COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Comunicações Electrónicas: A Via para a Economia do Conhecimento (Texto relevante para efeitos do EEE)

ÍNDICE

1. Introdução

2. A implementação do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas

3. Estimular os meios de entrega de serviços de comunicações electrónicas

3.1 O desenvolvimento dos serviços em banda larga

3.2 O sector das comunicações móveis

3.3 Interoperabilidade

3.4 Serviços públicos

3.5 Segurança

4. Investigação e desenvolvimento

5. Conclusões

1. INTRODUÇÃO

Após um período de rápido crescimento, entre 1998 e 2000, o sector das comunicações electrónicas atravessa neste momento uma fase de ajustamento profundo. Esse ajustamento era talvez inevitável depois do rápido crescimento dos primeiros anos. As suas implicações e eventuais resultados levantam importantes questões para o futuro do próprio sector e para o crescimento económico da Europa.

A rápida expansão do sector originou desequilíbrios que devem ser corrigidos nos próximos anos. O sector efectuou investimentos avultados e muitos operadores acumularam dívidas pesadas. Quando o crescimento económico começou a abrandar, as receitas previstas não se concretizaram. Este fenómeno teve como resultado o declínio das cotações bolsistas e o adiamento dos investimentos numa altura crítica tanto para o sector como para a economia em geral.

O elevado nível dos pagamentos associados às licenças para as comunicações móveis de terceira geração ("3G") contribuiu para agravar a situação financeira dos operadores, que, no entanto, apresenta variações nos diversos Estados-Membros da União Europeia. A experiência com as licenças 3G aponta para a necessidade de melhorar a coordenação das abordagens políticas e regulamentares em toda a Europa, possível ao abrigo do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, para evitar o risco de a fragmentação e a divergência de condições a nível nacional atrasarem a introdução de novos serviços móveis sem fios.

A redução do investimento está a ter consequências negativas na implantação de novos serviços avançados, nomeadamente a banda larga e as 3G. O resultado é uma baixa da procura de bens de investimento e, para os fornecedores, uma redução significativa das vendas. Esta situação conduziu também à redução das despesas com I&D, o que compromete a posição concorrencial da Europa.

A importância do sector das comunicações reside no seu impacto em todos os outros sectores da economia. Ele permite às organizações tirarem o máximo partido do seu investimento em tecnologias da informação, realizarem ganhos de produtividade, conseguirem melhorias de qualidade e criarem oportunidades de maior inclusão social. O sector tem, por conseguinte, uma importância fundamental para o pleno desenvolvimento da economia do conhecimento. Um dos objectivos da estratégia de Lisboa, destinada a transformar o desempenho económico, social e ambiental da União Europeia até ao final da década, é aumentar a produtividade de modo a aumentar o crescimento, criando mais e melhores empregos e uma maior coesão social.

O sector, em si mesmo, é igualmente importante. Emprega cerca de 1 250 000 pessoas, registou, em 2002, um volume de negócios de 236 000 milhões de euros e representa mais de 2,5% do PIB da União Europeia. O seu contributo directo para a economia continua a aumentar, dado que as suas taxas de crescimento são superiores ao aumento do PIB.

Dada a influência que o sector exerce em toda a economia, é mais importante do que nunca que os governos criem um ambiente propício ao seu desenvolvimento, em benefício dos utilizadores. O advento das comunicações em banda larga está a alterar radicalmente a Internet e, se a Europa não quer ficar para trás, é essencial prosseguir os investimentos. Do mesmo modo, devem neste momento ser apoiados os investimentos nas 3G para que as empresas da União Europeia mantenham a liderança em matéria de telefonia móvel.

As comunicações electrónicas são um dos pontos fortes da Europa, pelo que urge tomar medidas destinadas a consolidar essa situação e realizar os objectivos de Lisboa. Para isso, é, acima de tudo, necessário segurança jurídica para criar as condições favoráveis a um investimento a longo prazo, uma política pública que estimule tanto a procura como a oferta e a salvaguarda da competitividade e da inovação a longo prazo através da I&D. Como assinalado nas conclusões do Conselho Telecomunicações de Dezembro de 2002, os auxílios estatais não são a via indicada.

A presente comunicação não lança novas políticas. A sua intenção é lembrar aos Estados-Membros a necessidade de completarem rapidamente o processo de definir e realizar as acções já planeadas e de as complementarem, se necessário. Concretamente, devem ser objectivos dos governos:

(i) a implementação plena, efectiva e atempada do novo quadro regulamentar das comunicações electrónicas, de modo a criar e manter um ambiente concorrencial que ofereça incentivos à inovação, ao investimento e à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.

(ii) encorajar a utilização das tecnologias das comunicações electrónicas através do acesso em banda larga e em múltiplas plataformas, como previsto no Plano de Acção eEurope 2005, de modo a melhorar os serviços públicos e, em última análise, reorganizar os processos empresariais e administrativos para aumentar a produtividade e o crescimento.

