Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia da Energia Atómica (94/C 372/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 557 final - 94/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 28 de Novembro de 1994, em conformidade com o nº 2 do artigo 119º do Tratado Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho apresentado pela Comissão,

Após consulta do Parlamento Europeu,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a concluir um Tratado sobre a Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade Europeia da Energia Atómica;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. É aprovada a assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia pela Comissão Europeia, por e em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.