(1)

A União Europeia fixou a si própria o objetivo de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que esteja assegurada a livre circulação de pessoas. Simultaneamente, a União deverá assegurar que esse espaço continue a ser um local seguro. Só é possível alcançar esse objetivo graças a uma cooperação mais eficaz e coordenada das autoridades judiciárias e policiais internacionais e nacionais e por via de medidas apropriadas para prevenir e combater a criminalidade, incluindo a criminalidade organizada e o terrorismo.

(2)

Atingir esse objetivo é particularmente difícil quando a criminalidade assume uma dimensão transfronteiriça no território de dois ou mais Estados-Membros e/ou de países terceiros. Nessas situações, os Estados-Membros têm de estar em condições de unir as suas forças e operações, a fim de permitir investigações e ações penais transfronteiriças eficazes e eficientes, para as quais o intercâmbio de informações e de elementos de prova é crucial. Um dos instrumentos mais eficazes para efeitos desta cooperação transfronteiriça são as equipas de investigação conjuntas, que permitem a cooperação e a comunicação diretas entre as autoridades judiciais e policiais de dois ou mais Estados-Membros e, eventualmente, de países terceiros, a fim de organizar as suas ações e investigações da forma mais eficaz possível. As equipas de investigação conjuntas são criadas com um objetivo específico e por um prazo limitado pelas autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros e, eventualmente, de países terceiros, para realizar em conjunto investigações criminais com impacto transfronteiriço.

(3)

As equipas de investigação conjuntas têm-se revelado fundamentais para melhorar a cooperação judiciária no que respeita à investigação e ao exercício da ação penal relativamente à criminalidade transfronteiriça, nomeadamente a cibercriminalidade, o terrorismo e a criminalidade grave e organizada, ao eliminar procedimentos e formalidades morosos entre os membros dessas equipas. O crescente recurso às equipas de investigação conjuntas reforçou igualmente a cultura de cooperação transfronteiriça em matéria penal entre as autoridades judiciárias da União.

(4)

O acervo da União dispõe de dois enquadramentos jurídicos para a criação de equipas de investigação conjuntas com a participação de, pelo menos, dois Estados-Membros: o artigo 13.o da Convenção, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2) e a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho (3). Os países terceiros podem ser envolvidos nas equipas de investigação conjuntas sempre que exista uma base jurídica para esse envolvimento, como o artigo 20.o do Segundo Protocolo Adicional da Convenção Europeia sobre o Auxílio Mútuo em matéria criminal, assinada em Estrasburgo em 8 de novembro de 2001 (4), e o artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo (5).

(5)

As autoridades judiciárias internacionais desempenham um papel crucial na investigação e no exercício da ação penal relativamente a crimes internacionais. Os seus representantes podem participar numa equipa de investigação conjuntas específica a convite dos membros da mesma com base no acordo relevante que cria a equipa de investigação conjunta («acordo da equipa de investigação conjunta»). Por conseguinte, deverá também ser facilitado o intercâmbio de informações e elementos de prova entre as autoridades nacionais competentes e qualquer outro órgão jurisdicional ou mecanismo que vise combater os crimes graves que suscitam preocupação à comunidade internacional no seu conjunto, em especial o Tribunal Penal Internacional. O presente regulamento deverá, por conseguinte, permitir o acesso dos representantes dessas autoridades judiciárias internacionais à plataforma informática («plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas»), a fim de reforçar a cooperação internacional para a investigação e o exercício da ação penal relativa a criminalidade internacional.

(6)

Há uma necessidade premente de que exista uma plataforma de colaboração por meio da qual as equipas de investigação conjuntas comuniquem de forma eficiente e troquem informações e elementos de prova de forma segura, a fim de garantir que os responsáveis pelos crimes mais graves possam ser rapidamente chamados a responder pelos seus atos. Essa necessidade é destacada no mandato da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o qual foi alterado pelo Regulamento (UE) 2022/838 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e que permite à Eurojust preservar, analisar e armazenar provas relacionadas com genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e infrações penais conexas e possibilita o intercâmbio de elementos de prova conexos com as autoridades nacionais competentes e as autoridades judiciárias internacionais, em particular o Tribunal Penal Internacional.