(iii) apoiar e reforçar os esforços actuais empreendidos a nível nacional e comunitário no domínio da investigação, para garantir a competitividade da Europa a longo prazo.

A presente comunicação responde ao pedido endereçado à Comissão pelo Conselho de Ministros das Telecomunicações de 5 de Dezembro de 2002 para que apresentasse em devido tempo um relatório ao Conselho Europeu da Primavera sobre a situação do sector e, se necessário, avançasse com propostas adequadas. A comunicação apresenta as acções actualmente em curso na Europa, em particular a nível da UE, e indica o itinerário das principais iniciativas. A comunicação centra-se nas acções que maior impacto poderão produzir no sector nos próximos 12 a 18 meses.

2. A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO QUADRO REGULAMENTAR DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

O novo quadro regulamentar beneficia os consumidores, garantindo um ambiente concorrencial para a oferta de serviços de comunicações electrónicas, estimulando a inovação, criando margem para a redução dos preços e aumentando as possibilidades de escolha dos consumidores. O novo quadro prevê regras claras e estáveis, dando maior segurança aos investidores. A previsibilidade cria incentivos à inovação e facilita os investimentos a longo prazo.

O rápido desenvolvimento do sector e os progressos tecnológicos recentes colocaram novos desafios aos reguladores. É agora possível transportar dados através de todas as redes e estabelecer contacto a partir de uma variedade de terminais. Este processo é conhecido por "convergência". O quadro regulamentar tem-no em conta ao evitar favorecer uma dada tecnologia em detrimento de outra. Esta abordagem é designada por "neutralidade tecnológica".

Uma regulamentação neutra no que respeita à tecnologia permite a oferta de novos serviços e contribui para estabelecer a concorrência entre diferentes métodos de acesso, também conhecida como concorrência baseada nos recursos. A médio ou longo prazo, esta é a melhor forma de fazer baixar os preços e diversificar os serviços oferecidos. O carácter neutro da regulamentação estimula igualmente a inovação e consolida todo o conjunto de infra-estruturas das comunicações.

No início de 2002, foi adoptado a nível da UE um novo quadro jurídico. Falta agora implementá-lo total, efectiva e atempadamente em todos os Estados-Membros, que são obrigados a transpor as directivas europeias para a legislação nacional até 24 de Julho de 2003. Além disso, as autoridades reguladoras nacionais deverão obter os recursos necessários para fazer face às novas tarefas. O mais pequeno atraso criará incertezas desnecessárias, com consequências negativas para o sector.

24 de Julho de 2003 - data-limite para a transposição do novo quadro jurídico das comunicações electrónicas de Março de 2002.

Para garantir que as autoridades reguladoras nacionais aplicam as novas regras de um modo coerente e consistente nos diversos Estados-Membros, a Comissão elaborou orientações sobre o modo como deve ser efectuada a análise dos mercados e sobre o modo de determinar a existência de "poder de mercado significativo". O documento correspondente foi publicado em 11 de Julho de 2002.

Foi igualmente pedido à Comissão que publicasse uma recomendação sobre os mercados relevantes (isto é, os mercados que devem ser analisados pelas autoridades reguladoras nacionais com o objectivo de determinar quais as obrigações ex ante aplicáveis às empresas com poder de mercado significativo). Essa recomendação foi adoptada em 11 de Fevereiro de 2003.

Instituíram-se alguns comités e estabeleceram-se procedimentos para facilitar a aplicação uniforme do referido quadro. Neste momento, a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais estão a definir os procedimentos para a notificação e o exame das medidas específicas tomadas pelas autoridades reguladoras nacionais (os chamados procedimentos "do artigo 7º"). Por sua vez, a Comissão está a modificar as suas próprias estruturas internas para poder acolher o elevado volume previsto de notificações individuais.

Segundo semestre de 2003 - os comités devem estar a funcionar efectivamente e o procedimento de notificação deve funcionar rápida e eficazmente.

3. ESTIMULAR OS MEIOS DE ENTREGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS

Para incentivar a adopção das tecnologias da informação e da comunicação, a União Europeia lançou, em 2000, a iniciativa eEurope. O objectivo da iniciativa eEurope era ambicioso: garantir o acesso em linha a todos os cidadãos, escolas e empresas e explorar o potencial de crescimento, emprego e inclusão da nova economia. A importância do acesso às tecnologias da informação e das comunicações e da sua utilização foi igualmente reconhecida nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, de 2002.

O recente Plano de Acção eEurope 2005 (aprovado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 2002 e que abrange o período de 2003-2005) representa mais um avanço no sentido do desenvolvimento e da utilização de uma infra-estrutura de classe mundial capaz de entregar serviços públicos modernizados. O plano centra-se na exploração das tecnologias da informação e das comunicações de modo a tornar os serviços públicos mais produtivos e acessíveis, criar um ambiente favorável ao comércio electrónico e implantar uma infra-estrutura da informação de banda larga.

Do lado da oferta, as acções no domínio da banda larga e da segurança deverão acelerar a implantação da infra-estrutura e estimular o desenvolvimento de conteúdos e aplicações inovadores. Do lado da procura, as acções nos domínios da Administração, saúde e aprendizagem em linha e ainda do comércio electrónico destinam-se a acelerar o desenvolvimento de novos serviços e a aumentar a procura, dando um impulso fundamental à implantação de redes.

Com uma perspectiva de futuro, o Plano de Acção eEurope 2005 promove uma abordagem multiplataformas para a implantação da banda larga, baseada na forte concorrência entre serviços e redes. Quando exista uma concorrência efectiva a nível dos recursos, o novo quadro exige a supressão das obrigações regulamentares ex ante. Quanto maiores forem os investimentos em infra-estruturas novas e concorrenciais, mais cedo poderão ser suprimidas essas obrigações.

3.1 O desenvolvimento dos serviços em banda larga

As ligações Internet rápidas são a base de uma infra-estrutura de nível mundial para a sociedade baseada no conhecimento. O relatório final da iniciativa eEurope 2002 mostra que a penetração da Internet na Europa aumentou muito nos últimos dois anos. Atendendo a que a Internet passará a ser, até ao final da década, o principal meio de comunicação e transmissão de informação na Europa, é imperativo que a Europa se disponha a usá-la de um modo mais eficaz.

Hoje em dia, a maioria dos utilizadores da Internet liga-se aos seus prestadores através de conexões telefónicas temporárias (acesso por chamada) com débitos reduzidos na transferência de dados. A ligação através de chamada pode ser suficiente para enviar mensagens electrónicas e para descarregar pequenos documentos, mas não é suficientemente rápida para grandes ficheiros áudio ou vídeo. Os débitos elevados e as ligações permanentes ("banda larga") permitem a transmissão imediata de grandes volumes de dados, alterando a apresentação geral da Internet.

A banda larga oferece novas e importantes opções em termos de qualidade dos serviços entregues. O ensino à distância (através da aprendizagem em linha), o acesso aos serviços públicos (Administração em linha), os cuidados de saúde (saúde em linha), o entretenimento, a videoconferência, o comércio electrónico, etc. tornam-se mais práticos e muitas vezes apenas são possíveis através do elevado débito oferecido pelo acesso em banda larga. Para realizar toda a gama de benefícios possível é igualmente necessário reorganizar os processos empresariais e administrativos e melhorar as competências. A adopção desses serviços na nossa vida quotidiana e a abertura de novos mercados podem melhorar a qualidade de vida, aumentar a produtividade e estimular a inovação.

A banda larga está já disponível, essencialmente através da infra-estrutura existente, como a rede telefónica de fios de cobre (tecnologia ADSL [1]) e as redes de TV por cabo (modems de cabo). Além disso, o acesso em banda larga pode ser obtido através de novas infra-estruturas, como a fibra óptica, o acesso hertziano fixo (FWA), os sistemas móveis de terceira geração, as redes locais sem fios (RL-R [2]), os sistemas de comunicações por satélite, as comunicações ópticas em espaço livre e as linhas da rede eléctrica.

[1] Linha de assinante digital assimétrica

[2] Redes locais de rádio

Em Outubro de 2002, o número de ligações em banda larga na União Europeia ascendia a 10,8 milhões (8º Relatório de Implementação). Três meses mais tarde, estima-se que esse número tenha passado para mais de 12 milhões. As possibilidades oferecidas pela banda larga são cada vez mais conhecidas, o interesse está a aumentar e começa a desenvolver-se um novo mercado. Embora as grandes empresas já tenham completado a sua transição para o acesso em banda larga, as atenções devem agora centrar-se no mercado de massas para garantir a disponibilização da banda larga em grande escala para as PME e as residências. A concorrência continua a ser uma ferramenta essencial para se conseguir um acesso generalizado.

Em muitas regiões rurais e remotas, o isolamento geográfico e a fraca densidade populacional podem tornar insustentável o custo da adaptação das linhas telefónicas à capacidade da banda larga. Neste caso, podem usar-se os Fundos Estruturais para aumentar a disponibilidade de infra-estruturas. A revisão intercalar dos programas dos Fundos Estruturais terá lugar em 2003 e será uma óptima ocasião para os Estados-Membros acentuarem esta prioridade com base numa avaliação das necessidades regionais.

Até à Primavera de 2003, a Comissão fornecerá aos Estados-Membros orientações quanto aos critérios e modalidades de implementação dos Fundos Estruturais em apoio do sector das comunicações electrónicas, nomeadamente a infra-estrutura fixa e sem fios para as comunicações em banda larga.

O desenvolvimento dos serviços em banda larga constitui uma importante fonte de crescimento das receitas, não só para as empresas de comunicações fixas como também para os operadores de cabo, confrontados neste momento com a estagnação da procura dos seus outros serviços. O aumento das ligações em banda larga faz igualmente aumentar a procura de equipamentos específicos, beneficiando assim os fabricantes.

A combinação do interesse económico e social no desenvolvimento das ligações de elevado débito levou muitos governos a tomarem medidas específicas para incentivar a sua implantação. Muitos Estados-Membros elaboraram estratégias específicas para a banda larga.

Conseguir que a disponibilidade e a utilização da banda larga se generalizem é um dos principais objectivos do Plano de Acção eEurope 2005 no que respeita à oferta. Como parte desta iniciativa, a Comissão Europeia organizou um seminário em Bruxelas, no final do mês de Janeiro, onde se pediu aos Estados-Membros que apresentassem as suas estratégias nacionais com vista a um acesso omnipresente.

Prosseguirão as discussões sobre questões como a relação entre fornecedores de conteúdos e operadores de infra-estruturas (promovendo o diálogo entre as partes interessadas), as experiências regionais e locais e o contributo que os governos podem dar através da combinação do seu poder de compra (agregação da procura [3]). A Comissão está a organizar uma série de seminários especiais para apoiar as discussões em curso.

[3] Por exemplo, ligando todas as administrações públicas em banda larga

Será aconselhável organizar um debate a nível ministerial sobre as novas tecnologias, a banda larga e as comunicações móveis 3G no segundo semestre de 2003. Um "portal da banda larga" dará conta do andamento dos debates entre as partes interessadas.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros e outras partes interessadas, iniciou um processo de definição de objectivos comuns e de aperfeiçoamento das estratégias nacionais em matéria de banda larga.

* Até ao final de 2003, todos os Estados-Membros devem ter definido uma estratégia global para a banda larga;

* Até ao final de 2005, todas as administrações públicas devem dispor de ligações em banda larga;

* Até 2005, a Europa deve conseguir generalizar o acesso e garantir que metade das ligações Internet sejam em banda larga.

Os progressos realizados a nível da implantação da banda larga serão monitorizados no âmbito do exercício de avaliação de desempenho em curso do eEurope, utilizando os indicadores acordados no Conselho Telecomunicações de Dezembro de 2002.

Até ao final de 2003, a Comissão apresentará um documento onde descreverá as estratégias nacionais para a banda larga em todos os Estados-Membros.

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Primavera de 2004 - primeiro relatório de avaliação de desempenho do eEurope 2005.

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3.2 O sector das comunicações móveis

As redes 3G exigem investimentos avultados. O estabelecimento dessas redes pode gerar fluxos de receitas significativos para os operadores, prestadores de serviços e fabricantes de equipamentos. Essas receitas darão um contributo importante para a futura prosperidade do sector, mas há que tomar medidas para encorajar a implantação daquelas redes.

Alguns governos receberam pedidos de adaptação das condições das licenças ou dos prazos de implantação. Fizeram-se algumas adaptações. No entanto, qualquer decisão de adaptação dos prazos deve ponderar os benefícios do incentivo à continuação da implantação das redes face ao risco de agravamento das dificuldades dos fornecedores de equipamentos. Os governos e as autoridades reguladoras nacionais estão convictos da necessidade de intensificar as consultas para se poderem tomar decisões coerentes em toda a Europa.

Final de 2003: a Comissão e os Estados-Membros estabelecerão abordagens coerentes relativas aos prazos de implantação nas instâncias adequadas, nos termos do novo quadro regulamentar.

A partilha das infra-estruturas de rede pelos operadores de redes móveis é uma questão a aprofundar. A partilha das infra-estruturas com outros operadores pode reduzir substancialmente os custos [4], mas pode também levantar problemas de concorrência. A Comissão exprimiu o seu ponto de vista na comunicação relativa às comunicações 3G, de Junho de 2002, e formulou dois pareceres preliminares sobre casos particulares. A partilha de infra-estruturas verifica-se efectivamente nalguns Estados-Membros. A Comissão congratula-se com o facto de algumas autoridades nacionais em matéria de concorrência já terem dado algumas indicações sobre esta questão. Para as empresas, é importante haver uma noção exacta das possibilidades de partilha existentes, para poderem planear os futuros investimentos.

[4] Por este motivo, a partilha das infra-estruturas de rede é uma solução particularmente interessante para conciliar a concorrência e a acessibilidade em regiões com fraca densidade populacional.

Final de 2003: a Comissão e os Estados-Membros clarificarão as questões da partilha das infra-estruturas de rede.

O novo quadro regulamentar comunitário para as comunicações electrónicas oferece a oportunidade de garantir a adopção de uma política coerente para as comunicações sem fios em toda a UE. O Comité das Comunicações e o Grupo de Reguladores Europeus oferecem a oportunidade de discutir as questões pertinentes com os Estados-Membros, tanto a nível político como técnico, e o mecanismo de transparência e coordenação (procedimentos do artigo 7º) desempenhará um papel importante na garantia de coerência das decisões regulamentares.

Além disso, as questões relativas ao espectro passarão agora a ser discutidas no âmbito da Decisão "Espectro" e será possível coordenar numa fase precoce as abordagens dos Estados-Membros através dos dois novos órgãos criados pela decisão (o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências e o Comité do Espectro de Radiofrequências).

Uma abordagem mais flexível da comercialização e da utilização do espectro de radiofrequências no sector das comunicações móveis contribuirá para criar um mercado das comunicações móveis mais eficiente. O novo quadro regulamentar oferece aos Estados-Membros maiores oportunidades nesta matéria. A Comissão lançou um estudo sobre o comércio secundário de radiofrequências e, em meados de 2003, organizará uma reunião de trabalho com todos os actores envolvidos (operadores e outros utilizadores, Estados-Membros e respectivas autoridades reguladoras).

Meados de 2003: a Comissão organizará uma reunião de trabalho sobre o comércio secundário de radiofrequências e a utilização do espectro.

Outra dificuldade com que os operadores de telecomunicações se deparam é a relutância de algumas autoridades locais em concederem licenças para a instalação de postes e estações de base. Segundo as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, o Conselho "exorta todas as administrações em causa a intervirem para resolverem as dificuldades encontradas na implantação física das redes". Os Estados-Membros devem debruçar-se urgentemente sobre a questão, devendo ainda ser iniciadas discussões com as autoridades locais.

Os Estados-Membros discutirão urgentemente com as autoridades locais as eventuais dificuldades encontradas na implantação física das redes 3G.

A Comissão considera prioritário contribuir para uma sensibilização e uma compreensão gerais dos riscos objectivos associados à utilização de terminais móveis e estações de base. Têm sido intensos os trabalhos de investigação sobre o seu eventual impacto na saúde. As informações disponibilizadas por um vasto leque de investigadores não sugerem a existência de efeitos cancerígenos e outros efeitos não-térmicos na saúde atribuíveis às radiofrequências, como, por exemplo, as utilizadas pelos equipamentos de telefonia móvel, inferiores aos limites de exposição estabelecidos pela recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999. Esta opinião foi reafirmada pelo Comité Científico da Comissão para a Toxicologia, Ecotoxicidade e Ambiente, no seu parecer de 30 de Outubro de 2001, sendo igualmente partilhado por outros comités científicos internacionais e nacionais e a OMS. Os limites recomendados para os campos electromagnéticos produzidos pelas radiofrequências são regularmente revistos pelos comités científicos da Comissão. No entanto, a questão da exposição do público aos campos electromagnéticos e o respeito total dos limites recomendados para os campos de radiofrequências têm de continuar a ser uma prioridade constante. Os trabalhos de investigação devem prosseguir, nomeadamente os estudos em grande escala realizados pela OMS, financiados através dos fundos comunitários para a I&D, e as informações científicas sobre esta matéria devem ser disponibilizadas.

Na Primavera de 2003, estarão disponíveis no sítio Web da Comissão, em ligação com a Organização Mundial de Saúde, informações sobre os problemas de saúde associados aos campos electromagnéticos.

A Comissão conferiu um mandato ao CENELEC para redigir normas sobre os aspectos ligados à saúde na telefonia móvel, que serão reconhecidas pelo direito comunitário. Essas normas garantem que os níveis de exposição do público a campos electromagnéticos não ultrapassam os recomendados pelo Conselho. As normas para os telemóveis já estão concluídas; as relativas às estações de base estão parcialmente disponíveis, prevendo-se que estejam finalizadas em 2003.

Final de 2003: os Estados-Membros apoiarão activamente a normalização relativa à protecção da saúde do público no sector das comunicações móveis.

Para incentivar a utilização eficaz das comunicações móveis avançadas, há que examinar certas novas questões relacionadas com os pagamentos móveis. O sector está a preparar um documento em que se identificam os obstáculos (regulamentares e outros) à utilização mais generalizada dos pagamentos móveis, propondo soluções para os ultrapassar. A Comissão contribui para resolver as divergências de pontos de vista patentes no sector. O documento deverá preparar o caminho para a normalização.

Além disso:

Final de 2003: relatório da Comissão sobre o grau de implantação das redes 3G.

Por último, a navegação por satélite é considerada um dos meios privilegiados para a introdução das novas aplicações móveis. Estima-se que o mercado da navegação por satélite representará, em 2005, em termos de aplicações de telecomunicações, cerca de 6 000 milhões de euros. A infra-estrutura europeia Galileo, aprovada em 2002, permitirá a oferta de um conjunto de serviços que impulsionará o desenvolvimento de serviços sensíveis à localização.

3.3 Interoperabilidade

Um dos objectivos da UE é garantir o acesso de todos os cidadãos aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação. A possibilidade de aceder a tais serviços e aplicações através de terminais distintos de um PC e de utilizar múltiplas plataformas de rede, como a televisão por cabo, a TV digital, as comunicações 3G ou as RL-R, criará oportunidades económicas e sociais significativas.

A variedade de plataformas disponíveis oferece aos cidadãos a possibilidade de acederem de uma maneira mais conveniente e interactiva à Administração em linha, à saúde em linha, à aprendizagem em linha, ao comércio electrónico, etc., facilita a sua rápida adopção, contribui para a inclusão social, impulsiona a inovação, oferece liberdade de escolha e reforça a concorrência.

No entanto, o desafio da interoperabilidade deve ser abordado a diferentes níveis, a saber: os aparelhos terminais, a infra-estrutura da rede, os conteúdos, serviços e aplicações entregues através de plataformas. A interoperabilidade exige a tomada de medidas a todos estes níveis (por exemplo, pelos criadores de aplicações, prestadores de serviços, agregadores de conteúdos, operadores de redes e fabricantes de equipamentos terminais). A Comissão encoraja vivamente o desenvolvimento de serviços, aplicações e plataformas interoperáveis, bem como o desenvolvimento de conteúdos multiplataformas [5]. O plano de acção de normalização no âmbito do eEurope, financiado em parte pela Comissão Europeia, constitui um instrumento útil nesta matéria.

[5] Conteúdos acessíveis através de plataformas alternativas.

Junho de 2003 - Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a interoperabilidade, como apoio a serviços pan-europeus de Administração em linha.

Este apoio activo é complementado por iniciativas das empresas do sector das comunicações, como a Open Mobile Alliance, através das quais o sector procura garantir a interoperabilidade dos serviços nos diversos terminais e redes. No entanto, à medida que os sistemas 3G vão sendo introduzidos no circuito comercial, poderão ser necessárias novas medidas para aumentar a disponibilidade e a facilidade de utilização dos serviços e aplicações móveis, nomeadamente um plano acelerado de ensaios de interoperabilidade.

A Comissão lançou recentemente uma consulta pública sobre um relatório intitulado "Os obstáculos ao acesso generalizado aos novos serviços e aplicações da sociedade da informação através de plataformas abertas na televisão digital e nas comunicações móveis de terceira geração".

Primavera de 2003: A Comissão publicará uma comunicação relativa aos obstáculos ao acesso generalizado aos serviços da sociedade da informação através de plataformas abertas.

3.4 Serviços públicos

O êxito da banda larga e das 3G dependerá em grande medida da disponibilidade de conteúdos, aplicações e serviços atraentes. A procura de banda larga aumentará à medida que se forem desenvolvendo novas aplicações para distribuição pela Internet, que exigem ligações de elevado débito. O desenvolvimento de novos conteúdos, aplicações e serviços será, por sua vez, estimulado através do aumento da disponibilidade da banda larga.

O sector público pode oferecer muitos serviços interessantes e atraentes, que podem melhorar substancialmente o modo como este sector interage com os cidadãos e as empresas. O desenvolvimento da "Administração em linha", da "saúde em linha" e da "aprendizagem em linha" melhorará o nível de vida e, eventualmente, a qualidade dos serviços, a produtividade e a inclusão social. A Comissão adoptou recentemente um programa relativo à aprendizagem electrónica.

Estes domínios são os principais alvos da iniciativa eEurope. A Comissão está a colaborar com os Estados-Membros com vista ao intercâmbio das boas práticas e à realização de exercícios de avaliação de desempenhos.

22-23 de Maio de 2003, Bruxelas: entrega dos prémios "saúde em linha" na conferência ministerial sobre o mesmo tema organizada pela Comissão e a Presidência grega.

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3-4 de Julho de 2003, em Como: entrega dos prémios "Administração em linha" na conferência ministerial organizada pela Comissão e a Presidência italiana.

O sector público pode igualmente contribuir para o desenvolvimento de serviços e conteúdos em banda larga. Como grandes detentores de direitos, as Administrações podem exercer um impacto positivo, facilitando o acesso a conteúdos e informações na posse do sector público em condições previsíveis e equitativas. Um bom exemplo disso serão os serviços turísticos que as empresas privadas poderão oferecer combinando as suas próprias informações com informações do sector público sobre geografia, sítios culturais, tráfego, condições meteorológicas, etc. A Comissão propôs um projecto de directiva, actualmente a ser examinado pelo Parlamento e o Conselho, que visa estabelecer essas condições previsíveis e equitativas [6] .

[6] COM(2002) 207 final - 2002/0123 (COD).

Final de 2003 - Adopção final da directiva relativa à reutilização das informações do sector público.

Por último, a União Europeia encoraja directamente a oferta de conteúdos por intermédio do programa e-Content (em Dezembro de 2002, foi lançado um convite à apresentação de propostas). O desenvolvimento de novos conteúdos, serviços e aplicações continuará igualmente a ser apoiado por outros programas em curso, tais como eTEN, IDA e IST.

3.5 Segurança

A implantação de tecnologias inovadoras, como as de banda larga e as 3G, e o desenvolvimento de novos conteúdos, aplicações e serviços trarão novos desafios a nível da segurança. A resolução dos problemas de segurança é também fundamental para estimular a procura de novos serviços de comunicações electrónicas.

A segurança das redes e das comunicações é um dos grandes motivos de preocupação no que toca ao desenvolvimento da economia digital. As redes e os sistemas de informação servem neste momento de suporte a serviços e à transmissão de dados valiosos, que podem ser essenciais para outras infra-estruturas críticas. É, pois, necessário proteger as redes e os sistemas informáticos contra os diversos tipos de ataques à sua disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade.

Os telefones móveis equipados com cartões inteligentes poderão contribuir para melhorar sensivelmente as actuais modalidades de verificação das autorizações de acesso a determinados serviços ou sítios. Será útil explorar plenamente este potencial para criar um ambiente em que os indivíduos, as empresas e as autoridades públicas utilizem as tecnologias das comunicações com maior confiança. A Comissão organizará em breve uma reunião de trabalho para analisar os progressos nesta matéria.

A segurança geral das redes pode também ser melhorada se os Estados-Membros dispuserem dos meios adequados para prevenir e combater todas as formas de actividade criminosa que tenham as redes por objecto. A Comissão adoptou uma proposta de decisão-quadro do Conselho [7] destinada a harmonizar as legislações penais nacionais relativas a ataques contra os sistemas de informação, no intuito de facilitar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros neste domínio. É essencial que essa proposta seja adoptada com a maior brevidade possível.

[7] COM(2002) 173 de 19.4.2002

Junho de 2003: adopção final da decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação.

O aumento em flecha dos ataques e das fraudes a nível das comunicações electrónicas nos últimos anos ameaça pôr em risco a confiança dos consumidores nos serviços em linha e o funcionamento eficaz dos mercados das comunicações electrónicas. Os governos estão a intensificar os esforços para cooperarem além fronteiras para proteger os utilizadores. No intuito de melhorar a segurança geral das redes e dos sistemas de informação na UE, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de criação de uma agência europeia para a segurança das redes e da informação, que deverá tornar-se um centro de excelência em questões de cibersegurança. É vital que esta agência esteja operacional o mais rapidamente possível.

Final de 2003 : adopção final do regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

As redes de comunicações são mundiais e as questões da segurança põem em evidência a necessidade de intensificar a cooperação internacional e definir uma abordagem comum. Embora muitas iniciativas precisem de ser ajustadas aos ambientes locais, é perfeitamente claro que a cooperação internacional deve ser uma prática mais generalizada.

4. INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

O sector das comunicações electrónicas é uma área dinâmica e inovadora, em que as actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) desempenham um papel fundamental e determinante para a competitividade. Por este motivo, a redução do investimento em I&D provocada pela situação financeira do sector é particularmente preocupante, já que põe em risco não só a solidez do sector, como também a posição concorrencial geral da Europa a longo prazo.

A União Europeia tem colhido os benefícios do seu empenho na investigação e, nomeadamente, dos anteriores programas-quadro de investigação, que continuam a dar os seus frutos. Um exemplo a destacar é a contribuição desses programas para o desenvolvimento das técnicas GSM.

Decidiu-se recentemente atribuir, no âmbito do Sexto Programa-Quadro, 3 600 MEUR às tecnologias da sociedade da informação (IST), atribuindo uma clara prioridade às tecnologias e aos serviços de comunicações nos sectores das comunicações móveis, sem fios, ópticas e em banda larga. Esse investimento é essencial para que a Europa mantenha a sua posição de força no domínio das tecnologias de comunicações e contribuirá para o desenvolvimento da próxima geração de produtos e serviços.

Junho de 2003 : segundo convite à apresentação de propostas no âmbito da prioridade IST do programa de trabalho de 2003 do Sexto Programa-Quadro, dando-se destaque aos serviços e aplicações da sociedade da informação.

Além disso, os dois novos instrumentos constituídos pelas Redes de Excelência e os Projectos Integrados estão bem adaptados para fomentar o tipo de investigação em cooperação necessário para desenvolver soluções estratégicas para os problemas técnicos e de implementação ainda pendentes no âmbito dos objectivos da iniciativa eEurope.

No entanto, há que ir mais longe. Dada a redução substancial do esforço de I&D do sector privado, o apoio dos Estados-Membros deve prosseguir no quadro de outras estruturas, tendo em conta os actuais condicionalismos orçamentais, especialmente no que toca a questões de curto/médio prazo (por exemplo, a iniciativa CELTIC no âmbito do programa Eureka).

5. CONCLUSÕES

O sector das comunicações electrónicas continua a ser essencial para a economia europeia e para a realização dos objectivos de Lisboa. Se este sector conseguir vencer as suas actuais dificuldades, será possível relançar o crescimento e criar novos empregos. Poderá igualmente acelerar a inovação através da implantação de serviços da próxima geração mais atraentes, nomeadamente os destinados aos serviços públicos, às empresas e aos indivíduos no seu local de trabalho.

A nível europeu, estabeleceu-se um quadro regulamentar estável, necessário à introdução de um maior dinamismo. Os Estados-Membros devem agora empenhar-se na implementação plena, atempada e efectiva desse novo quadro regulamentar.

A implantação da banda larga e das comunicações móveis de terceira geração será facilitada através da criação de condições que estimulem a procura e a oferta, ou seja, através do desenvolvimento de conteúdos, serviços e aplicações atraentes e do investimento em infra-estruturas de banda larga multiplataformas seguras. A execução integral do plano de acção eEurope 2005 é a medida necessária para reforçar o crescimento das receitas. A definição de estratégias nacionais para a banda larga com objectivos claros e a aceleração da oferta de serviços e aplicações de "Administração em linha", "saúde em linha" e "aprendizagem em linha", podem gerar grandes benefícios públicos. As plataformas interoperáveis e abertas facilitarão o acesso generalizado a esses serviços e favorecerão a criação de uma sociedade da informação mais inclusiva.

A manutenção de uma base de conhecimentos europeia é essencial. Apesar das restrições a nível das finanças públicas, os Estados-Membros e a União Europeia devem criar condições para um maior investimento público e privado na educação, na investigação e na economia do conhecimento, nomeadamente com vista à plena utilização das modernas tecnologias de comunicações e a uma maior inovação.

Assim, exorta-se o Conselho e o Parlamento Europeu a que apoiem estas acções, que contribuirão de forma determinante para a agenda de Lisboa .

Primavera de 2003 // A Comissão fornecerá aos Estados-Membros orientações quanto aos critérios e modalidades de implementação dos Fundos Estruturais em apoio do sector das comunicações electrónicas, nomeadamente a infra-estrutura fixa e sem fios para as comunicações em banda larga.

Primavera de 2003 // A Comissão publicará uma comunicação sobre os obstáculos ao acesso generalizado aos serviços da sociedade da informação através de plataformas abertas.

Primavera de 2003 // As informações necessárias sobre os efeitos na saúde dos campos electromagnéticos serão disponibilizadas no sítio Web da Comissão em ligação com a Organização Mundial de Saúde.

22-23 de Maio de 2003 // Bruxelas - atribuição dos prémios "saúde em linha" na conferência ministerial sobre o mesmo tema organizada pela Comissão e a Presidência grega.

Junho de 2003 // Adopção final da decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação

Junho de 2003 // Segundo convite à apresentação de propostas no âmbito da prioridade IST do programa de trabalho para 2003 do Sexto Programa-Quadro, dando-se destaque aos serviços e aplicações da sociedade da informação

Junho de 2003 // Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a interoperabilidade, como apoio a serviços pan-europeus de "Administração em linha".

Meados de 2003 // A Comissão organizará um seminário sobre o comércio secundário de radiofrequências e a utilização do espectro de radiofrequências

3-4 de Julho de 2003 // Entrega dos prémios "Administração em linha" na conferência ministerial de Como organizada pela Comissão e a Presidência italiana

24 de Julho de 2003 // Transposição do novo quadro jurídico das comunicações electrónicas de Março de 2002.

Segundo semestre de 2003 // Os comités devem estar a funcionar eficazmente e o procedimento de notificação deve funcionar rápida e eficientemente

Final de 2003 // Todos os Estados-Membros deverão ter definido uma estratégia global para a banda larga

Final de 2003 // A Comissão apresentará um documento em que avaliará as estratégias nacionais para a banda larga em todos os Estados-Membros

Final de 2003 // Os Estados-Membros apoiarão activamente a normalização no domínio da protecção da saúde do público no sector das comunicações móveis

Final de 2003 // Relatório da Comissão sobre o grau de implantação das redes 3G

Final de 2003 // Adopção final da directiva relativa à reutilização das informações do sector público

Final de 2003 // Adopção final do regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

Final de 2003 // A Comissão e os Estados-Membros estabelecerão, no âmbito do novo quadro regulamentar e nas instâncias adequadas, abordagens coerentes em relação aos prazos de implantação

Final de 2003 // A Comissão e os Estados-Membros clarificarão as questões da partilha das infra-estruturas de rede

Primavera de 2004 // Primeiro relatório de avaliação de desempenhos no âmbito do plano de acção eEurope 2005

Final de 2005 // Todas as administrações públicas devem dispor de ligações em banda larga

Final de 2005 // A Europa deve ter garantido um acesso generalizado e uma percentagem de 50% de ligações à Internet em banda larga