(1)

A agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 está a afetar as operações de transporte marítimo nos portos ucranianos do mar Negro, que representavam cerca de 90 % das exportações ucranianas de cereais e oleaginosas. Para apoiar os agricultores ucranianos e contribuir para a segurança alimentar mundial e da União Europeia, era urgente criar rotas logísticas alternativas, pelo que a União tomou medidas concretas para facilitar as exportações agrícolas da Ucrânia e aumentar o comércio bilateral com a União, que foram delineadas na sua comunicação intitulada «Plano de ação para a criação de corredores solidários UE-Ucrânia com vista a facilitar as exportações agrícolas e o comércio bilateral da Ucrânia com a UE» («corredores solidários UE-Ucrânia») (2).

(2)

Em resultado dos esforços conjuntos dos Estados-Membros, em especial da Bulgária, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia, bem como da Ucrânia, da Moldávia, dos parceiros internacionais e da Comissão, os corredores solidários UE-Ucrânia tornaram-se uma boia de salvação para a economia da Ucrânia e uma nova conectividade com a União, servindo também de salvaguarda contra uma crise alimentar mundial.

(3)

Embora se tenham registado muitas melhorias, subsistem ainda estrangulamentos logísticos significativos. As infraestruturas continuam a ser insuficientes para fazer face ao aumento do tráfego, há falta de equipamento de transbordo e a capacidade é escassa, dando origem a elevados custos logísticos. A conectividade pode ser aumentada através de uma melhor coordenação do tráfego, do reforço das infraestruturas e da redução dos custos logísticos globais, assegurando assim que as oleaginosas e os cereais ucranianos possam ser transportados para a União e mais além, conforme necessário.

(4)

Decorrente dos elevados custos logísticos e dos estrangulamentos acima descritos, assistiu-se ao aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia para os Estados-Membros vizinhos.

(5)

Esta situação exerce pressão sobre os preços em várias regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia. Além disso, estas importações têm vindo a esgotar a capacidade de armazenamento e a saturar as cadeias logísticas. Esta circunstância afeta a viabilidade económica e as perspetivas de mercado dos agricultores em algumas regiões desses Estados-Membros e pode, em última análise, pôr em perigo o normal funcionamento dos corredores solidários UE-Ucrânia.

(6)

Para evitar a rápida deterioração da situação, a Comissão adotou uma primeira medida de apoio de emergência dirigida aos agricultores afetados na Bulgária, Polónia e Roménia através do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 da Comissão (3), tendo em conta, em especial, a situação da oferta interna e os desafios logísticos nesses Estados-Membros.

(7)

Atendendo ao grande impacto económico negativo nos Estados-Membros em causa, é necessário alargar o âmbito da medida de apoio adotada ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2023/739 à Hungria e à Eslováquia e conceder financiamento adicional para melhor fazer face a esta situação.

(8)

Esta situação constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o qual, num número limitado de regiões de alguns Estados-Membros da União, não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o do mesmo regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação existente no mercado ou de uma ameaça concreta, nem está relacionada com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade. Além disso, para evitar a rápida deterioração da viabilidade económica das explorações agrícolas em algumas regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia, a situação exige uma intervenção urgente.

(9)

Por conseguinte, é adequado estabelecer uma medida de apoio de emergência e conceder à Bulgária, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia uma subvenção financeira para, durante o período estritamente necessário, apoiar os agricultores afetados pelo aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia.

(10)

O montante disponível para a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia deve ser fixado tendo em conta, nomeadamente, o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no crescimento relativo do comércio de cereais e de oleaginosas com destino a esses países.

(11)

A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os produtores de cereais e de oleaginosas nas zonas afetadas, assegurando simultaneamente que esses agricultores sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado e da concorrência.

(12)

Uma vez que o montante atribuído à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia apenas compensará parte das perdas efetivas sofridas pelos agricultores nas regiões afetadas, estes Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar a esses produtores, nas condições e no prazo estabelecidos no presente regulamento.

(13)

Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira, caso as circunstâncias assim o exijam, para fazer face às dificuldades dos agricultores, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder acumular essas ajudas com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

(14)

Para evitar a sobrecompensação, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem ter em conta a ajuda concedida ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para fazer face ao impacto do aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia nas regiões afetadas.

(15)

Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Bulgária, da Hungria, da Polónia e da Roménia. Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (5), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.

(16)

Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pela Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos.

(17)

Os apoios concedidos no quadro desta medida de emergência deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Uma vez que não deverão ser efetuados pagamentos após essa data, o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 não deve ser aplicável.

(18)

Para que a União possa supervisionar a eficiência desta medida de emergência, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem comunicar à Comissão informações pormenorizadas sobre a execução da mesma.

(19)

Para que os agricultores possam receber a ajuda o mais rapidamente possível, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder dar execução imediata ao presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(20)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,