Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0330/95 - 95/0150(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88 que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(95)0266 - C4-0330/95 - 95/0150(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0266 - 95/0150(CNS) ((JO C 200 de 4.8.1995, p. 15.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0330/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0293/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso tencione afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.