Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 157/04)

Data de adopção da decisão: 29.6.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 94/02

Denominação: Auxílio para a publicidade de produtos hortícolas

Objectivo: As campanhas publicitárias têm por objectivo aumentar o consumo de frutos e vegetais na Finlândia. As autoridades finlandesas explicaram que as empresas activas no sector hortícola na Finlândia são pequenas e médias empresas (PME) e que as campanhas publicitárias promovem o seu desenvolvimento dessas empresas.

Kotimaiset Kasvikset ry. (sociedade finlandesa de produtos hortícolas, uma associação finlandesa reconhecida que entre os seus membros conta com organizações de produtores e com grossistas) tenciona efectuar várias campanhas publicitárias para promover o consumo e a utilização de produtos hortícolas, isto é, de frutos, de vegetais e de flores.

50 %, no máximo, dos custos das campanhas publicitárias serão financiados pelo programa de auxílio proposto. Os restantes 50 % serão financiados pelas organizações que fazem parte da Kotimaiset Kasvikset ry, que, por sua vez, são financiadas pelos seus membros, isto é, pelos produtores

Base jurídica: Decisão do Ministério da agricultura e das florestas

Orçamento: Variável

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 50 % dos custos da campanha, estimados em 1,17 milhões de euros para 2002

Duração: As campanhas publicitárias subsidiadas decorreriam entre 2002 e 2007

Outras informações: O projecto de medida seria executado ao abrigo de um regime de auxílios existente, notificado à Comissão em 24 de Abril de 1995, nos termos do artigo 144.o do Acto de Adesão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.6.2002

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 310/01

Denominação: Programa de preservação da paisagem

Objectivo: O programa de auxílio tem por objectivo a manutenção dos campos e das pastagens que contribuem para a conservação da natureza, através de um cultivo sustentável e extensivo, bem como a recuperação de certos elementos da paisagem rural

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung aus Mitteln des Landschaftspflegefonds

Orçamento: Aproximadamente, 290691 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.6.2002

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 324/01

Denominação: Medidas para a integração, constituição ou extensão das cooperativas

Objectivo: Promover a modernização e a integração dos agrupamentos agrícolas para contribuir para o melhoramento da sua orientação económica e social, mediante a adopção de medidas de gestão de empresas e de comercialização

Base jurídica: Ley 50/85 de 27 de diciembre de incentivos regionales para la corrección de desequilibrios económicos interterritoriales. Real Decreto 1535/87, de 11 de diciembre, por el que se aprueba el reglamento de desarrollo de dicha Ley 50/85. Real Decreto 570/1988, de 3 de junio, de delimitación de la zona de promoción económica de Castilla y León

Orçamento: 21799721 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante o tipo de auxílio

Duração: Seis anos: 2001-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 30.5.2002

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 412/01

Denominação: Plano de prevenção e melhoramento das águas da bacia da lagoa de Veneza - Intervenções no sector agrícola e da pecuária

Objectivo: Investimentos/compromissos agro-ambientais nas zonas regionais protegidas

Base jurídica: Piano per la prevenzione dell'inquinamento e il risanamento delle acque del bacino idrografico immediatamente sversanti nella Laguna di Venezia

Orçamento: Orçamento total 30987413,93 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante a medida

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.6.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 611/01

Denominação: Transformação e comercialização no sector silvícola e alimentar

Objectivo: Realização de planos de assistência técnica nos sectores da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, silvícolas e alimentares

Base jurídica: Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones para planes de asistencia técnica y de gestión en los sectores de transformación y comercialización de productos agrarios, silvícolas, de pesca, acuicultura y alimentación

Orçamento: Não precisado

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % das despesas

Duração: Um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids