23.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 159/330 |
REGULAMENTO (UE) 2023/1215 DO CONSELHO
de 23 de junho de 2023
que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC. |
(2) |
Em 23 de junho de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/1218 (3), que altera a Decisão 2014/145/PESC, a qual introduziu um novo critério para a inclusão na lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos às pessoas e entidades designadas em resposta à guerra de informação conduzida pela Rússia para implementar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia. Essa decisão alterou igualmente um dos critérios de inclusão já existentes, tendo em conta a avaliação feita pelo Conselho de que o facto de contornar as medidas restritivas adotadas pela União em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, ou de, por qualquer outra forma, serem essas medidas restritivas significativamente frustradas por operadores de países terceiros não obrigados por essas medidas, de modo a contribuir para a capacidade bélica da Rússia, pode comprometer o objetivo e a eficácia de tais medidas. Podem constituir indicações de casos de frustração das medidas restritivas da União, por exemplo, o facto de a atividade principal de um operador de um país terceiro consistir em adquirir na União mercadorias sujeitas a restrições que acabam por chegar à Rússia, o envolvimento de pessoas ou entidades russas em qualquer fase, a criação recente de uma empresa para fins relacionados com mercadorias sujeitas a restrições que acabam por chegar à Rússia, ou o aumento drástico do volume de negócios de um operador de um país terceiro envolvido nessas atividades. |
(3) |
A Decisão (PESC) 2023/1218 introduziu igualmente novas derrogações ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos a certas entidades cotadas, a fim de permitir a venda ou transferência de direitos de propriedade sobre empresas russas e a alienação de determinados tipos de valores mobiliários detidos em entidades especificadas incluídas na lista. Introduziu igualmente uma derrogação que permite a criação, certificação ou avaliação de uma barreira de segurança que elimine o controlo exercido por uma pessoa incluída na lista sobre os ativos de uma entidade da União não incluída na lista que a pessoa incluída na lista detenha ou controle, e que assegure que esta última daí não retire qualquer benefício, permitindo assim que a referida entidade prossiga as suas operações comerciais. A fim de garantir a segurança marítima, a Decisão (PESC) 2023/1218 introduziu igualmente uma isenção do congelamento de ativos e da proibição de disponibilizar fundos e recursos económicos, a fim de permitir a prestação de serviços de pilotagem em circunstâncias específicas. |
(4) |
A Decisão (PESC) 2023/1218 alargou também a determinadas instituições financeiras recentemente incluídas na lista uma derrogação ao congelamento de ativos e à proibição de disponibilização de fundos e recursos económicos que se aplicava às instituições financeiras já incluídas na lista. |
(5) |
É igualmente conveniente clarificar que determinadas obrigações de comunicação de informações se aplicam em conformidade com o respeito pela confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes, tal como garantido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e prestar esclarecimentos adicionais sobre o tratamento e o intercâmbio de informações pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. |
(6) |
As alterações introduzidas na Decisão 2014/145/PESC pela Decisão (PESC) 2023/1218 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução, em particular a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. |
(7) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:
1) |
No artigo 3.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
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2) |
O artigo 6.o-B é alterado do seguinte modo:
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3) |
No artigo 6.o-E, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados pertencentes às entidades constantes das entradas 53, 54, 55, 79, 80, 81, 82, 108, 126, 127, 198, 199, 200, 214 e 215 na rubrica “Entidades” do anexo I, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos a essas entidades, nas condições que as autoridades competentes considerem adequadas e após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos são necessários para a aquisição, importação ou transporte de produtos agrícolas e alimentares, incluindo trigo e fertilizantes.» |
4) |
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 6.o-F O artigo 2.o não é aplicável aos fundos ou recursos económicos necessários para a prestação de serviços de pilotagem a navios em passagem inofensiva, tal como definido pelo direito internacional, que sejam necessários por razões de segurança marítima. » |
5) |
O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
J. ROSWALL
(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
(2) Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).
(3) Decisão (PESC) 2023/1218 do Conselho, de 23 de junho de 2023, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 526 do presente Jornal Oficial).