30.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 322/1

a)

Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por «caso triangular UE» um caso em que, na primeira etapa do procedimento da Convenção de Arbitragem, duas autoridades competentes da UE não consigam resolver plenamente um problema de dupla tributação que surja relativamente aos preços de transferência aplicando o princípio da independência das sociedades (arm's length principle), pelo facto de uma empresa associada situada noutro(s) Estado(s)-Membro(s) e identificada pelas duas autoridades competentes da UE (com base numa análise de comparabilidade que compreenda uma análise funcional e outros elementos factuais conexos) ter contribuído significativamente para um resultado não conforme com o princípio da independência das sociedades numa cadeia de transacções ou de relações comerciais ou financeiras relevantes e ser reconhecida como tal pelo contribuinte vítima da dupla tributação que solicitou a aplicação do procedimento amigável;

b)

O âmbito de aplicação da Convenção de Arbitragem abrange todas as transacções efectuadas na UE no âmbito de casos triangulares entre Estados-Membros.

a)

Para efeitos do n.o 1 do artigo 7.o da Convenção de Arbitragem, considera-se que um caso foi apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 6.o quando o contribuinte fornece os seguintes elementos:

b)

O período de dois anos começa a correr a partir da última das seguintes datas:

a)

Em conformidade com as directrizes da OCDE, deve ser aplicado o princípio da independência das sociedades, independentemente das consequências fiscais imediatas que tal possa ter para qualquer um dos Estados-Membros;

b)

Os casos devem ser resolvidos o mais rapidamente possível tendo em conta a complexidade dos problemas colocados em cada caso específico;

c)

Devem ser tidos em conta todos os meios adequados que permitam chegar a um acordo amigável o mais rapidamente possível, incluindo as reuniões presenciais. Se necessário, a empresa será convidada a expor o seu ponto de vista perante a sua autoridade competente;

d)

Tendo em conta as disposições do presente Código de Conduta, deve ser alcançado um acordo amigável no prazo de dois anos a partir da data em que o caso foi apresentado pela primeira vez a uma das autoridades competentes, nos termos do ponto 5 b) do presente Código de Conduta. Reconhece-se, no entanto, que em determinadas situações (p. ex. a resolução iminente do caso, transacções particularmente complexas ou casos triangulares), pode ser adequado aplicar o n.o 4 do artigo 7.o da Convenção de Arbitragem (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos) a fim de acordar numa breve prorrogação;

e)

O procedimento amigável não deve implicar custos indevidos ou excessivos para o requerente ou para qualquer outra pessoa envolvida no caso.

a)

Logo que tenham chegado a acordo quanto ao facto de o caso em exame dever ser considerado um caso triangular UE, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem convidar a(s) outra(s) autoridade(s) competente(s) da UE a participar nos trabalhos e debates como observador(es) ou participante(s) activo(s) e decidir em conjunto qual a abordagem a seguir. Para esse efeito, todas as informações devem ser partilhadas com a(s) outra(s) autoridade(s) competente(s), por exemplo mediante intercâmbios. A outra ou outras autoridades competentes devem ser convidadas a reconhecer o efectivo ou potencial envolvimento do(s) «seu(s)» contribuinte(s);

b)

As autoridades competentes envolvidas podem adoptar uma das seguintes abordagens a fim de resolver problemas de dupla tributação que surjam em casos triangulares UE no âmbito da Convenção de Arbitragem:

Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem um procedimento multilateral para resolver este tipo de casos de dupla tributação. Esta decisão deve, no entanto, ser tomada de comum acordo por todas as autoridades competentes, com base nos factos e circunstâncias específicos do caso. Se não for possível adoptar uma abordagem multilateral e forem iniciados dois (ou mais) procedimentos bilaterais em paralelo, todas as autoridades competentes relevantes devem participar na primeira etapa do procedimento previsto pela Convenção de Arbitragem, quer como Estados Contratantes no pedido inicial apresentado no âmbito da Convenção de Arbitragem, quer como observadores;

c)

O estatuto de observador pode converter-se em estatuto de participante activo, dependendo da evolução dos debates e das provas apresentadas. Se a outra ou outras autoridades competentes pretenderem participar na segunda etapa (arbitragem), devem tornar-se participantes activos.

O facto de a outra ou outras autoridades competentes conservarem o estatuto de observadores ao longo de todo o procedimento não tem consequências no que respeita à aplicação das disposições da Convenção de Arbitragem (questões de calendário e processuais, por exemplo).

A participação como observador(es) não vincula a outra ou outras autoridades competentes ao resultado final do procedimento da Convenção de Arbitragem.

Qualquer intercâmbio de informações efectuado durante o procedimento deve respeitar as exigências e procedimentos legais e administrativos habituais;

d)

O(s) contribuinte(s) deve(m) informar o mais cedo possível a administração ou administrações fiscais envolvidas do eventual envolvimento no caso de outras partes, situadas noutros Estados-Membros. Essa notificação deve ser seguida da apresentação atempada de todos os factos pertinentes e da documentação justificativa. Esta abordagem permite não só uma resolução mais rápida do caso, como também evitar um insucesso na resolução de problemas de dupla tributação devido a divergências nos prazos processuais nos Estados-Membros.

a)

Tendo em vista minimizar os custos e os atrasos causados pela tradução, o procedimento amigável, em especial a troca de tomadas de posição, deve ser conduzido numa língua de trabalho comum, ou segundo um processo de efeito equivalente, desde que as autoridades competentes cheguem a acordo numa base bilateral (ou multilateral);

b)

A empresa que solicita o procedimento amigável deve ser mantida informada pela autoridade competente a quem fez o pedido de todos os desenvolvimentos significativos que lhe dizem respeito durante todo o procedimento;

c)

É garantida a confidencialidade das informações relativas a qualquer pessoa protegida ao abrigo de uma convenção fiscal bilateral ou ao abrigo do direito de um Estado-Membro;

d)

A autoridade competente acusa a recepção de um pedido que lhe seja apresentado por um contribuinte para dar início a um procedimento amigável no prazo de um mês após a recepção do pedido e, simultaneamente, informa a(s) autoridade(s) competentes do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) no caso, anexando uma cópia do pedido do contribuinte;

e)

Se a autoridade competente considerar que a empresa não apresentou a informação mínima necessária para o início do procedimento amigável tal como indicado no ponto 5 a), convida a empresa, no prazo de dois meses após a recepção do pedido, a fornecer-lhe as informações complementares específicas de que necessita;

f)

Os Estados-Membros comprometem-se a que a autoridade competente responda à empresa requerente de uma das seguintes formas:

g)

Se a autoridade competente considerar um caso devidamente fundamentado, compete-lhe iniciar um procedimento amigável, informando a autoridade competente do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) da sua decisão, e anexar uma cópia da informação indicada no ponto 5 a) do presente Código de Conduta. Paralelamente, informa a pessoa que invoca a Convenção de Arbitragem de que deu início ao procedimento amigável. A autoridade competente que iniciou o procedimento amigável indica igualmente, com base nas informações de que disponha, à(s) autoridade(s) competente(s) do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) e à pessoa que fez o pedido se o caso foi apresentado dentro do prazo indicado no n.o 1 do artigo 6.o da Convenção de Arbitragem e bem assim o ponto de partida para o período de dois anos previsto no artigo n.o 1 do artigo 7.o, da Convenção de Arbitragem.

a)

Quando for iniciado um procedimento amigável, os Estados-Membros comprometem-se a que a autoridade competente do país no qual se procedeu ou se pretende proceder a uma liquidação do imposto, ou seja, uma decisão definitiva da administração fiscal sobre o rendimento, ou medida equivalente, que preveja uma correcção que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1.o da Convenção de Arbitragem, transmita uma tomada de posição à(s) autoridade(s) competente(s) do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) no caso, contendo os seguintes elementos:

b)

A tomada de posição deve conter uma justificação completa da liquidação fiscal ou da correcção e será acompanhada da documentação de base que fundamenta a posição adoptada pela autoridade competente, bem como de uma lista de todos os outros documentos utilizados para a correcção;

c)

A tomada de posição é enviada à(s) autoridade(s) competente(s) do(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) o mais rapidamente possível, atendendo à complexidade do caso concreto, e o mais tardar no prazo de quatro meses a partir da última das datas seguintes:

d)

