Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho (95/C 262/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 282 final - 95/0155(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a prevenção dos acidentes de trabalho, as doenças profissionais e a higiene no trabalho estão incluídas nos domínios e objectivos referidos nos artigos 118º e 118ºA do Tratado; e que, nesse contexto, deve ser intensificada a colaboração entre os Estados-membros e a Comissão e entre os próprios Estados-membros;

Considerando que a incidência na Comunidade de acidentes e de mortes no local de trabalho bem como de doenças profissionais é ainda inaceitavelmente elevada;

Considerando que isso representa um custo humano enorme e desnecessário e constitui uma sobrecarga económica para a sociedade; que a melhoria da segurança e saúde no local de trabalho pode reforçar a competitividade, dado existir uma correlação clara entre o êxito das empresas e boas práticas em matéria de segurança e saúde;

Considerando que, apesar dos esforços consideráveis, um grande número de empresas e, especialmente, as pequenas e médias empresas têm dificuldades em introduzir novos métodos de produção ou em adaptar os vigentes, salvaguardando a saúde e a segurança dos trabalhadores e assegurando padrões elevados em termos de ambiente de trabalho, em conformidade com a nova legislação;

Considerando que a legislação em matéria de segurança e saúde no local de trabalho deve ser complementada por medidas não legislativas, incluindo a sensibilização para a melhoria da segurança da higiene e da saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas;

Considerando que a Comunidade deve dar novos passos no sentido de uma melhoria da saúde e da segurança em sectores individuais, no que respeita aos materiais utilizados ou a grupos de risco particularmente sensíveis até agora inadequadamente protegidos; que também deve assegurar uma maior sensibilização, níveis de formação mais elevados e um melhor intercâmbio de informações, bem como desenvolver uma cooperação com países terceiros e organizações internacionais;

Considerando que o programa deve contribuir para o aumento da sensibilização para os factores determinantes da segurança e da saúde e os factores de risco, para a detecção precoce dos efeitos nocivos, o aconselhamento e a orientação, e para o apoio social;

Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade, as acções no domínio da segurança e saúde no local de trabalho, em razão da sua escala ou efeitos, podem ser realizadas com maior eficiência pela Comunidade;

Considerando que deve ser lançado um programa plurianual com objectivos claros para uma acção comunitária e com acções prioritárias seleccionadas para promover a segurança e a saúde no local de trabalho de todos os trabalhadores da Comunidade, bem como com mecanismos apropriados para a avaliação de tais acções; que esse programa deve ter uma duração de cinco anos, para dar às acções a executar tempo suficiente para atingir os objectivos estabelecidos;

Considerando que existem outros programas e iniciativas comunitários, no todo ou em parte relevantes no que respeita à saúde e à segurança no local de trabalho; que é, portanto, necessário assegurar a coerência entre as várias acções da Comunidade;

Considerando que, no que respeita às medidas não legislativas, a Comissão deve ser assistida por um comité composto por um representante de cada Estado-membro, para assegurar uma execução adequada do orçamento e a avaliação das medidas;

Considerando que, de acordo com a Decisão 74/325/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o Comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho pode ser consultado pela Comissão aquando da elaboração das propostas neste domínio;

Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos estabelecidos no artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 2000, um programa comunitário em matéria de medidas não legislativas para melhorar a segurança e a saúde no local de trabalho. O programa compreenderá:

- notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente a legislação comunitária; melhoria da informação, educação e formação; investigação de áreas temáticas-chave, tal como referidas no anexo I,

- o programa Safe (Safety Actions for Europe) referido no anexo II, destinado a melhorar a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

Artigo 2º

A Comissão assegurará a execução das acções estabelecidas nos anexos I e II, de acordo com os artigos 5º e 6º, em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações activas no domínio da segurança, da higiene e da saúde no local de trabalho.

Artigo 3º

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a executar ao abrigo deste programa e os outros programas e iniciativas pertinentes da Comunidade.

Artigo 4º

1. As acções referidas no anexo I serão realizadas pela Comunidade, pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e pelas organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relativos a estas acções serão apresentados à Comissão.

2. As acções referidas no anexo II serão realizadas pelos Estados-membros, pelos parceiros sociais e pelas organizações públicas ou privadas. Os pedidos de financiamento relativos a estas acções serão apresentados à Comissão.

Artigo 5º

A selecção dos projectos a financiar e a determinação do montante da ajuda financeira em conformidade com os objectivos e critérios referidos nos anexos I, II e III serão efectuadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 6º

Artigo 6º

A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Este parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 7º

1. A Comissão incentivará a cooperação com países terceiros e com organismos das Nações Unidas e outras organizações ou agências implicadas neste domínio.

2. Os países da Associação Europeia do Comércio Livre (AECL), no âmbito do Acordo EEE, e os países com quem a Comunidade concluiu acordos de associação podem participar nas actividades descritas nos anexos I e II.

Artigo 8º

1. A Comissão publicará regularmente informações sobre as acções realizadas e as possibilidades de apoio da Comunidade nos vários domínios de acção.

2. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório intercalar sobre as acções realizadas, bem como um relatório global até 31 de Dezembro de 2001.

(1) JO nº L 185 de 9. 7. 1974, p. 15.

ANEXO I

Notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente a legislação comunitária; informação, educação e formação; problemas inportantes ou novos (1996-2000)

1. Notas de orientação e material de informação essencial para ajudar a aplicar correctamente a legislação comunitária, tendo em conta, se necessário, os relatórios requeridos pelas várias directivas

1.1. Preparação de guias não vinculativos para a legislação que, sem pretender garantir e fornecer os pormenores necessários para cobrir todos os aspectos legais, proporcionam aos empregadores, às empresas, aos trabalhadores e aos Estados-membros assistência, apoio técnico e informação úteis.

1.2. Para que uma tal informação atinja efectivamente o grupo destinatário é essencial conhecer os desejos e as necessidades dos empregadores em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

2. Informação, educação e formação

2.1. Sensibilização para a saúde e segurança.

2.2. Informação sobre as políticas da Comissão: para garantir a transparência das suas medidas, a Comissão elaborará e divulgará informações sobre as actividades comunitárias.

2.3. De acordo com a política de informação da Comissão relativamente à actividade comunitária e à sensibilização, nomeadamente do público em geral, a Comissão organizará regularmente, em consulta com os Estados-membros, uma semana europeia da segurança e saúde no local de trabalho, colóquios sobre a educação e a formação para a segurança e saúde, concursos sobre materiais de formação, festivais ou produtos audiovisuais sobre a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho.

3. Investigação de certas áreas temáticas-chave, tendo em conta a informação existente e os resultados de investigação e/ou promoção, eventualmente, de novas investigações

ANEXO II

Programa Safe (Safety Actions for Europe) destinado a melhorar a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas (1996-2000)

1.1. O programa Safe irá apoiar projectos de natureza prática destinados a demonstrar:

- as melhorias na situação de trabalho, especificamente orientadas para a segurança, a higiene e a saúde no local de trabalho, nomeadamente nas pequenas e médias empresas,

- as melhorias na organização da prática de trabalho que influenciam as atitudes em relação à segurança e à saúde no local de trabalho, de forma a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

1.2. Um dos objectivos do programa Safe é, portanto, apoiar as práticas destinadas a melhorar a situação, a organização e as práticas de trabalho que podem ser orientadas para um programa específico relacionado com a segurança e a saúde no local de trabalho, ou demonstrar os melhores processos para combater os acidentes de trabalho e/ou as doenças profissionais ou as formas e meios de satisfazer efectivamente a legislação comunitária nas empresas individuais.

1.3. Pelo que o programa Safe irá apoiar também o desenvolvimento de locais de trabalho de referência, que desenvolveram soluções práticas em relação aos riscos no local de trabalho e que servirão de modelo para aqueles outros que gostariam de transformar os locais de trabalho existentes ou conceber outros novos. Irá também promover abordagens inovadoras no tocante a novas áreas de risco emergentes ou a actividades de alto risco, quer promovendo o uso de tecnologias seguras e/ou limpas quer através de outras medidas inovadoras.

1.4. Será dado apoio a iniciativas específicas em matéria de educação de formação destinadas a aumentar o conhecimento da legislação comunitária e a sensibilizar para as condições de trabalho.

1.5. O programa Safe tomará também em consideração projectos preparados por organizações europeias, empresas individuais, empregadores ou trabalhadores. Tais projectos deveriam fornecer uma orientação para decisões relativas às medidas a pôr em prática em sectores inteiros de actividade, especialmente em mais de um Estado-membro.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

I. Critérios gerais

Para serem elegíveis, os projectos apresentados devem satisfazer os seguintes critérios:

- possuir uma boa relação custo-eficácia,

- gerar uma mais-valia europeia, graças, por exemplo, a um efeito multiplicador duradoiro à escala europeia,

- comprovar um grau efectivo e equilibrado de cooperação entre os vários parceiros ao nível da:

- concepção do projecto,

- implementação do projecto,

- participação financeira.

II. Critérios de avaliação

Será dada prioridade aos projectos que satisfaçam, na medida possível, os seguintes critérios:

- contribuir sobretudo para a prevenção das causas de acidentes e doenças profissionais e não tanto para remediar os seus efeitos,

- facilitar a integração duradoira da segurança e saúde no local de trabalho ao nível de gestão das empresas ou da gestão de qualidade dos produtos,

- promover a transferência e a exploração de experiências inovadoras à escala europeia,

- promover o diálogo social,

- promover sobretudo esforços permanentes e não tanto resultados quantificados,

- incentivar a inovação e o espírito de empresa, nomeadamente em actividades de alto risco,

- apoiar o desenvolvimento de soluções práticas para os riscos no local de trabalho,

- apoiar a cooperação entre empresas,

- apoiar a melhoria do intercâmbio de informações, da educação e da formação,

- contribuir também para a implementação de programas de acção ou de políticas comunitárias nos seguintes domínios:

- educação permanente,

- igualdade de oportunidades,

- integração dos deficientes,

- reinserção profissional de desempregados de longa duração,

- prevenção de acidentes do público em geral (acidentes domésticos, no desporto, na rua, etc.),

- políticas sectoriais (especificar),

- outros programas ou políticas (especificar).

III. Critérios de exclusão

Não serão elegíveis:

- as acções limitadas a um único Estado-membro e não transferíveis para outros,

- as acções limitadas a cumprir as exigências nacionais mesmo se estas derivarem de uma lei comunitária.