POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 24/1999

adoptada pelo Conselho em 21 de Maio de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (quarta directiva seguro automóvel)

(1999/C 232/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 47.o e o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

(1) Considerando que existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros;

(2) Considerando que, por conseguinte, é conveniente aproximar essas legislações a fim de promover o bom funcionamento do mercado interno;

(3) Considerando que, com a Directiva 72/166/CEE(4), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade;

(4) Considerando que, com a Directiva 88/357/CEE(5), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços;

(5) Considerando que o sistema dos "gabinetes de carta verde" garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu;

(6) Considerando que o sistema dos gabinetes de carta verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável);

(7) Considerando que, com a Resolução de 26 de Outubro de 1995, relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de viação ocorridos fora do país de origem da vítima(6), o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do n.o 2 do artigo 192.o do Tratado CE, pela qual convidava a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que resolvesse estes problemas;

(8) Considerando que é efectivamente adequado completar o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE(7) e 90/232/CEE(8) a fim de garantir que as pessoas lesadas por acidentes de viação recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; que, para os acidentes ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinistros;

(9) Considerando que isto implica a concessão à pessoa lesada do direito de acção directa contra a empresa de seguros da parte responsável pelo acidente;

(10) Considerando que uma solução satisfatória poderá consistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro que não o de residência possa introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente;

(11) Considerando que esta solução permite que um sinistro ocorrido fora do Estado-Membro de residência da pessoa lesada seja regularizado de forma que lhe seja familiar;

(12) Considerando que este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da pessoa lesada não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afecta a competência jurisdicional;

(13) Considerando que a existência de um direito de acção directa da pessoa lesada contra a empresa de seguros em causa constitui um suplemento lógico da designação de tais representantes e que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de viação fora do seu Estado-Membro de residência;

(14) Considerando que, para preencher as referidas lacunas, é conveniente prever que o Estado-Membro em que a empresa de seguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeie representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as medidas adequadas para a sua regularização em nome e por conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessa indemnização; considerando que os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros junto das autoridades nacionais, incluindo, se necessário, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional;

(15) Considerando que a actividade do representante para sinistros não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional;

(16) Considerando que a designação dos representantes para sinistros faz parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE(9)e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador; que, por conseguinte, esta condição fica contemplada pela autorização administrativa única emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a empresa de seguros tem a sua sede social, tal como definido no título II da Directiva 92/49/CEE(10); que essa condição é igualmente válida relativamente à empresa de seguros cuja sede social se encontre fora da Comunidade e que tenha obtido uma autorização de acesso à actividade seguradora no território de um Estado-Membro da Comunidade; que a Directiva 73/239/CEE deve ser alterada e completada em conformidade;

(17) Considerando que, além de se garantir a presença de um interlocutor que representa a empresa de seguros no país de residência da vítima, é conveniente garantir o direito específico da vítima a uma rápida regularização do litígio; que, por conseguinte, as legislações nacionais devem prever a aplicação, eficaz e sistemática, de sanções apropriadas, pecuniárias ou administrativas equivalentes, tais como acções inibitórias associadas a coimas, relatórios regulares às autoridades de controlo, controlos in loco, publicações nos Jornais Oficiais nacionais e na imprensa, suspensão das actividades da empresa (proibir a celebração de novos contratos durante um determinado período), indigitação de um representante especial das autoridades de controlo encarregado de verificar que a actividade é exercida de acordo com a legislação relativa aos seguros, retirada da autorização para o exercício nesta área de actividade, imposição de sanções aos directores e gestores, sanções estas a aplicar à empresa de seguros do responsável, caso esta, ou o seu representante, não cumpra a obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; que tal não prejudica a aplicação de outras medidas, nomeadamente no âmbito da legislação de controlo e supervisão, que se considerem apropriadas; que, todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a empresa de seguros possa apresentar uma proposta fundamentada válida nos prazos estabelecidos; que a proposta de indemnização fundamentada deve ser entendida como uma proposta escrita contendo os parâmetros segundo os quais foram avaliados a responsabilidade e os prejuízos;

