A4-0182/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2686/94 do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN))

A proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN) ((JO C 92 de 28.3.1996, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0187/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A4-0182/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.