Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3]
Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0453 - 0453
DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO de 28 de Abril de 1999 relativa ao orçamento 1999 para o "helpdesk" [SCH/Com-ex (99) 3] O COMITÉ EXECUTIVO, Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, adiante designada por "Convenção de Schengen", Tendo em conta o artigo 119.o da referida convenção, DECIDE: 1. A previsão orçamental 1999 para o "helpdesk" é fixada em 1880000 francos belgas. 2. As contribuições das partes são calculadas segundo a chave de repartição do artigo 119.o da Convenção de Schengen, e em conformidade com a decisão do Comité Executivo de 7 de Outubro de 1997 [documento SCH/Com-ex (97) 18]. 3. A presente decisão equivale a um mandato conferido à União Económica Benelux, parte contratante neste contrato, para proceder à cobrança das contribuições das partes contratantes. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. O Presidente C. H. Schapper