Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Programação dos Fundos Estruturais 2000-2006: avaliação inicial da iniciativa Urban"

(2003/C 128/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "Programação dos Fundos Estruturais 2000-2006: avaliação inicial da iniciativa Urban" (COM(2002) 308 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 14 de Junho de 2002 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultá-lo sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 23 de Setembro de 2002, de emitir parecer sobre o assunto e de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração do mesmo;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban)" (COM(1999) 477 final) (CdR 357/1999 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Junho de 2000 sobre a "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável" (COM(1999) 557 final) (CdR 134/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer de 4 de Abril de 2001 sobre o "Relatório final da Comissão Europeia sobre 'A Auditoria Urbana'" (CdR 190/2000 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: abertura do debate" (CdR 157/2000 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Segundo relatório sobre a coesão económica e social", de 31 de Janeiro de 2001 (COM(2001) 24 final) (CdR 74/2001 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social - Síntese e fases seguintes" (COM(2002) 46 final) (CdR 101/2002 fin)(6);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Política de Coesão Territorial em 4 de Dezembro de 2002 (CdR 322/2002 rev.), tendo por relatora Sally Powell (autarca responsável pela revitalização urbana na autarquia de Hammersmith e Fulham, Londres (UK/PSE));

Considerando que a dimensão urbana é fundamental para a coesão económica, social e territorial na UE;

Considerando que se reconhece claramente que, embora as cidades tenham um considerável potencial enquanto motores de crescimento, se debatem com graves carências e intensas pressões ambientais;

Considerando que as cidades têm um papel decisivo na realização dos principais objectivos comunitários: coesão económica e social, emprego, competitividade e sustentabilidade ambiental;

Considerando que a União Europeia apela ao empenho de todos na demanda de objectivos de interesse comunitário, como sejam o desenvolvimento sustentável, a Agenda de Lisboa e a igualdade de oportunidades,

adoptou por unanimidade na 48.a reunião plenária de 12 e 13 de Fevereiro de 2003 (sessão de 13 de Fevereiro) o presente parecer.

O Comité das Regiões

1. Acolhe favoravelmente a avaliação inicial da iniciativa Urban II, pela útil visão que dá do programa nesta fase precoce do mesmo, e considera-a, em conjunto com a avaliação intercalar prevista para 2003, uma medida importante na formulação da futura política comunitária de coesão.

2. Regozija-se com o reconhecimento de que a questão urbana é uma prioridade política de crescente premência na União Europeia e partilha a opinião de que a iniciativa Urban contribui para resolver os problemas com que se debatem os subúrbios em crise.

3. Concorda que a forma mais eficaz de dar resposta aos problemas locais de ordem social, económica e ambiental é a abordagem integrada dos mesmos.

4. Reconhece o elevado valor acrescentado da iniciativa Urban na promoção e aplicação de estratégias sustentáveis de revitalização económica e social particularmente inovadoras, implicando grande visibilidade das intervenções comunitárias para os cidadãos europeus.

5. Aplaude o forte espírito de parceria que anima a iniciativa Urban, enquanto melhor forma de garantir soluções locais para problemas locais, e constata que esta iniciativa tem envolvido com êxito grupos locais em actividades de revitalização a nível local.

6. Assinala, contudo, que muitas das zonas urbanas que enfrentam os mais diversos e intensos desafios não possuem as infra-estruturas locais que permitam o efectivo envolvimento da comunidade local. Atendendo a que podem vir a ser precisas ajudas consideráveis para habilitar as organizações locais a gerir projectos, o CR está convencido de que uma componente essencial do processo de aquisição de competências consistirá, antes de mais, em conceder às entidades locais suficiente tempo para poderem desenvolver as infra-estruturas necessárias à criação e gestão de programas de auxílio necessariamente complexos.

7. Compraz-se com o elevado grau de descentralização prevista na iniciativa Urban e constata o papel crucial, amiúde precursor, desempenhado pelas autarquias locais e regionais na gestão dos programas.

