Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à assinatura do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia e à sua aplicação provisória pela Comunidade Europeia (94/C 372/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 557 final - 94/0214(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 28 de Novembro de 1994, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 54º, o nº 2, último período, do seu artigo 57º, o seu artigo 66º, o nº 2 do seu artigo 73ºC e os seus artigos 100ºA, 113º e 235º, conjuntamente com o nº 2, segundo período e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros;

Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a concluir um Tratado sobre a Carta Europeia da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida carta um quadro jurídico internacional seguro e vinculativo;

Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia constitui uma questão fundamental para o futuro da Europa, para permitir que os Estados da CEI e os países da Europa Central e Oriental desenvolvam o seu potencial energético, contribuindo para melhorar a segurança do abastecimento;

Considerando que é conveniente consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado;

Considerando que a assinatura e a aplicação do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia contribuirão para a realização dos objectivos da Comunidade e que, no que respeita a determinadas medidas previstas pelo mesmo, o Tratado CE não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além daqueles a que se refere o artigo 235º;

Considerando que é conveniente, por conseguinte, que o Tratado seja assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva de aprovação posterior, e aplicado a título provisório, em conformidade com as disposições do mesmo, sem prejuízo do procedimento exigido para a sua posterior aprovação,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será assinado pela Comunidade Europeia, sob reserva da sua posterior aprovação.

2. O presidente do Conselho é autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a assinarem o Tratado.

3. O texto do Tratado é apresentado em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Tratado sobre a Carta Europeia da Energia será aplicado, a título provisório, logo após a sua assinatura.