REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/594 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2023

que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3, e o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Nesse regulamento, a peste suína africana é abrangida pela definição de doença listada e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) enumera a peste suína africana como uma doença das categorias A, D e E que afeta os Suidae, enquanto o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras para o controlo das doenças das categorias A, B e C estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, incluindo medidas de controlo da peste suína africana.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde animal decorrentes desses subprodutos. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (5) estabelece determinadas regras sanitárias relativas a subprodutos animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo regras em matéria de requisitos de certificação para a circulação de remessas desses subprodutos na União. Esses regulamentos não abrangem todos os pormenores e aspetos específicos relacionados com o risco de propagação da peste suína africana através de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III e de subprodutos animais obtidos de suínos selvagens provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III. Por conseguinte, é adequado estabelecer no presente regulamento medidas especiais de controlo de doenças relacionadas com esses subprodutos animais e a circulação de remessas desses subprodutos animais provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (6) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. As regras estabelecidas nesse regulamento de execução foram alinhadas, tanto quanto possível, com as normas internacionais, tais como as estabelecidas no capítulo 15.1 «Infeção com o vírus da peste suína africana» do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (7) (Código da OMSA).

(5)

O presente regulamento deve igualmente estabelecer uma abordagem de regionalização, que deve ser aplicada em complemento das medidas de controlo de doenças estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e listar as zonas submetidas a restrições dos Estados-Membros afetados por focos de peste suína africana ou em risco devido à sua proximidade em relação a esses focos («Estados-Membros em causa»). Essas zonas submetidas a restrições devem ser diferenciadas em função da situação epidemiológica da peste suína africana e do nível de risco e classificadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, devendo a zona sujeita a restrições III incluir as áreas com o nível mais elevado de risco de propagação da doença e a situação mais dinâmica da doença em suínos detidos. Essas zonas submetidas a restrições devem, ainda, ser listadas no anexo I do presente regulamento, tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa no que se refere à situação da doença, aos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica da regionalização devido à peste suína africana e às diretrizes da União relativas à peste suína africana acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (8), bem como ao nível de risco de propagação da peste suína africana e à situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa e nos Estados-Membros ou países terceiros limítrofes, se for caso disso. Além disso, qualquer alteração dos limites das zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do presente regulamento deve basear-se em considerações semelhantes às utilizadas para a listagem e ter em conta normas internacionais tais como o Código da OMSA, indicando a ausência da doença durante um período de pelo menos 12 meses na zona ou num país. Em determinadas situações, tendo em conta a justificação apresentada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, os princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica da regionalização devido à peste suína africana e as diretrizes disponíveis a nível da União, esse período deve ser reduzido para três meses.

(6)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, a situação epidemiológica na União evoluiu e os Estados-Membros adquiriram novas experiências e conhecimentos relativos à epidemiologia da peste suína africana. Por conseguinte, é adequado rever e adaptar as atuais medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no referido regulamento de execução, tendo em conta esses desenvolvimentos e a fim de impedir a propagação dessa doença na União. Consequentemente, as medidas especiais de controlo de doenças estabelecidas no presente regulamento devem ter em conta a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana que, em geral, se aplicam à circulação a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III de remessas de suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições e produtos deles derivados. No entanto, a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III e de produtos deles derivados dentro das zonas submetidas a restrições também apresenta riscos relativos à propagação dessa doença e contribui para a longa persistência da doença nessas zonas submetidas a restrições. Por conseguinte, tendo em conta a situação epidemiológica da peste suína africana nos Estados-Membros em causa, é adequado estabelecer proibições específicas e medidas de mitigação dos riscos para a circulação de remessas de suínos detidos dentro dessas zonas submetidas a restrições e alargar em conformidade o âmbito das atuais medidas especiais de controlo de doenças estabelecidas nas regras da União.

(8)

No passado, a fim de assegurar uma reação rápida e eficaz aos riscos emergentes, tais como a confirmação de um foco de peste suína africana num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença, foram adotadas decisões de execução da Comissão específicas, sempre que pertinente, para identificar rapidamente, a nível da União, a zona submetida a restrições devido à presença de focos de peste suína africana em suínos detidos, que incluía zonas de proteção e de vigilância, ou a zona infetada em caso de foco dessa doença em suínos selvagens, tal como previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. A fim de assegurar a clareza e a transparência das regras da União, é adequado que, na sequência da confirmação de um foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença, as áreas em causa sejam identificadas a nível da União como zonas de proteção e de vigilância ou, no caso de suínos selvagens, como zonas infetadas e sejam listadas no anexo II do presente regulamento, juntamente com a duração dessa regionalização. A fim de assegurar a continuidade territorial das zonas submetidas a restrições para suínos detidos ou selvagens, em situações específicas e tendo em conta a avaliação dos riscos, se for caso disso, deve também ser possível listar no anexo I do presente regulamento as zonas anteriormente indemnes de doença, após a confirmação de um foco de peste suína africana, como zonas submetidas a restrições II ou III, em vez de as listar no anexo II do presente regulamento.

(9)

Tendo em conta a evolução da situação epidemiológica da peste suína africana em suínos selvagens na União, as medidas especiais de controlo da doença, incluindo as derrogações pertinentes, aplicáveis às zonas submetidas a restrições II estabelecidas no presente regulamento devem também aplicar-se às zonas infetadas listadas no seu anexo II, para além das medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687. No entanto, devido ao risco imediato de continuação da propagação dessa doença detetada em suínos selvagens, a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e países terceiros não deve ser autorizada a partir das zonas infetadas listadas no anexo II do presente regulamento.

(10)

O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 prevê uma derrogação ao requisito de vedações para animais em determinados estabelecimentos de suínos detidos durante um período de três meses após a confirmação de um primeiro foco de peste suína africana no Estado-Membro em causa, sob reserva de determinadas condições. Tendo em conta a situação específica nos Estados-Membros em que essas vedações para animais não podem ser construídas num curto espaço de tempo por razões técnicas e administrativas, é adequado prever um período alargado de seis meses no presente regulamento, a fim de assegurar a correta aplicação das regras especiais de controlo da peste suína africana num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença.

(11)

O disposto nos artigos 166.o e 167.o do Regulamento (UE) 2016/429 exige que as remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas sujeitos a medidas de emergência ou restrições de circulação sejam acompanhadas dos certificados sanitários pertinentes. O artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece as obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III e enumera as remessas para as quais a marca de salubridade ou de identificação pode substituir o certificado sanitário para a circulação de determinadas remessas a partir dessas zonas submetidas a restrições. A fim de assegurar a aplicação das regras especiais de controlo da peste suína africana, é necessário estabelecer no presente regulamento disposições adaptadas relativas à lista de estabelecimentos para os quais a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode substituir o certificado sanitário pela marca de salubridade ou de identificação para a circulação de determinadas remessas.

(12)

O artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece proibições específicas em relação à circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições. Além disso, o artigo 31.o do referido regulamento de execução estabelece condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II a partir dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro. Tendo em conta o elevado nível das medidas de bioproteção em vigor em estabelecimentos aprovados de produtos germinais, devem ser estabelecidas no presente regulamento as condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III a partir dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro. Entre outras condições, tal circulação só deve ser autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa se os machos dadores e as fêmeas dadoras tiverem sido detidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais desde o seu nascimento ou durante um período de pelo menos três meses antes da colheita dos produtos germinais, tal como previsto no Código da OMSA. Com base no Código da OMSA, é adequado estabelecer também a obrigação de realizar um teste para deteção da peste suína africana, pelo menos anualmente, em todos os suínos detidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais autorizados para a circulação de remessas de produtos germinais a partir das zonas submetidas a restrições III.

(13)

O artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece as condições gerais para as derrogações a proibições específicas em relação à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas. O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento faz referência a uma condição geral estabelecida no artigo 28.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, que exige que qualquer circulação autorizada na zona de proteção deva decorrer exclusivamente através de rotas designadas. Tendo em conta outras medidas de mitigação dos riscos em vigor relativas à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III previstas no presente regulamento, e a fim de evitar restrições desnecessárias, a referência às condições gerais para a concessão de derrogações das proibições na zona de proteção previstas no artigo 28.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser substituída por uma referência às condições gerais para a concessão de derrogações das proibições pertinentes para a zona de vigilância previstas no artigo 43.o do referido regulamento delegado, que exige, entre outras coisas, que qualquer circulação autorizada deve decorrer privilegiando os grandes eixos rodoviários ou ferroviários.

(14)

O artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece as condições específicas para autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II fora dessas zonas no mesmo Estado-Membro para efeitos de processamento dos subprodutos animais por esterilização sob pressão ou determinados métodos alternativos, para o fabrico de alimentos para animais de companhia e para a transformação de subprodutos animais e/ou produtos derivados em biogás ou composto, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Tendo em conta a eficácia dos métodos de processamento pertinentes na mitigação dos riscos de peste suína africana, é igualmente adequado estabelecer no presente regulamento condições específicas para autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zona submetida a restrições no mesmo Estado-Membro para efeitos de processamento de subprodutos animais por esterilização sob pressão ou determinados métodos alternativos, para o fabrico de alimentos para animais de companhia e para a transformação de subprodutos animais e produtos derivados em biogás ou composto.

(15)

O artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 prevê marcas especiais de salubridade ou, se for caso disso, de identificação para determinados produtos de origem animal. Estes produtos devem ser marcados com uma marca de salubridade especial ou, se for caso disso, uma marca de identificação que não sejam ovais e não possam ser confundidas com a marca de salubridade ou a marca de identificação previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Tendo em conta as regras estabelecidas no referido regulamento, a fim de possibilitar a aplicação efetiva das regras especiais de controlo da peste suína africana no que diz respeito à circulação no interior ou a partir de zonas submetidas a restrições de determinadas remessas de carne fresca e de produtos à base de carne obtidos de suínos detidos ou selvagens, e por razões de clareza, deve ser estabelecida uma configuração concreta para as marcas especiais no presente regulamento, que proporciona um conjunto abrangente de medidas técnicas para o controlo dessa doença. Além disso, deve prever-se um período transitório para a introdução dessas marcas especiais com uma configuração harmonizada, a fim de ter em conta a situação específica das autoridades competentes e dos operadores das empresas do setor alimentar dos Estados-Membros afetados pela peste suína africana que necessitem de tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento.

(16)

A experiência adquirida na luta contra a peste suína africana na União demonstra que são necessárias determinadas medidas de mitigação dos riscos e medidas reforçadas de bioproteção para prevenir a propagação dessa doença em estabelecimentos de suínos detidos. Essas medidas devem ser estabelecidas no anexo III do presente regulamento e devem abranger os estabelecimentos sujeitos a derrogações estabelecidas para a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III.

(17)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, a situação epidemiológica na União continuou a evoluir no que diz respeito à peste suína africana em vários Estados-Membros, em especial nas populações de suínos selvagens, tendo estas desempenhado um papel importante na transmissão e persistência do vírus na União. Apesar das medidas de controlo da doença tomadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras da União, os suínos selvagens continuam a ser um importante fator conducente à transmissão e persistência da presença dessa doença na União. Os focos dessa doença em suínos representam igualmente um risco para os Estados-Membros indemnes da doença, devido à circulação de suínos selvagens ou à propagação pela ação humana através de materiais infetados. Tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, os Estados-Membros devem tomar medidas de controlo coerentes e bem coordenadas. A aplicação de medidas especiais de controlo da doença antes da introdução da peste suína africana foi igualmente recomendada pelo aconselhamento científico prestado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no seu parecer científico sobre a peste suína africana em javalis (10), de 12 de junho de 2018, e no relatório científico sobre análises epidemiológicas da peste suína africana na União Europeia (11), de 18 de dezembro de 2019.

(18)

Por conseguinte, a fim de evitar a propagação da peste suína africana pelos suínos selvagens, é fundamental que os Estados-Membros adotem medidas bem coordenadas para evitar uma duplicação de esforços. O presente regulamento deve, por conseguinte, dispor que os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer planos de ação nacionais para os suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da peste suína africana na União, assegurando uma abordagem coordenada e coerente em todos os Estados-Membros (planos de ação nacionais). Os requisitos mínimos para os planos de ação nacionais devem ter em conta o aconselhamento científico prestado pela EFSA, em especial sobre medidas preventivas para reduzir e estabilizar a densidade de javalis antes da introdução dessa doença, vigilância passiva e medidas de bioproteção durante a caça de suínos selvagens, a fim de proporcionar uma abordagem harmonizada nos Estados-Membros. Estes planos de ação nacionais e os resultados anuais da sua execução devem ser apresentados à Comissão e aos outros Estados-Membros.

(19)

As medidas de gestão de suínos selvagens tomadas no âmbito dos planos de ação nacionais devem ser compatíveis, se for caso disso, com as regras da União em matéria ambiental, incluindo os requisitos de proteção da natureza, estabelecidas na Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13).

(20)

A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos da situação epidemiológica da peste suína africana na União e a nova experiência e os conhecimentos adquiridos na União, bem como de combater de forma proativa os riscos associados à propagação dessa doença, devem ser estabelecidas no presente regulamento regras especiais de controlo da doença revistas e alargadas. Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(21)	O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é aplicável até 20 de abril de 2028. Tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, é necessário manter até essa data as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas naquele regulamento.

(22)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras relativas à(s):

Medidas especiais de controlo da peste suína africana, a aplicar durante um período limitado pelos Estados-Membros (14) que estão listados ou que têm áreas listadas nos anexos I e II («Estados-Membros em causa»).

Essas medidas especiais de controlo de doença aplicam-se aos suínos detidos e selvagens e aos produtos obtidos a partir de suínos adicionalmente às medidas aplicáveis nas zonas de proteção e de vigilância, nas outras zonas submetidas a restrições e nas zonas infetadas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, e o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Listagem no anexo I, a nível da União, das zonas submetidas a restrições I, II e III na sequência de focos de peste suína africana;

Listagem no anexo II, a nível da União, na sequência de um foco de peste suína africana num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença:

i)	das zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção e de vigilância, em caso de um foco de peste suína africana em suínos detidos,

ii)	das zonas infetadas, em caso de um foco dessa doença em suínos selvagens.

2. O presente regulamento estabelece igualmente as medidas especiais de controlo da peste suína africana, a aplicar durante um período limitado por todos os Estados-Membros.

3. O presente regulamento é aplicável:

À circulação de remessas de:

i)	suínos detidos em estabelecimentos situados em zonas submetidas a restrições I, II e III e nas zonas infetadas referidas no n.o 1, alínea c), subalínea ii),

ii)	produtos germinais, produtos de origem animal e subprodutos animais obtidos de suínos detidos referidos na alínea a), subalínea i),

iii)

carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, provenientes de zonas submetidas a restrições I, II e III ou das zonas infetadas referidas no n.o 1, alínea c), subalínea ii), sempre que essa carne ou produtos à base de carne sejam obtidos de suínos detidos em áreas fora dessas zonas submetidas a restrições e zonas infetadas e abatidos em:

—	matadouros situados em zonas submetidas a restrições I, II ou III e nas zonas infetadas referidas no n.o 1, alínea c), subalínea ii), ou

—	matadouros situados fora dessas zonas submetidas a restrições e zonas infetadas;

À circulação de:

i)	remessas de suínos selvagens em todos os Estados-Membros,

ii)	remessas, incluindo as que se destinam ao uso privado dos caçadores, de produtos de origem animal e subprodutos animais obtidos de suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições I, II e III ou processados em estabelecimentos situados nessas zonas submetidas a restrições;

c)	Aos operadores das empresas do setor alimentar que manuseiam as remessas referidas nas alíneas a) e b);

d)	A todos os Estados-Membros no que diz respeito à sensibilização para a peste suína africana;

e)	A todos os Estados-Membros no que diz respeito ao estabelecimento de planos de ação nacionais para suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da peste suína africana na União.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições constantes do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Além disso, entende-se por:

a)	«Suíno», um animal das espécies de ungulados pertencentes à família Suidae listadas no anexo III do Regulamento (UE) 2016/429;

b)	«Produtos germinais», sémen, oócitos e embriões obtidos de suínos detidos para reprodução artificial;

c)	«Zona submetida a restrições I», uma área de um Estado-Membro listada no anexo I, parte I, com uma delimitação geográfica precisa, sujeita a medidas especiais de controlo da doença e adjacente às zonas submetidas a restrições II ou III;

d)	«Zona submetida a restrições II», uma área de um Estado-Membro listada no anexo I, parte II, devido a um foco de peste suína africana em suínos selvagens, com uma delimitação geográfica precisa, sujeita a medidas especiais de controlo da doença;

e)	«Zona submetida a restrições III», uma área de um Estado-Membro listada no anexo I, parte III, devido a um foco de peste suína africana em suínos detidos, com uma delimitação geográfica precisa, sujeita a medidas especiais de controlo da doença;

f)	«Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença», um Estado-Membro ou uma zona de um Estado-Membro em que a peste suína africana não foi confirmada em suínos detidos ou selvagens durante o período de 12 meses precedente;

«Área listada no anexo II», uma área de um Estado-Membro listada no anexo II:

i)	na sua parte A, como zona infetada, na sequência da confirmação de um foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença, ou

ii)	na sua parte B, como zona submetida a restrições, que inclui zonas de proteção e de vigilância, na sequência da confirmação de um foco de peste suína africana em suínos detidos num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença;

h)	«Matérias de categoria 2», os subprodutos animais referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 obtidos de suínos detidos;

i)	«Matérias de categoria 3», os subprodutos animais referidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 obtidos de suínos detidos;

j)	«Instalação aprovada de subprodutos animais», uma instalação aprovada pela autoridade competente em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

k)	«Estabelecimento aprovado de produtos germinais», um estabelecimento definido no artigo 2.o, ponto 2), do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (15);

l)	«Estabelecimento registado de produtos germinais», um estabelecimento definido no artigo 2.o, ponto 1), do Regulamento Delegado (UE) 2020/686.

CAPÍTULO II

REGRAS ESPECIAIS PARA O ESTABELECIMENTO DE ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES E DE ZONAS INFETADAS EM CASO DE FOCO DE PESTE SUÍNA AFRICANA

Artigo 3.o

Regras especiais para o estabelecimento imediato de zonas submetidas a restrições e zonas infetadas em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens

Caso ocorra um foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens, a autoridade competente do Estado-Membro deve imediatamente estabelecer:

a)	Em caso de foco em suínos detidos, uma zona submetida a restrições em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e sujeita às condições estabelecidas nesse artigo; ou

b)	Em caso de foco em suínos selvagens, uma zona infetada em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 4.o

Regras especiais para o estabelecimento de uma zona submetida a restrições adicional em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens

1. Caso ocorra um foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens, a autoridade competente do Estado-Membro pode estabelecer, com base nos critérios e princípios para a demarcação geográfica das zonas submetidas a restrições estabelecidos no artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, uma zona submetida a restrições adicional adjacente à zona submetida a restrições ou à zona infetada estabelecidas, referidas no artigo 3.o do presente regulamento, a fim de separar a zona submetida a restrições ou zona infetada das áreas não submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que a zona submetida a restrições adicional referida no n.o 1 do presente artigo corresponde à zona submetida a restrições I listada no anexo I, parte I, em conformidade com o artigo 5.o.

Artigo 5.o

Regras especiais para listagem de zonas submetidas a restrições I em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens numa área de um Estado-Membro adjacente a uma área onde não tenha sido oficialmente confirmado qualquer foco de peste suína africana

1. Na sequência de um foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens numa área de um Estado-Membro adjacente a uma área onde não tenha sido oficialmente confirmado qualquer foco de peste suína africana em suínos detidos ou selvagens, essa área onde não tenha sido confirmado qualquer foco deve ser listada, quando necessário, no anexo I, parte I, como zona submetida a restrições I.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que, após a listagem de uma área no anexo I, parte I, do presente regulamento, como zona submetida a restrições I, uma zona submetida a restrições adicional estabelecida em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 é ajustada sem demora de modo a incluir, pelo menos, a zona submetida a restrições I pertinente listada no anexo I do presente regulamento para esse Estado-Membro.

3. A autoridade competente do Estado-Membro deve estabelecer sem demora a zona submetida a restrições adicional pertinente, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, se a zona submetida a restrições I tiver sido listada no anexo I do presente regulamento.

Artigo 6.o

Regras especiais para a listagem de zonas submetidas a restrições II ou zonas infetadas em caso de foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro

1. Na sequência de um foco de peste suína africana em suínos selvagens numa área de um Estado-Membro, essa área deve ser listada como zona submetida a restrições II no anexo I, parte II, do presente regulamento, exceto se essa área for listada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2. Na sequência de um foco de peste suína africana em suínos selvagens num Estado-Membro ou numa zona anteriormente indemne da doença, essa área deve ser listada como zona infetada no anexo II, parte A, exceto se, devido à proximidade de uma zona submetida a restrições II e a fim de assegurar a continuidade territorial dessa zona submetida a restrições II, essa área estiver listada como zona submetida a restrições II em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é ajustada sem demora de modo a incluir, pelo menos para esse Estado-Membro:

a)	A zona submetida a restrições II pertinente listada no anexo I do presente regulamento para esse Estado-Membro; ou

b)	A zona infetada pertinente enumerada no anexo II, parte A, do presente regulamento.

Artigo 7.o

Regras especiais para a listagem de zonas submetidas a restrições em caso de foco de peste suína africana em suínos detidos num Estado-Membro

1. Na sequência de um foco de peste suína africana em suínos detidos numa área de um Estado-Membro, essa área deve ser listada como zona submetida a restrições III no anexo I, parte III, exceto se essa área for listada em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2. Na sequência de um primeiro e único foco de peste suína africana em suínos detidos num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença, essa área deve ser listada como zona submetida a restrições, que inclua zonas de proteção e zonas de vigilância, no anexo II, parte B, exceto se, devido à proximidade de uma zona submetida a restrições III e a fim de assegurar a continuidade territorial dessa zona submetida a restrições III, essa área estiver listada como zona submetida a restrições III em conformidade com o n.o 1 do presente artigo.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que a zona submetida a restrições estabelecida em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é ajustada sem demora de modo a incluir, pelo menos para esse Estado-Membro:

a)	A zona submetida a restrições III pertinente listada no anexo I do presente regulamento para esse Estado-Membro; ou

b)	Uma zona submetida a restrições, que inclua zonas de proteção e de vigilância, enumerada no anexo II, parte B, do presente regulamento.

Artigo 8.o

Aplicação geral e específica de medidas especiais de controlo da doença nas zonas submetidas a restrições I, II e III e nas zonas infetadas listadas no anexo II

1. Os Estados-Membros em causa devem aplicar as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas no presente regulamento nas zonas submetidas a restrições I, II e III adicionalmente às medidas de controlo de doenças que devem ser aplicadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 em:

a)	Zonas submetidas a restrições estabelecidas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Zonas infetadas estabelecidas em conformidade com o artigo 63.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

2. Os Estados-Membros em causa devem aplicar igualmente as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas no presente regulamento, aplicáveis às zonas submetidas a restrições II, às áreas listadas como zonas infetadas no anexo II, parte A, do presente regulamento, adicionalmente às medidas estabelecidas nos artigos 63.o a 66.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve proibir a circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados para outros Estados-Membros e para países terceiros a partir da zona infetada desse Estado-Membro em causa listada no anexo II, parte A.

4. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que a proibição prevista no n.o 3 não se aplica à circulação de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos na zona submetida a restrições listada no anexo II, parte A, que tenham sido sujeitos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente em conformidade com o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

CAPÍTULO III

MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLO DA DOENÇA APLICÁVEIS ÀS REMESSAS DE SUÍNOS DETIDOS NAS ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III E AOS PRODUTOS DELES DERIVADOS NOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA

SECÇÃO 1

Aplicação de proibições específicas à circulação de remessas de suínos detidos e produtos deles derivados nos Estados-Membros em causa

Artigo 9.o

Proibições específicas à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve proibir a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que a proibição prevista no n.o 1 não se aplica:

À circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições I para estabelecimentos situados na mesma ou noutras zonas submetidas a restrições I, para zonas submetidas a restrições II e III ou fora dessas zonas submetidas a restrições, desde que o estabelecimento de destino se situe no território do mesmo Estado-Membro em causa;

À circulação de remessas de suínos detidos em estabelecimentos confinados situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III, desde que:

i)	A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa circulação e essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

ii)	os suínos circulem apenas para outro estabelecimento confinado situado no mesmo Estado-Membro em causa.

3. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III dentro e fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 22.o a 31.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas previstas nesses artigos.

Artigo 10.o

Proibições específicas à circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve proibir a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que a proibição prevista no n.o 1 não se aplica à circulação de remessas de produtos germinais de suínos detidos em estabelecimentos confinados situados nas zonas submetidas a restrições II e III, desde que:

a)	A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa circulação e essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

b)	Os produtos germinais circulem apenas para outro estabelecimento confinado situado no mesmo Estado-Membro em causa.

3. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 32.o, 33.o e 34.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas previstas nesses artigos.

Artigo 11.o

Proibições específicas à circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve proibir a circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que a proibição prevista no n.o 1 não se aplica à circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos fora das zonas submetidas a restrições II e III e abatidos em matadouros situados nas zonas submetidas a restrições II e III, desde que haja uma separação clara, nos estabelecimentos e durante o transporte, entre esses subprodutos animais e os subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III.

3. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 35.o a 40.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas previstas nesses artigos.

Artigo 12.o

Proibições específicas à circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve proibir a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que a proibição prevista no n.o 1 do presente artigo não se aplica à circulação de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III que tenham sido sujeitos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente em conformidade com o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no que diz respeito à peste suína africana, em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento.

3. Em derrogação das proibições previstas no n.o 1 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 41.o, 42.o e 43.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas previstas nesses artigos.

Artigo 13.o

Proibições gerais à circulação de remessas de suínos detidos e de produtos deles derivados considerados como apresentado um risco de propagação da peste suína africana

A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode proibir, no território do mesmo Estado-Membro, a circulação de remessas de suínos detidos e de produtos obtidos de suínos detidos se a autoridade competente considerar que existe um risco de propagação da peste suína africana para, a partir ou através desses suínos detidos ou produtos deles derivados.

SECÇÃO 2

Condições gerais e específicas relativas às derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

Artigo 14.o

Condições gerais relativas às derrogações a proibições específicas à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições

1. Em derrogação das proibições específicas à circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar essa circulação nos casos abrangidos pelos artigos 22.o a 25.o e pelos artigos 28.o, 29.o e 30.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas estabelecidas nesses artigos e das seguintes condições:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; e

As condições gerais adicionais relativas:

i)	à circulação de remessas de suínos detidos no interior e fora das zonas submetidas a restrições I, II e III estabelecidas no artigo 15.o, se for caso disso,

ii)	aos estabelecimentos de suínos detidos situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III estabelecidas no artigo 16.o,

iii)	aos meios de transporte utilizados para transportar suínos detidos a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III estabelecidas no artigo 17.o.

2. Antes de conceder as autorizações previstas nos artigos 22.o a 25.o e nos artigos 28.o a 31.o, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve avaliar os riscos decorrentes dessas autorizações e essa avaliação tem de demonstrar que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que as condições gerais adicionais estabelecidas nos artigos 15.o e 16.o não se aplicam à circulação de remessas de suínos detidos em matadouros situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III, desde que:

a)	Os suínos detidos tenham de ser transportados para outro matadouro devido a circunstâncias excecionais, tais como uma avaria importante no matadouro;

O matadouro de destino esteja situado:

i)	nas zonas submetidas a restrições I, II ou III do mesmo Estado-Membro, ou

ii)	em circunstâncias excecionais, como a ausência dos matadouros referidos na alínea b), subalínea i), fora das zonas submetidas a restrições I, II ou III no território do mesmo Estado-Membro;

c)	A circulação seja autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Artigo 15.o

Condições gerais adicionais relativas à circulação de remessas de suínos detidos e de produtos germinais colhidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve autorizar a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III ou de produtos germinais desses animais colhidos nas zonas submetidas a restrições II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 22.o a 25.o e pelos artigos 28.o a 34.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas estabelecidas nesses artigos e das seguintes condições gerais adicionais:

Os suínos foram mantidos no estabelecimento de expedição e não saíram desse estabelecimento durante um período de pelo menos 30 dias antes da data de circulação, ou desde o nascimento se tiverem menos de 30 dias de idade, e, durante esse período, nenhum outro suíno detido proveniente de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições II que não cumprem as condições gerais adicionais estabelecidas no presente artigo e no artigo 16.o e de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições III foi introduzido:

i)	nesse estabelecimento de expedição; ou

ii)

na unidade epidemiológica onde os suínos a transportar foram mantidos completamente separados. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve determinar, após a realização de uma avaliação dos riscos, os limites dessa unidade epidemiológica, confirmando que a estrutura, dimensão e distância entre as diferentes unidades epidemiológicas e as operações em curso asseguram instalações separadas para o alojamento, a detenção e a alimentação dos suínos detidos, de modo a que o vírus da peste suína africana não possa propagar-se de uma unidade epidemiológica para outra;

Foi efetuado um exame clínico aos suínos detidos no estabelecimento de expedição, incluindo os animais destinados a circular ou a utilizar para a colheita de produtos germinais, com resultados favoráveis no que se refere à peste suína africana:

i)	por um veterinário oficial,

ii)

no período de 24 horas anterior:

—	à circulação da remessa de suínos, ou

—	à colheita dos produtos germinais, e

iii)	em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o anexo I, ponto A.1, do mesmo regulamento;

Se necessário, de acordo com as instruções da autoridade competente, foram realizados testes de identificação de agentes patogénicos antes da data de circulação dessas remessas a partir do estabelecimento de expedição ou antes da data de colheita dos produtos germinais:

i)	na sequência do exame clínico referido na alínea b) aos suínos detidos no estabelecimento de expedição, incluindo os suínos destinados a circular ou a utilizar para a colheita de produtos germinais, e

ii)	em conformidade com o anexo I, ponto A.2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve obter, quando pertinente, os resultados negativos dos testes de identificação dos agentes patogénicos referidos no n.o 1, alínea c), antes de autorizar a circulação das remessas de suínos ou antes da data de colheita dos produtos germinais.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que, no caso da circulação de remessas de suínos detidos a partir de estabelecimentos de expedição situados nas zonas submetidas a restrições I e II, no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições, para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro em causa, o exame clínico referido no n.o 1, alínea b):

a)	Só deve ser efetuado para os suínos destinados a circular; ou

Não deve ser exigido, desde que:

o estabelecimento de expedição tenha sido visitado por um veterinário oficial com a frequência referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e tenha obtido um resultado favorável em todas as visitas efetuadas por um veterinário oficial durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da circulação da remessa de suínos, indicando que:

—	os requisitos de bioproteção referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), foram aplicados no estabelecimento de expedição,

—

os suínos detidos no estabelecimento de expedição foram objeto de um exame clínico por um veterinário oficial durante essas visitas, com resultados favoráveis no que se refere à peste suína africana, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e com o anexo I, ponto A.1, do mesmo regulamento,

ii)	a vigilância contínua referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), tenha sido aplicada no estabelecimento de expedição durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da circulação da remessa de suínos.

4. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que, no caso da circulação de remessas de suínos detidos a partir de um estabelecimento de expedição situado numa zona submetida a restrições III para estabelecimentos situados no interior dessa zona submetidas a restrições III ou no interior de zonas submetidas a restrições I ou II no mesmo Estado-Membro em causa, o exame clínico referido no n.o 1, alínea b):

a)	Só deve ser efetuado para os suínos destinados a circular; ou

Não deve ser exigido, desde que:

o estabelecimento de expedição tenha sido visitado por um veterinário oficial com a frequência referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e tenha obtido um resultado favorável em todas as visitas efetuadas por um veterinário oficial durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da circulação, indicando que:

—	os requisitos de bioproteção referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), foram aplicados no estabelecimento de expedição,

—

ii)	a vigilância contínua referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), tenha sido aplicada no estabelecimento de expedição durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da circulação.

5. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que, no caso da circulação de remessas de produtos germinais colhidos nas zonas submetidas a restrições II e III para estabelecimentos situados no mesmo Estado-Membro em causa ou noutros Estados-Membros, não deve ser exigido o exame clínico referido no n.o 1, alínea b), desde que:

O estabelecimento de expedição tenha sido visitado por um veterinário oficial com a frequência referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e tenha obtido um resultado favorável em todas as visitas efetuadas por um veterinário oficial durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da colheita de produtos germinais, indicando que:

i)	os requisitos de bioproteção referidos no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), foram aplicados no estabelecimento de expedição,

ii)

iii)	a vigilância contínua referida no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), foi aplicada no estabelecimento de expedição durante um período de pelo menos 12 meses antes da data da colheita de produtos germinais.