Os Estados-Membros comprometem-se a que, quando uma autoridade competente de um país no qual não se tenha procedido ou não se pretenda proceder a uma liquidação de imposto ou a uma medida equivalente que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1.o da Convenção de Arbitragem, designadamente devido a uma correcção dos preços de transferência, receba uma tomada de posição de outra autoridade competente, aquela autoridade responda o mais rapidamente possível tendo em conta a complexidade do caso em apreço e o mais tardar no prazo de seis meses após a recepção da tomada de posição;

e)

A resposta deve assumir uma das duas formas seguintes:

f)

Os Estados-Membros comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para acelerar os procedimentos, sempre que tal seja possível. A este respeito, os Estados-Membros devem prever a organização periódica, pelo menos uma vez por ano, de reuniões presenciais entre as respectivas autoridades competentes para analisar os procedimentos amigáveis pendentes (desde que o número de casos justifique essas reuniões periódicas).

a)

Os Estados-Membros comprometem-se a comunicar sem demora ao Secretário-Geral do Conselho os nomes das cinco personalidades independentes elegíveis para integrarem a Comissão Consultiva a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o da Convenção de Arbitragem e a comunicar, nas mesmas condições, quaisquer alterações a essa lista;

b)

Quando transmitirem os nomes das respectivas personalidades independentes ao Secretário-Geral do Conselho, os Estados-Membros devem anexar o curriculum vitae de cada uma dessas personalidades, descrevendo, nomeadamente, a sua experiência nos domínios jurídico, fiscal e, em especial, dos preços de transferência;

c)

Os Estados-Membros podem também indicar na sua lista as personalidades independentes que satisfazem os requisitos para serem eleitas para o cargo de Presidente;

d)

O Secretário-Geral do Conselho envia anualmente aos Estados-Membros um pedido de confirmação dos nomes das personalidades independentes e/ou indicação dos nomes dos seus substitutos;

e)

A lista completa de todas as personalidades independentes é publicada no sítio internet do Conselho;

f)

As personalidades independentes não têm de ser nacionais do Estado que as designa, nem de nele residir, mas têm de ser nacionais de um Estado-Membro e residentes no território a que é aplicável a Convenção de Arbitragem;

g)

Recomenda-se que as autoridades competentes redijam de comum acordo uma declaração de aceitação e uma declaração de independência para o caso concreto a examinar, as quais devem ser assinadas pelas personalidades independentes seleccionadas.

a)

Salvo disposição em contrária dos Estados-Membros em causa, o Estado-Membro que emitiu a primeira notificação de liquidação de imposto, ou seja, a decisão final da administração fiscal relativa ao rendimento adicional, ou qualquer outra medida equivalente que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1.o da Convenção de Arbitragem, toma a iniciativa de constituir a Comissão Consultiva e organizar as suas reuniões, de comum acordo com o(s) outro(s) Estado(s)-Membro(s);

b)

As autoridades competentes devem constituir a Comissão Consultiva o mais tardar no prazo de seis meses a partir do termo do período referido no artigo 7.o da Convenção de Arbitragem. Se uma autoridade competente não o fizer, outra autoridade competente envolvida tem o direito de tomar essa iniciativa;

c)

A Comissão Consultiva é constituída, em princípio, por duas personalidades independentes, além do Presidente e dos representantes das autoridades competentes. Nos casos triangulares, se se pretender criar uma Comissão Consultiva no âmbito da abordagem multilateral, os Estados-Membros devem ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Convenção de Arbitragem e introduzir, se necessário, normas processuais complementares, a fim de assegurar que essa Comissão possa aprovar um por maioria simples dos seus membros, incluindo o seu Presidente;

d)

A Comissão Consultiva é assistida por um Secretariado, sendo as instalações do mesmo disponibilizadas pelo Estado-Membro que deu início à constituição da Comissão Consultiva, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros em causa. Por questões de independência, o Secretariado funcionará sob a supervisão do Presidente da Comissão Consultiva. Os membros do Secretariado estão sujeitos à obrigação de guardar sigilo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o da Convenção de Arbitragem;

e)

O local de reunião da Comissão Consultiva e o local onde o seu parecer deverá ser emitido podem ser determinados com antecedência pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa;

f)

Os Estados-Membros fornecem à Comissão Consultiva, antes da sua primeira reunião, toda a documentação e informações pertinentes, designadamente todos os documentos, relatórios, correspondência e conclusões utilizados durante o procedimento amigável.

a)

Considera-se que um caso foi submetido à Comissão Consultiva na data em que o Presidente confirma que os seus membros receberam toda a documentação e informações pertinentes especificadas no ponto 7.2, alínea f);

b)

Os trabalhos da Comissão Consultiva são realizados na língua ou línguas oficiais dos Estados-Membros envolvidos, salvo decisão em contrário das autoridades competentes tomada de comum acordo, tendo em conta a vontade da Comissão Consultiva;

c)

A Comissão Consultiva pode solicitar à parte que emitiu uma declaração ou um documento que providencie de forma a apresentar uma tradução na língua ou línguas em que se realizam os trabalhos;

d)

Sob reserva do disposto no artigo 10.o da Convenção de Arbitragem, a Comissão Consultiva pode solicitar que os Estados-Membros, e designadamente o Estado-Membro que emite a primeira notificação de liquidação do imposto, ou seja, a decisão final da administração fiscal relativa ao rendimento adicional, ou qualquer medida equivalente que origine ou seja susceptível de originar uma dupla tributação na acepção do artigo 1.o da Convenção de Arbitragem, compareçam perante a Comissão Consultiva;

e)

As despesas processuais da Comissão Consultiva, a repartir equitativamente entre os Estados-Membros em causa, são as despesas administrativas da Comissão Consultiva, bem como os honorários e as despesas efectuadas pelas personalidades independentes;

f)

Salvo acordo em contrário das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa:

g)

O pagamento efectivo das despesas da Comissão Consultiva é efectuado pelo Estado-Membro que tomou a iniciativa de a constituir, salvo decisão em contrário das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

a)

Os nomes dos membros da Comissão Consultiva;

b)

O pedido, que deve conter:

c)

Um resumo sucinto do procedimento;

d)

A fundamentação e os métodos em que se baseia a decisão que figura no parecer;

e)

O parecer;

f)

O local onde o parecer foi emitido;

g)

A data em que o parecer foi emitido;

h)

As assinaturas dos membros da Comissão Consultiva.

i)

Uma vez tomada a decisão, a autoridade competente à qual foi apresentado o caso envia uma cópia da decisão das autoridades competentes e do parecer da Comissão Consultiva a cada uma das empresas envolvidas;

ii)

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa podem decidir publicar integralmente a decisão e o parecer. Podem igualmente decidir publicar a decisão e o parecer sem mencionar os nomes das empresas envolvidas e suprimindo qualquer outra informação susceptível de revelar a identidade dessas empresas. Em ambos os casos é necessário o consentimento das empresas envolvidas, devendo estas ter comunicado por escrito à autoridade competente à qual foi apresentado o caso, antes de qualquer publicação, que não têm objecções à publicação da decisão e do parecer;

iii)

O parecer da Comissão Consultiva é redigido em três exemplares (ou mais, se se tratar de casos triangulares), sendo transmitido um exemplar a cada autoridade competente dos Estados-Membros envolvidos e outro exemplar ao Secretariado-Geral do Conselho, para arquivo. Se houver acordo sobre a publicação do parecer, este será tornado público na(s) língua(s) original(ais) no sítio internet da Comissão.

a)

Recomenda-se aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para garantir que a suspensão do pagamento das dívidas fiscais durante os procedimentos de resolução de litígios transfronteiras nos termos da Convenção de Arbitragem pode ser obtida pelas empresas intervenientes nesses procedimentos, nas mesmas condições que as intervenientes em acções judiciais ou processos de recurso internos, mesmo que essas medidas pressuponham alterações da legislação nalguns Estados-Membros. Seria desejável que os Estados-Membros alargassem estas medidas aos processos de resolução de litígios transfronteiras iniciados no âmbito de convenções sobre dupla tributação celebradas entre Estados-Membros;

b)

Tendo em conta que o contribuinte não deve ser prejudicado pela existência de abordagens diferentes no que respeita ao pagamento e reembolso de juros durante o período em que decorrem as negociações de um procedimento amigável, recomenda-se que os Estados-Membros apliquem uma das seguintes abordagens: