(1)

O Acordo de Paris (4), adotado em 12 de dezembro de 2015 ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) («Acordo de Paris»), entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. As Partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais. Esse compromisso foi reforçado com a adoção ao abrigo da CQNUAC, em 13 de novembro de 2021, do Pacto Climático de Glasgow, no qual a Conferência das Partes na CQNUAC, atuando enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris, reconhece que os impactos das alterações climáticas serão muito inferiores com um aumento da temperatura de 1,5 °C, em comparação com 2 °C, e decide envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C.

(2)

A necessidade de tomar medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa é cada vez mais urgente, conforme referido pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas no seu relatório de 7 de agosto de 2021, intitulado «Climate change 2021: The Physical Science Basis» (Alterações climáticas 2021 — A base das ciências físicas), no de 28 de fevereiro de 2022, intitulado «Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability» (Alterações climáticas 2022 — Impactos, adaptação e vulnerabilidade) e no de 4 de abril de 2022, intitulado «Climate Change 2022: Mitigation of Climate Change» (Alterações climáticas 2022 — Atenuação das alterações climáticas). A União deverá, por conseguinte, dar resposta a essa urgência, intensificando os seus esforços.

(3)

A União dispõe de um regime jurídico para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 em pelo menos 40 %, aprovada, antes da entrada em vigor do Acordo de Paris, pelo Conselho Europeu em 2014. Esse regime jurídico consiste, nomeadamente, na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que cria um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE), no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que exige aos Estados-Membros que equilibrem as emissões e as remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas (LULUCF), e no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece metas nacionais para a redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 nos sectores não abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE nem pelo Regulamento (UE) 2018/841.

(4)

A Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» provê um ponto de partida para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União até 2050 e para o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data, tal como previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Lei europeia em matéria de clima»). O Pacto Ecológico Europeu combina um conjunto abrangente de medidas e iniciativas que se reforçam mutuamente, com vista a alcançar a neutralidade climática na União até 2050, e define uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. Pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da União e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o ambiente. Ao mesmo tempo, a essa transição associam-se vertentes relativas à igualdade de género, bem como um especial impacto relativamente a alguns grupos desfavorecidos e vulneráveis, como os idosos, pessoas com deficiência e pessoas de minorias raciais ou étnicas. Por conseguinte, é imperativo assegurar que a transição seja justa e inclusiva, sem deixar ninguém para trás.

(5)

Em 16 de junho de 2022, o Conselho adotou uma recomendação que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática (9), na qual destacou a necessidade de adotar medidas de acompanhamento e de prestar especial atenção ao apoio às regiões, indústrias, micro, pequenas e médias empresas, trabalhadores, famílias e consumidores que enfrentarão os maiores desafios. Na referida recomendação incentivam-se os Estados-Membros a ponderarem um conjunto de medidas nos domínios do emprego e das transições no mercado de trabalho, da criação de emprego e do empreendedorismo, da saúde e segurança no trabalho, da contratação pública, dos sistemas de tributação e de segurança social, dos serviços essenciais e da habitação, bem como, nomeadamente tendo em vista reforçar a igualdade de género, no domínio da educação e da formação.

(6)

Mediante a adoção do Regulamento (UE) 2021/1119, a União consagrou na legislação um objetivo vinculativo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050 — reduzindo assim o balanço líquido das emissões a zero até essa data —, bem como o objetivo de alcançar emissões negativas após essa data. O referido regulamento prevê também uma meta vinculativa da União que consiste na redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) de, pelo menos, 55 % em comparação com os níveis de 1990 até 2030. Além disso, dispõe que o contributo das remoções líquidas para a meta climática da União para 2030 deve ser limitado a 225 milhões de toneladas de equivalente CO2.

(7)

De modo a concretizar os compromissos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, bem como os contributos da União previstos no Acordo de Paris, será necessário adaptar o regime jurídico da União para alcançar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030.

(8)

O Regulamento (UE) 2018/842 estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, para atingir a atual meta da União de reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa em 30 % em comparação com os níveis de 2005, nos sectores abrangidos pelo artigo 2.o desse regulamento. O referido regulamento estabelece também regras quanto ao modo de determinar as dotações anuais de emissões e quanto à avaliação dos progressos dos Estados-Membros no sentido do cumprimento dos seus contributos mínimos.

(9)

Embora o comércio de licenças de emissão venha a ser aplicável também às emissões de gases com efeito de estufa resultantes do transporte marítimo, bem como dos edifícios, do transporte rodoviário e de outros sectores, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/842 deverá manter-se. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2018/842 deverá continuar a aplicar-se às emissões de gases com efeito de estufa provenientes da navegação interna, mas não às emissões provenientes da navegação internacional. A inclusão de instalações para a incineração de resíduos urbanos no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, para efeitos dos artigos 14.o e 15.o dessa diretiva, também não deverá mudar o âmbito do Regulamento (UE) 2018/842. No âmbito do Regulamento (UE) 2018/842, as emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros a ter em conta nas verificações da conformidade continuarão a ser determinadas após a conclusão da análise dos inventários, realizada nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(10)

Em conformidade com as orientações de 2006 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, as emissões de CO2 provenientes de biomassa utilizada para fins energéticos são comunicadas no âmbito das categorias de inventário de uso do solo, alteração do uso do solo e florestas, ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841. Para evitar a dupla contabilização, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos têm um fator de emissão zero para fins de determinação das emissões de gases com efeito de estufa nos termos do Regulamento (UE) 2018/842. A fim de ter em conta os efeitos da alteração indireta do uso do solo e promover a sustentabilidade de tais combustíveis, importa que todos os Estados-Membros apliquem na íntegra a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), inclusive os critérios a aplicar a esses combustíveis em matéria de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(11)

Em certos sectores, as emissões de gases com efeito de estufa aumentaram ou mantiveram-se estáveis. Na sua Comunicação de 17 de setembro de 2020, intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», a Comissão indicou que só será possível alcançar a meta global reforçada de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 com o contributo de todos os sectores.

(12)

Nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2020, o Conselho Europeu declarou que a nova meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 será atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, que todos os Estados-Membros participarão nesse esforço, tendo em conta considerações de equidade e de solidariedade, sem deixar ninguém para trás, e que a nova meta para 2030 tem de ser alcançada de forma a preservar a competitividade da União e a ter em conta os diferentes pontos de partida, as circunstâncias nacionais específicas e o potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros insulares e as ilhas, bem como os esforços já desenvolvidos.

(13)

A fim de atingir a nova meta da União para 2030, que consiste em reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55 % em relação aos níveis de 1990, os sectores abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/842 terão de reduzir progressivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa até alcançarem uma redução de 40 % em 2030, em comparação com os níveis de 2005. O Regulamento (UE) 2018/842 contribui igualmente para a concretização dos objetivos do Acordo de Paris, bem como do objetivo da União de neutralidade climática até 2050, ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119, cuja concretização exige a convergência dos esforços de todos os Estados-Membros ao longo do tempo, tendo simultaneamente em conta as circunstâncias nacionais específicas.

(14)

É necessário rever a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 estabelecida no Regulamento (UE) 2018/842 para cada Estado-Membro. A metodologia a utilizar para a revisão das metas de redução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa para 2030 deverá ser a mesma metodologia que foi utilizada quando o Regulamento (UE) 2018/842 foi adotado, em virtude da qual os contributos nacionais foram determinados tendo em conta as diferentes capacidades e oportunidades de eficácia em termos de custos nos Estados-Membros, a fim de assegurar uma repartição equitativa e equilibrada dos esforços. Nestes termos, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deverá ser determinada em relação ao seu nível de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas por esse regulamento, conforme revisto nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que estavam em funcionamento em 2005 e que só foram incluídas no CELE depois de 2005.

(15)

Consequentemente, a partir do ano de entrada em vigor do presente regulamento, são necessários novos limites nacionais vinculativos, expressos em dotações anuais de emissões. Tais limites conduzirão progressivamente à meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 de cada Estado-Membro. Mantêm-se os limites anuais para os anos anteriores ao ano de entrada em vigor do presente regulamento previstos na Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão (12).

(16)

A pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia estão a afetar a economia da União e o seu nível de emissões de gases com efeito de estufa de uma forma que ainda não pode ser totalmente quantificada. Por outro lado, a União está a executar o seu maior pacote de estímulos financeiros até à data e a acelerar a transição para combustíveis não fósseis, o que tem também um potencial impacto no nível de emissões de gases com efeito de estufa. Em razão de tais incertezas, e outros acontecimentos imprevistos que tenham impacto nas emissões de gases com efeito de estufa, é conveniente rever os dados relativos às emissões em 2025 e, se necessário, atualizar as dotações anuais de emissões em 2025 para os anos de 2026 a 2030. Essa atualização deverá fundamentar-se numa análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais realizada pela Comissão a fim de determinar a média das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro nos anos de 2021, 2022 e 2023.

(17)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119, deverá ser dada prioridade às reduções das emissões diretas de gases com efeito de estufa, que terão de ser acompanhadas de um aumento das remoções de carbono, a fim de alcançar a neutralidade climática. O Regulamento (UE) 2021/1119 reconhece que os sumidouros de carbono incluem soluções naturais e tecnológicas. Importa criar um regime da União para a certificação das remoções de carbono armazenadas de forma segura e permanente obtidas através de soluções tecnológicas, proporcionando assim clareza aos Estados-Membros e aos operadores de mercado, de modo a reforçar tais remoções de carbono. Uma vez em vigor, o regime permitirá efetuar uma análise da contabilização dessas remoções de carbono ao abrigo do direito da União.

(18)

A fim de incentivar a adoção de medidas de forma antecipada e continuar a assegurar a integridade ambiental, é necessário e adequado reduzir os limites máximos de antecipação e acumulação de dotações anuais de emissões para todo o período compreendido entre 2021 e 2030. Por outro lado, os Estados-Membros deverão poder reduzir progressivamente as suas emissões de gases com efeito de estufa e atingir as suas metas nacionais reforçadas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 de uma forma eficaz em termos de custos. Tendo em conta as novas, e mais rigorosas, dotações anuais de emissões exigidas pelo presente regulamento, é conveniente aumentar os atuais limites máximos para as transferências de dotações anuais de emissões entre Estados-Membros. A possibilidade de transferir dotações anuais de emissões promove a cooperação entre os Estados-Membros, permitindo-lhes atingir as suas metas de redução das emissões de gases com efeito de estufa de uma forma eficaz em termos de custos, preservando simultaneamente a integridade ambiental. Deverá ser assegurada a transparência dessas transferências, para que sejam efetuadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências, por acordo bilateral ou através da utilização de uma interface eletrónica destinada a facilitar o intercâmbio de informações sobre as transferências previstas e a reduzir os custos de transação.

Os Estados-Membros são já obrigados a comunicar as informações sucintas relativas às transferências concluídas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1208 da Comissão (13). Após compilação pela Comissão, e no prazo de três meses a contar da receção dos relatórios dos Estados-Membros, é disponibilizada, em formato eletrónico, uma síntese das informações notificadas que inclui a gama de preços pagos por cada transação de dotações anuais de emissões. Além disso, nos dois períodos compreendidos entre a publicação dos atos de execução a que se refere o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1999 e o início do procedimento de verificação da conformidade, os Estados-Membros podem comunicar à Comissão, no dia 15 de cada mês, as transferências concluídas. Por outro lado, a fim de facilitar o intercâmbio de informações sobre as transferências previstas, os Estados-Membros são convidados a atualizar continuamente as informações pertinentes. A Comissão compila e disponibiliza, atempadamente e em formato eletrónico, uma síntese das informações recebidas. A fim de melhorar a transparência, antes de qualquer transferência efetiva, os Estados-Membros deverão informar o Comité das Alterações Climáticas criado pelo Regulamento (UE) 2018/1999 da sua intenção de transferir uma parte da sua dotação anual de emissões de determinado ano. Por conseguinte, afigura-se adequado alterar o Regulamento (UE) 2018/1999.

(19)

Para determinados Estados-Membros, é possível ter em conta, para efeitos de cumprimento do Regulamento (UE) 2018/842, a anulação de um número limitado de licenças de emissão do CELE («flexibilidade CELE»). Dos Estados-Membros elegíveis, dois não recorreram à flexibilidade CELE e um não fez uso pleno da mesma. Tendo em conta o aumento do nível de ambição definido pelo presente regulamento, deverá ser concedida uma nova oportunidade a esses Estados-Membros para recorrerem ou fazerem maior uso dessa flexibilidade. Por conseguinte, é conveniente definir um novo prazo dentro do qual seja possível aos Estados-Membros notificar a Comissão da intenção de recorrer ou fazer maior uso dessa flexibilidade. Além disso, dada a estrutura específica da economia de Malta, a meta nacional de redução das emissões de gases com efeito de estufa deste Estado-Membro determinada com base no produto interno bruto per capita situa-se consideravelmente acima do seu potencial de redução eficaz em termos de custos. Por conseguinte, é conveniente aumentar o acesso de Malta a essa flexibilidade, sem pôr em causa a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União para 2030.

(20)

Além da flexibilidade CELE, é possível ter em conta uma quantidade limitada de remoções líquidas e emissões líquidas resultantes das atividades relacionadas com o LULUCF para fins de conformidade dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) 2018/842 («flexibilidade LULUCF»). A fim de garantir que são desenvolvidos esforços de atenuação suficientes até 2030, é conveniente limitar a flexibilidade LULUCF dividindo a utilização dessa flexibilidade em dois períodos distintos, cada um deles com um limite correspondente a metade da quantidade máxima do total das remoções líquidas fixado no anexo III do Regulamento (UE) 2018/842. Afigura-se igualmente adequado atualizar o título do anexo em consonância com o Regulamento (UE) 2018/841, na sequência da sua alteração pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão (14). Consequentemente, deixa de ser necessário que o Regulamento (UE) 2018/842 confira poderes à Comissão para adotar atos delegados para alterar o título do seu anexo III. Por conseguinte, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 deverá ser suprimido.

(21)

Caso a Comissão considere que um Estado-Membro não está a fazer progressos suficientes no sentido de cumprir os seus níveis anuais de emissões nos termos do Regulamento (UE) 2018/842, os mecanismos de medidas corretivas ao abrigo desse regulamento deverão ser reforçados para possibilitar a adoção de medidas de forma rápida e eficaz. Por conseguinte, é conveniente rever os requisitos aplicáveis aos planos de medidas corretivas a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão caso não se verifiquem progressos suficientes.

(22)

A União e os Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (15) («Convenção de Aarhus»). O controlo público e o acesso à justiça são elementos essenciais dos valores democráticos da União e instrumentos para salvaguardar o Estado de direito.

(23)

A ação climática da União deverá fazer uso dos dados científicos mais recentes. Por conseguinte, o aconselhamento do Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas criado ao abrigo do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) deverá ser tido em conta no contexto do Regulamento (UE) 2018/842.

(24)

Tendo em conta a introdução de um regime de conformidade reforçado no Regulamento (UE) 2018/841 a partir de 2026, é conveniente suprimir a dedução das emissões de gases com efeito de estufa geradas por cada Estado-Membro no período compreendido entre 2026 e 2030 no sector dos LULUCF que excedam as respetivas remoções. Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/842 deverá ser alterado em conformidade.

(25)

É conveniente que a revisão do Regulamento (UE) 2018/842 em 2024 tenha em conta as metas da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa previstas no Regulamento (UE) 2021/1119, o compromisso da União para com os objetivos do Acordo de Paris e quaisquer compromissos pertinentes que resultem das Conferências das Partes na CQNUAC. Além disso, essa revisão deverá incluir uma trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa compatível com o objetivo vinculativo de alcançar a neutralidade climática na União até 2050, previsto no Regulamento (UE) 2021/1119.

(26)

As emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2, como o metano, o óxido nitroso e os gases fluorados, representam mais de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa da União. As emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2 são abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/842 e, por conseguinte, farão necessariamente parte das medidas que os Estados-Membros adotarão para cumprir as suas metas reforçadas de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2023, um projeto de atualização dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão emitirá orientações a este respeito, nomeadamente para incentivar os Estados-Membros a definir metas e políticas para reduzirem as emissões de metano. Do mesmo modo, os Estados-Membros devem avaliar se os seus planos estratégicos no âmbito da política agrícola comum deverão ser revistos para refletir o aumento do nível de ambição no Regulamento (UE) 2018/842 introduzido através das alterações ao mesmo por força do presente regulamento. A Comissão incluirá informações sobre os resultados obtidos na sequência do esforço combinado a nível nacional e da União no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2 nos relatórios anuais referidos no artigo 29.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1999. A Comissão deve igualmente avaliar os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações aos Estados-Membros que não realizem progressos suficientes. No contexto da revisão do Regulamento (UE) 2018/841, a Comissão avaliará também as tendências atuais e as projeções futuras de emissões de gases com efeito de estufa provenientes do sector da agricultura, bem como as opções regulamentares para assegurar a sua coerência com o objetivo de alcançar reduções a longo prazo das emissões de gases com efeito de estufa em todos os sectores da economia, em conformidade com o objetivo da União de alcançar a neutralidade climática e com as metas climáticas intermédias da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119. Na revisão do Regulamento (UE) 2018/842, a Comissão avaliará a forma como todos os sectores abrangidos por esse regulamento contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente a redução alcançada no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa distintos do CO2, inclusive noutros sectores que não o da agricultura.

(27)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o de ajustar, à luz do Regulamento (UE) 2021/1119, as obrigações dos Estados-Membros relativamente aos seus contributos mínimos para o período compreendido entre 2021 e 2030, a fim de atingir a meta da União de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa, e o de contribuir para a concretização dos objetivos do Acordo de Paris, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(28)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2018/842 e (UE) 2018/1999 deverão ser alterados em conformidade,