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DECISÃO

DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

de 1 de Janeiro de 1986

que nomeia um juiz e um advogado-geral para o Tribunal de Justiça

(86/2/CEE, Euratom, CECA)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32º B,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo 167º,

Tendo em vista o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,

Tendo em vista o Tratado relativo à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 12 de Junho de 1985, bem como a Decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985, relativa à Adesão dos referidos Estados à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os artigos 17º, 18º e 384º do Acto anexo,

DECIDEM:

Artigo único

1. É nomeado juiz do Tribunal de Justiça:

José Carlos de Carvalho Moitinho de Almeida.

O respectivo período de exercício de funções será determinado nos termos do nº 2 do artigo 384º do Acto de Adesão, depois de a presente decisão ter sido completada pela nomeação do outro juiz previsto por esse artigo.

2. É nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1986 e 6 de Outubro de 1988, inclusive:

José Luís da Cruz Vilaça.

Feito em Bruxelas em 1 de Janeiro de 1986.

O Presidente

L. C. BRINKMAN