(18) Considerando que, para além das sanções referidas, é conveniente estabelecer que, sempre que a proposta não tenha sido apresentada dentro dos prazos estabelecidos, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada; que, tendo os Estados-Membros em vigor legislação nacional que cubra o requisito relativo aos juros de mora, a execução desta disposição pode ser feita por remissão para essa legislação;

(19) Considerando que as pessoas lesadas em acidentes de viação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente;

(20) Considerando que, no interesse dessas pessoas lesadas, é conveniente que os Estado-Membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja rapidamente disponível; que é conveniente que esses organismos de informação facultem igualmente às pessoas lesadas informações relativas aos representantes para sinistros; que é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de dados que lhes sejam dirigidos por outros organismos de informação situados noutros Estados-Membros; que é conveniente recolher informações sobre a data-limite real da cobertura do contrato em vigor, mas não sobre o termo da validade inicial da apólice, se a duração do contrato for prolongada na ausência de rescisão;

(21) Considerando a necessidade de prever cláusulas de protecção específicas em relação a veículos (da Administração Pública ou militares, por exemplo) que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil;

(22) Considerando que, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em ser informada sobre a identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado porque, por exemplo, só pode ser indemnizado por essas pessoas, dado o veículo não estar devidamente segurado, ou porque os danos ultrapassam o montante seguro, essa informação também lhes deverá ser fornecida;

(23) Considerando que certas informações fornecidas, como o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo e o número da apólice de seguro ou do número de matrícula, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(11); que o tratamento desses dados, necessário para efeitos da presente directiva, deverá, consequentemente, respeitar as medidas nacionais tomadas ao abrigo da referida Directiva 95/46/CE; que o nome e o endereço do condutor habitual só devem ser comunicados se as legislações nacionais aplicáveis previrem essa comunicação;

(24) Considerando que é necessário prever a existência de um organismo de indemnização ao qual a pessoa lesada possa dirigir-se quando a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória ou quando não for possível identificar a empresa de seguros, a fim de garantir que a pessoa lesada não deixe de ter a indemnização a que tem direito; que a intervenção do organismo de indemnização se deve limitar aos raros casos individuais em que a empresa de seguros não cumpra as suas obrigações, apesar dos efeitos dissuasores da ameaça de sanções;

(25) Considerando que o papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e que, por conseguinte, este organismo deve limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito;

(26) Considerando que as pessoas colectivas que estejam, por lei, sub-rogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsável pelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo, outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) não deverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnização ao organismo de indemnização;

(27) Considerando que o organismo de indemnização deve ter um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a pessoa lesada; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a empresa de seguros, quando esta não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, o organismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiar de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros sub-rogado nos direitos da pessoa lesada; que este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazer valer o seu direito de regresso contra a empresa de seguros;

(28) Considerando que, embora os Estados-Membros possam prever a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo de indemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apresentar o seu pedido à pessoa responsável pelo acidente antes de o fazer perante o organismo de indemnização; que, nestasituação, a posição da pessoa lesada deve ser pelo menos idêntica à de um caso de pedido de indemnização junto do fundo de garantia nos termos do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE;

(29) Considerando que o funcionamento deste sistema se pode processar através de um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados-Membros no que se relaciona com as suas funções e obrigações e o processo de reembolso;

(30) Considerando que, sempre que seja impossível identificar a empresa de seguros do veículo, se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado cuja utilização causou o acidente se encontra habitualmente estacionado; que, sempre que seja impossível identificar o veículo, se justifica prever que o devedor final seja o fundo de garantia previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que ocorreu o acidente,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro.

Os artigos 4.o e 6.o são aplicáveis apenas no caso de sinistros causados pela utilização de veículos:

a) Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; e

b) Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada.

O artigo 7.o é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro abrangidos pelos artigos 6.o e 7.o da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente Directiva, entende-se por:

a) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6.o ou do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 73/239/CEE;

b) "Estabelecimento": a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE;

c) "Veículo": qualquer veículo, segundo a definição do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE;

d) "Pessoa lesada": qualquer pessoa lesada segundo a definição do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE;

e) "Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual": o território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, segundo a definição do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 3.o

Direito de acção directa

Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas lesadas em sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada tenham direito da acção directamente contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do terceiro.

Artigo 4.o

Representante para sinistros

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros. O representante para sinistros será responsável pelo tratamento e pela regularização dos sinistros relativos a acidentes abrangidos pelo artigo 1.o. O representante para sinistros deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro para que for designado.

2. O representante para sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomará as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros accionarem directamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros.

3. Os representantes para sinistros deverão dispor de poderes e competência linguística suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.o e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização.

4. Os Estados-Membros devem prever obrigações avalizadas por sanções, pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas, por forma a garantir que, numprazo de 3 meses a contar da data em que a pessoa lesada tenha apresentado o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros:

- a empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou o seu representante para sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, ou

- a empresa de seguros a quem tiver sido dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros dêem uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados.

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para garantir que quando a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de 3 meses, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada.

5. A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do primeiro parágrafo do n.o 4 e sobre a eficácia dessa disposição, assim como sobre a equivalência das disposições nacionais respeitantes às sanções, antes de ...(12) e, se necessário, apresentará propostas.

6. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1.o da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2.o da Directiva 88/357/CEE nem um estabelecimento na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial(13).

Artigo 5.o

Centros de informação

1. Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro criará ou autorizará um centro de informação responsável por:

a) Manter um registo com as seguintes informações:

1) Números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território;

2) i) números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do título A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro;

ii) se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos;

3) Empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no ramo 10 do título A do anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 4.o, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do n.o 2 do presente artigo;

4) Lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil nos termos das alíneas a) e b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE;

5) Quanto aos veículos referidos no ponto 4:

i) Nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não seja aplicável o primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da referida directiva, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE;

ii) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE.

b) Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações;

c) E auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 da alínea a).

As informações referidas nos pontos 1, 2 e 3 da alínea a), devem ser conservadas por um prazo de 7 anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro.

2. As empresas de seguros a que se refere o n.o 1, alínea a), ponto 3, comunicarão aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço do representante para sinistros por si designado, nos termos do artigo 4.o, em cada um dos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão que, no prazo de sete anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de solicitar ao centro de informação do Estado em que reside ou doEstado onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro as seguintes informações:

a) Nome e endereço da empresa de seguros;

b) Número da apólice de seguro; e

c) Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.

Os centros de informação deverão cooperar entre si.

4. O centro de informação fornecerá à pessoa lesada o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em obter essas informações. Para efeitos desta disposição, o centro de informação deverá dirigir-se, designadamente:

a) À empresa de seguros, ou

b) Ao serviço de registo do veículo.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome da autoridade ou do organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 4.o daquela directiva, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas quando não seja aplicável o procedimento previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 2.o da mesma directiva.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4.o da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome do organismo que garante a cobertura do veículo no país onde este tem o seu estacionamento habitual.

5. O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos números anteriores será efectuado de acordo com as medidas nacionais adoptadas em execução da Directiva 95/46/CE.

Artigo 6.o

Organismos de indemnização

1. Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo de indemnização, responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1.o

As referidas pessoas lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro onde residem:

a) Se, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nem a primeira nem o segundo tiverem apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos apresentados no pedido de indemnização; ou

b) Se, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado de residência da pessoa lesada. Nesse caso, as pessoas lesadas não poderão apresentar qualquer pedido ao organismo de indemnização se tiverem apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tiverem recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.

Todavia, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido de indemnização ao organismo de indemnização se tiverem processado directamente a empresa de seguros.

O organismo de indemnização intervirá no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização pela pessoa lesada, mas porá termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma reposta fundamentada ao pedido.

O organismo de indemnização informará imediatamente:

a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o representante para sinistros;

b) O organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato;

c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro,

de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.

A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estado-Membros considerarem a indemnização paga por esse organismo como subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularização de sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que causaram o sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurança social cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dos danos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.

2. O organismo de indemnização que indemnize a pessoa lesada no Estado-Membro de residência desta última tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato o reembolso do montante por si pago a título de indemnização.

Este último organismo ficará então sub-rogado nos direitos da pessoa lesada face à pessoa que causou o sinistro ou à sua empresa de seguros, na medida em que o organismo homólogo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenhaindemnizado pela perda ou dano sofrido. Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.

3. O presente artigo produz efeitos:

a) Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso;

b) A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, da celebração desse acordo,

e é aplicável durante a vigência do referido acordo.

A Comisão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente artigo e sobre a sua eficácia antes de [...](14) e, se necessário, apresentará propostas.

Artigo 7.o

Se não for possível identificar o veículo ou se, no prazo de dois meses após o sinistro, não for possível identificar a empresa de seguros, a pessoa lesada poderá apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência. A indemnização será paga nos termos do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE. O organismo de indemnização terá então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva:

a) Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia, previsto no n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE, do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;

b) Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro;

c) No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

Artigo 8.o

A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

a)

"No artigo 8.o, é aditada a seguinte alínea ao n.o 1:

f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.;"

b)

"No artigo 23.o, é aditada a seguinte alínea ao n.o 2:

h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo, com excepção da responsabilidade do transportador.."

Artigo 9.o

A Directiva 88/357/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 12.oA é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 4:

"Se a empresa de seguros não tiver designado um representante, os Estados-Membros podem decidir que o representante para sinistros designado nos termos do artigo 4.o da Directiva 1999/.../CE(15) assuma as funções do representante a designar nos termos do presente número.".

Artigo 10.o

Execução

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes [...](16). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições antes de [...](17).

2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

3. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previstos no n.o 1 do artigo 6.o antes de [...](18). Se os organismos de indemnização não tiverem celebrado os acordos previstos no n.o 3 do artigo 6.o antes de [...](19), a Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que o disposto nos artigos 6.o e 7.o possam produzir efeitos antes de [...](20).

4. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12.o

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais por si adoptadas em execução da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições, o mais tardar em [...](21), bem como de posteriores alterações, o mais rapidamente possível.

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

(2) JO C 157 de 25.5.1998, p. 6.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21.9.1998, p. 123), posição comum do Conselho de 21 de Maio de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).

(5) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1).

(6) JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.

(7) Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

(8) Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

(9) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directa não-vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

(10) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não-vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

(11) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(12) Cinco anos e seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(13) JO C 27 de 26.1.1998, p. 1 (versão consolidada).

(14) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(15) Directiva 1999/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (JO L ...).

(16) Vinte e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(17) Trinta meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(18) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(19) Vinta e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(20) Trinta meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(21) Vinte e quatro meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma proposta de directiva(1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (quarta directiva seguro automóvel), baseada no n.o 2 do artigo 47.o e no artigo 95.oA do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 16 de Julho de 1998(2). Na sequência desse parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 31 de Março de 1999(3).

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 25 de Março de 1998(4).

3. Em 21 de Maio de 1999, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, o Conselho adoptou uma posição comum.

II. OBJECTIVO

4. A proposta visa melhorar os recursos de que actualmente dispõem as pessoas que se encontrem temporariamente num Estado-Membro distinto do seu Estado de residência e que, nesse Estado-Membro, sofram lesões físicas ou materiais provocadas por um veículo registado e segurado num Estado-Membro distinto do Estado de residência.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. A posição comum corresponde, na sua essência, à proposta alterada da Comissão e tem em conta, por essa razão, a maior parte das alterações do Parlamento aceites pela Comissão.

Na maior parte dos casos, o Conselho introduziu alterações que clarificam a redacção ou são de menor relevância, compatíveis com a orientação global das alterações do Parlamento Europeu e da proposta alterada da Comissão.

A Comissão concorda com todas as alterações introduzidas pelo Conselho.

Alterações aceites tal como foram apresentadas ou com pequenas alterações de redacção

6. O Conselho aceitou a alteração n.o 1, relativa ao sistema dos gabinetes de carta verde (considerando 5). O Conselho aceitou ainda a alteração n.o 2 (considerando 6), onde se afirma que o sistema dos gabinetes de carta verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável).

7. O Conselho também aceitou a alteração n.o 3 (considerando 7), relativa à Resolução do Parlamento Europeu de 26 de Outubro de 1995, que convida a Comissão a apresentar uma proposta.

8. A alteração n.o 4 (considerando 8) diz respeito à necessidade de se completar o regime jurídico vigente no sentido de melhorar a protecção das pessoas lesadas por acidentes de viação ocorridos fora do seu país de residência. O Conselho aceitou esta alteração.

9. No que se refere às alterações n.os 5 e 6 (considerandos 10 e 11), o Conselho reconheceu que a designação de um representante para sinistros permite que a situação da pessoa lesada seja regularizada mediante um procedimento que lhe seja familiar. O Conselho também aceitou a alteração n.o 7 (considerando 12), de acordo com a qual a designação de um representante para sinistros não altera o direito material aplicável nem afecta a competência jurisdicional.

10. A alteração n.o 9 (considerando 9), nos termos da qual a pessoa lesada deve ter um direito de acção imediata contra a empresa de seguros da parte responsável, foi aceite pelo Conselho.

11. O Conselho aceitou a alteração n.o 12 (considerandos 19 e 20), relativa à informação que os centros de informação devem prestar às pessoas lesadas.

12. O Conselho aceitou a alteração n.o 13 (considerando 24) relativa aos casos em que a empresa de seguros não designou um representante para sinistros ou em que este não pode ser identificado.

13. O Conselho aceitou a alteração n.o 15, que clarifica o âmbito da directiva (artigo 1.o).

14. O Conselho introduziu a alteração n.o 16 (artigo 3.o), relativa ao direito de acção imediata da pessoa lesada.

15. O Conselho aceitou a alteração n.o 21, que suprime a referência às qualificações do representante para sinistros.

Alterações aceites no seu espírito

16. O Conselho introduziu, com ligeiras alterações, a alteração n.o 10, relativa à aptidão do representante para sinistros para representar o segurador e regularizar o sinistro (considerando 14).

17. O Conselho introduziu os princípios subjacentes à alteração n.o 17 (n.o 1 do artigo 4.o). O Conselho concorda com a disposição segundo a qual deve ser designado um representante para sinistros em cada Estado-Membro que não aquele em que a empresa de seguros recebeu a sua autorização oficial. Todavia, o Conselho introduziu, com ligeiras alterações, a parte em que é referido que o representante para sinistros deve ser incumbido e habilitado para regularizar os sinistros; o n.o 3 do artigo 4.o estabelece que o representante para sinistros deve dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros (por conseguinte, a alteração n.o 22 não foi aceite pelo Conselho).

Além disso, o n.o 3 do artigo 4.o prevê que o representante para sinistros deve possuir competência linguística para representar a empresa de seguros (segundo parágrafo da alteração n.o 18).

O Conselho não introduziu nem a primeira parte da alteração n.o 18 nem a alteração n.o 19; se, de facto, o Conselho não tem dificuldade em aceitar que o representante para sinistros possa agir por conta de uma ou mais empresas de seguros, em sua opinião cumpre às empresas de seguros decidir entre si qual o representante para sinistros que desejam nomear.

18. O Conselho aceitou o princípio subjacente à alteração n.o 24 (n.o 6 do artigo 4.o); esta alteração estipula que as actividades do representante para sinistros não afectam a competência jurisdicional do Estado-Membro da pessoa lesada.

19. No que se refere à alteração n.o 28 (n.o 1 do artigo 5.o), o Conselho aceitou o princípio de que os centros de informção devem manter um registo dos veículos habitualmente estacionados no território do respectivo Estado-Membro e dos veículos que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil (por exemplo, veículos militares e governamentais).

20. O Conselho introduziu o princípio subjacente à alteração n.o 25. Esta alteração determina que os procedimentos estabelecidos pela directiva não afectam o direito de a pessoa lesada ou a respectiva empresa de seguros interporem uma acção imediata contra a pessoa responsável pelo sinistro ou a sua empresa de seguros (n.o 2 do artigo 4.o). Todavia, o Conselho introduziu um artigo específico; por conseguinte, não aceitou a alteração n.o 20.

Alterações parcialmente aceites

21. O Conselho aceitou parcialmente a alteração n.o 26 (n.o 4 do artigo 4.o). O Conselho concorda com o Parlamento Europeu no que se refere à necessidade de, dentro de determinado prazo, o representante para sinistros apresentar uma proposta razoável ou uma resposta fundamentada. Todavia, o Conselho reduziu para três meses o prazo de reacção do representante para sinistros.

O Conselho não introduziu as partes da alteração relativas ao estado de saúde da pessoa lesada e à interrupção dos prazos, por considerar essas disposições excessivamente pormenorizadas.

22. Além disso, o Conselho aceitou parcialmente a alteração n.o 27 relativa ao pagamento de juros (n.o 4 do artigo 4.o). Contudo, o Conselho não aceitou a parte da alteração que determina a taxa de juro aplicável, por considerar que, na maior parte dos Estados-Membros, os juros de mora se inserem no âmbito normal de direito civil e que esses juros não devem ser confundidos com as sanções previstas no primeiro parágrafo deste número (ver ponto 30). O texto não se refere às regras de execução, conferindo aos Estados-Membros a incumbência de decidir das modalidades de aplicação desta disposição.

23. O Conselho aceitou parcialmente a alteração n.o 29. O Conselho aceita que as empresas de seguros devam comunicar aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço dos respectivos representantes para sinistros. Além disso, o Conselho introduziu uma disposição segundo a qual os centros de informação devem cooperar entre si. Todavia, o Conselho não aceitou a parte da alteração que estabelece que a empresa de seguros deva comunicar informações relativas aos titulares dos seguros. O Conselho considera que cabe a cada Estado-Membro decidir da forma como deve ser prestada essa informação.

24. O Conselho aceita que a pessoa lesada possa obter o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual, caso detenha um interesse legítimo nessas informações (alteração n.o 30). Todavia, por razões de ordem prática, o Conselho não aceitou que a pessoa lesada tenha direito a obter essas informações no prazo de alguns dias.

Além disso, o Conselho não considera necessário prestar informações acerca da data-limite real do contrato.

25. O Conselho aceitou parcialmente a alteração n.o 33 (artigo 6.o). O Conselho aceita que a pessoa lesada possa fazer valer os seus direitos junto do organismo de indemnização se a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros ou não tiver apresentado uma resposta ou uma proposta fundamentadas.

O Conselho aceita ainda que o organismo de indemnização intervenha no prazo de dois meses e informe a empresa de seguros.

O Conselho não aceita que o âmbito da directiva seja alargado a países terceiros. Todavia, refere que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as possibilidades de alargar o âmbito destas disposições por forma a abranger os acidentes que ocorram em países terceiros mediante um acordo internacional.

Alterações não aceites

26. O Conselho não considera que a referência à percentagem de sinistros regularizados extrajudicialmente, proposta pela alteração n.o 8, deva figurar numa directiva. Por conseguinte, não aceitou esta alteração.

27. O Conselho não aceitou a supressão da referência ao direito de acção imediata contra a empresa de seguros (alteração n.o 11 - considerando 13).

28. O Conselho não aceitou a alteração n.o 14 (supressão do considerando 29), por entender que é essencial prever disposições para o caso de não se conseguir identificar a empresa de seguros.

29. O Conselho não aceitou as alterações n.os 19 (ver ponto 7), 20 (ver ponto 18) e 22 (ponto 17).

30. A alteração n.o 23 não foi aceite pelo Conselho, que considera um elemento essencial desta legislação que as obrigações do organismo de indemnização sejam avalizadas por sanções, pecuniárias ou administrativas equivalentes adequadas, eficazes e sistemáticas (n.o 4 do artigo 4.o).

31. O Conselho não introduziu nem a alteração n.o 31 (divulgação imediata da informação), nem a alteração n.o 32 (honorários cobrados pelas informações solicitadas), por considerar que essas disposições são pormenorizadas demais para serem incorporadas numa directiva.

32. No que se refere aos veículos não identificados (alteração n.o 34), o Conselho não aceitou a supressão desta disposição (artigo 7.o), por considerar essencial que se prevejam também disposições aplicáveis aos veículos não identificados e de países terceiros.

33. O Conselho não aceitou a alteração n.o 35 (transposição), preferindo que seja aplicado o procedimento normal. Por último, o Conselho não introduziu a alteração n.o 36, segundo a qual as autoridades de supervisão devem controlar o cumprimento da directiva, por considerar que tal é por demais evidente.

IV. CONCLUSÃO

34. Tendo aceitado e introduzido a maior parte das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, o Conselho demonstrou claramente que partilha do parecer do Parlamento Europeu no sentido de que se impõe e justifica uma melhor protecção das pessoas lesadas por acidentes de viação.

(1) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

(2) JO C 292 de 21.9.1998, p. 123.

(3) JO C 171 de 18.6.1999, p. 4.

(4) JO C 157 de 25.5.1998, p. 6.