8. Exorta a Comissão Europeia a explorar formas de tirar partido deste facto, requerendo o envolvimento e a parceria dos órgãos da administração local e regional na concepção e execução de futuros programas em prol da coesão económica e social, através, por exemplo, de acordos tripartidos, na linha dos princípios da boa governação; e isto não só nos domínios locais até agora considerados, mas também no que respeita à planificação estratégica de vastas zonas de carácter urbano que não correspondem às zonas de intervenção previstas na Urban II.

9. Reconhece a urgência de intensificar o apoio a zonas intensamente carenciadas, mas também acredita na necessidade fundamental de estabelecer relações entre as zonas mais desfavorecidas e as zonas mais ricas de uma mesma área urbana. A actual abordagem deste assunto não é a que convém, pois não permite despesas para além das zonas elegíveis.

10. Considera importante desenvolver programas Urban que combinem, por um lado, medidas para aumentar a competitividade da economia urbana e, por outro, medidas para melhorar os serviços e o ambiente, bem como para promover a inclusão social nas zonas menos favorecidas.

11. Solicita à Comissão que insista mais na sustentabilidade no final do período de programação. A concentração de recursos em zonas restritas é um factor de peso para encorajar as comunidades a trabalharem em parceria e a adquirirem capacidade de actuação, mas se o financiamento diminui, também as parcerias poderão falhar.

12. Louva a focalização nas questões de interesse comunitário, como é o caso da inclusão social, que afecta sobretudo imigrantes, refugiados e minorias étnicas, e recomenda vivamente que esta abordagem temática sirva de valiosa lição para a evolução futura da política de coesão e dos fundos estruturais.

13. Concorda com a importância da flexibilidade na selecção das zonas elegíveis e na utilização de uma série de indicadores que reflictam as prioridades tanto da União como dos Estados-Membros, bem como as especificidades dos diferentes territórios e, em consonância com o princípio da subsidiariedade, reafirma a necessidade de envolvimento dos Estados-Membros e das autarquias locais e regionais na selecção das zonas elegíveis para o financiamento dos fundos estruturais, sem que isso conduza, porém, a uma renacionalização das políticas e actividades de desenvolvimento regional.

14. Não obstante, lembra a necessidade de coerência e, por conseguinte, da definição, pela Comissão, de orientações claras relativamente aos princípios e critérios de selecção.

15. Está firmemente persuadido de que a simplificação dos procedimentos administrativos é fundamental para a obtenção de valor acrescentado e para a execução eficaz de programas. O êxito alcançado com a utilização de um único fundo na iniciativa Urban é uma valiosa lição a aprender, pelo que o CR exorta a Comissão a explorar esta abordagem em futuros programas.

16. Realça a importância de introduzir o trabalho em rede e a troca de experiências e de boas práticas nos programas existentes e saúda a estruturação, pela primeira vez, desse intercâmbio entre cidades em programa comunitário. Apela, pois, à Comissão que passe a garantir a estreita participação das autarquias locais e regionais nessas actividades.

17. Admite que a grande concentração de ajuda prevista na iniciativa Urban II é imprescindível para atacar os problemas das zonas suburbanas em crise, mas está fortemente convencido de que a abordagem de pequena escala advogada pela iniciativa Urban não basta para enfrentar os problemas estruturais das zonas urbanas, nem para as ajudar a promover o crescimento e a cumprir os objectivos da Agenda de Lisboa. Daí recomendar fortemente que as questões urbanas passem a ter mais importância na política regional após 2006.

Bruxelas, 13 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 156 de 6.6.2000, p. 29.

(2) JO C 317 de 6.11.2000, p. 33.

(3) JO C 253 de 12.9.2001, p. 12.

(4) JO C 148 de 18.5.2001, p. 25.

(5) JO C 107 de 3.5.2002, p. 27.

(6) JO C 66 de 19.3.2003, p. 11.