Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho prevê a eliminação progressiva dos contingentes aplicáveis ao calçado, à louça de mesa e à porcelana até 2005 na sequência da adesão à OMC da República Popular da China. O referido regulamento substituiu o Anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94. Devido ao alargamento da Comunidade em Maio de 2004 e de acordo com as normas da OMC, as quantidades referentes a 2004 previstas no referido anexo têm de ser aumentadas. O nível do aumento é determinado pelo Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXVIII do GATT 1994.

2003/0230 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 427/2003 [1] estabelece contingentes quantitativos para determinados produtos originários da República Popular da China.

[1] JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

(2) O Regulamento (CE) nº 1351/2003 da Comissão [2] estabeleceu as modalidades de gestão da primeira fracção dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2004 a certos produtos originários da República Popular da China.

[2] JO L 192 de 31.7.2003, p. 8.

(3) Tendo em vista o alargamento da Comunidade Europeia a 1 de Maio de 2004, é conveniente aumentar os contingentes em conformidade com o Artigo XXVIII do GATT 1994 e com o Memorando de Entendimento sobre a interpretação do referido artigo.

(4) É, por conseguinte, conveniente alterar o Anexo I do Regulamento (CE) nº 427/2003 do Conselho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Anexo I do Regulamento (CE) nº 427/03 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Calendário da eliminação progressiva de contingentes para certos produtos industriais (com excepção dos produtos têxteis) originários da China

>POSIÇÃO NUMA TABELA>