(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas na lista da União de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização da alegação de saúde tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido do Instituto Internacional para o Ambiente e a Saúde Pública do Chipre, Universidade de Tecnologia do Chipre, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre a fundamentação científica de uma alegação de saúde relativa aos alimentos biológicos e a sua contribuição para a proteção das células e moléculas corporais (lípidos e ADN) contra os danos oxidativos e cuja população alvo são crianças saudáveis entre os três e os 15 anos de idade (Pergunta n.o EFSA-Q-2021-00055). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Os alimentos biológicos (níveis de resíduos de pesticidas inferiores aos dos alimentos convencionais) contribuem para a proteção das células e moléculas corporais (lípidos e ADN) contra os danos oxidativos».

(6)

Em 20 de outubro de 2021, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico (2) da Autoridade sobre essa alegação. Nesse parecer, a Autoridade observou que o nível de resíduos de pesticidas exigido para qualificar os alimentos como «biológicos» não foi especificado nem no pedido nem nos estudos em seres humanos apresentados para fundamentar a alegação de saúde, e concluiu que, com base nos dados apresentados, o alimento/composto «alimentos biológicos» objeto da alegação de saúde não está suficientemente definido, pelo que não é possível estabelecer uma relação de causa e efeito entre o consumo de alimentos biológicos e a proteção das células e moléculas corporais (lípidos e ADN) contra os danos oxidativos. Por conseguinte, dado que não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 para a inclusão na lista da União de alegações de saúde permitidas, a referida alegação de saúde não deve ser autorizada.

(7)

Quando da publicação desse parecer, a Comissão não recebeu quaisquer observações nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,