Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 242/04)

Data de adopção da decisão: 6.9.2002

Estado-Membro: Itália (Província autónoma de Trento)

N.o do auxílio: N 229/02

Denominação: Lei 17/1998: auxílios aos agricultores de montanha (alterações)

Objectivo: Os auxílios a favor da silvicultura e obras públicas não constituem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

Base jurídica: Legge provinciale 23 novembre 1998, n. 17 "Disposizioni urgenti per lo sviluppo delle zone montane e disposizioni urgenti in materia di agricoltura"

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo de aquisição de terrenos para medidas florestais e 100 % dos custos jurídicos/administrativos do emparcelamento

Duração: Indeterminada

Outras informações: O artigo 17.o da lei 17/98 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 6.9.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 242/02

Denominação: Auxílios aos investimentos das destilarias vitícolas em alcoómetros

Objectivo: Controlar melhor a produção de álcoois vínicos

Orçamento: 1 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 6.9.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 327/02

Denominação: Iniciativa relativa à qualidade da carne de bovino na Irlanda do Norte

Objectivo: O regime em causa destina-se a incentivar a compreensão das técnicas de reprodução modernas no contexto da pecuária na Irlanda do Norte e a melhorar a qualidade do efectivo reprodutor

Base jurídica: Administrative scheme, in accordance with the Northern Ireland Appropriation Order 2002

Orçamento: 2 milhões de libras esterlinas (GBP) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: De 2002/03 a 2006/07

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Data de adopção da decisão: 6.9.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 393/02

Denominação: Serviço de consultoria destinado aos agricultores afectados pela proibição de alimentar os suínos com lavaduras

Objectivo: O objectivo deste programa consiste em fornecer um serviço de consultoria gratuito aos agricultores afectados pela proibição de alimentar os suínos com lavaduras

Base jurídica: Non-statutory initiative under the Animals By-products (Amendment) (England) Order 2001

Orçamento: 104000 GBP

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Um ano

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids