, AD 10, AD 11 ou, a título excepcional, no grau AD 12. O número total de candidatos nomeados para os lugares vagos não poderá exceder 20% do número total de nomeações anuais para o grupo de funções AD, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º»

35.No artigo 32.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de, no máximo, 24 meses. Serão adoptadas disposições gerais de execução do presente artigo.»

36.No artigo 34.º, o primeiro parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os funcionários são obrigados a efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser nomeados funcionários titulares.»

37.Ao artigo 35.º, é aditada a seguinte alínea f):

«f) Licença parental ou licença familiar.»

38.O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:

a)No segundo travessão da alínea a) do primeiro parágrafo, após "ou de um grupo político do Parlamento Europeu" é aditada a expressão "ou do Comité das Regiões ou de um grupo do Comité Económico e Social".

b)Após o último parágrafo, é aditado o seguinte: «Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço. Uma vez destacado o funcionário, cessa a sua licença sem vencimento.»

39.O artigo 39.º é alterado do seguinte modo:

a)Na alínea d), segundo parágrafo, a expressão «de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência» é substituída por «de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência».

b)A alínea e) torna-se a alínea f) e a expressão «da sua categoria ou quadro» é substituída por «do seu grupo de funções».

c)É inserida a seguinte alínea e):

«e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;»

40.O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 2, segundo parágrafo, o termo «duas» é substituído por «várias».

b)No n.º 2, segundo parágrafo, é suprimida a expressão «pelo período de um ano». É aditado o seguinte:

«Cada novo período não pode exceder um ano. A duração total da licença sem vencimento não pode exceder 15 anos na carreira completa do funcionário.

Todavia, quando a licença for solicitada para permitir ao funcionário:

- tratar de filho considerado a seu cargo na acepção do n.º 2 do artigo 2.º do anexo VII e que sofra de uma deficiência mental ou física grave, reconhecida pelo médico assistente da instituição e que exija atenção ou cuidados permanentes; ou

- acompanhar o cônjuge, também funcionário ou agente a outro título das Comunidades, obrigado, por causa das suas funções, a estabelecer a sua residência habitual a uma distância tal do local de afectação do interessado que o estabelecimento da residência conjugal comum nesse local constituiria, para o interessado, um obstáculo ao exercício das suas funções,

a licença pode ser renovada sem limites, contanto que, a cada renovação, se mantenham as condições que justificaram a concessão da licença.»

c)    No n.º 2, os terceiro e quarto parágrafos são suprimidos.

d)No n.º 3, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, o funcionário que não exerça qualquer actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n.° 1 do artigo 72.° e no n.° 1 do artigo 73.°, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento e na totalidade, durante o período restante desta licença. No entanto, não pode estar coberto contra os riscos referidos no artigo 73.º se não estiver igualmente coberto contra os riscos referidos no artigo 72.º As contribuições são calculadas sobre o último vencimento de base do funcionário.»

e)No n.º 4, alínea d), a expressão «da sua categoria ou quadro» é substituída por «do seu grupo de funções» e, no último período, após «reintegração efectiva», é aditada a expressão «ou do seu destacamento».

41.No artigo 41.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:

a)No segundo parágrafo, a expressão «da sua categoria ou do seu quadro» é substituída por «do seu grupo de funções».

b)O sexto, sétimo, oitavo e nono parágrafos são substituídos pelos parágrafos seguintes: «Ao subsídio não será aplicado qualquer coeficiente de correcção.

No entanto, ao subsídio e à última remuneração global referidos no quarto parágrafo é aplicado o coeficiente de correcção referido no nº 5 do artigo 3º do anexo XI, fixado para o país situado nas Comunidades onde o beneficiário justifique ter a sua residência, se este país for o do seu último local de afectação. Em tais casos, se a moeda do país não for o euro, este subsídio é calculado com base nas taxas de câmbio previstas no artigo 63.º do presente Estatuto."

42.Após o artigo 42.º, é criada a «Secção 6: Licença parental ou familiar» e são inseridos os seguintes artigos 42.º-A e 42.º-B:

«Artigo 42.º-A

Qualquer funcionário tem direito, relativamente a cada filho, a uma licença parental com uma duração máxima de seis meses, sem pagamento do vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para os pais isolados e reconhecidos como tal a título das disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês.

Durante a licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social. O funcionário continua a adquirir direitos de pensão e conserva o beneficio do abono por filho a cargo, bem como o do abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, os seus direitos a subida de escalão e a elegibilidade para promoção de grau. A licença pode ser gozada sob a forma de uma cessação total de actividade ou de trabalho a meio tempo. No caso de uma licença parental sob a forma de trabalho a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo é duplicada. Durante a licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de [750 euros] 5 por mês, reduzido a metade em caso de trabalho a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social prevista nos artigos 72.º e 73.º é suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento de base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença sob a forma de trabalho a meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento de base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento de base efectivamente paga, a contribuição do funcionário é calculada aplicando percentagens idênticas às que seriam aplicadas se trabalhasse a tempo inteiro.

O subsídio é aumentado para [1000 euros] 6 por mês, ou 50% deste montante no caso do trabalho a meio tempo, relativamente aos pais isolados referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, sempre que esta seja gozada pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais imediatamente após a licença de parto, durante a licença de adopção ou imediatamente após a licença de adopção. Os montantes acima referidos são adaptados nas mesmas condições que a remuneração.

Artigo 42.º-B

Sempre que o cônjuge, um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã de um funcionário sofra de uma doença grave ou de uma deficiência grave medicamente comprovadas, esse funcionário tem direito a uma licença familiar sem pagamento do vencimento de base. A duração total dessa licença em toda a carreira do funcionário é de nove meses.

São aplicáveis as disposições do segundo parágrafo do artigo 42.º-A.

43.O artigo 43.º é alterado do seguinte modo:

a)No primeiro parágrafo, é suprimido «, com excepção dos que usufruam dos graus A 1 e A 2,» e, após a primeira frase, é aditado o seguinte: «As instituições prevêem disposições que conferem o direito de interpor um recurso no âmbito do procedimento de notação, que deve ser exercido previamente à apresentação de uma reclamação em conformidade com o nº 2 do artigo 90º.».

b)É inserido o seguinte segundo parágrafo:

«A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer que indique, com base na actividade desenvolvida, se o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.»

44.Ao artigo 44.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que um funcionário seja nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, e desde que tenha cumprido de forma satisfatória as suas funções durante os primeiros nove meses, beneficia de uma subida de escalão nesse grau no momento em que a nomeação produza efeitos. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal igual à percentagem de progressão do primeiro para o segundo escalão de cada grau. Se o montante do aumento for inferior ou se o funcionário se encontrar já no último escalão do seu grau, recebe um acréscimo do vencimento de base que lhe permita beneficiar do aumento do primeiro para o segundo escalão até que a sua próxima promoção produza efeitos.»

45.Os artigos 45.º e 46.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 45.º

1. A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações, tendo em consideração o n.º 2 do artigo 6.º. A promoção implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Na análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações levará em particular consideração os relatórios sobre os funcionários, a utilização de línguas para além daquela em que já deram provas de conhecimento aprofundado na expressão da alínea f) do artigo 28.º e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades que exercem.

2. Antes da sua primeira promoção após o recrutamento, os funcionários terão de demonstrar a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua entre as referidas no artigo 314.º do Tratado CE. Cada instituição adoptará as disposições gerais para a execução do presente número em conformidade com o artigo 110.º do presente Estatuto, que prevêem o acesso à formação dos funcionários numa terceira língua e estabelecem os procedimentos para verificação da capacidade de trabalho numa terceira língua.

«Artigo 45.º-A

“(1)    Em derrogação do disposto no n.º3, alínea b) e c), do artigo 5.º, um funcionário do grupo de funções AST pode, a partir do grau 5, ser nomeado para um lugar no grupo de funções AD, atentas as seguintes condições:

a)    ter sido seleccionado de acordo com o processo estabelecido no n.º 3 para participar num programa de formação obrigatório, tal como previsto infra, na alínea b),

b)    ter concluído um programa de formação, contendo módulos de formação obrigatórios, definido pela entidade competente para proceder a nomeações, e

c)    figurar numa lista, estabelecida pela entidade competente para proceder a nomeações, de candidatos elegíveis que tenham passado uma prova escrita e uma prova oral, nas quais o funcionário demonstrou ter participado com êxito no programa de formação referido na alínea b) supra. O conteúdo destas provas deve ser definido em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 7º do anexo III.

(2)    A entidade competente para proceder a nomeações elabora um projecto de lista de funcionários AST seleccionados para efeitos de participação no programa de formação supracitado com base nos respectivos relatórios periódicos, referidos no artigo 43.º, no seu nível de estudos e formação, e atendendo às necessidades dos serviços. Este projecto de lista deve ser submetido para parecer a uma comissão paritária.

Esta comissão pode ouvir funcionários que se tenham candidatado a participar no programa de formação supracitado e representantes da entidade competente para proceder a nomeações. Emitirá um parecer fundamentado, aprovado por maioria, sobre o projecto de lista proposta pela entidade competente para proceder a nomeações. A entidade competente para proceder a nomeações adoptará a lista de funcionários que têm direito a participar no programa de formação supracitado.

(3)    A nomeação para um lugar no grupo de funções AD não afectará o grau e o escalão ocupado pelo funcionário no momento da nomeação.

(4)    5. O número de nomeações para lugares no grupo de funções AD de acordo com o procedimento previsto nos n.os 1 a 4 supra não excederá 20% do número total das nomeações efectuadas anualmente em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 30.º

(5)    As instituições devem aprovar as disposições gerais de execução do presente artigo em conformidade com o artigo 110.º."

Artigo 46.º

Um funcionário nomeado para um grau superior em conformidade com o artigo 45.º é classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, quando sejam nomeados num grau superior em conformidade com o artigo 45.º, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefes de unidade são classificados no segundo escalão do seu novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário:

- promovido a um lugar de director ou director-geral ou

- que ocupe um lugar de director ou de director-geral e ao qual se aplique a última frase do segundo parágrafo do artigo 44.º»

46.O artigo 48.º é alterado do seguinte modo:

a)No terceiro parágrafo, a expressão «da categoria A e do quadro linguístico» é substituída por «do grupo de funções AD».

b)No terceiro parágrafo, a expressão «de outras categorias» é substituída por «do grupo de funções AST».

47.No artigo 49.º, primeiro parágrafo, a referência «13.º,» é suprimida.

48.O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:

a)No primeiro parágrafo, a expressão «Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A 1 e A 2» é substituída por «Qualquer alto funcionário na acepção do n.º 2 do artigo 29.º».

b)No terceiro parágrafo, é suprimida a expressão «da sua categoria ou quadro».

c)O quinto parágrafo é substituído pelos seguintes parágrafos:

O interessado é obrigado a fornecer as provas escritas e a comunicar à Comissão qualquer elemento susceptível de alterar os seus direitos à prestação.»

O subsídio não deve ser sujeito a um coeficiente de correcção.

49.O artigo 45.º, terceiro a quinto parágrafos, do Anexo VIII é aplicável por analogia. O título da Secção 4, «Perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional», é substituído por «Procedimentos respeitantes à incompetência profissional».

50.O artigo 51.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 51.º

1. Cada instituição define os procedimentos que permitam detectar, gerir e resolver os casos de incompetência profissional de um modo tempestivo e positivo. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário relativamente ao qual, com base em relatórios consecutivos de avaliação da carreira, fique demonstrada incompetência profissional no exercício das respectivas funções pode perder a qualidade de funcionário, ser retrogradado ou ser classificado num grupo de funções inferior com manutenção de grau ou num grau inferior.

2. Qualquer proposta de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior deve conter as razões que a motivam e ser comunicada ao interessado. A proposta da entidade competente para proceder a nomeações é enviada à Comissão Paritária Consultiva referida no n.º 6 do artigo 9.º

3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de copiar todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado dispõe de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. O funcionário pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações escritas. Pode ser ouvido pela Comissão Paritária Consultiva. Pode igualmente citar testemunhas.

4. A instituição é representada perante a Comissão Paritária Consultiva por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações e dispõe dos mesmos direitos que o interessado.

5. Tendo em conta a proposta e, se for caso disso, as declarações escritas e orais do interessado e das testemunhas, a Comissão Paritária Consultiva emite, por maioria, um parecer fundamentado que indique a medida eventual que considera adequada à luz dos factos estabelecidos a seu pedido. A Comissão Paritária Consultiva transmite esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado no prazo de dois meses a contar da data em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões da Comissão Paritária Consultiva, excepto quando se trate de questões processuais ou em caso de empate de votos.

A entidade competente para proceder a nomeações toma a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer da Comissão Paritária Consultiva, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixar a data a partir da qual produz efeitos.

6. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário devido a incompetência profissional tem mensalmente direito a um subsídio pela perda dessa qualidade igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do grau 1, primeiro escalão, durante o período definido no n.º 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67.º do Estatuto. O abono de lar é calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1 em conformidade com o disposto no artigo 1.º do anexo VII.

O referido subsídio não é pago quando o funcionário apresente a sua demissão após o início do procedimento referido nos n.os 1 a 3 ou quando já tenha direito ao pagamento imediato da pensão completa. Caso o funcionário tenha adquirido o direito a prestações de desemprego no âmbito de um regime nacional, o montante dessa prestação será deduzido do subsídio em causa.

7. O período durante o qual os pagamentos referidos no n.º 6 são efectuados é calculado do seguinte modo:

- quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de retirada da qualidade de funcionário é tomada, esse período será de três meses,

- quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço, mas menos de dez anos, esse período será de seis meses,

- quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais, mas menos de vinte anos, esse período será de nove meses,

- quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço, esse período será de doze meses.

8. Sempre que um funcionário seja retrogradado ou classificado num grupo de funções inferior devido a incompetência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.

9. O interessado tem direito ao reembolso de despesas, razoáveis, por ele suportadas no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, sempre que o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha havido uma decisão de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior.»

51.No artigo 52.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)    No segundo travessão, a expressão «pelo menos 60» é substituída por «pelo menos 63» e «entre 50 e 60» por «entre 55 e 63».

b)    O segundo parágrafo é aditado como última frase do primeiro parágrafo, segundo travessão.

c)    É aditado o seguinte segundo parágrafo:

«Contudo, a pedido do funcionário e se a entidade competente para proceder a nomeações considerar o pedido justificado pelo interesse do serviço, o funcionário pode continuar em actividade até aos 67 anos de idade, situação em que será automaticamente aposentado no último dia do mês em que completar essa idade.»

52.No artigo 54.º, a expressão «quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior» é substituída por

«quer no seu grau quer no grau imediatamente superior».3]

53.O artigo 55.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 55.º-A

1. Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.

Essa autorização pode ser concedida pela entidade competente para proceder a nomeações se tal medida for compatível com o interesse do serviço.

2. O funcionário tem direito a essa autorização nos seguintes casos:

- para se ocupar de um filho com idade inferior a 9 anos,

- para se ocupar de um filho com idade compreendida entre 9 e 12 anos, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 20% do tempo de trabalho normal,

- para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente,

- para seguir uma formação complementar, ou

- a partir dos 55 anos de idade.

Sempre que o trabalho a tempo parcial seja solicitado para seguir uma formação complementar ou a partir dos 55 anos de idade, a entidade competente para proceder a nomeações apenas pode recusar a autorização, ou adiar a data a partir da qual essa autorização produz efeitos, em circunstâncias excepcionais ou por motivos dirimentes relacionados com o serviço.

Sempre que tal direito a autorização seja exercido para a prestação de cuidados ao cônjuge, a um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã gravemente doente, ou para participar numa formação complementar, a duração total desses períodos de trabalho a tempo parcial não poderá exceder cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.

3. A entidade competente para proceder a nomeações responde ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.

4. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidos no anexo IV-A.»

54.É inserido o seguinte artigo 55.º-B:

«Artigo 55.º-B

Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado relativamente a um lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como adequado para o efeito. A autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo; no entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização no interesse do serviço, mediante um pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização a pedido do funcionário em causa, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar.

São aplicáveis o artigo 59.º-A e o artigo 3.º do anexo IV-A, com excepção da terceira frase do segundo parágrafo.

A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução pormenorizadas das presentes disposições.»

55.O artigo 56.º é alterado do seguinte modo:

a)No segundo parágrafo, a expressão «das categorias A e B e do quadro linguístico» é substituída por «do grupo de funções AD e do grupo de funções AST nos graus 5 a 11». 

b)No terceiro parágrafo, a expressão «das categorias C e D» é substituída por «dos graus AST 1 a AST 4».

56.É aditado o seguinte artigo 56.º-C:

«Artigo 56.º-C

Para ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios especiais.»

57.O artigo 58.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.º

Para além da licença prevista no artigo 57.º, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de 20 semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não terminará antes de 14 semanas após a data do parto. Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou em caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de 24 semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da 34.ª semana de gravidez.»

58.O artigo 59.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O interessado deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontre. O interessado é obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada. Um funcionário que falte justificadamente por doença pode, a qualquer momento, ser submetido a um controlo médico organizado pela instituição. Se esse controlo não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o controlo estava previsto. Se o controlo revelar que o funcionário se encontra em condições de exercer as suas funções, sem prejuízo do parágrafo seguinte, a sua ausência será considerada injustificada a partir da data do controlo.

Se considerar que as conclusões do controlo médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são medicamente injustificadas, o funcionário ou um médico em seu nome pode, no prazo de dois dias, apresentar à instituição um pedido de arbitragem por um médico independente. A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo pelo médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência de tal acordo no prazo de cinco dias, a instituição escolherá uma das pessoas constantes da lista de médicos independentes anualmente constituída para esse fim de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha da instituição, a qual escolherá outra pessoa constante da lista; esta nova escolha é definitiva. O parecer do médico independente emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo. Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do controlo organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse controlo. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do controlo, para todos os efeitos, a ausência será considerada justificada.

2. Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, no decurso de um período de 12 meses, um total de 12 dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico relativamente a cada nova ausência por motivo de doença. A sua ausência será considerada injustificada a partir do 13.º dia de ausência por motivo de doença sem atestado médico.

3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na expressão dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o funcionário perderá o benefício remuneratório para o período correspondente.

4. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam 12 meses num período de três anos.

5. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de exame pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, se tiver declarado alguma doença contagiosa.

Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no terceiro parágrafo do n.º 1.

6. O funcionário é obrigado a submeter-se, em cada ano, a uma consulta médica preventiva, seja do médico assistente da instituição, seja de um médico de sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico serão reembolsáveis pela instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período não superior a três anos, após parecer do Comité do Estatuto.»

59.O artigo 59.º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59.º-A

As férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial são, no que se refere ao período de exercício desta actividade, reduzidas proporcionalmente.»

59aNo artigo 66.º, o quadro actual é substituído pelo quadro seguinte 7 :

60.O artigo 66.º-A passa a ter a seguinte redacção:

1. A título temporário, e entre [1 de Maio de 2004] e [31 de Dezembro de 2012], é instituída uma medida, a seguir denominada «contribuição especial», que afecta, por derrogação do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68, as remunerações pagas pelas Comunidades aos funcionários no activo.

2. a) A taxa desta contribuição especial aplicável à base tributável referida no n.° 3 é fixada do seguinte modo:

De 1.5.2004 a 31.12.2004        2.50%

De 1.1.2005 a 31.12.2005        2.93%

De 1.1.2006 a 31.12.2006        3.36%

De 1.1.2007 a 31.12.2007        3.79%

De 1.1.2008 a 31.12.2008        4.21%

De 1.1.2009 a 31.12.2009        4.64%

De 1.1.2010 a 31.12.2010        5.07%

De 1.1.2011 a 31.12.2012 2012    5.50%

b) O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 283.º do Tratado CE, após consulta das outras instituições interessadas, pode, se for caso disso, no momento da avaliação prevista no n.° 2 do artigo 15.° do anexo XI do Estatuto, reajustar a taxa da contribuição especial a que se refere a alínea a) com base num relatório e numa proposta da Comissão.

3. a) A base tributável para a contribuição especial é o vencimento de base utilizado para calcular a remuneração, após dedução:

- das contribuições para os regimes de segurança social e de pensões, bem como do imposto a pagar, antes de qualquer dedução a título da contribuição especial, por um funcionário do mesmo grau e escalão, sem pessoas a cargo na acepção do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto

e

- de um montante igual ao vencimento de base correspondente ao grau 1, primeiro escalão.

b) Os elementos utilizados para determinar a base tributável sobre a qual recai a contribuição especial são expressos em euros, sendo-lhes aplicado o coeficiente de correcção 100.

4. A contribuição especial é cobrada mensalmente por meio de retenção na fonte; o seu produto é inscrito nas receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

61.No artigo 68.º-A, a expressão «meio tempo» é substituída por «tempo parcial».

62.O artigo 70.º é alterado do seguinte modo:

a)No segundo parágrafo, após «titular de uma pensão»

é inserida a expressão

«ou de um subsídio de invalidez».

b)No segundo parágrafo, após «relativamente à pensão», é inserida a expressão «ou ao subsídio».

63.O artigo 70.º-A é suprimido.

64.O artigo 72.º é alterado do seguinte modo:

a)No n.º 1, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:

«O parceiro não casado de um funcionário deve ser tratado como um cônjuge no âmbito do regime de assistência na doença sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do anexo VII.

As instituições podem, através da regulamentação referida no primeiro parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que regem o reembolso das despesas em conformidade com o procedimento do artigo 110.º»

b)No n.º 1-A, primeira frase, a expressão

«que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença» é substituída por «que não exerce qualquer actividade profissional lucrativa».

c)No n.º 1-B, a expressão

«que não podem obter reembolsos através de outro regime de assistência na doença»

é substituída por

«que não exercem qualquer actividade profissional lucrativa».

d)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
- A expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez»;
- «60» é substituído por «63».

e)O n.º 2-A passa a ter a seguinte redacção:

«2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n.° 1, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa:

- o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 63 anos de idade,

- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 63 anos de idade.

A contribuição prevista no n.° 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário antes da aplicação, se pertinente, do coeficiente de redução previsto no artigo 9.º do anexo VIII do Estatuto.

Todavia, o titular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do disposto no n.° 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.»

f)Após o n.º 2-A, são inseridos os seguintes n.os 2-B e 2-C:

«2-B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos n.os 2 e 2-A não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do grau 1, primeiro escalão.

2-C. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário em conformidade com o artigo 51.º e que não seja titular de uma pensão de aposentação beneficia igualmente do disposto no n.º 1 desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada sobre o seu último vencimento de base.»

64-A    No artigo 76.º, após «em razão» é inserida a expressão «de uma deficiência ou».

64b.    A seguir ao artigo 76.º, é aditado o seguinte novo artigo:

«Artigo 76.º-A

A pensão do cônjuge sobrevivo que sofra de doença grave ou prolongada ou de deficiência pode ser completada por uma ajuda paga pela instituição durante a doença ou deficiência com base numa análise das circunstâncias sociais e médicas da pessoa em questão.» As disposições de execução do presente artigo serão estabelecidas de comum acordo pelas instituições, após parecer do Comité do Estatuto."

65.No título V, o título do Capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Pensões e subsídio de invalidez».

65a    O artigo 77.º é alterado do seguinte modo:

a)    No primeiro parágrafo, «60» é substituído por «63».

b)    No segundo parágrafo, as segunda e terceira frases são substituídas pelo seguinte: «O funcionário adquire 1,90% deste último vencimento de base por cada ano de serviço, calculados de acordo com o disposto no artigo 3.º do Anexo VIII.»

c)    No quinto parágrafo, «60» é substituído por «63».

66.O artigo 78.º é alterado do seguinte modo:

a)No primeiro parágrafo, o termo «pensão» é substituído por «subsídio» e a expressão «da sua carreira» é substituída por «do seu grupo de funções».

b)Os segundo a quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«O artigo 52.º é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar antes da idade de 65 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do funcionário no momento em que tenha sido colocado na situação de invalidez.

A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento de base do funcionário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital.

O beneficiário de um subsídio de invalidez pagará uma contribuição para o regime de pensões, calculada com base nesse subsídio.

Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido durante ou em relação com o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120% do mínimo vital. Além disso, neste caso, o orçamento da instituição ou do organismo referidos no artigo 1.º-B toma a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões.»

67.O artigo 79.º é alterado do seguinte modo:

a)No primeiro e segundo parágrafos, a expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo».

b)No primeiro parágrafo, a expressão «da pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «da pensão de aposentação ou do subsídio de invalidez».

68.O artigo 79.º-A é suprimido.

69.O artigo 80.º é alterado do seguinte modo:

a)No primeiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez» e a expressão «na data do falecimento» é inserida entre «do anexo VII,» e «têm direito a uma pensão de sobrevivência».

b)No terceiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

c)O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do n.º 4 do artigo 2.º do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.»

d)Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte novo parágrafo 5:

«Em caso de adopção, o falecimento do pai ou mãe natural, que foi substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.»

e)O parágrafo 5 passa a parágrafo 6. Neste parágrafo, «60» é substituído por «63».

f)É aditado o seguinte nº 7:

«O titular de uma pensão de órfão não pode acumular várias pensões de órfão comunitárias. Na eventualidade de um filho sobrevivo ter direito a mais do que uma pensão comunitária, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.»

70.No artigo 81.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a)É suprimida a expressão «adquirida aos 60 anos de idade ou após esta idade». b)A expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez». c)A expressão «ou no subsídio» é inserida entre «com base na pensão» e «do beneficiário».

É aditada a seguinte frase: «O beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-funcionário na data do seu falecimento.»

70a.    O n.º 1 do artigo 81.º-A é alterado do seguinte modo:

70.1.a)    O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i)    Na alínea c), a expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez».

ii)    Na alínea d), «60» é substituído por «63».

b)    No n.º 3, segundo parágrafo, a expressão "terceiro e quarto" é substituída por "e terceiro".

71.O artigo 82.º é alterado do seguinte modo:

a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i.O segundo e o terceiro parágrafos passam a um parágrafo com a seguinte redacção:

«Não se aplica qualquer coeficiente de correcção às pensões.»

ii.No quarto parágrafo, é suprimida a expressão «na expressão do disposto no segundo parágrafo do artigo 63.°».

b)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

i.O termo «Se» é substituído por «Sempre que».

ii.A expressão «decidir um aumento das remunerações» é substituída por «decida uma adaptação das remunerações».

iii.A expressão «esta mesma entidade, deliberando de acordo com o processo previsto no n.° 3 do artigo 65.°, toma simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões atribuídas» é substituída por «esta adaptação é aplicável às pensões.»

c)É aditado o seguinte nº 3:

“3. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.»

72.O artigo 83.º é alterado do seguinte modo:

a)    No n.º 2, a percentagem «8,25%» é substituída por "9.25 %".

b)    O n.º 4 é suprimido.

73.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 83.º-A

“1. O equilíbrio do regime de pensões é assegurado de acordo com as regras previstas no Anexo XII.

2. Os organismos comunitários descentralizados que não são financiados pelo orçamento das Comunidades pagam a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.

3. Aquando da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o Anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decide a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação.

4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa, de acordo com as regras fixadas no Anexo XII.

5. Para aplicação dos n.os 3 e 4 do presente artigo, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para aplicação do n.º 3, a proposta da Comissão é apresentada após parecer do Comité do Estatuto.»

74.Ao artigo 85.º, é aditado o seguinte parágrafo:

«O pedido de reposição deve ser apresentado, no máximo, até ao termo de um prazo de cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Este prazo não é oponível à entidade competente para proceder a nomeações sempre que esta possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa.»

75.No n.º 2, sexto travessão, do artigo 85.º-A, a expressão «pensões de invalidez» é substituída por «subsídios de invalidez».

76.No artigo 86.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

“2. Sempre que elementos de facto que levem a presumir da existência de um incumprimento na acepção do n.º 1 sejam levados ao conhecimento da entidade competente para proceder a nomeações ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude, estes últimos podem dar início a um inquérito administrativo para verificar a existência de tal incumprimento.

“3. As regras, procedimentos e medidas disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, são estabelecidos no Anexo IX do Estatuto.»

77.Os artigos 87.º, 88.º e 89.º são suprimidos.

78.O n.º 3 do artigo 90.º é suprimido.

79.São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 90.º-A

Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude um requerimento, na expressão do n.º 1 do artigo 90.º, convidando-o a tomar a seu respeito uma decisão relativa a uma averiguação do Organismo. Pode igualmente apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude uma reclamação, na expressão do n.º 2 do artigo 90.º, contra um acto, relacionado com uma averiguação do Organismo, que lhe cause prejuízo.

Artigo 90.º-B

Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou uma reclamação, na acepção dos n.os 1 e 2 do artigo 90.º, no quadro das suas competências.

Artigo 90.º-C

Os requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.º 2 do artigo 2.º serão apresentados à entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.»

80.No artigo 91.º-A:

A primeira frase é suprimida;

a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o n.º 2 do artigo 2.º serão dirigidos contra a instituição de que depende a entidade competente para proceder a nomeações a quem foi delegado o exercício dos poderes.»

81.Os artigos 92.º, 93.º e 94.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 92.º

O presente título contém as disposições especiais aplicáveis aos funcionários das Comunidades que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento e classificados em conformidade com a parte A do anexo I.

Artigo 93.º

Para fazer face ao carácter penoso de diversos trabalhos, podem ser concedidos subsídios especiais a determinados funcionários abrangidos pelo artigo 92.º

Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará os beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.

Artigo 94.º

Em derrogação do segundo parágrafo dos artigos 56.º-A e 56.º-B e unicamente em circunstâncias excepcionais justificadas pelas exigências do serviço, pelas regras de segurança ou por obrigações nacionais ou internacionais, a entidade competente para proceder a nomeações designará os funcionários abrangidos pelo artigo 92.º que podem beneficiar do disposto nos artigos citados.»

82.Os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 106.º e 107.º são revogados.

83.É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 107.°-A

No anexo XIII, são enunciadas disposições transitórias.»

84.O artigo 110.º é alterado do seguinte modo:

a)O primeiro parágrafo passa a ser o n.º 1, o segundo parágrafo passa a ser o n.º 3 e o terceiro parágrafo passa a ser o n.º 4.

b)Ao n.º 1, é aditada a seguinte frase:

«Após consulta dos respectivos comités de pessoal e de acordo com a Comissão, as agências aprovarão as disposições adequadas para assegurar a execução do presente Estatuto.»

c)    É inserido o seguinte n.º 2:

“2. Para efeitos da aprovação das disposições de comum acordo entre as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. No entanto, a Comissão consultará as agências antes da aprovação dessas disposições.»

c)Ao n.º 4, é aditada a seguinte frase:

«Aquando dessas consultas, as agências serão representadas conjuntamente, em conformidade com as disposições estabelecidas de comum acordo entre elas.»

85.O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, previstos no n.º 3 do artigo 5.º

B. Taxas de multiplicação de referência para a equivalência de carreiras médias

86.O anexo II é alterado do seguinte modo:

a)No artigo 1.º, após a primeira frase do segundo parágrafo, é inserida a seguinte frase:

«No entanto, a instituição pode decidir que as condições relativas às eleições sejam adoptadas em função da escolha expressa pelo pessoal da instituição consultado através de referendo.»

b)No artigo 1.º, quarto parágrafo, a expressão «de todas as categorias de funcionários e de todos os quadros» é substituída por «de ambos os grupos de funções».

c)No artigo 3.º-A, a expressão «terceiro parágrafo do artigo 2°» é substituída por «n.º 2 do artigo 2.º».

d)A Secção 3 («Conselho de Disciplina») é integralmente suprimida.

e)Por conseguinte, as secções 4 e 5 são renumeradas 3 e 4, respectivamente.

f)No artigo 10.º, primeiro parágrafo, após «anualmente», é inserida a expressão «em número igual» e, após «proceder a nomeações», é inserida a expressão «e pelo Comité do Pessoal».

g)No artigo 10.º, a expressão «funcionários superiores» é substituída por «funcionários do grupo de funções AD».

h)É aditada a seguinte secção 5:

«Secção 5: Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional

Artigo 12.º

A Comissão Paritária Consultiva para a incompetência profissional é composta por um presidente e por, pelo menos, dois membros, que devem ser funcionários AD 14, no mínimo. O presidente e os membros são designados por um período de três anos. Metade dos membros é designada pelo Comité do Pessoal e a outra metade é designada pela entidade competente para proceder a nomeações. O presidente é nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações com base numa lista de candidatos estabelecida em concertação com o Comité do Pessoal.

Nos casos em que seja posto em causa um funcionário de um grau até AD 14, a Comissão Paritária Consultiva será completada por dois membros suplementares designados do mesmo modo que os membros permanentes do mesmo grupo de funções e do mesmo grau que o funcionário em causa.

Sempre que a Comissão Paritária Consultiva deva examinar o caso de um alto funcionário, na acepção do n.º 2 do artigo 29.º, será constituída uma comissão paritária consultiva ad hoc especial composta por dois membros nomeados pelo Comité do Pessoal e dois membros nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, cujo grau seja, pelo menos, igual ao do funcionário em causa.

A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acordarão um procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares referidos no segundo parágrafo que devem fazer parte da comissão nos casos em que seja posto em causa um funcionário afectado num país fora da União ou um agente contratual.»

87.O anexo III é alterado do seguinte modo:

a)No artigo 1.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i.No ponto d) do segundo parágrafo, a expressão "tendo em conta o nº 3 do artigo 5º do Estatuto," é inserida antes de "os diplomas".

ii.No terceiro parágrafo, a expressão «terceiro parágrafo do artigo 2°» é substituída por «n.º 2 do artigo 2.º».

iii.No segundo parágrafo, alínea c), é aditada a expressão «bem como o grupo de funções e o grau propostos».

b)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

i.O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O júri é composto por um presidente designado pela entidade competente para proceder a nomeações e por membros designados em número igual pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal.»

ii.No segundo parágrafo, a expressão «terceiro parágrafo do artigo 2°» é substituída por «n.º 2 do artigo 2.º».

iii.No quarto parágrafo, após o termo «de», é inserida a expressão:

«um grupo de funções e».

iv.    É aditado o seguinte quinto parágrafo:

«Se um júri for constituído por mais de quatro membros, incluirá, pelo menos, dois de cada sexo.»

v.    A seguir ao artigo 6.º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 7.º

1. Após consulta do Comité do Estatuto, as instituições confiarão ao Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias a responsabilidade de adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação de normas uniformes nos processos de selecção de funcionários das Comunidades e nas provas referidas no artigo 45.º-A.

2. As missões deste Serviço são:

a)    organizar, a pedido de uma instituição, concursos gerais;

b)    prestar, a pedido de uma instituição, apoio técnico aos concursos internos organizados por essa instituição;

c)    determinar o conteúdo de todas as provas organizadas pelas instituições, de modo a assegurar que os requisitos do n.º 1, alínea c), do artigo 45.º-A sejam observados de forma harmonizada e coerente.

3. O Serviço pode, a pedido de uma instituição, realizar outras tarefas relacionadas com a selecção de funcionários."

88.O artigo único do Anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)Nos nºs 1 e 1.A, «60» é substituído por «63».

b)O n.º 1-A passa a ser o n.º 4.

c)No primeiro parágrafo do n.º 4, após «funcionário», é inserida a expressão «referido nos artigos 41.º e 50.º do Estatuto» e a expressão «desde que não possa ser coberto, contra os mesmos riscos, por um outro regime de direito público» é substituída por «desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa».

89.O anexo IV A passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo IV A

Trabalho a tempo parcial

Artigo 1.º

O pedido de autorização para trabalhar a tempo parcial é apresentado pelo funcionário ao seu superior hierárquico imediato pelo menos dois meses antes da data de início desejada, salvo em casos de urgência devidamente justificados.

A autorização pode ser concedida por um período mínimo de um mês e um período máximo de três anos, sem prejuízo dos casos referidos no artigo 15.º e no n.º 1, quinto travessão do terceiro parágrafo, do artigo 55.º-A.

A autorização pode ser renovada nas mesmas condições. A renovação fica subordinada à apresentação de um pedido do funcionário interessado pelo menos dois meses antes do termo do período para o qual a autorização tenha sido concedida. O trabalho a tempo parcial não pode corresponder a uma duração inferior a metade do tempo de trabalho normal.

Qualquer período de actividade a tempo parcial tem início no primeiro dia de um mês, excepto em casos devidamente justificados.

Artigo 2°

A entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário interessado, retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida. A data de retirada não pode ser posterior em mais de dois meses à data proposta pelo funcionário, ou a mais de quatro meses no caso de o trabalho a tempo parcial ter sido autorizado por um período superior a um ano.

Em casos excepcionais e no interesse do serviço, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida, mediante um pré-aviso de dois meses.

Artigo 3.º

O funcionário tem direito, durante o período em que esteja autorizado a trabalhar a tempo parcial, a uma percentagem da sua remuneração correspondente à percentagem do tempo de trabalho normal. No entanto, essa percentagem não é aplicável ao abono por filho a cargo, ao montante de base do abono de lar e ao abono escolar.

As contribuições para o regime de assistência na doença são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro. As contribuições para o regime de pensões são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo parcial. O funcionário pode igualmente pedir que as contribuições para o regime de pensões sejam calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro, em conformidade com o disposto no artigo 83.º. Para efeitos dos artigos 2.º, 3.º e 5.º do Anexo VIII, os direitos de pensão adquiridos são calculados em proporção da percentagem de contribuições pagas.

Durante o período de trabalho a tempo parcial, o funcionário não está autorizado a efectuar horas extraordinárias, nem a exercer qualquer outra actividade remunerada não conforme com o artigo 15º do presente Estatuto.

Artigo 4.º

Em derrogação do primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 3.º, um funcionário com mais de 55 anos de idade autorizado a reduzir a sua actividade para meio tempo com o objectivo de preparar a sua passagem à aposentação beneficia de um vencimento de base reduzido cuja percentagem corresponde à mais elevada das seguintes percentagens:

- ou 60%,

- ou a percentagem, calculada no início da actividade a meio tempo, correspondente às anuidades adquiridas na expressão dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 9.º e 9.º-A do anexo VIII acrescida de 10%.

O funcionário que beneficie do disposto no presente artigo fica obrigado a, no termo da sua actividade a meio tempo, aposentar-se ou reembolsar os montantes que excedam os 50% do vencimento de base que tenha recebido durante a sua actividade a meio tempo.

Artigo 5.º

A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução pormenorizadas das presentes disposições.»

90.O anexo V é alterado do seguinte modo:

a)O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, sétimo travessão, é suprimido «nascimento,».

ii.No primeiro parágrafo, após o sétimo travessão, são inseridos os seguintes travessões:

«- nascimento de um filho: dez dias, a gozar nas 14 semanas seguintes ao nascimento,

- falecimento da esposa durante a licença de parto: um número de dias correspondente ao resto da licença de parto; no caso de a esposa não ser funcionária, o resto da licença de parto é determinado aplicando, por analogia, o artigo 58.º do Estatuto».

iii.No primeiro parágrafo, após o antigo oitavo travessão, é inserido o seguinte travessão:

«- doença muito grave de um filho, comprovada por um atestado médico, ou hospitalização de um filho com idade até 12 anos: até 5 dias,».

iv.No primeiro parágrafo, após o antigo nono travessão, é inserido o seguinte travessão:

«- adopção de um filho: 20 semanas, ou 24 semanas em caso de adopção de uma criança deficiente.

Cada filho adoptado dá direito a um único período de interrupção de serviço especial, que pode ser partilhado entre os pais adoptivos se ambos forem funcionários. A interrupção de serviço só é concedida se o cônjuge do funcionário exercer uma actividade remunerada pelo menos a meio tempo. Se o cônjuge não trabalhar nas instituições europeias e beneficiar de uma interrupção de serviço comparável, o número de dias correspondente será deduzido dos direitos do funcionário.

A entidade competente para proceder a nomeações pode, se necessário, conceder uma interrupção de serviço especial suplementar nos casos em que a legislação nacional do país em que o processo de adopção tenha lugar, e quando esse país não seja aquele em que o funcionário que adopta esteja empregado, exija a estadia de um ou dos dois pais adoptivos.

É concedida uma interrupção de serviço especial de 10 dias se o funcionário não tiver direito à interrupção de serviço especial total de 20 ou 24 semanas a título da primeira frase do presente travessão; esta interrupção de serviço especial suplementar só é concedida uma vez por criança adoptada.»

v.É aditado o seguinte n.º 6:

«Para efeitos do presente artigo, o parceiro não casado de um funcionário será tratado como um cônjuge sempre que se verifiquem as três primeiras condições previstas no n.º 2, alínea c), do artigo 1.º do Anexo VII."

b)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

i.O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

ii.O antigo quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições precedentes são aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação se encontre no território dos Estados-Membros. Se o local de afectação se encontrar fora desse território, é fixado por decisão especial um período de viagem tendo em conta as necessidades.»

91.Nos artigos 1.º e 3.º do anexo VI, a expressão «das categorias C e D» é substituída por «do grupo de funções AST».

92.O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a)O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:

i.O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. O abono de lar é fixado num montante de base de [140,27] euros 8 , acrescido de 2% do vencimento de base do funcionário.»

ii.No n.º 2, a alínea c) passa a ser a alínea d).

iii.No n.º 2, é inserida uma nova alínea c):

«c) Um funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, desde que:

- o casal forneça um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado-Membro da União Europeia ou por qualquer autoridade competente de um Estado-Membro, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados,

- nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não matrimonial,

- os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, pais e filhos, avós e netos, irmãos e irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, genros e noras,

- o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado-Membro; para efeitos do presente travessão, considera-se que um casal tem acesso ao casamento civil unicamente nos casos em que os membros do casal satisfazem o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado-Membro que autorize o casamento de tal casal;».

iv.No n.º 2, na nova alínea d), a expressão «previstas nas alíneas a) e b)» é substituída por «previstas nas alíneas a), b) e c)».

v.No n.º 3, primeira frase, a expressão «grau C 3 no terceiro escalão» é substituída por «grau 3, terceiro escalão».

b)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

i.No nº 1, «[232,73] euros 9 » é substituído por «[306,51] euros».

ii.No fim do n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Um filho que o funcionário tenha a responsabilidade de sustentar por força de uma decisão judicial baseada na legislação dos Estados-Membros em matéria de protecção de menores é equiparado a um filho a cargo.»

c)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:

i.O texto actual passa a ser o n.º 1.

ii.No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nas condições fixadas por disposições gerais de execução, o funcionário beneficia de um abono escolar destinado a cobrir as despesas de escolaridade por ele suportadas, até ao limite mensal de [207,98 euros] 10 por cada filho a cargo, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º, que tenha pelo menos cinco anos de idade e frequente regularmente e a tempo inteiro uma escola primária ou secundária paga ou um estabelecimento de ensino superior. No entanto, a condição relativa à frequência de uma escola paga não é aplicável no que respeita ao reembolso das despesas de transporte escolar.»

iii.No terceiro parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«O abono concedido está sujeito a um limite igual ao dobro do máximo previsto no primeiro parágrafo para:».

iv.Ao terceiro parágrafo, segundo travessão, são aditados os seguintes termos:

«, ou se o filho frequentar um estabelecimento de ensino superior num país que não o país onde esteja situado o local de afectação do funcionário;

v.Após o segundo travessão do terceiro parágrafo, é aditado o seguinte travessão:

"- nas mesmas condições que para os dois anteriores travessões, os beneficiários do abono que não se encontrem em actividade, tendo em conta o local de residência em vez do local de afectação."

vi. Após o terceiro parágrafo, é aditado um novo parágrafo:

"A condição de frequência de uma escola paga não se aplica aos pagamentos previstos no terceiro parágrafo.»

vii.É aditado o seguinte nº 2:

“2. Para cada filho a cargo, na acepção do n.º 2 do artigo 2.º, que tenha menos de cinco anos de idade ou não frequente regularmente e a tempo inteiro uma escola primária ou secundária, o montante deste abono é fixado em [74.87 euros] 11 por mês. É aplicável a primeira frase do último parágrafo do n.º 1.»

d)As secções 2 A e 2 B são suprimidas.

e)No artigo 5.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i.O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“1. Ao funcionário titular que prove ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigações previstas no artigo 20.º do Estatuto, é devido um subsídio de instalação igual a dois meses de vencimento de base, se se tratar de um funcionário que tenha direito ao abono de lar, ou igual a um mês de vencimento de base, se se tratar de um funcionário que não tenha direito a esse abono.»

ii.No segundo parágrafo, após «funcionários», é inserida a expressão «ou outros agentes».

f)No artigo 6.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

No primeiro parágrafo, primeira frase, a expressão «que preencha as condições previstas no n.º 1 do artigo 5.º» é substituída por «que demonstre ter mudado de residência».

No primeiro parágrafo, segunda frase, após «cônjuges funcionários», é inserida a expressão «ou outros agentes».

g)O n.º 2 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. O reembolso efectua-se com base no itinerário usual mais curto e mais económico, por caminho-de-ferro, em primeira classe, entre o local da afectação e o local do recrutamento ou de origem.

Quando o itinerário previsto no primeiro parágrafo ultrapassar 500 km e nos casos em que o itinerário usual implique uma travessia marítima, o interessado tem direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas de viagem de avião na classe «executiva» ou equivalente. Se for utilizado um meio de transporte diferente dos atrás previstos, o reembolso será efectuado com base no preço em caminho-de-ferro, carruagem‑cama excluída. Se o cálculo não puder ser efectuado nesta base, uma decisão especial da entidade competente para proceder a nomeações fixará as regras de reembolso.»

h)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:

i.Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

“1. O funcionário tem anualmente direito, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a seu cargo na acepção do artigo 2.º, ao pagamento de um montante equivalente às despesas de viagem do local de afectação para o local de origem definido no artigo 7.º

Quando dois cônjuges sejam funcionários das Comunidades, cada um tem direito, para si e para as pessoas a cargo, ao pagamento de um montante fixo relativo às despesas de viagem, segundo as disposições anteriores; cada pessoa a cargo dá direito a um único pagamento. No que se refere aos filhos a cargo, o pagamento é determinado de acordo com o pedido dos cônjuges, com base no local de origem de um ou outro dos cônjuges.

Se o funcionário se casar no ano em curso e adquirir, por esse facto, o direito ao abono de lar, as despesas de viagem devidas relativamente ao cônjuge são calculadas proporcionalmente ao período que decorra entre a data do casamento e o final do ano em curso.

As eventuais modificações da base de cálculo, que resultem de uma alteração da situação familiar e ocorram após a data do pagamento dos montantes em questão, não dão lugar à restituição por parte do interessado.

As despesas de viagem dos filhos com idades compreendidas entre 2 e 10 anos são calculadas com base em metade do subsídio por quilómetro e em metade do montante fixo suplementar, sendo os filhos considerados, para efeitos do referido cálculo, como tendo completado 2 ou 10 anos em 1 de Janeiro do ano em curso.

2. O pagamento em montante fixo é efectuado com base num subsídio calculado por quilómetro da distância que separa o local de afectação do funcionário do seu local de recrutamento ou de origem; essa distância é calculada de acordo com o método fixado no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 7.º

O subsídio por quilómetro 12 é de:

0 euros por km para uma distância entre        0    e    200 km

[0,3117 euros] por km para uma distância entre    201    e    1000 km

[0,5195 euros] por km para uma distância entre    1001    e    2000 km

[0,3117 euros] por km para uma distância entre    2001    e    3000 km

[0,1039 euros] por km para uma distância entre    3001    e    4000 km

0 euros por km para uma distância superior a 4000 km.

Ao subsídio acima indicado é adicionado um montante fixo suplementar de:

[155,86 euros] se a distância em caminho-de-ferro entre o local de afectação e o local de origem for entre 725 km e 1450 km,

[311,72 euros] se a distância em caminho-de-ferro entre o local de afectação e o local de origem for igual ou superior a 1450 km.

O subsídio quilométrico e o montante fixo acima indicados são anualmente adaptados na mesma proporção que a remuneração.»

ii.O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

“4. As disposições anteriores são aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação esteja situado no território de um Estado-Membro da União Europeia. Um funcionário cujo local de afectação esteja situado fora do território dos Estados-Membros da União Europeia tem direito, para si e, se tiver direito ao abono de lar, para o seu cônjuge e pessoas a cargo na acepção do artigo 2.º, em cada ano civil, ao reembolso das despesas de viagem para o seu local de origem ou, até ao limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem para outro local. Todavia, se o cônjuge e as pessoas a cargo na acepção do n.º 2 do artigo 2.º não viverem com o funcionário no local da afectação, têm direito, em cada ano civil, ao reembolso das despesas de viagem do local de origem para o local de afectação ou, até ao limite destas despesas, ao reembolso das despesas de viagem até outro local.

O reembolso das referidas despesas de viagem far-se-á sob a forma de um pagamento em montante fixo baseado no custo da viagem por avião na classe imediatamente superior à classe «turística».»

i)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

i.O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. O funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para cumprir o disposto no artigo 20.º do Estatuto tem direito, relativamente ao período determinado no n.º 2, a um subsídio diário cujo montante é fixado do seguinte modo:

Funcionário com direito ao abono de lar: [32,21] euros 13 ,

Funcionário sem direito ao abono de lar: [25,98] euros 14 ,

Esta tabela é objecto de uma revisão por ocasião de cada exame do nível de remunerações, efectuado na expressão do artigo 65.° do Estatuto.

ii.No segundo parágrafo do n.º 2, após «funcionários», é inserida a expressão «ou outros agentes».

iii.O n.º 3 é suprimido.

j)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

i.No n.º 1, o segundo parágrafo é suprimido.

ii.No n.º 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«A ordem de deslocação em serviço determina, nomeadamente, a duração provável dessa deslocação, com base na qual é calculado o adiantamento que o encarregado da deslocação em serviço pode receber em função das ajudas de custo previstas.»

iii.É aditado o seguinte nº 3:

“3. Excepto em casos especiais a determinar por decisão especial, nomeadamente os casos de interrupção de férias ou de convocação em período de férias, as despesas de deslocação em serviço são reembolsadas no limite do custo mais baixo possível para as deslocações entre os locais de afectação e de deslocação em serviço, sem que tal obrigue o encarregado da deslocação em serviço a prolongar significativamente a sua estadia no local.»

k)Os artigos 12.º e 13.º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

1. Viagem por caminho-de-ferro

As despesas de transporte relativas às deslocações em serviço efectuadas por caminho-de-ferro são reembolsadas, mediante apresentação dos documentos comprovativos, com base no preço do trajecto efectuado em primeira classe de acordo com o itinerário mais curto entre o local de afectação e o local da deslocação em serviço.

2. Viagem de avião

Os funcionários são autorizados a viajar de avião se a viagem corresponder a uma distância de ida e volta igual ou superior a 800 km calculada para o caminho-de-ferro.

3. Viagem de barco

As classes de viagens de barco, bem como os suplementos relativos às cabinas passíveis de reembolso, serão determinados pela entidade competente para proceder a nomeações para cada caso, em função da duração e do custo da viagem.

4. Viagem de automóvel

As despesas de transporte correspondentes são reembolsadas, em montante fixo, com base no preço do caminho-de-ferro, em conformidade com o disposto no n.º 1 e com exclusão de qualquer outro suplemento.

No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir conceder ao funcionário que realiza deslocações em serviço em circunstâncias especiais, e se os recursos aos meios de transporte público apresentarem inconvenientes manifestos, um subsídio por quilómetro percorrido em vez do reembolso das despesas de viagem acima previstas.

Artigo 13.º

1. As ajudas de custo fixas de deslocações em serviço cobrem todas as despesas do encarregado da deslocação em serviço: o pequeno-almoço, as duas refeições principais e as outras despesas correntes, incluindo o transporte local. As despesas de alojamento, incluindo os impostos locais, são reembolsadas mediante apresentação dos documentos comprovativos até um limite máximo fixado para cada país.

2. a) A tabela para os Estados-Membros da União é a seguinte:

Sempre que um funcionário em deslocação em serviço participe numa refeição ou beneficie de um alojamento oferecido ou reembolsado por uma das instituições das Comunidades, uma administração ou um organismo terceiro, é obrigado a declarar tal facto. Nesse caso, serão aplicadas as deduções correspondentes.

2. b) A tabela de deslocações em serviço para os países situados fora do território europeu dos Estados-Membros é fixada e adaptada periodicamente pela entidade competente para proceder a nomeações.

3. O Conselho revê anualmente os valores indicados na alínea a) do n.º 2. Esta revisão faz-se com base num relatório da Comissão relativo aos preços dos hotéis, restaurantes e serviços de restauração, tendo em conta os índices apurados pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias para a evolução desses preços. Para efeitos desta revisão, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no primeiro travessão, segundo parágrafo, n.º 2, do artigo 205.º do Tratado. .”

l)A seguir ao artigo 13.º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.º-A

As regras de execução dos artigos 11.º, 12.º e 13.º são definidas pelas diferentes instituições no quadro das disposições gerais de execução.»

m)Os artigos 14.º-A e 14.º-B são suprimidos.

n)No primeiro parágrafo do artigo 15.º, a expressão «os funcionários dos graus A 1 e A 2» é substituída por «altos funcionários na acepção do n.º 2 do artigo 29.º».

o)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

i.Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

“2. Em condições fixadas por disposições estabelecidas de comum acordo pelas instituições das Comunidades após parecer do Comité do Estatuto, o funcionário pode mandar transferir regularmente, por intermédio da instituição a que pertence, uma parte do seu vencimento para outro Estado-Membro.

Os elementos que podem ser objecto de tal transferência, isoladamente ou em conjunto, são os seguintes:

*no caso de filhos que frequentem um estabelecimento de ensino noutro Estado-Membro, o montante máximo por filho a cargo, correspondente ao montante do abono escolar efectivamente recebido a título desse filho;

*mediante apresentação de documentos comprovativos válidos, pagamentos regulares em beneficio de qualquer outra pessoa residente no Estado-Membro em causa, relativamente à qual o funcionário demonstre ter obrigações por força de uma decisão judicial ou de uma decisão da autoridade administrativa competente.

As transferências referidas no segundo travessão não podem ser superiores a 5% do vencimento de base do funcionário.

3. As transferências previstas no n.º 2 são efectuadas às taxas de câmbio previstas no segundo parágrafo do artigo 63.º do Estatuto. Os montantes transferidos são multiplicados por um coeficiente que representa a diferença entre o coeficiente de correcção aplicável ao país para o qual se efectua a transferência, definido segundo travessão, n.º 5, do artigo 3.º do anexo XI do Estatuto, e o coeficiente de correcção aplicado ao vencimento do funcionário (primeiro travessão, n.º 5, do artigo 3.º do anexo XI do Estatuto).»

ii.É aditado o seguinte nº 4:

“4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o funcionário pode solicitar uma transferência regular para outro Estado-Membro, à taxa de câmbio mensal e sem aplicação de qualquer coeficiente. Esta transferência não pode ultrapassar 25% do vencimento de base do funcionário.»

93.O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)No segundo parágrafo do artigo 2.º, a expressão «em trinta e cinco» é substituída por «no número necessário para atingir o montante máximo da pensão, na acepção do segundo parágrafo do artigo 77.º do Estatuto».

b)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

Desde que os serviços a seguir indicados tenham dado lugar, por parte do funcionário, ao pagamento das contribuições previstas, são tidos em conta para o cálculo das anuidades na expressão do artigo 2.º:

1. O tempo de serviço cumprido na qualidade de funcionário de uma das instituições em qualquer das situações previstas nas alíneas a), b), c) e) e f) do artigo 35.º do Estatuto. No entanto, os beneficiários do artigo 40.º do Estatuto estão sujeitos às condições previstas no n.º 3, segundo parágrafo, última frase, deste artigo.

2. Os períodos durante os quais tiver havido direito ao subsídio previsto nos artigos 41.º e 50.º do Estatuto, até ao limite de cinco anos.

3. O período durante o qual o funcionário tenha sido titular de um subsídio de invalidez.

4. O tempo de serviço cumprido em qualquer outra qualidade, na expressão do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. No entanto, sempre que um agente contratual, na acepção do mesmo regime, se torne funcionário, as anuidades de pensão adquiridas como agente contratual dão direito a um número de anuidades como funcionário, calculado proporcionalmente ao último vencimento de base recebido como agente contratual e ao primeiro vencimento de base como funcionário, até ao limite do número de anos de serviço efectivo. Os eventuais excedentes de contribuição correspondentes à diferença entre o número de anuidades calculado e o número de anos de serviço efectivo serão reembolsadas à pessoa em causa com base no último vencimento de base recebido como agente contratual. Esta disposição é aplicável mutatis mutandis no caso em que um funcionário se torne agente contratual.»

c)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

i.O texto actual passa a n.º 1, a expressão «quer de agente contratual» é inserida entre «quer de agente temporário» e «e retome», e a segunda frase do primeiro parágrafo é substituída pelo seguinte:

«O funcionário pode pedir que, para o cálculo do seu direito à pensão, seja tida em conta, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do presente anexo, a duração dos seus serviços na qualidade de funcionário, de agente temporário ou de agente contratual, relativamente à qual tenham sido pagas contribuições, desde que:

a) Reponha a compensação por cessação de funções que lhe tenha sido paga na expressão do artigo 12.º, acrescida de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano. Se o interessado tiver beneficiado dos artigos 42.º ou 110.º do Regime aplicável aos outros agentes, é igualmente obrigado a repor o montante pago na expressão do referido artigo, acrescido de juros compostos à taxa supra mencionada.

b) Mande reservar para esse fim, antes do cálculo da bonificação em anuidades prevista pelo n.º 2 do artigo 11.º e desde que tenha pedido e obtido o benefício deste artigo após a sua nova tomada de funções, uma parte do montante transferido para o regime de pensões comunitário correspondente ao equivalente actuarial calculado e transferido por força do n.º 1 do artigo 11.º ou da alínea b) do artigo 12.º, acrescido de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano.»

ii.O segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Se o interessado tiver beneficiado dos artigos 42.º ou 110.º do Regime aplicável aos outros agentes, no montante a reservar será igualmente tido em conta o montante pago em aplicação dos referidos artigos, acrescido de juros compostos à taxa de 3,5% ao ano.

Se o montante transferido para o regime comunitário for insuficiente para reconstituir os direito de pensão relativos à totalidade do período de actividade anterior, o funcionário será autorizado, a seu pedido, a completar o montante definido na alínea b), primeiro parágrafo.»

iii.É aditado o seguinte nº 2:

"2. A taxa de juro prevista no n.º 1 pode ser revista de acordo com as regras previstas no artigo 10.º do anexo XII.»

d)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

i.O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, o funcionário que permaneça em funções depois dos 63 anos de idade tem direito a um acréscimo da sua pensão, igual a 2% do vencimento de base tido em conta para o cálculo da pensão, por ano de trabalho após esta idade, sem que o total da pensão possa exceder 70% do seu último vencimento de base, na acepção, conforme o caso, do segundo ou do terceiro parágrafos do artigo 77.º do Estatuto.»

ii.No segundo parágrafo, a expressão «60 anos» é substituída por «63 anos».

e)No artigo 6º, a expressão «do grau D 4 no primeiro escalão» é substituída por «do grau 1, primeiro escalão».

f)O artigo 7.º é suprimido.

g)No artigo 8.º, a expressão

«os últimos índices de mortalidade aprovados pelas autoridades orçamentais em aplicação do artigo 39.º e com base numa taxa de juro de 3,5% ao ano.»

é substituída por:

«o índice de mortalidade mencionado no artigo 9.º do anexo XII e com base na taxa de juro de 3,5% ao ano, que pode ser revista de acordo com as regras previstas no artigo 10.º do anexo XII.»

h)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo e no primeiro travessão deste mesmo parágrafo, a expressão «60 anos» é substituída por «63 anos».

ii.No segundo travessão do primeiro parágrafo, a expressão «50 anos» é substituída por «55 anos», a expressão "com base na tabela seguinte:" bem como o próprio quadro são suprimidos, e é inserida a seguinte frase:

«É feita uma redução de 3,5% sobre a pensão, por ano de antecipação antes da idade na qual o funcionário teria adquirido o direito à pensão de aposentação, na acepção do artigo 77.º do Estatuto. Se a diferença entre a idade em que seria adquirido o direito à pensão de aposentação, na acepção do artigo 77.º do Estatuto, e a idade do interessado no momento atrás referido ultrapassar um número exacto de anos, será acrescentado um ano suplementar à redução.»

iii.É aditado um novo segundo parágrafo:

«No interesse do serviço, com base em critérios objectivos e concretos e em procedimentos transparentes fixados em disposições gerais de execução, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir não aplicar a redução atrás referida aos funcionários interessados, num máximo de 10% do número total dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior. Esta percentagem pode variar anualmente entre 8% e 12%, respeitando um montante global de 20% no período de dois anos e a neutralidade orçamental. No prazo de cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação desta medida. Sempre que se justifique, a Comissão apresentará uma proposta para fixar após cinco anos a percentagem anual máxima entre 5% e 10% do número total dos funcionários de todas as instituições que se tenham aposentado no ano anterior, com base no artigo 283.º do Tratado CE."

i)É inserido o seguinte artigo 9.º-A:

«Artigo 9.º-A

O funcionário que tenha adquirido como direito à pensão mais de 70% do seu último vencimento de base e solicite o gozo imediato da sua pensão de aposentação na expressão do artigo 9.º beneficia, para a determinação do nível da sua pensão reduzida, da aplicação da redução prevista no artigo 9.º sobre um montante teórico correspondente às anuidades adquiridas e não sobre um montante limitado a um máximo de 70% do último vencimento de base. No entanto, a pensão reduzida assim calculada não pode, em caso algum, exceder 70% do último vencimento de base, na acepção do artigo 77.º do Estatuto.»

j)O artigo 11.º é alterado do seguinte modo:

i.No n.º 1, a expressão «, actualizado na data de transferência efectiva,» é inserida entre «o equivalente actuarial» e «dos seus direitos à pensão».

ii.O n.º 2 é alterado do seguinte modo:

-No primeiro parágrafo, a expressão

«tem a faculdade de, no momento em que adquirir a titularidade, mandar transferir para a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.»

é substituída por:

«tem a faculdade de, entre o momento da sua titularização e o momento em que obtenha o direito a uma pensão de aposentação, na acepção do artigo 77.º do Estatuto, mandar transferir para as Comunidades o capital, actualizado até à transferência efectiva, que representa os direitos à pensão que adquiriu a título das actividades acima referidas.»

-O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

- A expressão «, mediante disposições gerais de execução,» é inserida após «determinará».

- A expressão «tendo em conta o grau da titularização,» é substituída por «tendo em conta o vencimento de base, a idade e a taxa de câmbio na data do pedido de transferência,».

- A expressão «de acordo com o seu regime próprio» é substituída por «de acordo com o regime de pensões comunitário».

- A expressão «com base no montante do equivalente actuarial ou do montante fixo de resgate.»

é substituída por:

«com base no capital transferido, após dedução do montante que representa a revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a da transferência efectiva.»

-É aditado o seguinte parágrafo:

«O funcionário só pode utilizar esta faculdade uma vez por Estado-Membro e por fundo de pensão.»

k)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:

i.O texto actual passa a ser o nº 1 e, na introdução, a expressão «ou do disposto no n.º 1 do artigo 11.º» é substituída por «imediata ou diferida», e a expressão «, ao pagamento:» é suprimida.

ii.No novo primeiro parágrafo, «60» é substituído por «63».

iii.As alíneas a), b), c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«a) se tiver cumprido menos de um ano de serviço, e desde que não tenha beneficiado da aplicação do n.º 2 do artigo 11.º, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao triplo das importâncias descontadas no seu vencimento de base a título da sua contribuição para a pensão de aposentação, após dedução das importâncias eventualmente pagas na expressão dos artigos 42.º e 110.º do Regime aplicável aos outros agentes;

b) nos outros casos, à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º ou ao pagamento do equivalente actuarial a um seguro privado ou a um fundo de pensão à sua escolha que garanta:

- que não haverá reembolso de capital;

- o pagamento de uma renda mensal, no mínimo, a partir dos 60 anos de idade e, no máximo, a partir dos 65 anos;

- prestações em matéria de reversão ou de sobrevivência;

- que a transferência para outro seguro ou outro fundo só seja autorizada em condições idênticas às descritas nos primeiro, segundo e terceiro travessões.»

iiii.São aditados os seguintes n.os 2 e 3:

"2. Em derrogação do disposto na alínea b), n.º 1, do presente artigo, o funcionário com menos de 63 anos de idade que, desde que iniciou o exercício das suas funções, efectuou pagamentos para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, que preencham os requisitos referidos no número anterior, que cesse definitivamente as suas funções por razões que não se prendem com a morte ou invalidez e que não pode beneficiar de uma pensão de aposentação imediata ou diferida tem direito, aquando da sua aposentação, ao pagamento de uma compensação por cessação de funções igual ao equivalente actuarial dos seus direitos de pensão.. Nestes casos, as importâncias pagas para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão no regime de pensões nacional em aplicação dos artigos 42º e 110º do Regime aplicável aos outros agentes serão deduzidos da compensação por cessação.

3. No entanto, sempre que o funcionário cesse definitivamente as suas funções na sequência de uma demissão, a compensação por cessação de funções a pagar ou, se for caso disso, o equivalente actuarial a transferir é fixado em função da decisão tomada com base no n.º 1, alínea h), do artigo 7.º do anexo IX.»

l)O artigo 12.º-A é suprimido.

m)O título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Subsídio de invalidez».

n)O artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

i.O primeiro parágrafo passa a ser o n.º 1 e a expressão «a uma pensão de invalidez referida» é substituída por «ao subsídio de invalidez referido».

ii.O segundo parágrafo é substituído pelo seguinte n.º 2:

«2. O beneficiário de um subsídio de invalidez só pode exercer uma actividade profissional remunerada se para tal tiver sido previamente autorizado pela entidade competente para proceder a nomeações. Neste caso, a parte da sua remuneração que, cumulada com o subsídio de invalidez, ultrapassar o último vencimento global no activo, estabelecido com base na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser liquidado, é deduzida deste subsídio.

O interessado é obrigado a fornecer as provas escritas que lhe possam ser exigidas e a comunicar à Comissão qualquer elemento susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio.»

o)O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «a pensão de invalidez» é substituída por «o subsídio de invalidez» e a expressão «esta pensão» e «a esta pensão» é substituída por, respectivamente, «deste subsídio» e «a este subsídio».

ii.No segundo parágrafo, é suprimida a expressão «neste caso, aplica-se o disposto no artigo 16.º do anexo VIII».

p)No artigo 15.º, a expressão «uma pensão» e «da pensão» é substituída por, respectivamente, «um subsídio» e «do subsídio», e «60» é substituído por «63».

q)O artigo 16.º é suprimido.

r)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo».

ii.No primeiro parágrafo, a expressão «que haja sido sua esposa» é substituída por «que tenha sido seu cônjuge». [O resto desta disposição não tem objecto na versão em língua portuguesa.]

s)O artigo 17.º-A é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro e no segundo parágrafos, a expressão «pensão de viúva» é substituída por «pensão de sobrevivência».

ii.No primeiro e no terceiro parágrafos, a expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo».

iii.O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

*A expressão «contanto que tivesse sido sua esposa, pelo menos, durante um ano à data em que o interessado tenha deixado de estar ao serviço de uma instituição» é substituída por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge, pelo menos, durante um ano».

*O termo «marido» é substituído por «cônjuge».

t)O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo» e «marido» por «cônjuge».

ii.No primeiro parágrafo, a expressão «contanto que tenha sido sua esposa pelo menos durante um ano à data em que o interessado tiver deixado de estar ao serviço de uma instituição» é substituída por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano».

iii.No segundo parágrafo, a expressão «da cessação das suas funções» é substituída por «da sua cessação de funções».

u)O artigo 18.º-A é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo» e «60 anos» por «63 anos».

ii.O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

- A expressão «contanto que tivesse sido sua esposa durante pelo menos um ano à data em que o interessado tenha deixado de estar ao serviço de uma instituição» é substituída por «desde que o casamento tenha sido celebrado antes da cessação de funções e que tenha sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano».

- [Sem objecto na versão em língua portuguesa.]

- O termo «marido» é substituído por «cônjuge».

v)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «pensão de invalidez» é substituída por «subsídio de invalidez» e «marido» por «cônjuge».

ii.O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

- A expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo».

- A expressão «que fosse sua esposa» é substituída por «que fosse seu cônjuge».

- A expressão «desta pensão» é substituída por «deste subsídio».

w)No n.º 1 do artigo 21.º, a expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo» e a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

x)O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, o termo «viúva» é substituído por «cônjuge sobrevivo».

ii.No terceiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

y)O artigo 24.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

ii.No segundo parágrafo, é aditada a seguinte frase:

«Do mesmo modo, o direito a uma pensão de órfão expira se o titular deixar de ser considerado como filho a cargo, na acepção do artigo 2.º do anexo VII do Estatuto.»

z)O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:

A expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

aa)No artigo 26.º, a expressão «a viúva» é substituída por «o cônjuge sobrevivo». [O resto desta disposição não tem objecto na versão em língua portuguesa.]

bb)O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

i.O termo «ex-marido» é substituído por «ex-cônjuge».

ii.No primeiro e no terceiro parágrafos, a expressão «a mulher divorciada» é substituída por «o cônjuge divorciado».

iii.No primeiro parágrafo, a expressão «a cargo deste» é substituída por «a cargo do referido ex-cônjuge» e é aditada a expressão «, oficialmente registado e executado».

iv.[Sem objecto na versão em língua portuguesa.]

cc)O artigo 28.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, a expressão «várias mulheres divorciadas» e «uma ou várias mulheres divorciadas» é substituída por «vários cônjuges divorciados» e a expressão «de uma viúva» por «de um cônjuge sobrevivo».

ii.[Sem objecto na versão em língua portuguesa.]

dd)No artigo 29.º, a expressão «a mulher divorciada» é substituída por «o cônjuge divorciado» e a expressão «à viúva» por «ao cônjuge sobrevivo».

ee)No artigo 31.º, a expressão «uma pensão de invalidez» é substituída por «um subsídio de invalidez».

ff)No artigo 31.º-A, a expressão «quer ao abrigo do disposto nos regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n.os 259/68 ou (CEE, Euratom, CECA) 1543/73 ou (CECA, CEE, Euratom), 2150/82 ou (CECA, CEE, Euratom) 1679/85» é substituída por «quer ao abrigo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.º 1857/89, (CE, Euratom) n.º 1746/2002, (CE, Euratom) n.º 1747/2002 ou (CE, Euratom) n.º 1748/2002».

gg)No artigo 34.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O disposto nos artigos 80.º e 81.º do Estatuto é igualmente aplicável aos filhos nascidos menos de 300 dias após a morte do funcionário ou ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez.»

hh)No artigo 35.º, a expressão «de uma pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de sobrevivência ou de um subsídio de invalidez».

ii)No artigo 36.º, entre «de vencimentos» e «está sujeita à contribuição», é inserida a expressão «ou de um subsídio de invalidez».

jj)O artigo 39.º é suprimido.

kk)O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, a expressão «à pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência, ou à pensão provisória» é substituída por «à pensão de aposentação, de sobrevivência ou provisória, ou ao subsídio de invalidez,».

ii.O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

- A expressão «a pensão de aposentação, ou de invalidez» é substituída por «a pensão de aposentação ou o subsídio de invalidez».

- A expressão «de uma das instituições das três Comunidades Europeias» é substituída por «do orçamento geral ou das agências».

- É aditada a frase «Do mesmo modo, são incompatíveis com qualquer remuneração que resulte do exercício de funções numa das instituições ou agências».

ll)O artigo 42.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

ii.Entre «dos seus direitos à pensão» e «no ano posterior» é inserida a expressão «ou subsídio».

mm)No artigo 44.º, o termo «definitivo» é substituído por «temporário» e a expressão «no artigo 86.º do Estatuto» por «no artigo 7.º do anexo IX do Estatuto».

nn)No artigo 45.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"No que respeita aos titulares de pensões residentes na União, as prestações serão pagas em euros num banco do país de residência.

No que respeita aos titulares de pensões residentes fora da União, a pensão será paga em euros num banco do país de residência. A título excepcional, pode ser paga em euros num banco do país da sede da instituição ou em divisas no país de residência, por conversão com base nas taxas de câmbio mais actuais utilizadas para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

As disposições do presente artigo são aplicáveis, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.»

oo)No artigo 46.º, a expressão «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» é substituída por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez».

94.O Anexo IX é substituído pelo seguinte:

«ANEXO IX

Processo disciplinar

Secção 1: Disposições gerais

Artigo 1.º

1. Assim que uma averiguação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) revele a eventual implicação pessoal de um funcionário (ou de um ex-funcionário) de uma instituição, este último será rapidamente informado, desde que tal não prejudique o desenrolar da averiguação. No final da averiguação, as conclusões que se refiram nominalmente ao funcionário não poderão, em caso algum, ser estabelecidas sem que lhe tenha sido dada a possibilidade de formular as suas observações sobre os factos que lhe dizem respeito.

2. Nos casos que exijam confidencialidade absoluta, atendendo aos fins do averiguação, e impliquem o recurso a procedimentos de inquérito da competência de uma instância judicial nacional, o cumprimento da obrigação de instar o funcionário a formular as suas observações pode, com o acordo da entidade competente para proceder a nomeações, ser diferido. Nestes casos, nenhum processo disciplinar pode ser instaurado sem que o funcionário tenha tido a possibilidade de apresentar as suas observações.

3. Se, na sequência de uma averiguação do OLAF, não puder ser formulada qualquer acusação contra um funcionário, a averiguação em causa deve ser arquivada por decisão do director do Organismo, que do facto informa, por escrito, o funcionário e a instituição a que pertence. O funcionário pode solicitar que esta decisão conste do seu processo pessoal.

Artigo 2°

1. As regras definidas no artigo 1.º são aplicáveis mutatis mutandis aos inquéritos administrativos efectuados pela entidade competente para proceder a nomeações.

2. A entidade competente para proceder a nomeações informará o interessado do encerramento do inquérito, fornecendo-lhe as conclusões do respectivo relatório e, a seu pedido e sem prejuízo da protecção dos interesses legítimos de terceiros, todos os documentos directamente relacionados com os factos que lhe são imputados.

3. As instituições devem aprovar as regras de execução do presente artigo em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto.

Artigo 3.º

1. Com base no relatório da averiguação, após ter notificado o funcionário em causa de todos os elementos constantes dos autos e após ter ouvido o funcionário em causa, a entidade competente para proceder a nomeações pode:

a) Decidir que não pode ser formulada qualquer acusação contra o funcionário em causa. Este será informado da decisão por escrito.

b) Decidir, ainda que tenha havido eventual ou efectivo incumprimento das obrigações, não aplicar qualquer sanção disciplinar e, se for o caso, dirigir uma advertência ao funcionário.

c) Em caso de incumprimento das obrigações, em conformidade com o artigo 86.º do Estatuto:

1) decidir instaurar o processo disciplinar previsto na secção 4;

2) decidir instaurar um processo disciplinar no Conselho de Disciplina.

Artigo 3.º-A

Se, por razões objectivas, o funcionário em causa não puder ser ouvido na expressão do disposto no presente anexo, pode ser convidado a formular as suas observações por escrito ou fazer-se representar por uma pessoa de sua escolha.

Secção 2: Conselho de Disciplina

Artigo 4.º

1. Será criado em cada instituição um Conselho de Disciplina, a seguir designado «o Conselho». O Conselho deve incluir pelo menos um membro, que pode ser o presidente, escolhido no exterior da instituição.

2. O Conselho é composto por um presidente e quatro membros permanentes, que podem ser substituídos por suplentes; relativamente aos casos em que seja posto em causa um funcionário de um grau até AD 13, o Conselho reúne com dois membros suplementares pertencentes ao mesmo grupo de funções e ao mesmo grau que o funcionário objecto do processo disciplinar.

3. Relativamente aos casos que não se refiram aos funcionários do grau AD 16 ou AD 15, os membros permanentes do Conselho e os seus suplentes são designados de entre os funcionários em actividade que tenham, pelo menos, o grau AD 14.

4. Relativamente aos casos respeitantes aos funcionários do grau AD 16 ou AD 15, os membros do Conselho e os seus suplentes são designados de entre os funcionários em actividade do grau AD 16.

5. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal devem acordar num procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares, referidos no n.º 2, que devem fazer parte do Conselho nos casos em que seja posto em causa um funcionário afectado num país fora da União.

Artigo 5.º

1. A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal designam cada um, simultaneamente, dois membros permanentes e dois suplentes.

2. O presidente e o seu suplente são designados pela entidade competente para proceder a nomeações.

3. O presidente, os membros e os suplentes são designados por um período de três anos. No entanto, relativamente aos membros e aos suplentes, as instituições podem prever uma duração inferior, mas pelo menos igual a um ano.

4. Os dois membros do Conselho alargado na expressão do n.º 2 do artigo 4.º são designados do seguinte modo:

a) A entidade competente para proceder a nomeações estabelece uma lista com, na medida do possível, os nomes de dois funcionários de cada grau de cada grupo de funções. Simultaneamente, o Comité do Pessoal transmite à entidade competente para proceder a nomeações uma lista estabelecida do mesmo modo.

b) Nos dez dias seguintes à notificação do relatório em que assenta a decisão de dar início ao processo disciplinar ou ao procedimento previsto no artigo 22.º do Estatuto, o presidente do Conselho de Disciplina, na presença do interessado, procede ao sorteio de um membro do Conselho em cada uma das listas acima mencionadas. O presidente pode decidir ser substituído pelo secretário neste procedimento. O presidente comunica ao funcionário em causa e a cada um dos membros do Conselho de Disciplina a sua composição total.

5. Nos cinco dias seguintes à constituição do Conselho, o funcionário em causa pode recusar uma vez um dos membros do Conselho. Dentro do mesmo prazo, os membros do Conselho podem invocar causas legítimas de escusa e devem retirar-se no caso de existir um conflito de interesses.

Se necessário, o presidente do Conselho de Disciplina deve proceder a novo sorteio para substituir os membros nomeados na expressão do n.º 4.

Artigo 5.º-A

O Conselho é assistido por um secretário, nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações.

Artigo 6.º

1. O presidente e os membros do Conselho exercem as suas funções com plena independência.

2. As deliberações e os trabalhos do Conselho são secretos.

Secção 3: Sanções disciplinares

Artigo 7.º

1. A entidade competente para proceder a nomeações pode aplicar uma das seguintes sanções:

a) advertência por escrito;

b) repreensão;

c) suspensão temporária de subida de escalão por um período compreendido entre um e 23 meses;

d) descida de escalão;

e) retrogradação temporária por um período compreendido entre 15 dias e um ano;

f) retrogradação no mesmo grupo de funções;

g) classificação num grupo de funções inferior, com ou sem retrogradação;

h) demissão com, se for caso disso, redução pro tempore da pensão ou um desconto, por um período fixo, sobre o montante do subsídio de invalidez, sem que os efeitos desta sanção possam ser extensivos aos dependentes do funcionário; Em caso de uma tal redução, no entanto, o rendimento anterior do funcionário não pode ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6.º do anexo VIII do presente Estatuto, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.

2.    Se o funcionário receber uma pensão de aposentação ou um subsídio de invalidez, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir aplicar um desconto ao montante da pensão ou do subsídio de invalidez, por um período determinado, sem que os efeitos desta sanção possam ser extensivos aos dependentes do funcionário. No entanto, o rendimento do funcionário não pode ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6.º do anexo VIII do presente Estatuto, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.

3.    Uma mesma falta não pode dar origem a mais do que uma sanção disciplinar.

Artigo 8.º

A sanção disciplinar infligida deve ser proporcional à gravidade da falta cometida. Para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto à sanção a infligir, é tido em conta:

- a natureza da falta e as circunstâncias em que foi cometida;

- a importância do prejuízo causado à integridade, à reputação ou aos interesses das instituições em consequência da falta cometida;

- o grau de intencionalidade ou de negligência na falta cometida;

- os motivos que levaram o funcionário a cometer a falta;

- o grau e a antiguidade do funcionário;

- o grau de responsabilidade pessoal do funcionário;

- o grau das funções e responsabilidades do funcionário;

- o carácter de reincidência do acto ou do comportamento repreensível;

- a conduta do funcionário ao longo da sua carreira.

Secção 4: Processo disciplinar sem recurso ao Conselho de Disciplina

Artigo 9.º

A entidade competente para proceder a nomeações pode decidir aplicar uma advertência por escrito ou uma repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina. O funcionário em causa deve ser ouvido antes da aplicação destas sanções.

Secção 5: Processo disciplinar perante o Conselho de Disciplina

Artigo 10.º

1. A entidade competente para proceder a nomeações deve submeter ao Conselho um relatório que indique claramente os factos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados, incluindo todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2. Este relatório é transmitido ao funcionário em causa e ao presidente do Conselho de Disciplina, que o levará ao conhecimento dos membros do Conselho.

Artigo 11.º

1. Ao receber o relatório, o funcionário em causa tem direito a consultar o seu processo individual completo e a tirar cópias de todos os documentos relevantes para o processo, incluindo os elementos a seu favor.

2. Para preparar a sua defesa, o funcionário em causa dispõe de um prazo mínimo de 15 dias a contar da data de recepção do relatório que dá início ao processo disciplinar.

3. O funcionário em causa pode ser assistido por uma pessoa da sua escolha.

Artigo 12.º

Quando o funcionário em causa reconhecer, na presença do presidente do Conselho, uma falta cometida por si e aceitar sem reservas o relatório referido no artigo 10.º, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar o processo do Conselho, respeitando o princípio da proporcionalidade entre a natureza da falta e a sanção prevista. Caso o processo seja retirado do Conselho, o seu presidente dá um parecer sobre a sanção prevista.

Na expressão deste procedimento, a entidade competente para proceder a nomeações pode aplicar, em derrogação do artigo 9.º, uma das sanções previstas no n.º 1, alíneas a) a d), do artigo 7.º.

O funcionário em causa deve ser informado, antes de reconhecer a sua falta, das possíveis consequências desse reconhecimento.

Artigo 13.º

Antes da primeira reunião do Conselho de Disciplina, o presidente encarrega um dos seus membros de elaborar o relatório geral sobre o caso e do facto informa os outros membros do Conselho.

Artigo 14.º

1. O funcionário em causa é ouvido pelo Conselho de Disciplina; nesta ocasião, pode apresentar as suas observações escritas ou orais, pessoalmente ou por intermédio de um representante. Pode também citar testemunhas.

2. No Conselho de Disciplina, a instituição é representada por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações, que dispõe de direitos idênticos aos do funcionário em causa.

3. O Conselho de Disciplina pode ouvir funcionários do OLAF responsáveis pela averiguação, no caso de este organismo ter realizado um averiguação.

Artigo 15.º

1. Se o Conselho de Disciplina não se julgar suficientemente esclarecido sobre os factos imputados ao interessado, ou sobre as circunstâncias em que tais factos ocorreram, pode ordenar que se proceda a uma instrução contraditória.

2. Esta instrução será conduzida pelo presidente ou por um membro do Conselho, em nome do Conselho. Para fins da instrução, o Conselho pode solicitar a transmissão de qualquer documento relativo ao processo que lhe foi submetido. A instituição responde a qualquer pedido desse tipo no prazo eventualmente fixado pelo Conselho. Sempre que o funcionário se recusar a observar um pedido deste tipo, está recusa será registada.

Artigo 16.º

Depois de analisar os documentos apresentados e tendo em conta as eventuais declarações escritas ou orais, bem como os resultados da instrução contraditória realizada, o Conselho de Disciplina emite, por maioria, um parecer fundamentado sobre a realidade dos factos imputados e, se for caso disso, sobre a sanção que lhe pareça dever corresponder a esses factos. Este parecer é subscrito por todos os membros do Conselho. Cada membro do Conselho pode juntar ao parecer uma opinião divergente. O parecer será transmitido à entidade competente para proceder a nomeações e ao funcionário em causa no prazo de dois meses a contar da data da recepção do relatório da entidade competente para proceder a nomeações, desde que esse prazo seja adaptado ao grau de complexidade do processo. Sempre que tenha sido efectuada uma instrução contraditória por iniciativa do Conselho, o prazo será de quatro meses, desde que seja adaptado ao grau de complexidade do processo.

Artigo 17.º

1. O presidente do Conselho de Disciplina não vota, salvo quando se tratar de questões processuais ou em caso de empate na votação.

2. O presidente assegura a execução das decisões do Conselho e leva ao conhecimento de cada um dos seus membros todas as informações e os documentos relativos ao processo.

Artigo 18.º

O secretário deve elaborar uma acta das reuniões do Conselho de Disciplina. As testemunhas devem assinar o auto dos seus depoimentos.

Artigo 19.º

1. As despesas ocasionadas no decurso do processo disciplinar por iniciativa do funcionário em causa, nomeadamente os honorários pagos a uma pessoa escolhida para o assistir ou para assegurar a sua defesa, ficam a seu cargo no caso de o averiguação administrativo conduzir à aplicação de uma das sanções previstas no artigo 7.º

2. No entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode tomar outra decisão, em casos excepcionais, nos quais esse encargo não seria equitativo para o funcionário em causa.

Artigo 20.º

1. Após ter ouvido o funcionário, a entidade competente para proceder a nomeações tomará a sua decisão na expressão dos artigos 7.º e 8.º, no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do Conselho de Disciplina. A decisão deve ser fundamentada.

2. Se a entidade competente para proceder a nomeações decidir encerrar o processo sem aplicar qualquer sanção disciplinar, deve informar imediatamente o funcionário em causa, por escrito. Este pode solicitar que a decisão conste do seu processo pessoal.

Secção 6: Suspensão

Artigo 21.º

1. Quando tiver acusado um funcionário da prática de falta grave, a entidade competente para proceder a nomeações pode suspendê-lo imediatamente por um período determinado ou indeterminado, quer se trate de falta do funcionário às suas obrigações profissionais, quer de infracção de direito comum.

2. Salvo em circunstâncias excepcionais, a autoridade competente para proceder a nomeações deve tomar esta decisão após ter ouvido o funcionário em causa.

Artigo 22.º

1. A decisão de suspensão do funcionário deve precisar se, durante o período de suspensão, este conserva a sua remuneração completa ou se a esta é aplicado uma retenção cujo montante deve ser fixado pela própria decisão. O montante pago ao funcionário não pode, em caso algum, ser inferior ao mínimo vital previsto no artigo 6.º do anexo VIII do presente Estatuto, acrescido das eventuais prestações familiares devidas.

2. A situação do funcionário suspenso deve ser definitivamente regulada no prazo de seis meses a contar da data em que a decisão de suspensão produzir efeitos. Se não tiver sido tomada qualquer decisão no termo do prazo de seis meses, o funcionário em causa receberá, de novo, a sua remuneração completa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

3. A retenção da remuneração pode ser mantida além do prazo de seis meses mencionado no n.º 2 sempre que o funcionário em causa seja objecto de processo penal, pelos mesmos factos, e se encontre detido em consequência deste processo penal. Nestes casos, o funcionário só receberá, de novo, a sua remuneração completa depois de o tribunal competente ter decidido a sua libertação.

4. Sempre que o interessado não tenha sido objecto de qualquer sanção ou só tenha sido objecto de uma advertência por escrito, de uma repreensão ou de uma suspensão temporária de subida de escalão, terá direito ao reembolso dos montantes retidos na expressão do n.º 1, acrescidos, em caso de não aplicação de sanção, de um juro composto à taxa definida no artigo 12.º do anexo VIII.

Secção 7: Processo penal paralelo

Artigo 23.º

Caso o funcionário seja objecto de processo penal pelos mesmos factos, só deve ser tomada uma decisão final depois de o tribunal competente se ter pronunciado a título definitivo.

Secção 8: Disposições finais

Artigo 23.º-A

As decisões referidas nos artigos 9, 12, 20.º e 21.º devem ser enviadas ao OLAF, para informação, nos casos em que este organismo tenha aberto uma averiguação.

Artigo 24.º

Um funcionário punido com uma sanção disciplinar que não seja a demissão pode, decorrido um período de três anos, no caso de uma advertência por escrito ou repreensão, ou de seis anos, no caso de qualquer outra sanção, requerer que nenhuma referência a tal sanção conste do seu processo individual. Cabe à entidade competente para proceder a nomeações decidir se deve ser dado provimento a esta pretensão.

Artigo 25.º

Com base em factos novos considerados provas relevantes, um processo disciplinar pode ser reaberto pela entidade competente para proceder a nomeações por sua própria iniciativa ou a pedido do funcionário em causa.

Artigo 26.º

Se nenhuma acusação tiver sido formulada contra o funcionário na expressão do n.º 3 do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 20.º, este tem direito, a seu pedido, à reparação do prejuízo sofrido, através de publicidade adequada da decisão da entidade competente para proceder a nomeações.

Artigo 27.º

Se o julgar necessário, cada instituição pode aprovar, após consulta do respectivo Comité do Pessoal, disposições de execução do presente anexo.»

95.O anexo X é alterado do seguinte modo:

a)O segundo parágrafo do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«A entidade competente para proceder a nomeações aplicará essa mobilidade de acordo com um procedimento específico denominado “procedimento de mobilidade”, de que fixará as disposições de execução pormenorizadas, após parecer do Comité do Pessoal.»

b)A primeira frase do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«No quadro do procedimento de mobilidade, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir que um funcionário que esteja afectado num país terceiro fique temporariamente afectado, com o seu lugar, à sede ou a qualquer outro local de afectação na Comunidade; esta afectação, que não é precedida da publicação de um anúncio de vaga de lugar, não pode exceder quatro anos.»

c)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

i.Após «correspondente», é inserida a expressão «ao nível das suas funções e»;

ii.É aditado o seguinte n.º 6:

«As disposições de execução pormenorizadas do primeiro parágrafo serão fixadas, após parecer do Comité do Pessoal, pela entidade competente para proceder a nomeações, que determinará igualmente as dotações em mobiliário e outros equipamentos dos alojamentos, em função das condições existentes em cada local de afectação.»

d)No artigo 6.º, a expressão «cinco dias de calendário» é substituída por «três dias e meio úteis».

e)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

i.No primeiro parágrafo, a expressão «cinco dias de calendário» é substituída por «três dias e meio úteis» e a expressão «dois dias e meio de calendário» por «dois dias úteis».

ii.No segundo parágrafo, a expressão «vinte dias de calendário» é substituída por «catorze dias úteis».

f)O artigo 9.º é alterado do seguinte modo:

i.No n.º 1, a expressão «20 dias de calendário consecutivos» é substituída por «catorze dias úteis».

ii.O primeiro parágrafo do n.º 2 é alterado do seguinte modo:

A expressão «dias de calendário» é substituída por «dias úteis».

A segunda frase é suprimida.

g)No artigo 10.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:

i.O sexto parágrafo é alterado do seguinte modo:

no quarto travessão, o algarismo «8» é substituído por «7»;

no quinto travessão, o algarismo «8» é substituído pela expressão «9 mas inferior ou igual a 11,»;

após o quarto travessão, é inserido o seguinte travessão:

«- 30% quando este valor for superior a 7 mas inferior ou igual a 9,»;

é aditado o seguinte travessão: «- 40% quando este valor for superior a 11.»

ii.São aditados os seguintes novos parágrafos:

«O funcionário que, no decurso da sua carreira, tenha estado afectado num local considerado difícil ou muito difícil, para o qual o subsídio de condições de vida seja de 30%, 35% ou 40%, e que aceite uma nova afectação num local para o qual esse subsídio seja de 30%, 35% ou 40%, recebe, além do subsídio de condições de vida previsto para o seu novo local de afectação, um prémio de 5% complementar ao montante de referência mencionado no primeiro parágrafo.

A concessão deste prémio é acumulável a cada afectação do funcionário num local difícil ou muito difícil, não podendo, no entanto, o total do subsídio de condições de vida e do prémio ultrapassar 45% do montante de referência mencionado no primeiro parágrafo.»

h)Na primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 13.º, a expressão «de seis em seis meses» é substituída por «uma vez por ano».

i)No primeiro parágrafo do artigo 16.º, a expressão «em euros ou na moeda do país de afectação» é substituída por «em euros, na moeda do país de afectação ou na moeda da despesa».

j)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:

i.O primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

*a expressão «que, por não dispor de um alojamento mobilado posto à sua disposição pela instituição,» é substituída por «que beneficie de um alojamento ao abrigo dos artigos 5.º ou 23.º e».

*a expressão «do mobiliário pessoal» é substituída por «do mobiliário e dos objectos de uso pessoal».

ii.No segundo parágrafo, a expressão «as despesas reais de instalação» é substituída por «as outras despesas resultantes dessa mudança de residência».

k)O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

i.O segundo e o terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«O funcionário beneficia, além disso, das ajudas de custo previstas no artigo 10.º do anexo VII reduzidas de 50%, excepto caso de força maior a apreciar pela entidade competente para proceder a nomeações.»

ii.A expressão «do mobiliário pessoal» é substituída por «do mobiliário e dos objectos de uso pessoal».

l)O artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

i.A expressão «de serviço no interior do seu sector de actividade» é substituída por «por razões de serviço directamente ligadas ao exercício das suas funções».

ii.É suprimida a expressão «posto à sua disposição».

m)O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 21.º passam a ter a seguinte redacção:

«No que se refere a um funcionário obrigado a mudar de residência em cumprimento do artigo 20.º do Estatuto, aquando da sua entrada em funções ou em caso de mutação, a instituição suportará, nas condições fixadas pela entidade competente para proceder a nomeações e em função das condições de alojamento que lhe possam ser asseguradas no local de afectação:

- a mudança do mobiliário pessoal (no todo ou em parte) a partir do local onde se encontrem até ao local de afectação, bem como o transporte dos objectos de uso pessoal, em caso de colocação à disposição de um alojamento não mobilado;

- o transporte dos objectos de uso pessoal e o armazenamento do mobiliário e objectos de uso pessoal, em caso de colocação à disposição de um alojamento mobilado.»

n)No artigo 23.º, a expressão «ao nível das funções» é substituída por «às funções».

o)O Capítulo V e o seu artigo 26.º são suprimidos.

p)O Capítulo VI e o seu artigo 27.º são suprimidos.

96.O Anexo XI é substituído pelo seguinte:

«ANEXO XI

Capítulo 1 - Exame anual do nível das remunerações (n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto)

Secção 1: Elementos das adaptações anuais

Artigo 1.º

1.    Relatório do Eurostat (Serviço de Estatística das Comunidades Europeias)

Para efeitos do exame previsto no n.º 1 do artigo 65.º do Estatuto, o Eurostat elabora anualmente, antes do final de Outubro, um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, as paridades económicas entre Bruxelas e certos locais de afectação nos Estados-Membros e a evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais.

2.    Evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional de Bruxelas)

Com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas, o Eurostat estabelece um índice que permite medir a evolução do custo de vida suportado pelos funcionários das Comunidades Europeias colocados em Bruxelas. Este índice (denominado «índice internacional de Bruxelas») tem em conta a evolução verificada entre Junho do ano anterior e Junho do ano em curso e é calculado de acordo com o método estatístico definido pelo «grupo do artigo 64.º do Estatuto» (ver artigo 13.º).

3.    Evolução do custo de vida fora de Bruxelas (paridades económicas e índices implícitos)

a)    O Eurostat calcula, de acordo com os institutos nacionais de estatística ou outras autoridades competentes dos Estados-Membros, as paridades económicas que estabelecem as equivalências de poder de compra:

*das remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nas capitais dos Estados-Membros (com excepção dos Países Baixos, relativamente aos quais é utilizado o índice de Haia em vez do de Amesterdão) e em determinados outros locais de afectação, por referência a Bruxelas;

*das pensões dos funcionários pagas nos Estados-Membros, por referência à Bélgica.

b)    As paridades económicas referem-se ao mês de Junho de cada ano.

c)    As paridades económicas são calculadas de forma a que cada posição elementar possa ser actualizada duas vezes por ano e verificada por inquérito directo, pelo menos quinquenalmente. Para efeitos da actualização das paridades económicas, o Eurostat utiliza os índices mais adequados, definidos pelo «grupo do artigo 64.º do Estatuto» (ver artigo 13.º).

d)    A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo, no decurso do período de referência, é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.

4.    Evolução do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais (indicadores específicos).

a)    Para medir, em percentagem, a evolução positiva ou negativa do poder de compra das remunerações nas funções públicas nacionais, o Eurostat estabelece, com base nas informações fornecidas, antes do final de Setembro, pelas autoridades nacionais em causa, indicadores específicos que representam as evoluções das remunerações reais dos funcionários nacionais das administrações centrais entre 1 de Julho do ano anterior e 1 de Julho do ano em curso.

Os diferentes indicadores específicos são estabelecidos sob dupla forma:

*um indicador para cada um dos grupos de funções, de acordo com a definição do Estatuto;

*um indicador médio ponderado com base nos efectivos dos funcionários públicos nacionais correspondentes a cada grupo de funções.

Cada um destes indicadores é estabelecido em termos brutos e líquidos reais. Na passagem do bruto ao líquido, têm-se em conta os descontos obrigatórios e os elementos fiscais gerais.

Para o estabelecimento dos indicadores brutos e líquidos para o conjunto da União Europeia, os resultados por país são ponderados pela parte do PIB nacional no total da União Europeia, medida utilizando as paridades de poder de compra, tal como indicadas nas estatísticas mais recentes, publicadas de acordo com as definições das contas nacionais constantes do Sistema Europeu de Contas (SEC) em vigor no momento considerado.

b)    A pedido do Eurostat, as autoridades nacionais competentes fornecem-lhe as informações complementares que o Eurostat julgue necessárias para estabelecer um indicador específico que meça correctamente a evolução do poder de compra dos funcionários públicos nacionais.

Se, após uma nova consulta às autoridades nacionais competentes, o Eurostat verificar a existência de anomalias estatísticas nas informações obtidas ou a impossibilidade de estabelecer indicadores que meçam correctamente, do ponto de vista estatístico, a evolução dos rendimentos reais dos funcionários públicos de um determinado Estado-Membro, comunicará tal facto à Comissão, fornecendo-lhe todos os elementos de apreciação.

c)    Além dos indicadores específicos, o Eurostat calcula certos indicadores de controlo. Um destes indicadores assume a forma de dados relativos à massa salarial em termos reais per capita nas administrações centrais, estabelecidos de acordo com as definições das contas nacionais constantes do SEC em vigor no momento considerado.

O Eurostat acompanha o seu relatório sobre os índices específicos de observações relativas às divergências entre estes e a evolução dos indicadores de controlo acima mencionados.

Artigo 2°

A Comissão deve elaborar, trianualmente, um relatório circunstanciado sobre as necessidades das instituições em matéria de recrutamento, que apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Com base nesse relatório, a Comissão submete ao Conselho, se for caso disso, propostas justificadas pelos elementos adequados, após consulta das outras instituições no âmbito das disposições estatutárias.

Secção 2: Modalidades da adaptação anual das remunerações e pensões

Artigo 3.º

1.    Nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto, o Conselho decide, antes do final do ano, a adaptação das remunerações e pensões proposta pela Comissão e baseada nos elementos previstos na secção 1, com efeitos a partir de 1 de Julho.

2.    O valor da adaptação é igual ao valor do produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas. A adaptação é fixada em termos líquidos em percentagem igual para todos.

3.    O valor da adaptação assim fixado é incorporado, segundo o método abaixo indicado, na tabela de vencimentos de base que figura no artigo 66.º e no anexo XIII do Estatuto e nos artigos 20.º, 63.º e 90.º do Regime aplicável aos outros agentes:

*o montante da remuneração e da pensão líquidas sem coeficiente de correcção é acrescido ou diminuído do valor da adaptação anual acima referida;

*a nova tabela de vencimentos de base é estabelecida determinando-se o montante bruto que corresponde, após a dedução do imposto efectuada na expressão do n.º 4 e os descontos obrigatórios a título dos regimes da segurança social e de pensões, ao montante da remuneração líquida;

*para esta conversão de montantes líquidos em montantes brutos, é tida em conta a situação de um funcionário solteiro que não beneficie das prestações previstas no Estatuto.

4.    Para efeitos da aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, os montantes que figuram no artigo 4.º deste regulamento são multiplicados por um factor composto:

*pelo factor resultante da precedente adaptação, e/ou

*pelo valor da adaptação das remunerações referida no n.º 2.

5.    Não se aplica qualquer coeficiente de correcção na Bélgica e no Luxemburgo.

Os coeficientes de correcção aplicáveis:

- às remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em serviço nos outros Estados-Membros e em certos outros locais de afectação,

- em derrogação do n.º 1 do artigo 82.º, às pensões das Comunidades Europeias pagas noutros Estados-Membros respeitantes às anuidades adquiridas antes de [1 de Maio de 2004],

são determinados pelos rácios entre as paridades económicas referidas no artigo 1.º e as taxas de câmbio previstas no artigo 63.º do Estatuto para os países correspondentes.

São aplicáveis as modalidades previstas no artigo 8.º que dizem respeito à retroactividade do efeito dos coeficientes de correcção aplicáveis nos locais de afectação com elevada inflação.

6.    Com efeito retroactivo entre a data de aplicação e a data de entrada em vigor da decisão relativa à nova adaptação, as instituições procederão ao correspondente ajustamento positivo ou negativo das remunerações dos funcionários em causa e das pensões pagas aos antigos funcionários e outros beneficiários.

Se esse ajustamento retroactivo implicar uma recuperação de montantes pagos em excesso, esta recuperação pode ser realizada ao longo de um período de doze meses, no máximo, em função da data de entrada em vigor da decisão da próxima adaptação anual.

Capítulo 2 - Adaptações intermédias das remunerações e pensões (n.º 2 do artigo 65.º do Estatuto)

Artigo 4.º

1.    Com efeitos a partir de 1 de Janeiro, as adaptações intermédias das remunerações e pensões previstas no n.º 2 do artigo 65.º do Estatuto são decididas em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro, por referência ao limiar de sensibilidade definido no n.º 1 do artigo 6.º e tendo em conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.

2.    A proposta da Comissão é transmitida ao Conselho até à segunda quinzena do mês de Abril.

3.    Estas adaptações intermédias são tidas em conta aquando da adaptação anual das remunerações.

Artigo 5.º

1.    O Eurostat estabelece anualmente, em Março, a previsão da evolução do poder de compra para o período em causa, com base nas informações prestadas aquando da reunião prevista no artigo 12.º

Se essa previsão revelar uma percentagem negativa, metade desta será tida em conta na adaptação intermédia.

2.    A evolução do custo de vida de Bruxelas é medida pelo índice internacional de Bruxelas para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano civil precedente.

3.    Para cada um dos locais de afectação que tenham sido objecto da fixação de um coeficiente de correcção (com exclusão da Bélgica e do Luxemburgo), será calculada uma estimativa das paridades económicas mencionadas no n.º 3 do artigo 1.º, válida para o mês de Dezembro. A evolução do custo de vida é calculada de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 1.º

Artigo 6.º

1.    O limiar de sensibilidade para o período de seis meses referido no n.º 2 do artigo 5.º do presente anexo é fixado em 3,5%.

2.    Para aplicação do limiar, é utilizado o procedimento a seguir indicado, sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 5.º:

- se o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas (em função da evolução do índice internacional de Bruxelas entre Junho e Dezembro), a remuneração é adaptada para o conjunto dos locais de acordo com o procedimento de adaptação anual;

- se o limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, apenas são adaptados os coeficientes de correcção dos locais onde a evolução do custo de vida (expressa pela evolução dos índices implícitos entre Junho e Dezembro) tenha ultrapassado o limiar de sensibilidade.

Artigo 7.º

Para efeitos da aplicação do artigo 6.º:

O valor da adaptação é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.

Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.

Capítulo 3 - Data de produção de efeitos do coeficiente de correcção (locais de afectação com forte aumento do custo de vida)

Artigo 8.º

1.    Relativamente aos locais com forte aumento do custo de vida (medido pela evolução dos índices implícitos), o coeficiente de correcção produz efeitos antes de 1 de Janeiro, para a adaptação intermédia, ou antes de 1 de Julho, para a adaptação anual. Neste caso, trata-se de fazer coincidir a perda do poder de compra com a que seria registada num local de afectação onde a evolução do custo de vida correspondesse ao limiar de sensibilidade.

2.    As datas de produção de efeitos da adaptação anual são fixadas:

- em 16 de Maio para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 6,3%;

- em 1 de Maio para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 12,6%.

3.    As datas de produção de efeitos da adaptação intermédia são fixadas:

- em 16 de Novembro para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 6,3%;

- em 1 de Novembro para os locais de afectação cujo índice implícito seja superior a 12,6%.

Capítulo 4 - Criação e retirada de coeficientes de correcção (artigo 64.º do Estatuto)

Artigo 9.º

1.    As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, a administração de uma instituição das Comunidades Europeias ou os representantes dos funcionários das Comunidades Europeias num determinado local de afectação podem solicitar a criação de um coeficiente de correcção específico para o local considerado.

O pedido apresentado para esse efeito deve ser fundamentado em elementos objectivos que revelem uma distorção sensível, durante vários anos, do poder de compra num determinado local de afectação em relação ao verificado na capital do Estado-Membro em causa (excepto para os Países Baixos, onde a referência é Haia em vez de Amesterdão). Se o Eurostat confirmar o carácter sensível (superior a 5%) e duradouro da distorção, a Comissão apresentará uma proposta de fixação de um coeficiente de correcção para o local considerado.

2.    O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, pode igualmente decidir deixar de aplicar um coeficiente de correcção específico a um determinado local. Nesse caso, a proposta deve ser baseada num dos seguintes elementos:

-    um pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa, pela administração de uma instituição das Comunidades Europeias ou pelos representantes dos funcionários das Comunidades Europeias num determinado local de afectação, que revele que o custo de vida nesse local de afectação apresenta uma diferença [inferior a 2%] que deixou de ser significativa em relação ao registado na capital do Estado-Membro em causa. O carácter duradouro dessa convergência deve ser validado pelo Eurostat.

-    o facto de ter deixado de haver pessoal 15 das Comunidades Europeias afectado a esse local.

3.    O Conselho deve adoptar uma decisão relativamente a essa proposta em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 64.º do Estatuto.

Capítulo 5 - Cláusula de excepção

Artigo 10.º

Em caso de deterioração grave e súbita da situação económica e social na Comunidade, avaliada à luz dos dados objectivos fornecidos pela Comissão, esta, após consulta das restantes instituições no âmbito das disposições estatutárias, deve apresentar propostas adequadas ao Conselho, que delibera por maioria qualificada após consulta das restantes instituições interessadas, em conformidade com o artigo 283.º do Tratado.

Capítulo 6 - Papel do Eurostat e relações com as autoridades competentes dos Estados-Membros

Artigo 11.º

O Eurostat tem por missão velar pela qualidade dos dados de base e dos métodos estatísticos aplicados com vista a elaborar os elementos utilizados nas adaptações das remunerações. O Eurostat deve, nomeadamente, formular qualquer apreciação ou realizar qualquer estudo necessário para essa vigilância.

Artigo 12.º

O Eurostat convoca anualmente, em Março, um grupo de trabalho composto por especialistas das autoridades competentes dos Estados-Membros, denominado «grupo do artigo 65.º do Estatuto».

Nessa ocasião, proceder-se-á a uma análise da metodologia estatística e da sua aplicação no que respeita aos indicadores específicos e aos indicadores de controlo.

As informações que permitem estabelecer a previsão da evolução do poder de compra com vista à adaptação intermédia das remunerações devem ser comunicadas aquando da reunião desse grupo, tal como os dados relativos à evolução da duração do trabalho nas administrações centrais.

Artigo 13.º

O Eurostat convoca, pelo menos uma vez por ano, até Setembro, um grupo de trabalho composto por especialistas das autoridades competentes dos Estados-Membros, denominado «grupo do artigo 64.º do Estatuto».

Nessa ocasião, proceder-se-á a uma análise da metodologia estatística e da sua aplicação, com vista ao estabelecimento do índice internacional de Bruxelas e das paridades económicas.

Artigo 14.º

Cada Estado-Membro comunicará ao Eurostat, a pedido deste, os elementos com incidência directa ou indirecta na composição e na evolução das remunerações dos funcionários nacionais das administrações centrais.

Capítulo 7 - Disposição final e cláusula de revisão Artigo 15.º

Artigo 15.º

1.    As disposições do presente anexo são aplicáveis de 1 Julho de 2004 a 30 de Junho de 2013.

2.    No final do quarto ano, estas disposições serão objecto de revisão, especialmente no que se refere às respectivas implicações orçamentais. Para este efeito, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e, se for o caso, uma proposta de alteração do presente anexo, com base no artigo 283.º do Tratado CE.»

97.É aditado o seguinte anexo XII:

“ANEXO XII

Regras de execução do artigo 83.º -A do Estatuto

Capítulo 1: Princípios gerais

Artigo 1.º

1. Para determinar a contribuição dos funcionários para o regime de pensões prevista no n.º 2 do artigo 83.º-A do Estatuto, a Comissão deve realizar quinquenalmente, a partir de 2004, a avaliação actuarial do equilíbrio do regime de pensões prevista no n.º 3 do artigo 83.º-A do Estatuto.

2. Com vista à realização do exame previsto no n.º 4 do artigo 83.º-A do Estatuto, a Comissão deve realizar, anualmente, uma actualização dessa avaliação actuarial, tendo em conta a evolução da população definida no artigo 9.º, a taxa de juro definida no artigo 10.º e a taxa de aumento anual da tabela de vencimento dos funcionários comunitários definida no artigo 11.º

3. A avaliação e as actualizações são realizadas em cada ano (n), com base na população de membros activos do regime de pensões em 31 de Dezembro do ano anterior (n-1).

Artigo 2°

1. Qualquer adaptação da taxa de contribuição produz efeitos a partir de 1 de Julho, em simultâneo com a adaptação anual das remunerações prevista no artigo 65.º do Estatuto. Qualquer adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior.

2. A adaptação que produz efeitos a partir de 1 Julho 2004 não pode conduzir a uma contribuição superior a 9.75 %. A adaptação que produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005 não pode conduzir a uma contribuição superior a 10,25 %.

3. A diferença estabelecida entre a adaptação da taxa de contribuição que teria resultado do cálculo actuarial e a adaptação resultante da variação referida no n.º 2 nunca é recuperada nem, consequentemente, tida em conta nos cálculos actuariais subsequentes.

Capítulo 2 - Avaliação do equilíbrio actuarial

Artigo 3.º

As avaliações actuariais quinquenais estabelecem as condições do equilíbrio, tendo em conta, como encargos do regime, a pensão de aposentação definida no artigo 77.º do Estatuto, o subsídio de invalidez definido no artigo 78.º do Estatuto e as pensões de sobrevivência definidas nos artigos 79.º e 80.º do Estatuto.

Artigo 4.º

O equilíbrio actuarial é avaliado com base no método de cálculo fixado no presente capítulo.

2. Segundo este método, o «valor actuarial» dos direitos de pensão adquiridos antes da data de cálculo representa responsabilidades por serviços passados, enquanto o valor actuarial dos direitos de pensão a adquirir no ano de serviço que começa no início da data de cálculo representa o «custo do serviço».

3. Presume-se que todas as aposentações (excepto por invalidez) ocorrem numa idade média fixada r. A idade média de aposentação só é actualizada aquando da avaliação actuarial quinquenal prevista no artigo 1.º e pode variar segundo os diferentes grupos de funcionários.

4. Na determinação dos valores actuariais,

a) as alterações posteriores do vencimento de base de cada funcionário entre a data de cálculo e a presumível idade de aposentação devem ser tidas em conta;

b) os direitos de pensão adquiridos antes da data de cálculo (responsabilidades por serviços passados) não são tidas em conta, uma vez que, na expressão do n.º 2 do artigo 83.º do Estatuto, os funcionários financiaram na totalidade um terço do custo actuarial do regime (correspondente à sua parte das responsabilidades por serviços passados).

5. Todas as disposições relevantes previstas no presente Estatuto (em especial nos anexos VIII e XIII) devem ser tidas em conta na avaliação actuarial do custo do serviço.

6. É aplicado um processo de alisamento para determinar a taxa real de desconto e a taxa de variação anual da tabela de vencimento dos funcionários comunitários. O alisamento obtém-se através de uma média móvel de 12 anos relativa à taxa de juro e ao aumento da tabela de vencimento. .

Artigo 5.º

1. A fórmula da contribuição baseia-se na seguinte equação:

2. A contribuição dos funcionários para o custo do financiamento do regime de pensões é calculado em um terço do rácio entre o custo do serviço do ano em curso (n) para todos os funcionários que são membros activos do regime de pensões e do total anual dos vencimentos de base para a mesma população de membros activos do regime de pensões em 31 de Dezembro do ano anterior (n-1).

3. O custo do serviço é a soma:

a) do custo do serviço referente à aposentação (especificado no artigo 6.º), ou seja, o valor actuarial dos direitos à pensão a adquirir durante o ano n, incluindo o valor da parte desta pensão que deve ser paga ao cônjuge sobrevivo e/ou aos filhos a cargo por morte do funcionário após a aposentação (reversão);

b) do custo do serviço referente à invalidez (especificado no artigo 7.º), ou seja, o valor actuarial dos direitos de pensão que devem ser pagos aos funcionários activos que, previsivelmente, passarão à situação de invalidez durante o ano n; e

c) do custo do serviço referente a familiares sobrevivos (especificado no artigo 8.º), ou seja, o valor actuarial dos direitos de pensão que devem ser pagos em nome dos funcionários activos que se prevê possam falecer durante o ano n.

4. A avaliação do custo do serviço deve basear-se nos direitos de pensão e nas anuidades correspondentes, tal como especificado nos artigos 6.º a 8.º.

Estas anuidades devem conceder o valor actuarial presente de 1 euro por ano, tendo em conta a taxa de juro, a taxa de variação anual da tabela de vencimento e a probabilidade de o funcionário ainda estar vivo na idade de aposentação.

5. Os mínimos vitais referidos no capítulo 2 do Título V do Estatuto e no anexo VIII devem ser tidos em conta.

Artigo 6.º

1. Para calcular o valor das pensões de aposentação, os direitos à pensão adquiridos durante o ano n devem ser calculados para cada funcionário activo multiplicando o seu vencimento de base projectado à idade de aposentação pelo seu coeficiente de aumento aplicável.

Se os direitos à pensão cumulados (direitos desde o recrutamento, incluindo transferências) atribuídos ao funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1 forem pelo menos de 70%, será considerado que não adquiriu qualquer direito à pensão durante o ano n.

2. O vencimento de base projectado (PS) à idade de aposentação deve ser calculado a partir do vencimento de base em 31 de Dezembro do ano anterior, tendo em conta a taxa de aumento anual da tabela de vencimento e a taxa anual de aumento estimada devido à antiguidade e às promoções, do seguinte modo:

em que:

SAL = vencimento actual

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

ISP = taxa anual estimada de aumento devido à antiguidade e às promoções

m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do funcionário (x).

Uma vez que os cálculos devem ser efectuados em termos reais, depois de deduzida a inflação, a taxa de variação anual da tabela de vencimento e a taxa anual de aumento devido à antiguidade e às promoções devem ser consideradas depois de deduzida a inflação.

3. Com base no cálculo dos direitos de pensão adquiridos por determinado funcionário, o valor actuarial destes direitos (e das pensões de reversão conexas) deve ser calculado através da multiplicação dos direitos de pensão anuais, atrás definidos, pela soma de:

a) uma anuidade imediata referida à idade x, diferida por m anos

em que:

x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

kpx = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro de k anos

m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do funcionário (x).

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

e

b) uma anuidade reversível imediata referida às idades x e y, em que y é a idade presumível do cônjuge. Esta anuidade deve ser multiplicada pela probabilidade de o funcionário ser casado e pela taxa de reversão aplicável estabelecida de acordo com o anexo VIII.

em que:

x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

kpx = probabilidade de um funcionário com a idade x ainda estar vivo dentro de k anos

kpy = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos

m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do funcionário (x).

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

4. O cálculo do custo do serviço referente à aposentação deve ter em conta:

a) o incentivo de acumulação para os funcionários que se mantenham em serviço após a idade de aposentação;

b) o coeficiente de redução para os funcionários que cessem as suas funções antes da idade de aposentação.

Artigo 7.º

1. Para calcular o valor dos subsídios de invalidez, o número destes subsídios que podem vir a ser devidos durante o ano n deve ser medido mediante a aplicação a cada funcionário activo da probabilidade de este passar à situação de invalidez durante aquele ano. Esta probabilidade deve, depois, ser multiplicada pelo montante anual dos subsídios de invalidez a que o funcionário passaria a ter direito.

2. Para calcular o valor actuarial dos subsídios de invalidez que serão devidos pela primeira vez no ano n, devem ser utilizadas as seguintes anuidades:

a) uma anuidade imediata temporária referida à idade x

em que:

x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

kpx = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro de k anos

m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do funcionário (x).

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

b) uma anuidade reversível imediata. Esta anuidade deve ser multiplicada pela probabilidade de o funcionário ser casado e pela taxa de reversão aplicável

em que:

x = idade do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

kpx = probabilidade de uma pessoa com a idade x ainda estar viva dentro de k anos

kpy = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos

m = diferença entre a presumível idade de aposentação (r) e a idade actual do funcionário (x).

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

Artigo 8.º

1. O valor dos direitos de pensão que passarão a ser devidos aos familiares sobrevivos durante o ano n deve ser medido mediante a aplicação a cada funcionário activo da probabilidade de este falecer durante aquele ano. Esta probabilidade deve, depois, ser multiplicada pelo montante anual da pensão do cônjuge que passará a ser devida no ano em curso. O cálculo deve ter em conta as eventuais pensões de órfão que possam passar a ser devidas.

2. Para calcular o valor actuarial dos direitos de pensão que serão devidos no ano n aos familiares sobrevivos, deve ser utilizada uma anuidade imediata. Esta anuidade deve ser multiplicada pela probabilidade de o funcionário ser casado.

em que:

y = idade do cônjuge do funcionário em 31 de Dezembro do ano n-1

kpy = probabilidade de uma pessoa com a idade y (cônjuge do funcionário com a idade x) ainda estar viva dentro de k anos

GSG = taxa anual estimada de aumento geral dos vencimentos (taxa de variação anual da tabela de vencimento)

Capítulo 3: Sistema de cálculo

Artigo 9.º

1. Os parâmetros demográficos a ter em consideração para a avaliação actuarial baseiam-se na observação da população dos participantes no regime, que inclui o pessoal em actividade e os titulares de pensões. Estas informações são coligidas anualmente pela Comissão com base nas informações recebidas das diferentes instituições e organismos comunitários descentralizados cujo pessoal participa no regime.

A observação desta população permitirá deduzir, nomeadamente, a sua estrutura, a idade média de aposentação e a tabela de invalidez.

2. A tabela de mortalidade refere-se a uma população com características tão próximas quanto possível da população dos participantes no regime. Esta tabela só é actualizada aquando da avaliação actuarial quinquenal prevista no artigo 1.º

Artigo 10.º

1. As taxas de juro a ter em consideração para os cálculos actuariais baseiam-se nas taxas de juro médias anuais observadas nos Estados-Membros no que se refere à dívida pública de longo prazo, publicadas pela Comissão. Deve ser utilizado um índice de preços ao consumidor adequado para calcular a taxa de juro correspondente, depois de deduzida a inflação, necessária para os cálculos actuariais.

2. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais é a média das taxas reais médias relativas aos 12 anos anteriores ao ano em curso.

Artigo 11.º

1. A variação anual das tabelas de vencimento dos funcionários a considerar para os cálculos actuariais deve basear-se nos indicadores específicos referidos no n.º 4 do artigo 1.º do anexo XI.

2. A taxa efectiva anual a ter em consideração para os cálculos actuariais é a média dos indicadores específicos líquidos da UE relativa aos 12 anos anteriores ao ano em curso.

Artigo 12.º

A taxa referida nos artigos 4.º e 8.º do anexo VIII para o cálculo dos juros compostos é definida como a taxa efectiva prevista no artigo 10.º e, se necessário, será objecto de uma revisão no momento das avaliações actuariais quinquenais.

Capítulo 4: Execução

Artigo 13.º

1. O Eurostat é a autoridade encarregada da execução técnica do presente anexo.

2. As avaliações actuariais previstas no artigo 1.º podem ser confiadas pelo Eurostat a um ou vários especialistas qualificados independentes. O Eurostat deve fornecer a esse ou esses especialistas, em especial, os parâmetros previstos nos artigos 9.º a 11.º

3. No dia 1 de Setembro de cada ano, o Eurostat deve apresentar um relatório sobre as avaliações e actualizações previstas no artigo 1.º

4. As eventuais questões de metodologia que se coloquem relativamente à execução do presente anexo devem ser tratadas pelo Eurostat em cooperação com os especialistas nacionais dos serviços competentes dos Estados-Membros e o ou os especialistas qualificados independentes. Para o efeito, o Eurostat deve convocar uma reunião desse grupo, pelo menos de cinco em cinco anos, aquando das avaliações actuariais quinquenais. No entanto, se considerar necessário, o Eurostat pode convocar reuniões mais frequentes.

Capítulo 5: Cláusula de revisão

Artigo 14.º

1. O n.º 1, segunda frase, e o nº 2 do artigo 2.º e os artigos 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do presente anexo são aplicáveis [de 1 Julho de 2004 a 30 de Junho de 2013].

2. No momento das avaliações actuariais quinquenais, o presente anexo pode ser objecto de reexame pelo Conselho, em especial no que se refere às respectivas implicações orçamentais e equilíbrio actuarial, com base num relatório acompanhado, se for caso disso, de uma proposta da Comissão elaborada após parecer do Comité do Estatuto. O Conselho delibera sob esta proposta pela maioria qualificada prevista no primeiro travessão do n.º 2 do artigo 205.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.»

3. Em derrogação do disposto no artigo 83ª-A do presente Estatuto e do nº 2 supra, a segunda avaliação, um relatório e, se necessário, uma proposta da Comissão serão apresentados ao Conselho até finais de 2008.

98.É aditado o seguinte anexo XIII:

“ANEXO XIII

Medidas de transição aplicáveis aos funcionários das Comunidades (*)

Secção 1

Artigo 1.º

1. Durante o período compreendido entre .... (data de entrada em vigor) e .... (data de entrada em vigor + 2 anos), os n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Estatuto passam a ter a seguinte redacção:

“1.Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, em quatro categorias designadas, por ordem hierárquica decrescente, pelas letras A, B, C e D.

2.A categoria A compreende doze graus, a categoria B nove graus, a categoria C sete graus e a categoria D cinco graus.»

2. Todas as referências à data de recrutamento são consideradas referências à data de entrada ao serviço/de início de funções.

Artigo 2°

1.Em ... (data de entrada em vigor), os graus dos funcionários colocados numa das posições referidas no artigo 35.º do Estatuto passam a ser designados do seguinte modo:

2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, o vencimento mensal de base é fixado, para cada grau e cada escalão, em conformidade com os quadros seguintes 16 (em euros)

17 : 18

3.    Os vencimentos correspondentes aos novos graus intercalares são considerados como sendo os montantes aplicáveis nos termos do artigo 7.º

Artigo 3.º

O procedimento descrito no n.º 1 do artigo 2.º não tem qualquer incidência no escalão em que um funcionário se encontre nem na antiguidade de grau e de escalão que tenha adquirido. Os vencimentos são fixados em conformidade com o artigo 7.º

Artigo 4.º

Para efeitos da aplicação das disposições anteriores e no que respeita ao período especificado na introdução do artigo 1.º:

a)A expressão «grupo de funções» é substituída por «categoria»

*no Estatuto:

*no artigo 5.º, n.º 5;

*no artigo 6.º, n.º 1;

*no artigo 7.º, n.º 2;

*no artigo 31.º, n.º 1;

*no artigo 32.º, terceiro parágrafo;

*no artigo 39.º, alínea f);

*no artigo 40.º, n.º 4;

*no artigo 41.º, n.º 3;

*no artigo 51.º, n.os 1, 2, 8 e 9;

*no artigo 78.º, primeiro parágrafo;

*no anexo II do Estatuto, no quarto parágrafo do artigo 1.º;

*no anexo III do Estatuto:

*no artigo 1.º, n.º 1, alínea c);

*no artigo 3.º, quarto parágrafo;

*no anexo IX do Estatuto:

*no artigo 4º;

*no artigo 7.º, n.º 1, alíneas f) e g);

b)A expressão «grupo de funções AD» é substituída por «categoria A»

*no Estatuto:

*no artigo 5.º, n.º 3, alínea c);

*no artigo 48.º, terceiro parágrafo;

*no artigo 56.º, segundo parágrafo;

*no anexo II do Estatuto, no primeiro parágrafo do artigo 10.º;

c)A expressão «grupo de funções AST» é substituída por «categorias B, C e D»

*no Estatuto:

*no artigo 43.º, segundo parágrafo;

*no artigo 48.º, terceiro parágrafo;

*no artigo 56.º, terceiro parágrafo;

*no anexo VI do Estatuto, nos artigos 1.º e 3.º;

d)No artigo 5.º, n.º 3, alínea a), do Estatuto, a expressão «o grupo de funções AST» é substituída por «as categorias B e C»;

e)    O artigo 29 (4) é substituído por: "O Parlamento Europeu organizará pelo menos um concurso para a categoria C*, B* e A* antes de [data de entrada em vigor + 2 anos]".

f)No artigo 43.º, segundo parágrafo, do Estatuto, a expressão «funções de administrador» é substituída por «funções na categoria imediatamente superior»;

g)No artigo 45.º-A, n.º 1, do Estatuto, a expressão «do grupo de funções AST» é substituída por «da categoria B» e a expressão «no grupo de funções AD» é substituída por «na categoria A».

h)No artigo 46.º do Estatuto, a expressão «AD 9 a AD 14» é substituída por « A *9 a A*14»;

i)No artigo 29.º, n.º 2, do Estatuto, a expressão «graus AD 16 ou 15» é substituída por «graus A*16 ou 15» e «graus AD 15 ou 14» por «graus A *15 ou 14»;

j)No artigo 12.º, primeiro parágrafo, do anexo II do Estatuto, «AD 14» é substituído por «A *14».

k)No artigo 4º do anexo IX do Estatuto:

*no n.º 2, «AD 13» é substituído por «A *13»;

*no n.º 3, «AD 14» é substituído por «A *14 ou de grau superior» e a expressão «AD 16 ou AD 15» por «A *16 ou A *15»;

*no n.º 4, «AD 16» é substituído por «A*16» e a expressão «AD 15» por «A*15»;

l)No artigo 43.º, segundo parágrafo, do Estatuto, é suprimida a expressão «a partir do grau 4»;

m)No artigo 5.º, n.º 4, do Estatuto, a referência à «secção A do anexo I» é substituída por «anexo XIII.1»;

n)Sempre que, no Estatuto, seja feita referência ao vencimento de base mensal de um funcionário de grau AST 1, essa referência é substituída por uma referência ao vencimento de base mensal de um funcionário de grau D*1.

Artigo 5.º

1.Sem prejuízo do disposto no artigo 45.º do Estatuto, os funcionários que sejam elegíveis para promoção em …(data de entrada em vigor) continuam a ser elegíveis mesmo que não tenham cumprido um período mínimo de dois anos no seu grau.

2.Os funcionários constantes de uma lista de candidatos aptos a passar para uma outra categoria antes de … (data de entrada em vigor + 2 anos) são classificados, se a passagem para a nova categoria tiver lugar após … (data de entrada em vigor), no grau e escalão em que se encontravam na antiga categoria ou, a não ser assim, no primeiro escalão do grau de base da nova categoria.

3.Os artigos 1º a 10º-A deste anexo são aplicáveis aos agentes temporários recrutados antes de … (data de entrada em vigor) que são em seguida recrutados como funcionários em conformidade com o nº 4 infra.

4.Os agentes temporários que, antes de (data de entrada em vigor + 2 anos), constarem de uma lista de candidatos aptos a passar para uma outra categoria ou da lista de candidatos aprovados de um concurso interno são classificados, se o recrutamento tiver lugar após (data de entrada em vigor), no grau e escalão em que se encontravam como agentes temporários na antiga categoria ou, a não ser assim, no primeiro escalão do grau de base da nova categoria.

5.Um funcionário de grau A3 em … (dia anterior à data de entrada em vigor) deve, se for nomeado director após essa data, ser promovido ao grau imediatamente superior em conformidade com o n.º 5 do artigo 7.º A última frase do artigo 46.º do Estatuto não é aplicável.

Artigo 6.º

Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º e no que respeita à primeira promoção dos funcionários recrutados antes de … (data de entrada em vigor), as percentagens referidas no n.º 2 do artigo 6.º e na secção B do anexo I do Estatuto serão adaptadas a fim de as tornar conformes às regras em vigor em cada instituição antes dessa data.

Se a promoção de um funcionário ocorrer antes de (data de entrada em vigor), deve ser regida pelas disposições do Estatuto em vigor na data em que a promoção produzir efeitos.

Artigo 7.º

O vencimento de base mensal dos funcionários recrutados antes de ... (data de entrada em vigor) é fixado de acordo com as seguintes regras:

1.O vencimento mensal de base pago a cada funcionário não sofre qualquer variação devido ao facto de os graus passarem a ser designados em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º

2.Para cada funcionário, é calculado, aquando da entrada em vigor, um factor de multiplicação. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre o vencimento de base mensal pago ao funcionário antes de ... (data de entrada em vigor) e o montante aplicável definido no n.º 2 do artigo 2.º

O vencimento mensal de base aquando da entrada em vigor é igual ao produto do montante aplicável pelo factor de multiplicação.

O factor de multiplicação deve ser aplicado para determinar o vencimento mensal de base do funcionário aquando da subida de escalão ou da adaptação das remunerações.

3.Sem prejuízo das disposições anteriores, a partir de ... (data de entrada em vigor), o vencimento de base mensal pago ao funcionário é igual, pelo menos, ao vencimento de base mensal que receberia a título do sistema em vigor antes da referida data por ocasião da subida automática de escalão no grau que ocupava. Para cada grau e cada escalão, o antigo vencimento de base a ter em conta é igual ao montante aplicável após ... (data de entrada em vigor), multiplicado pelo coeficiente definido no n.º 2 do artigo 2.º

4.Um funcionário dos graus A*10 a A*16 e AD 10 a 16, respectivamente, que ocupe em ... (dia anterior à data de entrada em vigor) um lugar de chefe de unidade, director ou director-geral, ou seja em seguida nomeado chefe de unidade, director ou director‑geral e tenha cumprido de forma satisfatória as suas funções durante os primeiros nove meses, beneficia de um aumento do vencimento de base mensal correspondente à diferença, em percentagem, entre o primeiro e o segundo escalão dos graus indicados nos quadros do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 8.ºº

5.Sem prejuízo do n.º 3, para cada funcionário, a primeira promoção obtida após ... (data de entrada em vigor) deve, em função da categoria a que pertencia antes de ... (data de entrada em vigor) e do escalão em que se encontre no momento em que a sua promoção produza efeitos, implicar um aumento do vencimento de base mensal a determinar com base no seguinte quadro:

Para determinar a percentagem aplicável, cada grau é dividido numa série de escalões virtuais, relativa a dois meses de serviço, e em percentagens virtuais reduzidas de 1/12 da diferença entre a percentagem do escalão em causa e a percentagem do escalão imediatamente superior para cada escalão virtual.

Para o cálculo do vencimento antes da promoção, quando o funcionário não se encontre no último escalão do seu grau, é tido em consideração o valor do escalão virtual. Para efeitos da aplicação da presente disposição, cada grau é igualmente dividido em vencimentos virtuais que progridem, do primeiro ao último dos escalões reais, à razão de 1/12 do aumento bienal de escalão desse grau.

6.Aquando dessa primeira promoção, é determinado um novo factor de multiplicação. Este factor de multiplicação é igual ao rácio entre os novos vencimentos de base resultantes da aplicação do n.º 5 e o montante aplicável indicado no n.º 2 do artigo 2.º Sem prejuízo do n.º 7, este factor de multiplicação é aplicado aquando da subida de escalão e da adaptação das remunerações.

7.Se, após uma promoção, o factor de multiplicação for inferior a 1, o funcionário, em derrogação do artigo 44.º do Estatuto, permanece no escalão do seu novo grau para que tenha sido promovido enquanto o factor de multiplicação for inferior a 1 ou enquanto não beneficiar de uma nova promoção. Um novo factor de multiplicação será calculado para ter em conta o valor da subida de escalão a que o funcionário teria direito por força do referido artigo. Quando o factor atinja o valor 1, o funcionário começa a progredir escalão a escalão em conformidade com o artigo 44.º do Estatuto. Se o factor ultrapassar o valor 1, o saldo eventual será convertido em antiguidade no escalão.

8.O factor de multiplicação é aplicado nas promoções posteriores.

Artigo 8.º

1.Os graus introduzidos nos termos do n.º 1 do artigo 2.º passam a ser designados do modo a seguir indicado a partir de ... (data de entrada em vigor + 2 anos):

2.Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, os vencimentos de base mensais são fixados para cada grau e cada escalão com base no quadro do artigo 66.º do Estatuto. No que respeita aos funcionários recrutados antes de ... (data de entrada em vigor), o quadro 19 aplicável até à produção de efeitos da sua primeira promoção após essa data é o seguinte:

Artigo 9.º

A partir de … (data de entrada em vigor) até … (data de entrada em vigor + 7 anos), e em derrogação do disposto na secção B do anexo I do Estatuto, no que respeita aos funcionários dos graus AD 12 e 13 et do grau AST 10, as percentagens referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto são as seguintes:

Artigo 10.º

1.Os funcionários em actividade nas categorias C ou D antes de ... (data de entrada em vigor) serão afectados a partir de ... (data de entrada em vigor + 2 anos) às carreiras que permitem promoções:

a)na antiga categoria C, até ao grau AST 7;

b)na antiga categoria D, até ao grau AST 5.

2.Relativamente a estes funcionários, a partir de (data de entrada em vigor) e em derrogação do disposto na secção B do anexo I do Estatuto, as percentagens referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto são as seguintes:

3.O funcionário ao qual é aplicável o disposto no n.º 1 pode, sem restrições, tornar-se membro do grupo de funções de assistentes após ter sido aprovado num concurso geral ou com base num procedimento de certificação. As instituições aprovam as disposições de execução do referido procedimento antes de ... (data de entrada em vigor). Se for caso disso, as instituições aprovam disposições específicas para ter em conta passagens que tenham por efeito alterar as taxas de promoção aplicáveis.

4.O presente artigo não é aplicável aos funcionários que tenham mudado de categoria após … (data de entrada em vigor).

Artigo 10.º-A

O n.º 2 do artigo 45.º não é aplicável aos funcionários recrutados antes de … (data de entrada em vigor).

Secção 2

Artigo 11.º

1.Entre ... (data de entrada em vigor) e ... (data de entrada em vigor + 2 anos) toda e qualquer referência aos graus nos grupos de funções AST e AD nos n.os 2 e 3 do artigo 31.º do Estatuto deverá ser feita com base na correspondência seguinte:

*de AST1 a AST4: C*1 a C*2 e B*3 a B*4;

*de AD5 a AD8: A*5 a A*8;

*AD9, AD10, AD11, AD12: A*9, A*10, A*11, A*12.

2.O disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto não é aplicável aos funcionários recrutados a partir das listas de candidatos aprovados estabelecidas na sequência de concursos publicados antes de... (data de entrada em vigor).

3.    Os funcionários constantes de uma lista de candidatos aprovados em concursos antes de... (data de entrada em vigor + 2 anos) e recrutados entre (data de entrada em vigor) e (data de entrada em vigor + 2 anos) são classificados:

*quando a lista tenha sido estabelecida para as categorias A*, B* ou C*, no grau publicado no concurso.

*quando a lista tenha sido estabelecida para as categorias A, LA, B ou C, de acordo com o quadro seguinte: