24.4.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 109/13

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/845 DO CONSELHO

de 24 de abril de 2023

que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

(2)

Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados representam, deverão ser aditadas duas pessoas e um grupo à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de abril de 2023.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1)   JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

ANEXO

O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado do seguinte modo:

1)

À parte «A. Pessoas singulares a que se refere o artigo 3.o» são aditadas as seguintes entradas:

«15.

Abu Yasir HASSAN (t.c.p. Sheikh Hassan, Ahmed Mahmoud Hassan, Yaseer Hassan, Abu Qasim); data de nascimento: 1981 a 1983; local de nascimento: região de Pwani, Tanzânia; sexo: masculino; nacionalidade: tanzaniana.

16.

Bonomade Machude OMAR (t.c.p. Ibn Omar, Abu Sulayfa Muhammad, Abu Sorraca, Abu Surakha, Abu Suraqa Suraqa Filho, Omar Saide, Sheikh Omar); data de nascimento: 15 de junho de 1988; local de nascimento: distrito de Palma, província de Cabo Delgado, Moçambique; sexo: masculino; nacionalidade: moçambicana.»;

2)

À parte «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 3.o» é aditada a seguinte entrada:

«5.

ISIS-Moçambique (t.c.p. Estado Islâmico do Iraque e da Síria — Moçambique, Estado Islâmico — Moçambique, ISIL-M, Ansar Al-Sunna, Al-Shabaab, Al-Shabaab em Moçambique, Mozambique Wilaya of the Islamic State, Ahlu Sunna wa Jamaah (ASwJ), Ahl al-Sunna wa al-Jamaa, Ahlu al-Sunnah wal-Jamaah, Ahlu Sunnah Wajamo, Swahili Sunna).».