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30.7.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 203/15 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 24 de julho de 2013
que nomeia um juiz do Tribunal Geral
(2013/406/UE)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 254.o e 255.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 160.o-A, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os mandatos de treze juízes do Tribunal Geral terminam em 31 de agosto de 2013. Importa proceder a novas nomeações para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019. |
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(2) |
Foi proposta a recondução de Miro PREK nas suas funções de juiz no Tribunal Geral. |
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(3) |
O Comité instituído pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu parecer quanto à aptidão de Miro PREK para o exercício das funções de juiz do Tribunal Geral, |
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Miro PREK é nomeado juiz no Tribunal Geral para o período compreendido entre 1 de setembro de 2013 e 31 de agosto de 2019.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.
O Presidente
R. KAROBLIS