(7)

Os enquadramentos jurídicos existentes a nível da União não definem a forma como as entidades que participam numa equipa de investigação conjunta partilham informações e comunicam entre si. Essas entidades chegam a acordo sobre tal intercâmbio e comunicação com base nas necessidades e nos meios disponíveis. Para lutar contra a criminalidade transfronteiriça, cada vez mais complexa e em acelerada evolução, são fundamentais a rapidez, a cooperação e a eficiência. Todavia, atualmente não existe nenhum sistema que apoie a gestão das equipas de investigação conjuntas, que permita que a pesquisa e o registo de provas sejam mais eficazes e que garanta a segurança dos dados partilhados entre os envolvidos numa equipa de investigação conjunta. É evidente a falta de canais específicos seguros e eficazes aos quais todas as partes envolvidas numa equipa de investigação conjunta possam recorrer e através dos quais possam partilhar rapidamente grandes volumes de informações e de elementos de prova, ou que permitam uma comunicação segura e eficaz. Além disso, não existe nenhum sistema que apoie nem a gestão das equipas de investigação conjuntas, incluindo a rastreabilidade dos elementos de prova partilhados entre os envolvidos numa equipa de investigação conjunta de uma forma que respeite as exigências legais perante os tribunais nacionais, nem o planeamento e a coordenação das operações de uma equipa de investigação conjunta.

(8)

À luz das crescentes possibilidades de infiltração da criminalidade nos sistemas informáticos, a situação atual pode prejudicar a eficácia e a eficiência das investigações transfronteiriças e comprometer e atrasar essas investigações e ações penais, pelo facto de o intercâmbio de informações e elementos de prova não ser seguro nem digitalizado, o que as torna mais onerosas. As autoridades judiciárias e as autoridades policiais, em especial, têm de assegurar que os seus sistemas sejam o mais modernos e seguros possível e que todos os membros das equipas de investigação conjuntas possam estabelecer ligações e interagir com facilidade, independentemente dos seus sistemas nacionais.

(9)

É importante que a cooperação entre as equipas de investigação conjuntas seja aperfeiçoada e apoiada por ferramentas informáticas modernas. A rapidez e a eficiência dos intercâmbios entre os envolvidos numa equipa de investigação conjunta poderiam ser consideravelmente reforçadas por meio da criação de uma plataforma informática específica para apoiar o seu funcionamento. Por conseguinte, é necessário estabelecer normas para a criação de uma plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas a nível da União, a fim de ajudar os envolvidos numa equipa de investigação conjunta a colaborar, a comunicar de forma segura e a partilhar informações e elementos de prova.

(10)

A plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas só deverá ser utilizada quando exista, nomeadamente, uma base jurídica da União para a criação de uma equipa de investigação conjunta. Para todas as equipas de investigação conjuntas baseadas exclusivamente em bases jurídicas internacionais, não deverá ser utilizada a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, uma vez que é financiada pelo orçamento da União e desenvolvida com base na legislação da União. Todavia, caso as autoridades competentes de um país terceiro sejam partes no acordo de uma equipa de investigação conjunta que tenha uma base jurídica da União bem como uma base jurídica internacional, os representantes das autoridades competentes desse país terceiro deverão ser consideradas membros dessa equipa de investigação conjunta.

(11)

A utilização da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá ser voluntária. Todavia, tendo em conta o seu valor acrescentado para as investigações transfronteiriças, é fortemente incentivada a sua utilização. A utilização ou não utilização da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas não deverá prejudicar nem afetar a licitude de outras formas de comunicação ou de intercâmbio de informações, nem tão pouco alterar a forma como as equipas de investigação conjuntas são criadas, são organizadas ou funcionam. A criação da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas não deverá afetar as bases jurídicas que lhe são subjacentes, nem a legislação processual nacional aplicável em matéria de recolha e utilização dos elementos de prova obtidos. Os funcionários de outras autoridades nacionais competentes, como as alfândegas, nos casos em que sejam membros de equipas de investigação conjuntas criadas ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/465/JAI, deverão poder ter acesso aos espaços de colaboração das equipas de investigação conjuntas. A plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá constituir apenas uma ferramenta informática segura para aperfeiçoar a cooperação, acelerar o fluxo de informações entre os seus utilizadores e aumentar a segurança dos dados partilhados e a eficácia dessas equipas de investigação conjuntas.

(12)

A plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá abranger as fases operacional e pós-operacional de uma equipa de investigação conjunta, desde o momento em que o acordo da equipa de investigação conjunta em causa é assinado até estar concluída a avaliação dessa equipa. Dado que os intervenientes no processo de criação da equipa de investigação conjunta são diferentes dos que dela são membros depois de criada, o processo de criação de determinada equipa de investigação conjunta, especialmente a negociação do teor e a assinatura do respetivo acordo, não deverá ser gerido através da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas. Todavia, dada a necessidade de uma ferramenta eletrónica que apoie o processo de assinatura de um acordo da equipa de investigação conjunta, é importante para a Comissão que seja considerada a possibilidade de levar a cabo esse processo com recurso ao sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas (eEDES), o qual é um portal em linha seguro para solicitações e respostas eletrónicas desenvolvido pela Comissão.

(13)

Relativamente a cada equipa de investigação conjunta que utilize a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjunta, os membros dessas equipas deverão ser incentivados a realizar uma avaliação da mesma, seja durante a sua fase operacional seja após o seu encerramento, utilizando as ferramentas disponibilizadas pela plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(14)

Deverá constituir condição prévia para a utilização da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas a existência de um acordo da equipa de investigação conjunta, incluindo eventuais apêndices. O teor de todos os futuros acordos da equipa de investigação conjunta deverá ser adaptado, de modo a ter em conta as disposições pertinentes do presente regulamento.

(15)

A rede de peritos nacionais em equipas de investigação conjuntas, formada em 2005 («rede de equipas de investigação conjuntas») elaborou um modelo de acordo que inclui apêndices, a fim de facilitar a criação dessas equipas. O teor do modelo de acordo e respetivos apêndices deverá ser adaptado de modo a ter em conta a decisão de recorrer à plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas e as regras de acesso à mesma plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(16)

De um ponto de vista operacional, a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá ser constituída por espaços de colaboração isolados, criados para cada uma dessas equipas acolhida pela plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(17)

De um ponto de vista técnico, a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá ser acessível através de uma ligação segura via Internet e ser composta por um sistema de informação centralizado acessível por via de um portal Web seguro, um software de comunicação para dispositivos móveis e computadores, incluindo um mecanismo avançado de registo e rastreio e uma ligação entre o sistema de informação centralizado e as ferramentas informáticas pertinentes, que apoiam o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e são geridas pelo secretariado da rede de equipas de investigação conjuntas.

(18)

O objetivo da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá consistir em facilitar a coordenação e a gestão das equipas de investigação conjuntas. A plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas assegura o intercâmbio e a conservação temporária de informações operacionais e de elementos de prova, proporciona uma comunicação segura, garante a rastreabilidade dos elementos de prova e apoia o processo de avaliação das equipas de investigação conjunta. Todos os envolvidos numa equipa de investigação conjunta deverão ser incentivados a utilizar todas as funcionalidades da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas e a substituir, tanto quanto possível, os canais de comunicação e de intercâmbio de dados atualmente utilizados pelos canais de comunicação e de intercâmbio de dados da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(19)

A coordenação e o intercâmbio de dados entre os órgãos e organismos da União no domínio da liberdade, segurança e justiça envolvidos no domínio da cooperação judiciária e os membros das equipas de investigação conjuntas é fundamental para assegurar uma resposta coordenada da União às atividades criminosas e prestar apoio crucial aos Estados-Membros no combate à criminalidade. A plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverá complementar as ferramentas existentes que permitem o intercâmbio seguro de dados entre as autoridades judiciárias e as autoridades policiais, como a Aplicação de Intercâmbio Seguro de Informações (SIENA, do inglês Secure Information Exchange Network Application), gerido pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(20)

As funcionalidades relacionadas com a comunicação da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverão ser disponibilizadas através de um software de ponta que permita que comunicação não rastreável seja conservada localmente nos dispositivos dos utilizadores da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(21)

Deverá ser assegurada a existência de uma funcionalidade adequada que permita o intercâmbio de informações operacionais e de elementos de prova, incluindo ficheiros de grande dimensão, através de um mecanismo de carregamento e descarregamento concebido para conservar os dados a nível central apenas durante o limitado período necessário para a transferência técnica dos dados. Logo que os dados sejam descarregados por todos os endereços, deverão ser apagados da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas de forma automática e com caráter permanente.

(22)

Dada a sua experiência na gestão de sistemas de grande escala no domínio da justiça e dos assuntos internos, deverá ser confiada à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a tarefa de conceber, desenvolver e explorar a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, utilizando as funcionalidades existentes da SIENA e outras funcionalidades da Europol, a fim de assegurar a complementaridade e, quando adequado, a conectividade. Por conseguinte, o mandato da eu-LISA deverá ser alterado de modo a refletir essas novas funções e a eu-LISA deverá ser dotada dos fundos e do pessoal necessários para cumprir com as responsabilidades que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. A este respeito, deverão ser estabelecidas normas relativas às responsabilidades da eu-LISA, enquanto agência à qual incumbe o desenvolvimento, a exploração técnica e a manutenção da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(23)

A eu-LISA deverá assegurar que os dados na posse das autoridades policiais possam, se necessário, ser facilmente transmitidos da SIENA para a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas. Para o efeito, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia a necessidade, a viabilidade e a adequação de uma ligação da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas com a SIENA. Esse relatório deverá conter as condições, as especificações técnicas e os procedimentos para garantir que a ligação e o intercâmbio de dados sejam seguros e eficientes. A avaliação deverá ter em conta o elevado nível de proteção de dados necessário para esse tipo de ligação, tomando por base o regime jurídico nacional e da União em vigor em matéria de proteção de dados, como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e as regras aplicáveis aos órgãos ou organismos pertinentes da União previstas nos atos jurídicos que os instituem. Deverá ser tido em conta o nível de proteção dos dados — a saber, dados sensíveis e dados não classificados — que serão objeto de intercâmbio por via da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deverá também, antes de o relatório ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados quanto às implicações decorrentes do tratamento previsto de dados pessoais para a defesa dos direitos e liberdades das pessoas.

(24)

Desde a formação da rede de equipas de investigação conjuntas, em 2005, o secretariado dessa rede apoia o trabalho da mesma através da organização de reuniões anuais e atividades de formação, através da recolha e análise das avaliações de cada uma das equipas de investigação conjuntas e através da gestão do programa de financiamento de equipas de investigação conjuntas da Eurojust. Desde 2011, o secretariado da rede de equipas de investigação conjuntas tem sido acolhido pela Eurojust como uma unidade distinta. A Eurojust deverá dispor de pessoal adequado afetado ao secretariado da rede de equipas de investigação conjuntas, a fim de permitir a esse secretariado apoiar os utilizadores na aplicação prática da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, fornecer de forma corrente orientações e assistência, conceber e oferecer cursos de formação, sensibilizar para a existência da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas e promover a sua utilização.

(25)

Tendo em conta as ferramentas informáticas que atualmente existem para apoiar as operações das equipas de investigação conjuntas e que são acolhidas pela Eurojust e são geridas pelo secretariado da rede das equipas de investigação conjuntas, é necessário estabelecer a ligação entre a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas e tais ferramentas informáticas, a fim de facilitar a gestão das referidas equipas. Para o efeito, a Eurojust deverá assegurar a necessária adaptação técnica dos seus sistemas para estabelecer essa ligação. Além disso, a Eurojust deverá ser dotada dos fundos e do pessoal necessários para cumprir com as suas responsabilidades a esse respeito.

(26)

Durante a fase operacional de uma equipa de investigação conjunta, a Eurojust e a Europol prestam um apoio operacional valioso aos membros dessa equipa, disponibilizando uma vasta gama de ferramentas de apoio — incluindo gabinetes móveis —, análises cruzadas e analíticas, centros operacionais e de coordenação, coordenação da ação penal, conhecimentos especializados e financiamento.

(27)

A fim de assegurar uma clara divisão dos direitos e das atribuições, deverão ser estabelecidas normas que determinem as responsabilidades dos Estados-Membros, da Eurojust, da Europol, da Procuradoria Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (12), do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), criado pela Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (13), e de outros órgãos e organismos competentes da União, incluindo as condições em que podem utilizar a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas para fins operacionais.

(28)

O presente regulamento estabelece as regras de pormenor quanto ao mandato, à composição e aos aspetos organizativos de um Conselho de Administração do Programa, que deverá ser criado pelo Conselho de Administração da eu-LISA. O Conselho de Administração do Programa deverá assegurar a gestão adequada da fase de conceção e desenvolvimento da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas. É igualmente necessário estabelecer as regras de pormenor quanto ao mandato, à composição e aos aspetos organizativos de um Grupo Consultivo a ser criado pela eu-LISA, a fim de obter conhecimentos especializados relacionados com a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, em especial no contexto da elaboração do programa anual de trabalho e do relatório anual de atividades da eu-LISA.

(29)

O presente regulamento estabelece as regras de acesso à plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas e as garantias necessárias. O administrador ou administradores do espaço da equipa de investigação conjunta deverão ser responsáveis pela gestão dos direitos de acesso aos espaços individuais de colaboração das equipas de investigação conjuntas. Deverão ser responsáveis pela gestão do acesso dos utilizadores da plataforma de colaboração durante as fases operacional e pós-operacional da equipa de investigação conjunta, com base no acordo da equipa de investigação conjunta pertinente. Os administradores do espaço da equipa de investigação conjunta deverão poder delegar as suas funções técnicas e administrativas no secretariado da rede de equipas de investigação conjuntas, exceto no que se refere à verificação dos dados carregados por países terceiros ou por representantes de autoridades judiciárias internacionais.

(30)

Tendo em conta a sensibilidade dos dados operacionais partilhados entre os utilizadores da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, esta deverá garantir um elevado nível de segurança. A eu-LISA deverá tomar todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança do intercâmbio de dados através da utilização de sólidos algoritmos de criptografia de extremo a extremo, a fim de encriptar dados em trânsito ou em repouso.

(31)

O presente regulamento estabelece regras relativas à responsabilidade dos Estados-Membros, da eu-LISA, da Eurojust, da Europol, da Procuradoria Europeia, do OLAF e de outros órgãos ou organismos competentes da União, no que diz respeito aos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem de atos incompatíveis com o presente regulamento. No que diz respeito aos países terceiros e às autoridades judiciárias internacionais, as cláusulas de responsabilidade relativas aos danos patrimoniais ou não patrimoniais deverão constar dos acordos de equipa de investigação conjunta pertinentes.

(32)

O presente regulamento prevê disposições específicas em matéria de proteção de dados que respeitam tanto a dados operacionais como a dados não operacionais. Essas disposições em matérias de proteção de dados são exigidas a fim de complementar as disposições existentes nesta matéria, bem como para assegurar um nível globalmente adequado de proteção de dados, de segurança dos dados e de defesa dos direitos fundamentais das pessoas em causa.

(33)

O tratamento de dados pessoais efetuado nos termos do presente regulamento deverá respeitar o regime jurídico da União em matéria de proteção de dados pessoais. A Diretiva (UE) 2016/680 é aplicável ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades nacionais competentes com vista à prevenção, investigação, deteção ou instauração de processos penais contra infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. No que diz respeito ao tratamento de dados efetuado pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União, deverá ser aplicável no contexto do presente regulamento o Regulamento (UE) 2018/1725. Para esse efeito, deverão ser estabelecidas salvaguardas adequadas em matéria de proteção de dados.

(34)

Cada autoridade competente nacional de um Estado-Membro e, quando adequado, a Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF ou qualquer outro órgão ou organismo competente da União deverão ser individualmente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais operacionais quando utilizarem a plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas. Os utilizadores da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas deverão ser considerados responsáveis conjuntos, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, pelo tratamento de dados pessoais não operacionais.

(35)

Em conformidade com o acordo da equipa de investigação conjunta pertinente, os administradores do espaço da equipa de investigação conjunta deverão poder conceder acesso ao espaço de colaboração de uma equipa de investigação conjunta aos representantes das autoridades competentes dos países terceiros que sejam partes no acordo da equipa de investigação conjunta, ou aos representantes das autoridades judiciárias internacionais que participem numa dessas equipas. No contexto do acordo da equipa de investigação conjunta, qualquer transferência de dados pessoais para países terceiros ou autoridades judiciárias internacionais, sendo estas consideradas organizações internacionais para esse efeito, está sujeita ao cumprimento do disposto no capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680. O intercâmbio de dados operacionais com países terceiros ou autoridades judiciárias internacionais deverá limitar-se aos estritamente necessários para cumprir os objetivos do acordo da equipa de investigação conjunta pertinente.

(36)

Caso uma equipa de investigação conjunta disponha de vários administradores do espaço da equipa de investigação conjunta, um deles deverá ser designado, no acordo da equipa de investigação conjunta pertinente, como responsável pelo tratamento dos dados carregados por países terceiros ou por representantes de autoridades judiciárias internacionais, antes de ser criado o espaço de colaboração da equipa de investigação conjunta em que envolva países terceiros ou representantes das autoridades judiciárias internacionais.

(37)

A eu-LISA deverá assegurar que o acesso ao sistema de informação centralizado e a todas as operações de tratamento de dados no sistema de informação centralizado seja registado para efeitos de controlo da integridade e segurança dos dados e da licitude do seu tratamento, bem como para efeitos de controlo autónomo. A eu-LISA não deverá ter acesso aos dados operacionais e não operacionais armazenados no espaço de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(38)

O presente regulamento impõe à eu-LISA obrigações em matéria de comunicação de informações no que diz respeito ao desenvolvimento e ao funcionamento da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, tendo em conta os objetivos relacionados com o planeamento, os resultados técnicos, a relação custo-eficácia, a segurança e a qualidade do serviço. Além disso, a Comissão deverá proceder a uma avaliação global da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas tendo igualmente em conta os objetivos do presente regulamento, bem como os resultados agregados das avaliações de cada uma das equipas de investigação conjuntas, o mais tardar dois anos após a sua entrada em funcionamento e, posteriormente, de quatro em quatro anos.

(39)

Embora os custos da criação e manutenção da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, bem como a função de apoio da Eurojust após a entrada em funcionamento da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, devam ser suportados pelo orçamento da União, cada Estado-Membro, a Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, o OLAF e qualquer outro órgão ou organismo competente da União deverão suportar os seus próprios custos decorrentes da sua utilização da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(40)

A fim de estabelecer condições uniformes para o desenvolvimento técnico e a implementação da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(41)

A Comissão deverá adotar o mais rapidamente possível após a data de entrada em vigor do presente regulamento os atos de execução pertinentes necessários ao desenvolvimento técnico da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas.

(42)

A Comissão deverá determinar a data de entrada em funcionamento da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas após a adoção dos atos de execução pertinentes necessários para o desenvolvimento técnico dessa plataforma e a eu-LISA ter realizado um teste global da plataforma de colaboração das equipas de investigação conjuntas, com o envolvimento dos Estados-Membros.

(43)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a cooperação, a comunicação e o intercâmbio eficazes e eficientes em matéria de informações e de elementos de prova entre os membros das equipas de investigação conjuntas, os representantes das autoridades judiciárias internacionais, a Eurojust, a Europol, o OLAF e outros órgãos e organismos competentes da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à definição de normas comuns, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(44)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(45)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por carta datada de 7 de abril de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(46)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu observações formais em 25 de janeiro de 2022,