(1)

Antes da sua alteração pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE exigia que os Estados-Membros estabelecessem e mantivessem um registo que assegurasse a contabilização exata da concessão, detenção, transferência e anulação de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. Para o efeito, o artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (3) criaram um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que entrou em funcionamento em janeiro de 2005. Este sistema assegurou a contabilização exata de todas as licenças de emissão de gases com efeito de estufa concedidas ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão da União («CELE») e manteve um registo da propriedade das licenças de emissão do CELE depositadas em contas eletrónicas. Era composto pelos registos de todos os Estados-Membros e de um administrador central, designado pela Comissão, que devia manter um diário independente de operações que registasse a concessão, a transferência e a anulação de licenças. Esse diário independente de operações, designado por diário independente de operações da Comunidade (DIOC), foi criado nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2216/2004. O DIOC controlou, registou e autorizou automaticamente todas as transações entre contas nos registos nacionais. Sempre que os controlos automáticos detetassem irregularidades, o DIOC interromperia as transações afetadas por tais irregularidades e o administrador central deveria informar do facto o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa. Além disso, esse ou esses Estados-Membros ficariam impedidos de registar as transações, ou qualquer outra transação relativa às licenças em causa, até as irregularidades serem resolvidas.

(2)

O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE foi alterado pela Diretiva 2009/29/CE, que substituiu os registos nacionais por um Registo da União. No entanto, o artigo 3.o da Diretiva 2009/29/CE incluía uma disposição transitória, por força da qual as disposições da Diretiva 2003/87/CE continuariam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2012. Entretanto, o DIOC foi substituído pelo Diário de Operações da União Europeia («DOUE»), criado pelo artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 920/2010 da Comissão (4). Este regulamento foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (5), que, no seu artigo 4.o, criou o Registo da União. Por sua vez, o Regulamento (UE) n.o 389/2013 (com exceção do seu artigo 3.o, ponto 30), foi substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão (6). Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 contém agora as regras de funcionamento do Registo da União para a quarta fase do CELE, que teve início em 1 de janeiro de 2021, devendo todas as licenças de emissão do CELE concedidas a partir de 1 de janeiro de 2012 ser inscritas no Registo da União. Em resultado da centralização dos registos, o DOUE passou a fazer parte do Registo da União, o que deve ser refletido no Regulamento Delegado (UE) 2019/1122. O Registo da União desempenha, assim, desde 1 de janeiro de 2012, todas as funções do DOUE.

(3)

No âmbito da modernização da infraestrutura informática do Registo da União, o papel e a possível evolução deste são periodicamente reavaliados pela Comissão, enquanto administrador central, a fim de eliminar redundâncias informáticas (ou seja, a referência a alguns componentes informáticos em vez de a funções ou controlos) e de preparar a infraestrutura para futuras evoluções do quadro informático, sem, todavia, afetar a sua funcionalidade ou segurança. Embora essa modernização afete a forma como os controlos automáticos são realizados, todos os controlos previstos no artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE para garantir que não existem irregularidades na concessão, transferência ou anulação de licenças devem ser mantidos.

(4)

Atualmente, os utilizadores do Registo da União podem iniciar transferências sem limitações ligadas ao limiar (valor) da transferência. A fim de melhorar a segurança das transações de elevado valor, deve ser obrigatório utilizar listas de contas de confiança para transações acima de um determinado limiar.

(5)

Na sua Comunicação de 13 de outubro de 2021 sobre o aumento dos preços da energia (7), a Comissão solicitou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados que analisasse mais atentamente os padrões dos comportamentos de negociação e a eventual necessidade de ações específicas no mercado europeu do carbono. Uma fonte importante dessa análise foram os dados do Registo da União sobre a propriedade e as transferências de licenças de emissão constantes desse mesmo registo. A análise revelou que, para efeitos de fiscalização do mercado, seria benéfico aditar ao Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 um requisito de identificação das transações de licenças de emissão entre titulares de contas pertencentes ao mesmo grupo. Neste momento, só são exigidas informações sobre a estrutura do grupo no caso das contas de depósito de operador. A obrigação de fornecer estas informações também deve ser introduzida para as contas de negociação.

(6)

O artigo 80.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 enumera as entidades às quais pode ser facultado acesso a dados do Registo da União. O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (8) instituiu a Procuradoria Europeia, que, desde 1 de junho de 2021, é responsável por investigar, instaurar ações penais e levar a julgamento as infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União. Essas infrações penais incluem vários tipos de fraude, fraude ao IVA com prejuízos superiores a 10 milhões de euros, branqueamento de capitais, corrupção, etc. Por conseguinte, é conveniente aditar a Procuradoria Europeia às entidades enumeradas no artigo 80.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122.

(7)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), tendo emitido parecer em 20 de abril de 2023,

1)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 7.o, n.o 4, terceira frase, é suprimida a expressão «e do DOUE»;

4)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 30.o, n.o 1, alínea c), é suprimida a expressão «ou do DOUE»;

6)

No artigo 52.o e no artigo 53.o, n.o 2, o acrónimo «DOUE» é substituído por «Registo da União»;

7)

Ao artigo 55.o é aditado o seguinte n.o 5:

8)

No título III, «Disposições técnicas comuns», o título do capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO 1

REQUISITOS TÉCNICOS DO REGISTO DA UNIÃO »;

9)

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

10)

No artigo 62.o, é suprimida a expressão «pelo DOUE»;

11)

No artigo 65.o, são suprimidas as expressões «ou ao DOUE» e «ou do DOUE»;

12)

No artigo 66.o, n.o 2, é suprimida a expressão «ou no DOUE»;

13)

O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:

14)

No artigo 70.o, o acrónimo «DOUE» é substituído por «Registo da União»;

15)

O artigo 71.o passa a ter a seguinte redação:

16)

No artigo 72.o, n.o 2, o acrónimo «DOUE» é substituído por «Registo da União»;

17)

O artigo 73.o passa a ter a seguinte redação:

18)

O artigo 74.o passa a ter a seguinte redação:

19)

No artigo 76.o, é suprimida a expressão «antes do estabelecimento e ativação de uma ligação de comunicação entre a nova versão ou edição desse software e o DOUE»;

20)

O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:

21)

No artigo 79.o, n.o 1, é suprimida a expressão «do DOUE ou»;

22)

O artigo 80.o é alterado do seguinte modo:

23)

No artigo 82.o, é suprimida a expressão «e do DOUE»;

24)

Os anexos III, IV, VI, VII, VIII e XIII são alterados em conformidade com o anexo I;

25)

O texto constante do anexo II é aditado como anexo XIV.