A4-0449/98

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de partes não contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (COM(98)0362 - C4-0405/98 - 98/0204(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um regulamento do Conselho que estabelece determinadas medidas respeitantes a navios arvorando pavilhão de Partes Não Contratantes na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (COM(98)0362 - C4-0405/98 - 98/0204(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0362 - 98/0204(CNS)) ((JO C 218 de 14.7.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0405/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0449/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.