Artigo 16.o

Condições gerais adicionais relativas aos estabelecimentos de suínos detidos situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve apenas autorizar a circulação de remessas de suínos detidos em estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III ou de remessas de produtos germinais colhidos nas zonas submetidas a restrições II ou III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições nos casos abrangidos pelos artigos 22.o a 25.o e pelos artigos 28.o a 34.o, sob reserva do cumprimento das condições específicas estabelecidas nesses artigos e das seguintes condições gerais adicionais:

O estabelecimento de expedição foi visitado por um veterinário oficial pelo menos uma vez após a listagem das zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do presente regulamento ou durante o período de três meses antes da data da circulação da remessa e é objeto de visitas regulares por veterinários oficiais, tal como previsto no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, do seguinte modo:

i)	nas zonas submetidas a restrições I e II: pelo menos duas vezes por ano, com um intervalo de pelo menos quatro meses entre essas visitas,

ii)	na zona submetida a restrições III: pelo menos, uma vez por trimestre;

O estabelecimento de expedição aplica requisitos de bioproteção contra a peste suína africana:

i)	em conformidade com as medidas reforçadas de bioproteção estabelecidas no anexo III, e

ii)	tal como estabelecidos pelo Estado-Membro em causa;

É efetuada uma vigilância contínua no estabelecimento de expedição mediante a realização de testes de identificação de agentes patogénicos para deteção da peste suína africana:

i)	em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o respetivo anexo I, e

ii)	com resultados negativos todas as semanas relativamente, pelo menos, aos dois primeiros suínos detidos que morreram com mais de 60 dias de idade ou, na ausência de animais mortos com mais de 60 dias de idade, aos suínos detidos que morreram após o desmame, em cada unidade epidemiológica, e

iii)	pelo menos durante o período de monitorização da peste suína africana estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 antes da circulação da remessa a partir do estabelecimento de expedição, ou

iv)	se necessário, seguindo as instruções da autoridade competente, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), se não existirem suínos detidos mortos no estabelecimento durante o período de monitorização da peste suína africana referido na alínea c), subalínea iii), do presente número.

2. A autoridade competente pode decidir efetuar visitas ao estabelecimento de expedição numa zona submetida a restrições III referida no n.o 1, alínea a), subalínea ii), com a frequência referida no n.o 1, alínea a), subalínea i), com base num resultado favorável da última visita, após a listagem das zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I ou durante o período de três meses antes da data de circulação da remessa, que demonstre que:

a)	Foram aplicados os requisitos de bioproteção referidos no n.o 1, alínea b); e

b)	Está em vigor nesse estabelecimento a vigilância contínua referida no n.o 1, alínea c).

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que as vedações para animais previstas no ponto 2, alínea h), do anexo III, e a que faz referência o n.o 1, alínea b), subalínea i), do presente artigo não devem ser exigidas:

Em estabelecimentos de suínos detidos, durante um período de seis meses a contar da data de confirmação do primeiro foco de peste suína africana num Estado-Membro ou zona anteriormente indemne da doença, desde que:

i)	a autoridade competente do Estado-Membro tenha avaliado os riscos decorrentes dessa decisão e essa avaliação demonstre que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável,

ii)	esteja em vigor um sistema alternativo que garanta que os suínos detidos em estabelecimentos são separados dos suínos selvagens nos Estados-Membros em que esteja presente uma população de suínos selvagens,

iii)	os suínos detidos provenientes desses estabelecimentos não circulem para outro Estado-Membro,

iv)	os suínos não sejam mantidos temporária ou permanentemente ao ar livre nesses estabelecimentos; ou

b)	Se a vigilância adequada e contínua não tiver demonstrado provas da presença permanente de suínos selvagens nesse Estado-Membro; ou

No caso de estabelecimentos de suínos detidos, durante um período de seis meses após a data de publicação do presente regulamento, se as remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III e de produtos deles derivados só circularem nessas zonas submetidas a restrições em conformidade com os artigos 22.o, 23.o, 24.o, 28.o ou 30.o do presente regulamento.

Artigo 17.o

Condições gerais adicionais relativas ao meio de transporte utilizado para o transporte de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições

A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III no interior e fora dessas zonas submetidas a restrições se o meio de transporte utilizado para o transporte dessas remessas:

a)	Cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687; e

b)	For limpo e desinfetado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sob o controlo ou a supervisão da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

SECÇÃO 3

Obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários

Artigo 18.o

Obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

Os operadores só podem transportar remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas submetidas a restrições no Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro nos casos abrangidos pelos artigos 22.o a 25.o e pelos artigos 28.o a 31.o do presente regulamento se essas remessas estiverem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 143.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha pelo menos uma das seguintes atestações de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento:

a)	«Suínos detidos numa zona submetida a restrições I em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»;

b)	«Suínos detidos numa zona submetida a restrições II em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»;

c)	«Suínos detidos numa zona submetida a restrições III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

No entanto, no caso de circulação dessas remessas no interior do mesmo Estado-Membro em causa, a autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 143.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/429.

Artigo 19.o

Obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos das zonas submetidas a restrições I, II e III

1. Os operadores só podem transportar, a partir das zonas submetidas a restrições I e II no interior do mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro, remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I ou II nos casos abrangidos pelos artigos 41.o e 42.o do presente regulamento, se essas remessas estiverem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha:

a)	As informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão (16); e

Uma das seguintes atestações de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento:

i)	«Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições I em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»;

ii)	«Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

2. Os operadores só podem transportar, a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro, remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, que tenham sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

a)	Os produtos à base de carne, incluindo tripas, foram submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente estabelecido no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

Essas remessas são acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contém:

i)	as informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154, e

ii)

a seguinte atestação de conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento:

«Produtos à base de carne, incluindo tripas, que foram submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

3. Os operadores só podem transportar, a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro, remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e abatidos quer em matadouros situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, quer em matadouros situados fora dessas zonas submetidas a restrições, se essas remessas forem acompanhadas de:

a)	Um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha as informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154; e

Uma das seguintes atestações de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento:

«Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e abatidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.», ou

ii)

«Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos e abatidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.», ou

iii)

«Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos e abatidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e produzidos ou transformados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

4. Nos casos de circulação das remessas referidas nos n.os 1, 2 e 3, do presente artigo, no interior do mesmo Estado-Membro em causa, a autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/429.

5. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que, nos casos não abrangidos pelo artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/429, uma marca de salubridade, ou, se for caso disso, uma marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, aplicada na carne fresca ou nos produtos à base de carne, incluindo tripas, pode substituir o certificado sanitário para a circulação de remessas para outros Estados-Membros, desde que:

Uma marca de salubridade, ou, se for caso disso, uma marca de identificação, seja aplicada na carne fresca ou nos produtos à base de carne, incluindo tripas, em:

i)	estabelecimentos designados nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do presente regulamento, ou

ii)

estabelecimentos que apenas manipulam carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições I ou em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e enumerados na lista de estabelecimentos referida no n.o 6 do presente artigo;

O certificado sanitário seja substituído apenas para as seguintes remessas:

i)	carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I ou II, a partir dessas zonas submetidas a restrições para outro Estado-Membro, tal como estabelecido no n.o 1,

ii)	produtos à base de carne, incluindo tripas, que tenham sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I ou II, a partir dessas zonas submetidas a restrições para outro Estado-Membro, tal como estabelecido no n.o 2,

iii)

carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e abatidos quer nessas áreas quer em matadouros situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, a partir dessas zonas submetidas a restrições para outro Estado-Membro, tal como estabelecido no n.o 3,

iv)

carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e produzidos ou transformados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, a partir dessas zonas submetidas a restrições para outro Estado-Membro, tal como estabelecido no n.o 3;

A autoridade competente do Estado-Membro em causa assegura que está em vigor um sistema alternativo que garante a rastreabilidade das remessas referidas na alínea b) e que essas remessas cumprem as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no presente regulamento.

6. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve:

Fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros uma ligação para o sítio Web da autoridade competente com uma lista dos estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III:

i)	que apenas manipulam carne fresca ou produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I ou em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III, e

ii)	para os quais a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha concedido a possibilidade de substituir o certificado sanitário para a circulação de remessas para outros Estado-Membros por uma marca de salubridade ou, se for caso disso, uma marca de identificação como se refere no n.o 5;

b)	Manter atualizada a lista prevista na alínea a).

Artigo 20.o

Obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos em estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições II ou III fora dessas zonas submetidas a restrições

Os operadores só podem transportar remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III fora dessas zonas submetidas a restrições no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro nos casos abrangidos pelos artigos 32.o, 33.o e 34.o do presente regulamento, se essas remessas estiverem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha pelo menos uma das seguintes atestações de conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento:

a)	«Produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»;

b)	«Produtos germinais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

No entanto, no caso de circulação de remessas no interior do mesmo Estado-Membro em causa, a autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 161.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/429.

Artigo 21.o

Obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de remessas de matérias das categorias 2 e 3 obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III fora dessas zonas submetidas a restrições

Os operadores só podem transportar remessas de matérias das categorias 2 e 3 obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III fora dessas zonas submetidas a restrições no interior do mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro nos casos abrangidos pelos artigos 35.o a 40.o, se essas remessas forem acompanhadas:

a)	Do documento comercial referido no anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011; e

b)	De um certificado sanitário referido no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e estabelecido no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

No entanto, no caso de circulação no interior do mesmo Estado-Membro em causa, a autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

SECÇÃO 4

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições I no interior e fora dessa zona submetida a restrições

Artigo 22.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições I no interior e fora dessa zona submetida a restrições

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições I no interior e fora dessa zona submetida a restrições para:

Um estabelecimento situado no território do mesmo Estado-Membro em causa:

i)	na mesma ou noutra zona submetida a restrições I,

ii)	nas zonas submetidas a restrições II e III,

iii)	fora das zonas submetidas a restrições I, II e III;

b)	Um estabelecimento situado no território de outro Estado-Membro;

c)	Países terceiros.

2. A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 mediante o cumprimento:

a)	Das condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Das condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e nos artigos 16.o e 17.o.

SECÇÃO 5

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II no interior e fora dessa zona submetida a restrições

Artigo 23.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II no interior e fora dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II no interior e fora dessa zona submetida a restrições para um estabelecimento situado no território do mesmo Estado-Membro em causa:

a)	Na mesma ou noutra zona submetida a restrições II;

b)	Nas zonas submetidas a restrições I ou III;

c)	Fora das zonas submetidas a restrições I, II e III.

2. A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 mediante o cumprimento:

a)	Das condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Das condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, e nos artigos 15.o, 16.o e 17.o.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que os suínos sujeitos a uma circulação autorizada referida no n.o 1 do presente artigo permanecem no estabelecimento de destino durante pelo menos o período de monitorização da peste suína africana estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 24.o

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II no interior e fora dessa zona submetida a restrições para um matadouro situado no território do mesmo Estado-Membro em causa, desde que:

a)	Os suínos detidos circulem para efeitos de abate imediato;

b)	O matadouro de destino esteja designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.

2. A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 mediante o cumprimento:

a)	Das condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Das condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e nos artigos 16.o e 17.o.

3. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, quando a circulação referida no n.o 1 do presente artigo não cumpre as condições previstas no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação das remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II no interior ou fora dessa zona submetida a restrições, desde que:

a)	Antes de conceder a autorização, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa autorização e que essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

b)	Os suínos detidos sejam transportados para efeitos de abate imediato e em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 29.o, n.o 2, alínea b), subalíneas i) a v), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

O matadouro de destino esteja designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1 e situado:

i)	no interior da mesma ou de outra zona submetida a restrições II, tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição,

ii)	nas zonas submetidas a restrições I ou III no território do mesmo Estado-Membro em causa, quando não for possível abater os animais na zona submetida a restrições II,

iii)	em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro, quando não for possível abater os animais nas zonas submetidas a restrições I, II ou III;

d)	Os subprodutos animais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II sejam processados ou eliminados em conformidade com os artigos 35.o e 39.o;

e)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II apenas sejam transportados a partir de um matadouro no interior do mesmo Estado-Membro em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, alínea b).

Artigo 25.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para zonas submetidas a restrições II ou III noutro Estado-Membro

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para um estabelecimento situado nas zonas submetidas a restrições II ou III noutro Estado-Membro.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 se:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estiverem cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, e nos artigos 15.o, 16.o e 17.o estiverem cumpridas;

c)	Tiver sido estabelecido um procedimento de encaminhamento em conformidade com o artigo 26.o;

Os suínos detidos cumprirem quaisquer outras garantias adicionais adequadas relacionadas com a peste suína africana, com base num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação dessa doença:

i)	exigidas pela autoridade competente do estabelecimento de expedição,

ii)	aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de passagem e do estabelecimento de destino, antes da circulação da remessa de suínos detidos;

e)	Não tiver sido oficialmente confirmado qualquer foco de peste suína africana em suínos detidos, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no estabelecimento de expedição durante o período de pelo menos 12 meses antes da data de circulação da remessa de suínos detidos;

f)	O operador tiver notificado previamente a autoridade competente da intenção de transportar a remessa de suínos detidos em conformidade com o artigo 152.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 e com o artigo 96.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (17).

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve:

a)	Elaborar uma lista dos estabelecimentos que cumprem as garantias referidas no n.o 2, alínea d);

b)	Informar, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão e os outros Estados-Membros das garantias previstas no n.o 2, alínea d), e da aprovação pelas autoridades competentes prevista no n.o 2, alínea d), subalínea ii).

4. A aprovação prevista no n.o 2, alínea d), subalínea ii), do presente artigo, e a obrigação de informação imediata prevista no n.o 3, alínea b), do presente artigo, não são exigidas se o estabelecimento de expedição, os locais de passagem e o estabelecimento de destino estiverem todos situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III e essas zonas submetidas a restrições forem contínuas, assegurando assim que a remessa de suínos detidos só circula através dessas zonas submetidas a restrições I, II ou III em conformidade com as condições específicas previstas no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 26.o

Procedimento de encaminhamento específico para a concessão de derrogações para a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para zonas submetidas a restrições II ou III noutro Estado-Membro

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve estabelecer um procedimento de encaminhamento, tal como previsto no artigo 25.o, n.o 2, alínea c), para a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para um estabelecimento situado nas zonas submetidas a restrições II ou III noutro Estado-Membro sob o controlo das autoridades competentes:

a)	Do estabelecimento de expedição;

b)	Dos Estados-Membros de passagem;

c)	Do estabelecimento de destino.

2. A autoridade competente do estabelecimento de expedição deve:

Assegurar que cada meio de transporte utilizado para a circulação das remessas de suínos detidos referidas no n.o 1 é:

i)	individualmente acompanhado de um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real,

ii)

selado por um veterinário oficial imediatamente após o carregamento da remessa de suínos detidos; só um veterinário oficial ou uma autoridade responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro em causa, conforme acordado com a autoridade competente, pode quebrar o selo e substituí-lo por um novo, se for caso disso;

b)	Informar previamente a autoridade competente do local onde está situado o estabelecimento de destino e, se for caso disso, a autoridade competente do Estado-Membro de passagem, da intenção de enviar a remessa de suínos detidos;

c)	Criar um sistema em que os operadores sejam obrigados a notificar imediatamente a autoridade competente do local onde está situado o estabelecimento de expedição de qualquer acidente ou avaria de qualquer meio de transporte utilizado no transporte da remessa de suínos detidos;

Assegurar o estabelecimento de um plano de emergência, da cadeia de comando e das disposições necessárias para a cooperação entre as autoridades competentes referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c), em caso de eventuais acidentes durante o transporte, qualquer avaria importante ou qualquer ação fraudulenta por parte dos operadores.

Artigo 27.o

Obrigações da autoridade competente do Estado-Membro em causa do local onde está situado o estabelecimento de destino para remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II de outro Estado-Membro

A autoridade competente do Estado-Membro em causa do local onde está situado o estabelecimento de destino para remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II de outro Estado-Membro deve:

a)	Notificar sem demora injustificada a autoridade competente do estabelecimento de expedição da chegada da remessa;

Assegurar que os suínos:

i)	permanecem no estabelecimento de destino durante pelo menos o período de monitorização da peste suína africana estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, ou

ii)	são transportados diretamente para um matadouro designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.

SECÇÃO 6

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III no interior e fora dessa zona submetida a restrições

Artigo 28.o

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, em circunstâncias excecionais em que, em resultado dessa proibição, surjam problemas de bem-estar animal num estabelecimento onde são mantidos suínos, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zona submetida a restrições para um estabelecimento situado numa zona submetida a restrições II ou, na ausência de tal zona submetida a restrições II nesse Estado-Membro, numa zona submetida a restrições I no território do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 4, e nos artigos 16.o e 17.o estejam cumpridas;

c)	O estabelecimento de destino pertença à mesma cadeia de abastecimento e os suínos detidos devam ser transportados para completar o ciclo de produção.

2. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos na zona submetida a restrições III para um estabelecimento situado no interior dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa, sob reserva do cumprimento:

a)	Das condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Das condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 4, e nos artigos 16.o e 17.o.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que os suínos detidos não são transportados do estabelecimento de destino situado na zona submetida a restrições I, II ou III durante pelo menos o período de monitorização da peste suína africana estabelecido no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 29.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zona submetida a restrições para efeitos de abate imediato no mesmo Estado-Membro em causa

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, em circunstâncias excecionais em que, em resultado dessa proibição, surjam problemas de bem-estar animal num estabelecimento onde são mantidos suínos, e em caso de limitações logísticas na capacidade de abate dos matadouros situados na zona submetida a restrições III e designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, ou na ausência de um matadouro designado na zona submetida a restrições III, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar, para efeitos de abate imediato, a circulação de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zona submetida a restrições para um matadouro designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, no mesmo Estado-membro tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição, situado:

a)	Numa zona submetida a restrições II;

b)	Numa zona submetida a restrições I, quando não seja possível abater os animais na zona submetida a restrições II;

c)	Fora das zonas submetidas a restrições I, II e III, quando não seja possível abater os animais nessas zonas submetidas a restrições.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode conceder a autorização prevista no n.o 1 se:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estiverem cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2, e nos artigos 16.o e 17.o estiverem cumpridas.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que:

a)	Os suínos detidos são enviados, para efeitos de abate imediato, diretamente para um matadouro designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1;

À chegada ao matadouro designado, os suínos provenientes da zona submetida a restrições III são mantidos separados de outros suínos e são abatidos:

i)	num dia específico em que apenas sejam abatidos suínos provenientes da zona submetida a restrições III, ou

ii)	no final de um dia de abate, assegurando assim que outros suínos detidos não são abatidos em seguida;

c)	Após o abate dos suínos provenientes da zona submetida a restrições III e antes do início do abate de outros suínos detidos, o matadouro é limpo e desinfetado em conformidade com as instruções da autoridade competente do Estado-Membro em causa.

4. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que:

a)	Os subprodutos animais obtidos de suínos detidos na zona submetida a restrições III e transportados fora dessa zona submetida a restrições são processados ou eliminados em conformidade com os artigos 35.o e 40.o;

b)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos na zona submetida a restrições III e transportados fora da zona submetida a restrições III são transformados e armazenados em conformidade com o artigo 43.o, alínea d).

5. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, se a circulação referida no n.o 1 do presente artigo não cumprir as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação das remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III ou fora dessa zona submetida a restrições, desde que:

a)	Antes de conceder a autorização, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa autorização e que essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

b)	Os suínos detidos sejam transportados para efeitos de abate imediato nas condições previstas no artigo 29.o, n.o 3, alíneas b) e c), e em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, e o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

O matadouro de destino esteja designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1 e situado:

i)	noutra zona submetida a restrições III no território do mesmo Estado-Membro em causa, tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição,

ii)	nas zonas submetidas a restrições I ou II no território do mesmo Estado-Membro em causa, tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição, quando não for possível abater os animais na zona submetida a restrições III,

iii)	em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro, quando não for possível abater os animais nas zonas submetidas a restrições I, II ou III;

d)	Os subprodutos animais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III sejam processados ou eliminados em conformidade com os artigos 35.o, 38.o e 40.o;

e)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III apenas sejam transportados a partir de um matadouro no interior do mesmo Estado-Membro em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, alínea b), subalínea i).

Artigo 30.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III no interior dessa zona submetida a restrições para um matadouro situado no território do mesmo Estado-Membro em causa para efeitos de abate imediato

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III para um matadouro situado no interior dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa, desde que:

a)	Os suínos detidos circulem para efeitos de abate imediato;

O matadouro de destino esteja:

i)	designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, e

ii)	situado no interior da mesma zona submetida a restrições III;

c)	Os subprodutos animais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III sejam processados ou eliminados em conformidade com os artigos 35.o, 38.o e 40.o;

d)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III apenas sejam transportados a partir de um matadouro no interior do mesmo Estado-Membro em conformidade com o artigo 43.o, alínea d).

2. A autoridade competente só pode conceder as autorizações previstas no n.o 1 mediante o cumprimento:

a)	Das condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)	Das condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 4, e nos artigos 16.o e 17.o.

3. Em derrogação da proibição prevista no artigo 9.o, n.o 1, se a circulação de remessas de suínos detidos referida no n.o 1 do presente artigo não cumprir as condições previstas no n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação das remessas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III para um matadouro no interior dessa zona submetida a restrições, desde que:

a)	Antes de conceder a autorização, a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa autorização e que essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

b)	Os suínos detidos circulem para efeitos de abate imediato;

O matadouro de destino esteja:

i)	designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, e

ii)	situado no interior da mesma zona submetida a restrições III, tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição;

d)	Os subprodutos animais obtidos dos suínos detidos numa zona submetida a restrições III sejam processados ou eliminados em conformidade com os artigos 35.o, 38.o e 40.o;

A carne fresca obtida dos suínos detidos numa zona submetida a restrições III esteja marcada e seja transportada em conformidade com as condições específicas, previstas no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, para autorizar a circulação de remessas de carne fresca obtida de animais detidos das espécies listadas a partir de determinados estabelecimentos para um estabelecimento de transformação, a fim de ser submetida a um dos tratamentos pertinentes de mitigação dos riscos estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento.

SECÇÃO 7

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas submetidas a restrições para uma instalação aprovada de subprodutos animais

Artigo 31.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III para uma instalação aprovada de subprodutos animais situada no interior ou fora das zonas submetidas a restrições I, II e III localizadas no interior do mesmo Estado-Membro em causa

1. Em derrogação das proibições previstas no artigo 9.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III para uma instalação aprovada de subprodutos animais, situada no interior ou fora das zonas submetidas a restrições I, II e III localizadas no interior do mesmo Estado-Membro em causa, na qual:

a)	Os suínos detidos são imediatamente occisados; e

b)	Os subprodutos animais resultantes são eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode conceder a autorização prevista no n.o 1 se:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estiverem cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, e no artigo 17.o estiverem cumpridas.

SECÇÃO 8

Condições específicas para autorizar a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições

Artigo 32.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II a partir dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa

Em derrogação da proibição prevista no artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de produtos germinais a partir de um estabelecimento registado ou aprovado de produtos germinais situado numa zona submetida a restrições II para outra zona submetida a restrições II ou zonas submetidas a restrições I ou III ou para áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	Os produtos germinais tenham sido colhidos ou produzidos, transformados e armazenados em estabelecimentos e tenham sido obtidos de suínos detidos que cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 5, e no artigo 16.o;

Os suínos machos e fêmeas dadores tenham sido mantidos em estabelecimentos de produtos germinais onde não foram introduzidos outros suínos detidos a partir de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições II que não cumprem as condições gerais adicionais estabelecidas nos artigos 15.o e 16.o e de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições III durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da colheita ou produção dos produtos germinais.

Artigo 33.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III a partir dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa

Em derrogação da proibição prevista no artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de produtos germinais a partir de um estabelecimento aprovado de produtos germinais situado numa zona submetida a restrições III para outra zona submetida a restrições III ou zonas submetidas a restrições I ou II ou para áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	Os produtos germinais tenham sido colhidos ou produzidos, transformados e armazenados em estabelecimentos e tenham sido obtidos de suínos detidos que cumprem as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 5, e no artigo 16.o;

Os suínos machos e fêmeas dadores tenham sido mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais:

i)	desde o nascimento ou durante um período de pelo menos três meses antes da data de colheita dos produtos germinais,

ii)

nos quais não foram introduzidos outros suínos detidos a partir de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições II que não cumprem as condições gerais adicionais estabelecidas nos artigos 15.o e 16.o e de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições III durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da colheita ou produção dos produtos germinais;

c)	Todos os suínos detidos no estabelecimento aprovado de produtos germinais tenham sido submetidos, pelo menos uma vez por ano, a um exame laboratorial para deteção da peste suína africana com resultados favoráveis.

Artigo 34.o

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 10.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas dos produtos germinais obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II a partir de um estabelecimento aprovado de produtos germinais situado numa zona submetida a restrições II para zonas submetidas a restrições II ou III no território de outro Estado-Membro em causa, desde que:

a)	Os produtos germinais tenham sido colhidos ou produzidos, transformados e armazenados em estabelecimentos de produtos germinais em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2, e no artigo 16.o;

Os suínos machos e fêmeas dadores tenham sido mantidos em estabelecimentos aprovados de produtos germinais:

i)	desde o nascimento ou durante um período de pelo menos três meses antes da data de colheita dos produtos germinais,

ii)	nos quais não foram introduzidos outros suínos detidos a partir das zonas submetidas a restrições II e III durante um período de pelo menos 30 dias antes da data da colheita ou produção dos produtos germinais;

As remessas de produtos germinais cumpram quaisquer outras garantias de saúde animal adequadas baseadas num resultado positivo de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação da peste suína africana:

i)	requeridas pelas autoridades competentes do estabelecimento de expedição,

ii)	aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro do estabelecimento de destino, antes da data de circulação das remessas de produtos germinais;

d)	Todos os suínos detidos no estabelecimento aprovado de produtos germinais de expedição sejam submetidos, pelo menos uma vez por ano, a um exame laboratorial para deteção da peste suína africana com resultados favoráveis.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve:

Elaborar uma lista de estabelecimentos aprovados de produtos germinais que cumprem as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo e que estão autorizados para a circulação de remessas de produtos germinais a partir de uma zona submetida a restrições II nesse Estado-Membro em causa para zonas submetidas a restrições II e III noutro Estado-Membro em causa; essa lista deve conter as informações a manter pela autoridade competente do Estado-Membro em causa relativamente aos estabelecimentos aprovados de produtos germinais de suínos, tal como estabelecido no artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686;

b)	Disponibilizar ao público no seu sítio Web a lista prevista na alínea a) e mantê-la atualizada;

c)	Fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros a ligação para o sítio Web referido na alínea b).

SECÇÃO 9

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

Artigo 35.o

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições para uma instalação ou estabelecimento aprovados pela autoridade competente para efeitos de processamento, eliminação como resíduos por incineração ou eliminação ou recuperação por coincineração de subprodutos animais referidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, situados fora das zonas submetidas a restrições II ou III localizadas no mesmo Estado-Membro, desde que os meios de transporte estejam equipados individualmente com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real.

2. O transportador responsável pela circulação das remessas de subprodutos animais referidos no n.o 1 deve:

a)	Permitir à autoridade competente controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte;

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data da circulação da remessa.

3. A autoridade competente pode decidir que o sistema de navegação por satélite referido no n.o 1 seja substituído por uma selagem individual dos meios de transporte, desde que:

a)	As remessas de subprodutos animais obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III só circulem no interior do mesmo Estado-Membro para os efeitos referidos no n.o 1;

Cada meio de transporte seja selado por um veterinário oficial imediatamente após o carregamento da remessa de subprodutos animais; só um veterinário oficial ou uma autoridade responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro, conforme acordado com a autoridade competente do Estado-Membro em causa, pode quebrar o selo e substituí-lo por um novo, se for caso disso.

4. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir autorizar a circulação de remessas dos subprodutos animais referidos no n.o 1 do presente artigo através de uma instalação de recolha temporária aprovada em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, desde que:

a)	A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado os riscos decorrentes dessa circulação e essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

b)	Os subprodutos animais apenas sejam transportados para uma instalação de recolha temporária aprovada situada tão perto quanto possível do estabelecimento de expedição no mesmo Estado-Membro em causa.

Artigo 36.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de estrume obtido de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições no interior do mesmo Estado-Membro

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de estrume, incluindo material de cama usado, obtido de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III para um aterro situado fora dessas zonas submetidas a restrições no mesmo Estado-Membro, em conformidade com as condições específicas estabelecidas no artigo 51.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

2. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de estrume, incluindo material de cama usado, obtido de suínos detidos numa zona submetida a restrições II para processamento ou eliminação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 numa instalação aprovada para esse efeito no território do mesmo Estado-Membro.

3. O transportador responsável pela circulação de remessas de estrume, incluindo material de cama usado, referido nos n.os 1 e 2 deve:

a)	Permitir à autoridade competente controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte;

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data de circulação da remessa.

4. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que o sistema de navegação por satélite referido no n.o 3, alínea a), seja substituído por uma selagem individual dos meios de transporte, desde que cada meio de transporte seja selado por um veterinário oficial imediatamente após o carregamento da remessa de estrume, incluindo material de cama usado, referido nos n.os 1 e 2.

Só um veterinário oficial ou uma autoridade responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro em causa, conforme acordado com essa autoridade competente, pode quebrar esse selo e substituí-lo por um novo, se for caso disso.

Artigo 37.o

Condições específicas para autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II fora dessas zonas submetidas a restrições no mesmo Estado-Membro para efeitos de processamento dos subprodutos animais referidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para uma instalação ou estabelecimento aprovados pela autoridade competente para efeitos de processamento posterior em alimentos transformados para animais, para o fabrico de alimentos transformados para animais de companhia e de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para a transformação de subprodutos animais em biogás ou composto, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, situados fora da zona submetida a restrições II localizada no mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

c)	As matérias de categoria 3 sejam originárias de suínos detidos e de estabelecimentos que cumprem as condições gerais estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e no artigo 16.o;

As matérias de categoria 3 sejam provenientes de suínos detidos numa zona submetida a restrições II e abatidos:

numa zona submetida a restrições II:

—	do mesmo Estado-Membro em causa, ou

—	de outro Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 25.o, ou

ii)	fora de uma zona submetida a restrições II localizada no mesmo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 24.o;

e)	O meio de transporte esteja individualmente equipado com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real;

As remessas de matérias de categoria 3 sejam transportadas do matadouro ou de outros estabelecimentos de operadores de empresas do setor alimentar designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, diretamente para:

i)	uma unidade de processamento para o processamento de produtos derivados referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

ii)	uma unidade de alimentos para animais de companhia aprovada para a produção dos alimentos transformados para animais de companhia referidos no anexo XIII, capítulo II, ponto 3, alínea a), e ponto 3, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

iii)	uma unidade de biogás ou de compostagem aprovada para a transformação de subprodutos animais em composto ou biogás em conformidade com os parâmetros de transformação normalizados referidos no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, ou

iv)	uma unidade de processamento para o processamento de produtos derivados referidos no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

2. O transportador responsável pela circulação das remessas de matérias de categoria 3 referidas no n.o 1 deve:

a)	Permitir à autoridade competente controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte;

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data da circulação da remessa.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que o sistema de navegação por satélite referido no n.o 1, alínea e), seja substituído por uma selagem individual dos meios de transporte, desde que:

As matérias de categoria 3:

i)	tenham sido obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II,

ii)	circulem apenas no interior do mesmo Estado-Membro para os efeitos referidos no n.o 1;

b)	Cada meio de transporte seja selado por um veterinário oficial imediatamente após o carregamento da remessa de matérias de categoria 3 referidas no n.o 1.

Só um veterinário oficial ou uma autoridade responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro em causa, conforme acordado com a autoridade competente desse Estado-Membro, pode quebrar esse selo e substituí-lo por um novo, se for caso disso.

Artigo 38.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de matérias de categoria 2 obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições para efeitos de processamento e eliminação noutro Estado-Membro

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de subprodutos animais que consistam em matérias de categoria 2 que não estrume, incluindo material de cama usado, referidas no artigo 36.o do presente regulamento, obtidas de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III para uma unidade de processamento para serem processadas pelos métodos 1 a 5, tal como estabelecido no anexo IV, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, ou para uma instalação de incineração ou coincineração, tal como se refere no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, situadas noutro Estados-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

c)	O meio de transporte esteja individualmente equipado com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real.

2. O transportador responsável pela circulação de remessas das matérias da categoria 2 referidas no n.o 1 do presente artigo, com exceção do estrume, incluindo material de cama usado, referido no artigo 36.o, deve:

a)	Permitir à autoridade competente do Estado-Membro em causa controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte; e

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data de circulação da remessa.

3. As autoridades competentes dos Estados-Membros de expedição e de destino da remessa das matérias da categoria 2 referidas no n.o 1 do presente artigo, exceto o estrume, incluindo material de cama usado, referida no artigo 36.o do presente regulamento, devem assegurar os controlos dessa remessa em conformidade com o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

Artigo 39.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para processamento ou transformação posteriores noutro Estado-Membro

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para uma instalação ou estabelecimento aprovados pela autoridade competente para o processamento de matérias de categoria 3 em alimentos transformados para animais, em alimentos transformados para animais de companhia, em produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para a transformação de matérias de categoria 3 em biogás ou composto, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, situados noutro Estado-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

c)	As matérias de categoria 3 sejam originárias de suínos detidos e de estabelecimentos que cumprem as condições gerais estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e no artigo 16.o;

As matérias de categoria 3 referidas no n.o 1 sejam provenientes de suínos detidos numa zona submetida a restrições II e abatidos:

numa zona submetida a restrições II:

—	do mesmo Estado-Membro em causa, ou

—	de outro Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 25.o,

ii)	fora de uma zona submetida a restrições II localizada no mesmo Estado-Membro em causa, em conformidade com o artigo 24.o;

e)	O meio de transporte esteja individualmente equipado com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real;

As remessas de subprodutos animais sejam transportadas do matadouro ou de outros estabelecimentos de operadores de empresas do setor alimentar designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, diretamente para:

i)	uma unidade de processamento para o processamento de produtos derivados referidos nos anexos X a XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

ii)	uma unidade de alimentos para animais de companhia aprovada para a produção dos alimentos transformados para animais de companhia referidos no anexo XIII, capítulo II, ponto 3, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

iii)	uma unidade de biogás ou de compostagem aprovada para a transformação de subprodutos animais em composto ou biogás em conformidade com os parâmetros de transformação normalizados referidos no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

2. O transportador responsável pela circulação de remessas de matérias de categoria 3 deve:

a)	Permitir à autoridade competente controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte; e

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data da circulação da remessa.

Artigo 40.o

Condições específicas para autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zonas submetida a restrições no interior do mesmo Estado-Membro para efeitos de processamento dos subprodutos animais referidos no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

1. Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de matérias de categoria 3 obtidas de suínos detidos numa zona submetida a restrições III fora dessa zona submetida a restrições para uma instalação ou estabelecimento aprovados pela autoridade competente para o fabrico de alimentos transformados para animais de companhia, de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal ou para a transformação de matérias de categoria 3 em biogás ou composto, tal como referido no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), e) e g), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, situados fora da zona submetida a restrições III localizada no mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

c)	As matérias de categoria 3 sejam originárias de suínos detidos e de estabelecimentos que cumprem as condições gerais estabelecidas no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e no artigo 16.o;

d)	As matérias de categoria 3 sejam provenientes de suínos detidos numa zona submetida a restrições III e abatidos em conformidade com o artigo 29.o ou 30.o;

e)	O meio de transporte esteja individualmente equipado com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real;

i)	uma unidade de processamento para o processamento de produtos derivados referidos nos anexos X a XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011,

ii)	uma unidade de alimentos para animais de companhia aprovada pela autoridade competente para a produção dos alimentos transformados para animais de companhia referidos no anexo XIII, capítulo II, ponto 3, alínea a), e ponto 3, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

iii)	uma unidade de biogás ou de compostagem aprovada pela autoridade competente para a transformação de subprodutos animais em composto ou biogás em conformidade com os parâmetros de transformação normalizados referidos no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

2. O transportador responsável pela circulação das remessas de matérias de categoria 3 referidas no n.o 1 deve:

a)	Permitir à autoridade competente controlar, através de um sistema de navegação por satélite, a circulação em tempo real dos meios de transporte;

b)	Conservar os registos eletrónicos dessa circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data de circulação da remessa.

a)	As matérias de categoria 3 circulem apenas no interior do mesmo Estado-Membro para os efeitos referidos no n.o 1;

b)	Cada meio de transporte seja selado por um veterinário oficial imediatamente após o carregamento da remessa de matérias de categoria 3 referidas no n.o 1.

SECÇÃO 10

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III fora dessas zonas submetidas a restrições

Artigo 41.o

Condições específicas para autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa

1. Em derrogação das proibições previstas no artigo 12.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido obtidos de suínos detidos em estabelecimentos que cumprem as condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e no artigo 16.o;

c)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido produzidos em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.

2. Em derrogação das proibições previstas no artigo 12.o, n.o 1, se as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo não estiverem cumpridas, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições no território do mesmo Estado-Membro em causa, desde que:

a)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido produzidos em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1;

A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas:

no caso apenas de carne fresca, esteja marcada e seja transportada em conformidade com as condições específicas para autorizar a circulação de remessas de carne fresca obtida de animais detidos das espécies listadas a partir de determinados estabelecimentos contemplados no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 para um estabelecimento de transformação, a fim de ser submetida a um dos tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento,

ii)	tenham sido marcados nos termos do artigo 47.o, e

iii)	se destinem apenas a circulação no mesmo Estado-Membro em causa.

Artigo 42.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para outros Estados-Membros e para países terceiros

Em derrogação das proibições previstas no artigo 12.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II fora dessa zona submetida a restrições para outros Estados-Membros e para países terceiros, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido obtidos de suínos detidos em estabelecimentos que cumprem as condições gerais estabelecidas:

i)	no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 15.o, n.o 2 e n.o 3, e

ii)	no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), exceto quando os suínos detidos são transportados para estabelecimentos em conformidade com o artigo 24.o, e

iii)	no artigo 16.o;

d)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido produzidos em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.

Artigo 43.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III para outras zonas submetidas a restrições I, II e III ou áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro

Em derrogação das proibições previstas no artigo 12.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições III para outras zonas submetidas a restrições I, II e III ou áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	As condições gerais estabelecidas no artigo 43.o, n.o 2 a n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estejam cumpridas;

b)	As condições gerais adicionais estabelecidas no artigo 14.o, n.o 2, estejam cumpridas;

A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido obtidos de suínos:

mantidos em estabelecimentos que cumpram as condições gerais estabelecidas:

—	no artigo 15.o, n.o 1, alíneas b) e c), e no artigo 15.o, n.o 2, e

—	no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), exceto quando os suínos detidos são transportados para estabelecimentos em conformidade com o artigo 29.o, e

—	no artigo 16.o,

ii)

abatidos:

—	na mesma zona submetida a restrições III, ou

—	fora da mesma zona submetida a restrições III, após a circulação autorizada em conformidade com o artigo 29.o;

A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, tenham sido produzidos em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1; e:

ii)	tenham sido marcados nos termos do artigo 47.o, e

iii)	se destinem apenas a circulação no mesmo Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS ESPECIAIS DE MITIGAÇÃO DOS RISCOS NO QUE SE REFERE À PESTE SUÍNA AFRICANA PARA AS EMPRESAS DO SETOR ALIMENTAR NOS ESTADOS-MEMBROS EM CAUSA

Artigo 44.o

Designação especial dos matadouros e das salas de desmancha, dos entrepostos frigoríficos, e dos estabelecimentos de transformação de carne e de manuseamento de caça

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve, na sequência de um pedido apresentado por um operador de uma empresa do setor alimentar, designar estabelecimentos para:

O abate imediato de suínos detidos provenientes das zonas submetidas a restrições II e III:

i)	no interior dessas zonas submetidas a restrições II e III, como se refere nos artigos 24.o e 30.o,

ii)	fora dessas zonas submetidas a restrições II e III, como se refere nos artigos 24.o e 29.o;

b)	A desmancha, transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne, incluindo tripas, de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III, como se refere nos artigos 41.o, 42.o e 43.o;

A preparação de carne de caça, como referida no anexo I, ponto 1.18, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e a transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne de suínos selvagens obtidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, como previsto nos artigos 51.o e 52.o do presente regulamento;

A preparação de carne de caça, como referida no anexo I, na parte 1, ponto 1.18, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e a transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne de suínos selvagens, se esses estabelecimentos estiverem situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, como previsto nos artigos 51.o e 52.o do presente regulamento.

2. A autoridade competente pode decidir que a designação referida no n.o 1 não é exigida para os estabelecimentos de transformação, desmancha e armazenagem de carne fresca e de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III e de suínos selvagens obtidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, e estabelecimentos referidos no n.o 1, alínea d), desde que:

a)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, de origem suína sejam marcados, nesses estabelecimentos, com uma marca de salubridade ou, se for caso disso, uma marca de identificação especiais referidas no artigo 47.o;

b)	A carne fresca e os produtos à base de carne, incluindo tripas, de origem suína provenientes desses estabelecimentos se destinem apenas ao mesmo Estado-Membro em causa;

c)	Os subprodutos animais de origem suína provenientes desses estabelecimentos só sejam processados ou eliminados em conformidade com o artigo 35.o no interior do mesmo Estado-Membro.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve:

a)	Fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros uma ligação para o sítio Web da autoridade competente com uma lista dos estabelecimentos designados e respetivas atividades referidos no n.o 1;

b)	Manter atualizada a lista prevista na alínea a).

Artigo 45.o

Condições especiais para a designação de estabelecimentos para o abate imediato de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III

A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode designar estabelecimentos para o abate imediato de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

O abate de suínos detidos fora das zonas submetidas a restrições II e III e de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II ou III que estejam sujeitos à circulação autorizada prevista nos artigos 24.o, 29.o e 30.o e a produção e armazenagem de produtos deles derivados decorrem separadamente do abate de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III e da produção e armazenagem de produtos deles derivados que não cumprem as devidas:

i)	condições gerais adicionais estabelecidas nos artigos 15.o, 16.o e 17.o, e

ii)	condições específicas previstas nos artigos 24.o, 29.o e 30.o;

b)	O operador do estabelecimento aplica instruções ou procedimentos documentados aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na alínea a).

Artigo 46.o

Condições especiais para a designação de estabelecimentos para a desmancha, transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III

A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode designar estabelecimentos para a desmancha, transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

A desmancha, transformação e armazenagem da carne fresca e dos produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos fora das zonas submetidas a restrições II e III e de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III decorrem separadamente da carne fresca e dos produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições II e III que não cumprem as devidas:

i)	condições gerais adicionais estabelecidas nos artigos 15.o, 16.o e 17.o, e

ii)	condições específicas previstas nos artigos 41.o, 42.o e 43.o;

b)	O operador do estabelecimento aplica instruções ou procedimentos documentados aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em causa para assegurar o cumprimento das condições estabelecidas na alínea a).

Artigo 47.o

Marcas especiais de salubridade ou de identificação

1. A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve assegurar que os seguintes produtos de origem animal são marcados em conformidade com o n.o 2:

a)	Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos na zona submetida a restrições III, tal como estabelecido no artigo 43.o, alínea d), subalínea ii);

Carne fresca e produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos numa zona submetida a restrições II, se não estiverem cumpridas as condições específicas previstas no artigo 41.o, n.o 1, para a autorização da circulação de remessas dessas mercadorias fora da zona submetida a restrições II, tal como estabelecido no artigo 24.o, n.o 3, alínea e), e no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii);

Carne fresca e produtos à base de carne obtidos de suínos selvagens transportados no interior de uma zona submetida a restrições I ou fora dessa zona submetida a restrições a partir do estabelecimento designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, tal como estabelecido no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), primeiro travessão.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, os operadores de empresas do setor alimentar devem assegurar que:

Uma marca de salubridade ou, se for caso disso, uma marca de identificação, tal como previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, com duas linhas paralelas diagonal adicionais, seja aposta aos produtos de origem animal referidos no n.o 1 do presente artigo e destinados à circulação apenas no interior do mesmo Estado-Membro em causa;

Após a marcação dos produtos de origem animal conforme previsto no n.o 2, alínea a), do presente artigo, as informações exigidas na marca de salubridade ou, se for caso disso, na marca de identificação previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 permanecem em carateres perfeitamente legíveis.

3. Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a utilização de outra forma de marca especial de salubridade ou, se for caso disso, de identificação que não seja oval e não possa ser confundida com a marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, durante um período de 12 meses a contar da data de publicação do presente regulamento.

CAPÍTULO V

MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTROLO DA DOENÇA APLICÁVEIS AOS SUÍNOS SELVAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 48.o

Proibições específicas à circulação de remessas de suínos selvagens efetuada pelos operadores

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem proibir os operadores de efetuar a circulação de suínos selvagens, tal como previsto no artigo 101.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688:

a)	Em todo o território do Estado-Membro;

A partir de todo o território do Estado-Membro para:

i)	outros Estados-Membros, e

ii)	países terceiros.

Artigo 49.o

Proibições específicas à circulação, nas zonas submetidas a restrições I, II e III e a partir dessas zonas submetidas a restrições, de carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem proibir a circulação nas zonas submetidas a restrições I, II e III, e a partir dessas zonas, de remessas de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados obtidos de suínos selvagens e de corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem proibir a circulação nas zonas submetidas a restrições I, II e III, e a partir dessas zonas submetidas a restrições, de carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos derivados obtidos de suínos selvagens e de corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano:

a)	Para uso doméstico privado;

Transportados por caçadores que forneçam pequenas quantidades de suínos de caça selvagens ou de carne de caça selvagem de origem suína diretamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista locais que abasteçam diretamente o consumidor final, tal como previsto no artigo 1.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 50.o

Proibições gerais à circulação de remessas de produtos obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano, que se considere representarem um risco de propagação da peste suína africana

A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode proibir, no território do mesmo Estado-Membro, a circulação de remessas de carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano, se a autoridade competente considerar que existe um risco de propagação da peste suína africana para, a partir ou através desses suínos selvagens ou de produtos deles derivados.

Artigo 51.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação, no interior das zonas submetidas a restrições I, II e III e a partir dessas zonas submetidas a restrições, de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos selvagens

1. Em derrogação da proibição prevista no artigo 49.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação, no interior das zonas submetidas a restrições I, II ou III e a partir dessas zonas, de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos selvagens provenientes de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III para:

a)	Outras zonas submetidas a restrições I, II ou III localizadas no mesmo Estado-Membro em causa;

b)	Áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II ou III do mesmo Estado-Membro em causa; e

c)	Outros Estados-Membros e para países terceiros.

2. A autoridade competente do Estado-Membro em causa só pode autorizar a circulação de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos selvagens provenientes de estabelecimentos situados nas zonas submetidas a restrições I, II e III referidas no n.o 1, sob reserva do cumprimento das seguintes condições:

a)	Foram realizados testes de identificação de agentes patogénicos para deteção da peste suína africana em cada suíno selvagem utilizado na produção e transformação dos produtos à base de carne nas zonas submetidas a restrições I, II e III;

b)	A autoridade competente obteve resultados negativos nos testes de identificação de agentes patogénicos para a peste suína africana referidos na alínea a) antes do tratamento referido na alínea c), subalínea ii);

Os produtos à base de carne de suínos selvagens:

i)	foram produzidos, transformados e armazenados em estabelecimentos designados em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, e

ii)	foram submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente para produtos de origem animal provenientes de zonas submetidas a restrições, em conformidade com o anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, no que diz respeito à peste suína africana.

Artigo 52.o

Condições específicas para as derrogações que autorizam a circulação, nas zonas submetidas a restrições I, II e III e a partir da zona submetida a restrições I, de carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano

1. Em derrogação das proibições previstas no artigo 49.o, n.o 1 e n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação, no interior de uma zona submetida a restrições I e a partir dessa zona submetida a restrições, de remessas de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano para outras zonas submetidas a restrições I, II e III ou para áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	Tenham sido realizados testes de identificação de agentes patogénicos para deteção da peste suína africana em todos os suínos selvagens antes da circulação da carne fresca, dos produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal provenientes desses suínos selvagens;

b)	A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha obtido osresultados negativos dos testes de identificação de agentes patogénicos para a peste suína africana referidos na alínea a) antes da circulação da remessa;

A carne fresca, os produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal provenientes de suínos selvagens e os corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano circulem dentro ou fora da zona submetida a restrições I no interior do mesmo Estado-Membro:

i)	para uso doméstico privado, ou

ii)

iii)

a partir do estabelecimento designado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, onde a carne fresca e os produtos à base de carne foram marcados:

—	com uma marca especial de salubridade ou de identificação, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), ou

—	em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e sejam transferidos para um estabelecimento de transformação para serem submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento.

2. Em derrogação das proibições previstas no artigo 49.o, n.o 1 e n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação de remessas carne fresca, produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens e corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano nas zonas submetidas a restrições II e III do mesmo Estado-Membro, desde que:

Tenham sido realizados testes de identificação de agentes patogénicos para deteção da peste suína africana em cada suíno selvagem antes da circulação da remessa de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal provenientes desse suíno selvagem ou corpo desse suíno selvagem destinado ao consumo humano;

b)	A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha obtido os resultados negativos dos testes de identificação de agentes patogénicos para a peste suína africana referidos na alínea a) antes da circulação da remessa;

A carne fresca, os produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal provenientes de suínos selvagens e os corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano circulem dentro das zonas submetidas a restrições II e III no mesmo Estado-Membro:

i)	para uso doméstico privado, ou

ii)

em conformidade com as condições específicas estabelecidas no artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, para um estabelecimento de transformação a fim de serem submetidos a um dos tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes, estabelecidos no anexo VII do mesmo regulamento, para produtos de origem animal.

3. A autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que os testes de identificação do agente patogénico referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2, alínea a), não são exigidos nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, desde que:

A autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha avaliado, com base numa vigilância adequada e contínua, a situação epidemiológica específica da peste suína africana e os riscos conexos na zona submetida a restrições específica ou parte desta zona submetida a restrições, e essa avaliação tenha demonstrado que o risco de propagação da peste suína africana é negligenciável;

A avaliação referida na alínea a) seja revista regularmente:

i)	tendo em conta qualquer evolução da situação epidemiológica específica da peste suína africana na zona submetida a restrições específica; e

ii)	demonstrando que o risco de propagação da peste suína africana é considerado negligenciável pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;

A remessa de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal provenientes de suínos selvagens e os corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano apenas circulem:

i)	no interior das zonas submetidas a restrições I, II e III do mesmo Estado-Membro em causa, tão próximo quanto possível do local onde o suíno selvagem foi caçado; e

ii)	para uso doméstico privado.

Artigo 53.o

Obrigações dos operadores no que se refere aos certificados sanitários para remessas de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens e de corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano com vista à circulação a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III

Os operadores só devem transportar remessas de carne fresca, de produtos à base de carne e de quaisquer outros produtos de origem animal obtidos de suínos selvagens e de corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano com vista à circulação a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III:

a)	Nos casos abrangidos pelos artigos 51.o e 52.o; e

Se essas remessas estiverem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/429, que contenha:

i)	as informações exigidas em conformidade com o artigo 168.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e as informações que figuram no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154, e

ii)

pelo menos uma das seguintes atestações de conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento:

—

«Carne fresca e produtos à base de carne e quaisquer outros produtos de origem animal, provenientes da zona submetida a restrições I obtidos de suínos selvagens em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»,

—	«Corpos de suínos selvagens destinados ao consumo humano, provenientes da zona submetida a restrições I em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.»,

—

«Produtos à base de carne, que tenham sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente, provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III obtidos de suínos selvagens em conformidade com as medidas especiais de controlo da doença relativas à peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2023/594 da Comissão.».

No entanto, no caso de circulação dessas remessas no interior do mesmo Estado-Membro em causa, a autoridade competente pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 167.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2016/429.

Artigo 54.o

Condições específicas para autorizar a circulação, nas zonas submetidas a restrições I, II e III e fora dessas zonas submetidas a restrições, de remessas de subprodutos animais e produtos derivados de suínos selvagens

1. Em derrogação das proibições previstas no artigo 49.o, n.o 1 e n.o 2, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação, nas zonas submetidas a restrições I, II e III e fora dessas zonas submetidas a restrições, de remessas de produtos derivados obtidos de suínos selvagens para outras zonas submetidas a restrições I, II e III ou para áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III do mesmo Estado-Membro e para outros Estados-Membros desde que os produtos derivados tenham sido submetidos a um tratamento de mitigação dos riscos que garanta que esses produtos não representam um risco de propagação da peste suína africana.

2. Em derrogação das proibições previstas no artigo 49.o, n.o 1, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode autorizar a circulação, nas zonas submetidas a restrições I, II e III e fora dessas zonas submetidas a restrições, de remessas de subprodutos animais de suínos selvagens para outras zonas submetidas a restrições I, II e III e para áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III do mesmo Estado-Membro, desde que:

a)	Os subprodutos animais sejam recolhidos, transportados e eliminados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

No que se refere à circulação fora das zonas submetidas a restrições I, II e III, os meios de transporte estejam individualmente equipados com um sistema de navegação por satélite para determinar, transmitir e registar a sua localização em tempo real. O transportador deve permitir à autoridade competente controlar a circulação em tempo real do meio de transporte e conservar os registos eletrónicos da circulação durante um período de pelo menos dois meses a contar da data de circulação da remessa.

Artigo 55.o

Obrigações dos operadores no que se refere aos certificados sanitários para a circulação de remessas de subprodutos animais de suínos selvagens fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no território do mesmo Estado-Membro em causa

Os operadores só podem transportar remessas de subprodutos animais de suínos selvagens fora das zonas submetidas a restrições I, II e III no mesmo Estado-Membro em causa no caso referido no artigo 54.o, n.o 2, se essas remessas forem acompanhadas de:

a)	Um documento comercial referido no anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011; e

b)	Um certificado sanitário referido no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

No entanto, a autoridade competente do Estado-Membro em causa pode decidir que não é necessário emitir um certificado sanitário, tal como referido no artigo 22.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

Artigo 56.o

Planos de ação nacionais para suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da peste suína africana na União

1. Todos os Estados-Membros devem estabelecer planos de ação nacionais que abranjam as populações de suínos selvagens no seu território, a fim de evitar a propagação da peste suína africana na União (planos de ação nacionais) no prazo de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, com vista a assegurar:

a)	Um elevado nível de sensibilização e preparação no que diz respeito aos riscos associados à propagação da peste suína africana através de suínos selvagens;

b)	A prevenção, o confinamento, o controlo e a erradicação da peste suína africana;

c)	Ações coordenadas que abranjam os suínos selvagens, a fim de ter em conta os riscos que esses animais representam no que diz respeito à propagação da peste suína africana.

2. Os planos de ação nacionais devem ser estabelecidos em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos no anexo IV.

3. Um Estado-Membro pode decidir não elaborar um plano de ação nacional se a vigilância adequada e contínua tiver demonstrado não existirem provas da presença permanente de suínos selvagens nesse Estado-Membro.

4. As medidas tomadas pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de ação nacionais devem ser compatíveis, se for caso disso, com as regras da União em matéria de ambiente, incluindo os requisitos de proteção da natureza, estabelecidas nas Diretivas 2009/147/CE e 92/43/CEE.

5. Os Estados-Membros devem enviar estes planos de ação nacionais e os resultados anuais da sua execução à Comissão e aos outros Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO E DE FORMAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 57.o

Obrigações especiais dos Estados-Membros em causa em matéria de informação

1. Os Estados-Membros em causa devem garantir que, pelo menos, os operadores ferroviários, rodoviários, aeroportuários e portuários, as agências de viagens, os organizadores de viagens de caça e os operadores de serviços postais chamem a atenção dos seus clientes para as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas no presente regulamento, facultando de forma adequada informações relativas pelo menos às principais proibições estabelecidas nos artigos 9.o, 11.o, 12.o, 48.o e 49.o aos viajantes que se deslocam a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III e aos clientes de serviços postais.

Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem organizar e realizar campanhas regulares de sensibilização do público para promover e divulgar informações sobre as medidas especiais de controlo da doença previstas no presente regulamento.

2. Os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, do seguinte:

a)	Alterações da situação epidemiológica no que diz respeito à peste suína africana no seu território;

b)	Resultados da vigilância da peste suína africana em suínos detidos e selvagens efetuada nas zonas submetidas a restrições I, II e III e em áreas fora dessas zonas submetidas a restrições;

c)	Os resultados da vigilância da peste suína africana em suínos detidos e selvagens efetuada nas áreas listadas no anexo II;

d)	Outras medidas e iniciativas tomadas para prevenir, controlar e erradicar a peste suína africana.

Artigo 58.o

Obrigações especiais dos Estados-Membros em causa em matéria de formação

Os Estados-Membros em causa devem organizar e realizar, regularmente ou a intervalos adequados, ações de formação específicas no que diz respeito aos riscos decorrentes da peste suína africana e as medidas possíveis de prevenção, controlo e erradicação destinadas, pelo menos, aos seguintes grupos-alvo:

a)	Médicos veterinários;

b)	Agricultores que detêm suínos e outros operadores e transportadores pertinentes;

c)	Caçadores.

Artigo 59.o

Obrigações especiais de todos os Estados-Membros em matéria de informação

1. Todos os Estados-membros devem garantir que:

Nos grandes eixos de infraestruturas terrestres, tais como as vias de comunicação rodoviárias e ferroviárias internacionais, e nas redes de transporte terrestre conexas, são comunicadas aos viajantes informações adequadas sobre os riscos de transmissão da peste suína africana e sobre as medidas especiais de controlo da doença estabelecidas no presente regulamento:

i)	de forma visível e proeminente,

ii)

de uma forma facilmente compreendida pelos viajantes que cheguem de ou que partam para:

—	zonas submetidas a restrições I, II e III, ou

—	países terceiros em risco relativamente à propagação da peste suína africana;

Estão em vigor as medidas necessárias para sensibilizar as partes interessadas ativas no setor dos suínos detidos, incluindo estabelecimentos de pequena dimensão, para os riscos de introdução e propagação do vírus da peste suína africana e fornecer-lhes as informações mais adequadas sobre as medidas reforçadas de bioproteção a aplicar aos estabelecimentos de suínos detidos situados nas zonas submetidas a restrições I, II ou III, tal como previsto no anexo III, em especial as medidas a aplicar nas zonas submetidas a restrições I, II e III, através dos meios mais adequados para lhes comunicar essas informações.

2. Todos os Estados-Membros devem sensibilizar para a peste suína africana:

a)	O público, como previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2016/429;

b)	Os veterinários, os agricultores, os outros operadores e transportadores relevantes e os caçadores.

3. Todos os Estados-Membros devem fornecer ao público e aos profissionais listados no n.o 2 as informações mais adequadas relativas à mitigação dos riscos e às medidas reforçadas de bioproteção, tal como estabelecido:

a)	No anexo III;

b)	Nas diretrizes da União sobre a peste suína africana acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal;

c)	Nas provas científicas disponíveis fornecidas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;

d)	No Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 60.o

Revogação do Regulamento de Execução (UE) 2021/605

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é revogado com efeitos a partir de 21 de abril de 2023.

Artigo 61.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 21 de abril de 2023 a 20 de abril de 2028.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2023.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

(4) Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

(7) Terrestrial Animal Health Code, Organização Mundial da Saúde Animal, 2022.

(8) https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_pt

(9) Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(10) EFSA Journal, vol. 16, n.o 7, artigo 5344, 2018.

(11) EFSA Journal, vol. 18, n.o 1, artigo 5996, 2020.

(12) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(13) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(14) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente regulamento, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(15) Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 1).

(16) Regulamento Delegado (UE) 2020/2154 da Comissão, de 14 de outubro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal, de certificação e de notificação aplicáveis à circulação na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres (JO L 431 de 21.12.2020, p. 5).

(17) Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020, p. 140).

ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES I, II E III

PARTE I

1. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—	Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

—	Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

—	Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

—	Gemeinde Neu Zauche,

—	Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

—	Gemeinde Spreewaldheide,

—	Gemeinde Straupitz,

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—	Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

—	Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf - westlich der B167 und Bliesdorf - westlich der B167

—	Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

—	Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf Biesdorf, Rathsdorf - westlich der B 167 und Wriezen - westlich der B167

—	Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

—	Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

—	Gemeine Garzau-Garzin,

—	Gemeinde Waldsieversdorf,

—	Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

—	Gemeinde Reichenow-Mögelin,

—	Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

—	Gemeinde Oberbarnim,

—	Gemeinde Bad Freienwalde mit der Gemarkung Sonnenburg,

—	Gemeinde Falkenberg mit den Gemarkungen Dannenberg, Falkenberg westlich der L 35, Gersdorf und Kruge,

—	Gemeinde Höhenland mit den Gemarkungen Steinbeck, Wollenberg und Wölsickendorf,

—

Landkreis Barnim:

—	Gemeinde Joachimsthal östlich der L220 (Eberswalder Straße), östlich der L23 (Töpferstraße und Templiner Straße), östlich der L239 (Glambecker Straße) und Schorfheide (JO) östlich der L238,

—	Gemeinde Friedrichswalde mit der Gemarkung Glambeck östlich der L 239,

—	Gemeinde Althüttendorf,

—	Gemeinde Ziethen mit den Gemarkungen Groß Ziethen und Klein Ziethen westlich der B198,

—	Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Golzow, Senftenhütte, Buchholz, Schorfheide (Ch), Chorin westlich der L200 und Sandkrug nördlich der L200,

—	Gemeinde Britz,

—	Gemeinde Schorfheide mit den Gemarkungen Altenhof, Werbellin, Lichterfelde und Finowfurt,

—	Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit der Gemarkungen Finow und Spechthausen und der Gemarkung Eberswalde südlich der B167 und westlich der L200,

—	Gemeinde Breydin,

—	Gemeinde Melchow,

—	Gemeinde Sydower Fließ mit der Gemarkung Grüntal nördlich der K6006 (Landstraße nach Tuchen), östlich der Schönholzer Straße und östlich Am Postweg,

—	Hohenfinow südlich der B167,

—

Landkreis Uckermark:

—	Gemeinde Passow mit den Gemarkungen Briest, Passow und Schönow,

—	Gemeinde Mark Landin mit den Gemarkungen Landin nördlich der B2, Grünow und Schönermark,

—	Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Frauenhagen, Mürow, Angermünde nördlich und nordwestlich der B2, Dobberzin nördlich der B2, Kerkow, Welsow, Bruchhagen, Greiffenberg, Günterberg, Biesenbrow, Görlsdorf, Wolletz und Altkünkendorf,

—	Gemeinde Zichow,

—	Gemeinde Casekow mit den Gemarkungen Blumberg, Wartin, Luckow-Petershagen und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow westlich der L272 und nördlich der L27,

—	Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Hohenselchow nördlich der L27,

—	Gemeinde Tantow,

—	Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Radekow, der Gemarkung Rosow südlich der K 7311 und der Gemarkung Neurochlitz westlich der B2,

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Geesow westlich der B2 sowie den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf nördlich der L27 und der B2 bis zur Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

—	Gemeinde Pinnow nördlich und westlich der B2,

—

Landkreis Oder-Spree:

—	Gemeinde Storkow (Mark),

—	Gemeinde Spreenhagen mit den Gemarkungen Braunsdorf, Markgrafpieske, Lebbin und Spreenhagen,

—	Gemeinde Grünheide (Mark) mit den Gemarkungen Kagel, Kienbaum und Hangelsberg,

—	Gemeinde Fürstenwalde westlich der B 168 und nördlich der L 36,

—	Gemeinde Rauen,

—	Gemeinde Wendisch Rietz bis zur östlichen Uferzone des Scharmützelsees und von der südlichen Spitze des Scharmützelsees südlich der B246,

—	Gemeinde Reichenwalde,

—	Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Petersdorf und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow westlich der östlichen Uferzone des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze westlich der L35,

—	Gemeinde Tauche mit der Gemarkung Werder,

—	Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Jänickendorf, Schönfelde, Beerfelde, Gölsdorf, Buchholz, Tempelberg und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf westlich der L36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande nördlich der L36,

—

Landkreis Spree-Neiße:

—	Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Turnow,

—	Gemeinde Drachhausen,

—	Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

—	Gemeinde Drehnow,

—	Gemeinde Teichland mit den Gemarkungen Maust und Neuendorf,

—	Gemeinde Guhrow,

—	Gemeinde Werben,

—	Gemeinde Dissen-Striesow,

—	Gemeinde Briesen,

—	Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow nördl. der BAB 15, Gulben, Papitz, Babow, Eichow, Limberg und Milkersdorf,

—	Gemeinde Burg (Spreewald)

—	Kreisfreie Stadt Cottbus außer den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB,

—

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

—	Gemeinde Lauchhammer,

—	Gemeinde Schwarzheide,

—	Gemeinde Schipkau,

—	Gemeinde Senftenberg mit den Gemarkungen Brieske, Niemtsch, Senftenberg und Reppist,

—	die Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Biehlen,

—	Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Wormlage, Saalhausen, Barzig, Freienhufen, Großräschen,

—	Gemeinde Vetschau/Spreewald mit den Gemarkungen: Naundorf, Fleißdorf, Suschow, Stradow, Göritz, Koßwig, Vetschau, Repten, Tornitz, Missen und Orgosen,

—	Gemeinde Calau mit den Gemarkungen: Kalkwitz, Mlode, Saßleben, Reuden, Bolschwitz, Säritz, Calau, Kemmen, Werchow und Gollmitz,

—	Gemeinde Luckaitztal,

—	Gemeinde Bronkow,

—	Gemeinde Altdöbern mit der Gemarkung Altdöbern westlich der Bahnlinie,

—	Gemeinde Tettau,

—

Landkreis Elbe-Elster:

—	Gemeinde Großthiemig,

—	Gemeinde Hirschfeld,

—	Gemeinde Gröden,

—	Gemeinde Schraden,

—	Gemeinde Merzdorf,

—	Gemeinde Röderland mit der Gemarkung Wainsdorf, Prösen, Stolzenhain a.d. Röder,

—	Gemeinde Plessa mit der Gemarkung Plessa,

—

Landkreis Prignitz:

—	Gemeinde Groß Pankow mit den Gemarkungen Baek, Tangendorf, Tacken, Hohenvier, Strigleben, Steinberg und Gulow,

—	Gemeinde Perleberg mit der Gemarkung Schönfeld,

—	Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Postlin, Strehlen, Blüthen, Klockow, Premslin, Glövzin, Waterloo, Karstädt, Dargardt, Garlin und die Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin westlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

—	Gemeinde Gülitz-Reetz,

—	Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Lockstädt, Mansfeld und Laaske,

—	Gemeinde Triglitz,

—	Gemeinde Marienfließ mit der Gemarkung Frehne,

—	Gemeinde Kümmernitztal mit der Gemarkungen Buckow, Preddöhl und Grabow,

—	Gemeinde Gerdshagen mit der Gemarkung Gerdshagen,

—	Gemeinde Meyenburg,

—	Gemeinde Pritzwalk mit der Gemarkung Steffenshagen,

Bundesland Sachsen:

—

Stadt Dresden:

—	Stadtgebiet, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—

Landkreis Meißen:

—	Gemeinde Diera-Zehren, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Glaubitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Hirschstein,

—	Gemeinde Käbschütztal,

—	Gemeinde Klipphausen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Niederau, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Nünchritz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Röderaue, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Stadt Gröditz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Stadt Lommatzsch,

—	Gemeinde Stadt Meißen, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Stadt Nossen,

—	Gemeinde Stadt Riesa,

—	Gemeinde Stadt Strehla,

—	Gemeinde Stauchitz,

—	Gemeinde Wülknitz, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

—	Gemeinde Zeithain,

—

Landkreis Mittelsachsen:

—	Gemeinde Großweitzschen mit den Ortsteilen Döschütz, Gadewitz, Niederranschütz, Redemitz,

—	Gemeinde Ostrau mit den Ortsteilen Auerschütz, Beutig, Binnewitz, Clanzschwitz, Delmschütz, Döhlen, Jahna, Kattnitz, Kiebitz, Merschütz, Münchhof, Niederlützschera, Noschkowitz, Oberlützschera, Obersteina, Ostrau, Pulsitz, Rittmitz, Schlagwitz, Schmorren, Schrebitz, Sömnitz, Trebanitz, Zschochau,

—	Gemeinde Reinsberg,

—

Gemeinde Stadt Döbeln mit den Ortsteilen Beicha, Bormitz, Choren, Döbeln, Dreißig, Geleitshäuser, Gertitzsch, Gödelitz, Großsteinbach, Juchhöh, Kleinmockritz, Leschen, Lüttewitz, Maltitz, Markritz, Meila, Mochau, Nelkanitz, Oberranschütz, Petersberg, Präbschütz, Prüfern, Schallhausen, Schweimnitz, Simselwitz, Theeschütz, Zschackwitz, Zschäschütz,

—	Gemeinde Stadt Großschirma mit den Ortsteilen Obergruna, Siebenlehn,

—	Gemeinde Stadt Roßwein mit den Ortsteilen Gleisberg, Haßlau, Klinge, Naußlitz, Neuseifersdorf, Niederforst, Ossig, Roßwein, Seifersdorf, Wettersdorf, Wetterwitz,

—	Gemeinde Striegistal mit den Ortsteilen Gersdorf, Kummersheim, Marbach,

—	Gemeinde Zschaitz-Ottewig,

—

Landkreis Nordsachsen:

—	Gemeinde Arzberg mit den Ortsteilen Stehla, Tauschwitz,

—	Gemeinde Cavertitz mit den Ortsteilen Außig, Cavertitz, Klingenhain, Schirmenitz, Treptitz,

—	Gemeinde Liebschützberg mit den Ortsteilen Borna, Bornitz, Clanzschwitz, Ganzig, Kleinragewitz, Laas, Leckwitz, Liebschütz, Sahlassan, Schönnewitz, Terpitz östlich der Querung am Käferberg, Wadewitz, Zaußwitz,

—	Gemeinde Naundorf mit den Ortsteilen Casabra, Gastewitz, Haage, Hof, Hohenwussen, Kreina, Nasenberg, Raitzen, Reppen, Salbitz, Stennschütz, Zeicha,

—	Gemeinde Stadt Belgern-Schildau mit den Ortsteilen Ammelgoßwitz, Dröschkau, Liebersee östlich der B182, Oelzschau, Seydewitz, Staritz, Wohlau,

—	Gemeinde Stadt Mügeln mit den Ortsteilen Mahris, Schweta südlich der K8908, Zschannewitz,

—	Gemeinde Stadt Oschatz mit den Ortsteilen Lonnewitz östlich des Sandbaches und nördlich der B6, Oschatz östlich des Schmorkauer Wegs und nördlich der S28, Rechau, Schmorkau, Zöschau,

—

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

—	Gemeinde Bannewitz,

—	Gemeinde Dürrröhrsdorf-Dittersbach,

—	Gemeinde Kreischa,

—	Gemeinde Lohmen,

—	Gemeinde Müglitztal,

—	Gemeinde Stadt Dohna,

—	Gemeinde Stadt Freital,

—	Gemeinde Stadt Heidenau,

—	Gemeinde Stadt Hohnstein,

—	Gemeinde Stadt Neustadt i. Sa.,

—	Gemeinde Stadt Pirna,

—	Gemeinde Stadt Rabenau mit den Ortsteilen Lübau, Obernaundorf, Oelsa, Rabenau und Spechtritz,

—	Gemeinde Stadt Stolpen,

—	Gemeinde Stadt Tharandt mit den Ortsteilen Fördergersdorf, Großopitz, Kurort Hartha, Pohrsdorf und Spechtshausen,

—	Gemeinde Stadt Wilsdruff, sofern nicht bereits Teil der Sperrzone II,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

—

Landkreis Vorpommern Greifswald

—	Gemeinde Penkun,

—	Gemeinde Nadrensee,

—	Gemeinde Krackow,

—	Gemeinde Glasow,

—	Gemeinde Grambow,

—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—	Gemeinde Barkhagen mit den Ortsteilen und Ortslagen: Altenlinden, Kolonie Lalchow, Plauerhagen, Zarchlin, Barkow-Ausbau, Barkow,

—	Gemeinde Blievenstorf mit dem Ortsteil: Blievenstorf,

—	Gemeinde Brenz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Brenz, Alt Brenz,

—	Gemeinde Domsühl mit den Ortsteilen und Ortslagen: Severin, Bergrade Hof, Bergrade Dorf, Zieslübbe, Alt Dammerow, Schlieven, Domsühl, Domsühl-Ausbau, Neu Schlieven,

—	Gemeinde Gallin-Kuppentin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kuppentin, Kuppentin-Ausbau, Daschow, Zahren, Gallin, Penzlin,

—	Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dresenow, Dresenower Mühle, Twietfort, Ganzlin, Tönchow, Wendisch Priborn, Liebhof, Gnevsdorf,

—	Gemeinde Granzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lindenbeck, Greven, Beckendorf, Bahlenrade, Granzin,

—	Gemeinde Grabow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Fresenbrügge, Grabow, Griemoor, Heidehof, Kaltehof, Winkelmoor,

—	Gemeinde Groß Laasch mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Laasch,

—	Gemeinde Kremmin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Beckentin, Kremmin,

—	Gemeinde Kritzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Schlemmin, Kritzow,

—	Gemeinde Lewitzrand mit dem Ortsteil und Ortslage: Matzlow-Garwitz (teilweise),

—	Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bobzin, Broock, Broock Ausbau, Hof Gischow, Lübz, Lutheran, Lutheran Ausbau, Riederfelde, Ruthen, Wessentin, Wessentin Ausbau,

—	Gemeinde Neustadt-Glewe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Hohes Feld, Kiez, Klein Laasch, Liebs Siedlung, Neustadt-Glewe, Tuckhude, Wabel,

—	Gemeinde Obere Warnow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Grebbin und Wozinkel, Gemarkung Kossebade teilweise, Gemarkung Herzberg mit dem Waldgebiet Bahlenholz bis an die östliche Gemeindegrenze, Gemarkung Woeten unmittelbar östlich und westlich der L16,

—	Gemeinde Parchim mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dargelütz, Neuhof, Kiekindemark, Neu Klockow, Möderitz, Malchow, Damm, Parchim, Voigtsdorf, Neu Matzlow,

—	Gemeinde Passow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Unterbrüz, Brüz, Welzin, Neu Brüz, Weisin, Charlottenhof, Passow,

—	Gemeinde Plau am See mit den Ortsteilen und Ortslagen: Reppentin, Gaarz, Silbermühle, Appelburg, Seelust, Plau-Am See, Plötzenhöhe, Klebe, Lalchow, Quetzin, Heidekrug,

—	Gemeinde Rom mit den Ortsteilen und Ortslagen: Lancken, Stralendorf, Rom, Darze, Paarsch,

—	Gemeinde Spornitz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dütschow, Primark, Steinbeck, Spornitz,

—	Gemeinde Werder mit den Ortsteilen und Ortslagen: Neu Benthen, Benthen, Tannenhof, Werder.

2. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

—	Hiu maakond.

3. Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

—

in the regional unit of Drama:

—	the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

—	the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

—	the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

—	the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

—

in the regional unit of Xanthi:

—	the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

—	the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

—	the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

—

in the regional unit of Rodopi:

—	the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

—	the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

—	the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

—	the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

—

in the regional unit of Evros:

—	the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

—	the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

—	the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

—	the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

—	the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

—	Dienvidkurzemes novada, Grobiņas pagasts, Nīcas pagasta daļa uz ziemeļiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Otaņķu pagasts, Grobiņas pilsēta,

—	Ropažu novada Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

—	Kalvarijos savivaldybė,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

—	Marijampolės savivaldybė išskyrus Šumskų ir Sasnavos seniūnijos,

—	Palangos miesto savivaldybė,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė: Bartninkų, Gražiškių, Keturvalakių, Pajevonio, Virbalio, Vištyčio seniūnijos.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

—	Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

—	406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie kujawsko - pomorskim:

—	powiat rypiński,

—	powiat brodnicki,

—	powiat grudziądzki,

—	powiat miejski Grudziądz,

—	powiat wąbrzeski,

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

w województwie podlaskim:

—	gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

—	gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

—	gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

—	gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

—	powiat ostrołęcki,

—	powiat miejski Ostrołęka,

—	gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

—	powiat miejski Płock,

—	powiat ciechanowski,

—	gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

—	powiat sierpecki,

—	gmina Bieżuń, Lutocin, Siemiątkowo i Żuromin w powiecie żuromińskim,

—	część powiatu ostrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Dzieżgowo, Lipowiec Kościelny, Mława, Radzanów, Strzegowo, Stupsk, Szreńsk, Szydłowo, Wiśniewo w powiecie mławskim,

—	powiat przasnyski,

—	powiat makowski,

—	powiat pułtuski,

—	część powiatu wyszkowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	część powiatu węgrowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	część powiatu wołomińskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

—	gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

—	gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

—	powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

—	gmina Krempna w powiecie jasielskim,

—	część powiatu ropczycko – sędziszowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

—	gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Przemyśl, część gminy Orły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

—	powiat miejski Przemyśl,

—	gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

—	powiat łańcucki,

—	gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

—	gmina Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

—	część powiatu dębickiego niewymieniona w części II załącznika I,

w województwie świętokrzyskim:

—	gminy Nowy Korczyn, Solec–Zdrój, Wiślica, Stopnica, Tuczępy, Busko Zdrój w powiecie buskim,

—	powiat kazimierski,

—	powiat skarżyski,

—	część powiatu opatowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	część powiatu sandomierskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Bogoria, Osiek, Staszów i część gminy Rytwiany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

—

gminy Pawłów, Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

—	powiat ostrowiecki,

—	gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, Słupia Konecka, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

—

gminy Bodzentyn, Bieliny, Łagów, Morawica, Nowa Słupia, część gminy Raków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na południe od linii wyznaczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na północ od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

—	gminy Działoszyce, Michałów, Pińczów, Złota w powiecie pińczowskim,

—	gminy Imielno, Jędrzejów, Nagłowice, Sędziszów, Słupia, Sobków, Wodzisław w powiecie jędrzejowskim,

—

gminy Moskorzew, Radków, Secemin, część gminy Włoszczowa położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny - Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminy w powiecie włoszczowskim,

w województwie łódzkim:

—

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

—	gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

—	gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

—	powiat miejski Skierniewice,

—	gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

—	gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki, Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

gmina Przedbórz w powiecie radomszczańskim, w województwie pomorskim:

—

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

—	gminy Lichnowy, Miłoradz, Malbork z miastem Malbork, część gminy Nowy Staw położna na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

—	gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

—	powiat gdański,

—	Miasto Gdańsk,

—	powiat tczewski,

—	powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

—	gmina Lubiszyn w powiecie gorzowskim,

—	gmina Dobiegniew w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

w województwie dolnośląskim:

—

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców, Twardogóra, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

—	gminy Jordanów Śląski, Kobierzyce, Mietków, Sobótka, część gminy Żórawina położona na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

—	część gminy Domaniów położona na południowy zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

—	gmina Wiązów w powiecie strzelińskim,

—	część powiatu średzkiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	miasto Świeradów - Zdrój w powiecie lubańskim,

—

gminy Pielgrzymka, miasto Złotoryja, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

—	gmina Mirsk w powiecie lwóweckim,

—	gminy Janowice Wielkie, Mysłakowice, Stara Kamienica w powiecie karkonoskim,

—	część powiatu miejskiego Jelenia Góra położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 366,

—	gminy Bolków, Męcinka, Mściwojów, Paszowice, miasto Jawor w powiecie jaworskim,

—	gminy Dobromierz, Jaworzyna Śląska, Marcinowice, Strzegom, Żarów w powiecie świdnickim,

—	gminy Dzierżoniów, Pieszyce, miasto Bielawa, miasto Dzierżoniów w powiecie dzierżoniowskim,

—	gminy Głuszyca, Mieroszów w powiecie wałbrzyskim,

—	gmina Nowa Ruda i miasto Nowa Ruda w powiecie kłodzkim,

—	gminy Kamienna Góra, Marciszów i miasto Kamienna Góra w powiecie kamiennogórskim,

w województwie wielkopolskim:

—

gminy Koźmin Wielkopolski, Rozdrażew, miasto Sulmierzyce, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

—

gminy Brodnica, część gminy Dolsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a nastęnie na wschód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogąnr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położóna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na wschód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na wschód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

—	gminy Borek Wielkopolski, Piaski, Pogorzela, w powiecie gostyńskim,

—	gmina Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

—	gmina Czempiń w powiecie kościańskim,

—	gminy Kleszczewo, Kostrzyn, Kórnik, Pobiedziska, Mosina, miasto Puszczykowo, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

—	gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

—	powiat czarnkowsko-trzcianecki,

—

część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

—	gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

—	gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

—	powiat pleszewski,

—	gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

—	gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

—	gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

—	powiat ostrowski,

—	powiat miejski Kalisz,

—	powiat kaliski,

—	powiat turecki,

—	gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, Rychwał w powiecie konińskim,

—	powiat kępiński,

—	powiat ostrzeszowski,

w województwie opolskim:

—	gminy Domaszowice, Pokój, część gminy Namysłów położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim,

—	gminy Wołczyn, Kluczbork, Byczyna w powiecie kluczborskim,

—

gminy Praszka, Gorzów Śląski część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

—	gmina Grodkóww powiecie brzeskim,

—	gminy Komprachcice, Łubniany, Murów, Niemodlin, Tułowice w powiecie opolskim,

—	powiat miejski Opole,

w województwie zachodniopomorskim:

—

gminy Nowogródek Pomorski, Barlinek, Myślibórz, część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

—	gmina Stare Czarnowo w powiecie gryfińskim,

—	gmina Bielice, Kozielice, Pyrzyce w powiecie pyrzyckim,

—	gminy Bierzwnik, Krzęcin, Pełczyce w powiecie choszczeńskim,

—

część powiatu miejskiego Szczecin położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Odra Zachodnia biegnącą od północnej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 10, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 10 biegnącą od przecięcia z linią wyznaczoną przez rzekę Odra Zachodnia do wschodniej granicy gminy,

—	gminy Dobra (Szczecińska), Police w powiecie polickim,

w województwie małopolskim:

—	powiat brzeski,

—	powiat gorlicki,

—	powiat proszowicki,

—	część powiatu nowosądeckiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	gminy Czorsztyn, Krościenko nad Dunajcem, Ochotnica Dolna w powiecie nowotarskim,

—	powiat miejski Nowy Sącz,

—	powiat tarnowski,

—	powiat miejski Tarnów,

—	część powiatu dąbrowskiego niewymieniona w części III załącznika I.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

—	in the district of Nové Zámky, Sikenička, Pavlová, Bíňa, Kamenín, Kamenný Most, Malá nad Hronom, Belá, Ľubá, Šarkan, Gbelce, Bruty, Mužla, Obid, Štúrovo, Nána, Kamenica nad Hronom, Chľaba, Leľa, Bajtava, Salka, Malé Kosihy,

—	in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

—

in the district of Levice, the municipalities of Keť, Čata, Pohronský Ruskov, Hronovce, Želiezovce, Zalaba, Malé Ludince, Šalov, Sikenica, Pastovce, Bielovce, Ipeľský Sokolec, Lontov, Kubáňovo, Sazdice, Demandice, Dolné Semerovce, Vyškovce nad Ipľom, Preseľany nad Ipľom, Hrkovce, Tupá, Horné Semerovce, Hokovce, Slatina, Horné Turovce, Veľké Turovce, Šahy, Tešmak, Plášťovce, Ipeľské Uľany, Bátovce, Pečenice, Jabloňovce, Bohunice, Pukanec, Uhliská,

—	in the district of Krupina, the municipalities of Dudince, Terany, Hontianske Moravce, Sudince, Súdovce, Lišov,

—	the whole district of Ružomberok,

—	in the region of Turčianske Teplice, municipalties of Turček, Horná Štubňa, Čremošné, Háj, Rakša, Mošovce,

—	in the district of Martin, municipalties of Blatnica, Folkušová, Necpaly,

—	in the district of Dolný Kubín, the municipalities of Kraľovany, Žaškov, Jasenová, Vyšný Kubín, Oravská Poruba, Leštiny, Osádka, Malatiná, Chlebnice, Krivá,

—	in the district of Tvrdošín, the municipalities of Oravský Biely Potok, Habovka, Zuberec,

—	in the district of Žarnovica, the municipalities of Rudno nad Hronom, Voznica, Hodruša-Hámre,

—	the whole district of Žiar nad Hronom, except municipalities included in zone II.

9. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Itália:

Piedmont Region:

—

in the province of Alessandria, the municipalities of Casalnoceto, Oviglio, Tortona, Viguzzolo, Frugarolo, Bergamasco, Castellar Guidobono, Berzano Di Tortona, Cerreto Grue, Carbonara Scrivia, Casasco, Carentino, Frascaro, Paderna, Montegioco, Spineto Scrivia, Villaromagnano, Pozzolo Formigaro, Momperone, Merana, Monleale, Terzo, Borgoratto Alessandrino, Casal Cermelli, Montemarzino, Bistagno, Castellazzo Bormida, Bosco Marengo, Castelspina, Volpeglino, Alice Bel Colle, Gamalero, Volpedo, Pozzol Groppo, Sarezzano,

—

in the province of Asti, the municipalities of Olmo Gentile, Nizza Monferrato, Incisa Scapaccino, Roccaverano, Castel Boglione, Mombaruzzo, Maranzana, Castel Rocchero, Rocchetta Palafea, Castelletto Molina, Castelnuovo Belbo, Montabone, Quaranti, Fontanile, Calamandrana, Bruno, Sessame, Monastero Bormida, Bubbio, Cassinasco, Serole, Loazzolo, Cessole, Vesime, San Giorgio Scarampi,

—	in the province of Cuneo, the municipalities of Bergolo, Pezzolo Valle Uzzone, Cortemilia, Levice, Castelletto Uzzone, Perletto,

Liguria Region:

—	in the province of Genova, the Municipalities of Rovegno, Rapallo, Portofino, Cicagna, Avegno, Montebruno, Santa Margherita Ligure, Favale Di Malvaro, Recco, Camogli, Moconesi, Tribogna, Fascia, Uscio, Gorreto, Fontanigorda, Neirone, Rondanina, Lorsica, Propata;

—	in the province of Savona, the municipalities of Cairo Montenotte, Quiliano, Dego, Altare, Piana Crixia, Giusvalla, Albissola Marina, Savona,

Emilia-Romagna Region:

—	in the province of Piacenza, the municipalities of Ottone, Zerba,

Lombardia Region:

—	in the province of Pavia, the municipalities of Rocca Susella, Montesegale, Menconico, Val Di Nizza, Bagnaria, Santa Margherita Di Staffora, Ponte Nizza, Brallo Di Pregola, Varzi, Godiasco, Cecima,

Lazio Region:

—

in the province of Rome,

North: the municipalities of Riano, Castelnuovo di Porto, Capena, Fiano Romano, Morlupo, Sacrofano, Magliano Romano, Formello, Campagnano di Roma, Anguillara;

West: the municipality of Fiumicino;

South: the municipality of Rome between the boundaries of the municipality of Fiumicino (West), the limits of Zone 3 (North), the Tiber river up to the intersection with the Grande Raccordo Anulare GRA Highway, the Grande Raccordo Anulare GRA Highway up to the intersection with A24 Highway, A24 Highway up to the intersection with Viale del Tecnopolo, viale del Tecnopolo up to the intersection with the boundaries of the municipality of Guidonia Montecelio;

East: the municipalities of Guidonia Montecelio, Montelibretti, Palombara Sabina, Monterotondo, Mentana, Sant’Angelo Romano, Fonte Nuova.

10. República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições I na República Checa:

Region of Liberec:

—

in the district of Liberec, the municipalities of Hrádek nad Nisou, Oldřichov v Hájích, Grabštejn, Václavice u Hrádku nad Nisou, Horní Vítkov, Dolní Vítkov, Bílý Kostel nad Nisou, Dolní Chrastava, Horní Chrastava, Chrastava I, Nová Ves u Chrastavy, Mlýnice, Albrechtice u Frýdlantu, Kristiánov, Heřmanice u Frýdlantu, Dětřichov u Frýdlantu, Mníšek u Liberce, Oldřichov na Hranicích, Machnín, Svárov u Liberce, Desná I, Krásná Studánka, Stráž nad Nisou, Fojtka, Radčice u Krásné Studánky, Kateřinky u Liberce, Staré Pavlovice, Nové Pavlovice, Růžodol I, Františkov u Liberce, Liberec, Ruprechtice, Rudolfov, Horní Růžodol, Rochlice u Liberce, Starý Harcov, Vratislavice nad Nisou, Kunratice u Liberce, Proseč nad Nisou, Lukášov, Rýnovice, Jablonec nad Nisou, Jablonecké Paseky, Jindřichov nad Nisou, Mšeno nad Nisou, Lučany nad Nisou, Smržovka, Tanvald, Jiřetín pod Bukovou, Dolní Maxov, Antonínov, Horní Maxov, Karlov u Josefova Dolu, Loučná nad Nisou, Hraničná nad Nisou, Janov nad Nisou, Bedřichov u Jablonce nad Nisou, Josefův Důl u Jablonce nad Nisou, Albrechtice v Jizerských horách, Desná III, Polubný, Harrachov, Jizerka, Hejnice, Bílý Potok pod Smrkem.

PARTE II

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

—	the whole region of Haskovo,

—	the whole region of Yambol,

—	the whole region of Stara Zagora,

—	the whole region of Pernik,

—	the whole region of Kyustendil,

—	the whole region of Plovdiv, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Pazardzhik, excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Smolyan,

—	the whole region of Dobrich,

—	the whole region of Sofia city,

—	the whole region of Sofia Province,

—	the whole region of Blagoevgrad excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Razgrad,

—	the whole region of Kardzhali,

—	the whole region of Burgas,

—	the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

—	the whole region of Silistra,

—	the whole region of Ruse,

—	the whole region of Veliko Tarnovo,

—	the whole region of Pleven,

—	the whole region of Targovishte,

—	the whole region of Shumen,

—	the whole region of Sliven,

—	the whole region of Vidin,

—	the whole region of Gabrovo,

—	the whole region of Lovech,

—	the whole region of Montana,

—	the whole region of Vratza.

2. Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

—

Landkreis Oder-Spree:

—	Gemeinde Grunow-Dammendorf,

—	Gemeinde Mixdorf

—	Gemeinde Schlaubetal,

—	Gemeinde Neuzelle,

—	Gemeinde Neißemünde,

—	Gemeinde Lawitz,

—	Gemeinde Eisenhüttenstadt,

—	Gemeinde Vogelsang,

—	Gemeinde Ziltendorf,

—	Gemeinde Wiesenau,

—	Gemeinde Friedland,

—	Gemeinde Siehdichum,

—	Gemeinde Müllrose,

—	Gemeinde Briesen,

—	Gemeinde Jacobsdorf

—	Gemeinde Groß Lindow,

—	Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

—	Gemeinde Ragow-Merz,

—	Gemeinde Beeskow,

—	Gemeinde Rietz-Neuendorf,

—	Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide, Lindenberg, Falkenberg (T), Görsdorf (B), Wulfersdorf, Giesensdorf, Briescht, Kossenblatt und Tauche,

—	Gemeinde Langewahl,

—	Gemeinde Berkenbrück,

—	Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Arensdorf und Demitz und den Gemarkungen Steinhöfel, Hasenfelde und Heinersdorf östlich der L 36 und der Gemarkung Neuendorf im Sande südlich der L36,

—	Gemeinde Fürstenwalde östlich der B 168 und südlich der L36,

—	Gemeinde Diensdorf-Radlow,

—	Gemeinde Wendisch Rietz östlich des Scharmützelsees und nördlich der B 246,

—	Gemeinde Bad Saarow mit der Gemarkung Neu Golm und der Gemarkung Bad Saarow-Pieskow östlich des Scharmützelsees und ab nördlicher Spitze östlich der L35,

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—	Gemeinde Jamlitz,

—	Gemeinde Lieberose,

—	Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

—

Landkreis Spree-Neiße:

—	Gemeinde Schenkendöbern,

—	Gemeinde Guben,

—	Gemeinde Jänschwalde,

—	Gemeinde Tauer,

—	Gemeinde Peitz,

—	Gemeinde Kolkwitz mit den Gemarkungen Klein Gaglow, Hähnchen, Kolkwitz, Glinzig und Krieschow südlich der BAB 15,

—	Gemeinde Turnow-Preilack mit der Gemarkung Preilack,

—	Gemeinde Teichland mit der Gemarkung Bärenbrück,

—	Gemeinde Heinersbrück,

—	Gemeinde Forst,

—	Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf,

—	Gemeinde Neiße-Malxetal,

—	Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

—	Gemeinde Tschernitz,

—	Gemeinde Döbern,

—	Gemeinde Felixsee,

—	Gemeinde Wiesengrund,

—	Gemeinde Spremberg,

—	Gemeinde Welzow,

—	Gemeinde Neuhausen/Spree,

—	Gemeinde Drebkau,

—	Kreisfreie Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Kahren, Gallinchen, Groß Gaglow und der Gemarkung Kiekebusch südlich der BAB 15,

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—	Gemeinde Bleyen-Genschmar,

—	Gemeinde Neuhardenberg

—	Gemeinde Golzow,

—	Gemeinde Küstriner Vorland,

—	Gemeinde Alt Tucheband,

—	Gemeinde Reitwein,

—	Gemeinde Podelzig,

—	Gemeinde Gusow-Platkow,

—	Gemeinde Seelow,

—	Gemeinde Vierlinden,

—	Gemeinde Lindendorf,

—	Gemeinde Fichtenhöhe,

—	Gemeinde Lietzen,

—	Gemeinde Falkenhagen (Mark),

—	Gemeinde Zeschdorf,

—	Gemeinde Treplin,

—	Gemeinde Lebus,

—	Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

—	Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

—

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf und Gemeinde Bliesdorf – östlich der B167 bis östlicher Teil, begrenzt aus Richtung Gemarkungsgrenze Neutrebbin südlich der Bahnlinie bis Straße „Sophienhof“ dieser westlich folgend bis „Ruesterchegraben“ weiter entlang Feldweg an den Windrädern Richtung „Herrnhof“, weiter entlang „Letschiner Hauptgraben“ nord-östlich bis Gemarkungsgrenze Alttrebbin und Kunersdorf – östlich der B167,

—	Gemeinde Bad Freienwalde mit den Gemarkungen Altglietzen, Altranft, Bad Freienwalde, Bralitz, Hohenwutzen, Schiffmühle, Hohensaaten und Neuenhagen,

—	Gemeinde Falkenberg mit der Gemarkung Falkenberg östlich der L35,

—	Gemeinde Oderaue,

—	Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Altwriezen, Jäckelsbruch, Neugaul, Beauregard, Eichwerder, Rathsdorf – östlich der B167 und Wriezen – östlich der B167,

—	Gemeinde Neulewin,

—	Gemeinde Neutrebbin,

—	Gemeinde Letschin,

—	Gemeinde Zechin,

—

Landkreis Barnim:

—	Gemeinde Lunow-Stolzenhagen,

—	Gemeinde Parsteinsee,

—	Gemeinde Oderberg,

—	Gemeinde Liepe,

—	Gemeinde Hohenfinow (nördlich der B167),

—	Gemeinde Niederfinow,

—	Gemeinde (Stadt) Eberswalde mit den Gemarkungen Eberswalde nördlich der B167 und östlich der L200, Sommerfelde und Tornow nördlich der B167,

—	Gemeinde Chorin mit den Gemarkungen Brodowin, Chorin östlich der L200, Serwest, Neuehütte, Sandkrug östlich der L200,

—	Gemeinde Ziethen mit der Gemarkung Klein Ziethen östlich der Serwester Dorfstraße und östlich der B198,

—

Landkreis Uckermark:

—	Gemeinde Angermünde mit den Gemarkungen Crussow, Stolpe, Gellmersdorf, Neukünkendorf, Bölkendorf, Herzsprung, Schmargendorf und den Gemarkungen Angermünde südlich und südöstlich der B2 und Dobberzin südlich der B2,

—	Gemeinde Schwedt mit den Gemarkungen Criewen, Zützen, Schwedt, Stendell, Kummerow, Kunow, Vierraden, Blumenhagen, Oderbruchwiesen, Enkelsee, Gatow, Hohenfelde, Schöneberg, Flemsdorf und der Gemarkung Felchow östlich der B2,

—	Gemeinde Pinnow südlich und östlich der B2,

—	Gemeinde Berkholz-Meyenburg,

—	Gemeinde Mark Landin mit der Gemarkung Landin südlich der B2,

—	Gemeinde Casekow mit der Gemarkung Woltersdorf und den Gemarkungen Biesendahlshof und Casekow östlich der L272 und südlich der L27,

—	Gemeinde Hohenselchow-Groß Pinnow mit der Gemarkung Groß Pinnow und der Gemarkung Hohenselchow südlich der L27,

—

Gemeinde Gartz (Oder) mit der Gemarkung Friedrichsthal und den Gemarkungen Gartz und Hohenreinkendorf südlich der L27 und der B2 bis Kastanienallee, dort links abbiegend dem Schülerweg folgend bis Höhe Bahnhof, von hier in östlicher Richtung den Salveybach kreuzend bis zum Tantower Weg, diesen in nördlicher Richtung bis zu Stettiner Straße, diese weiter folgend bis zur B2, dieser in nördlicher Richtung folgend,

—	Gemeinde Mescherin mit der Gemarkung Mescherin, der Gemarkung Neurochlitz östlich der B2 und der Gemarkung Rosow nördlich der K 7311,

—	Gemeinde Passow mit der Gemarkung Jamikow,

—	Kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

—

Landkreis Prignitz:

—	Gemeinde Karstädt mit den Gemarkungen Neuhof und Kribbe und den Gemarkungen Groß Warnow, Klein Warnow, Reckenzin, Streesow und Dallmin östlich der Bahnstrecke Berlin/Spandau-Hamburg/Altona,

—	Gemeinde Berge,

—	Gemeinde Pirow mit den Gemarkungen Hülsebeck, Pirow, Bresch und Burow,

—	Gemeinde Putlitz mit den Gemarkungen Sagast, Nettelbeck, Porep, Lütkendorf, Putlitz, Weitgendorf und Telschow,

—	Gemeinde Marienfließ mit den Gemarkungen Jännersdorf, Stepenitz und Krempendorf,

—

Landkreis Oberspreewald-Lausitz:

—	Gemeinde Vetschau mit den Gemarkungen Wüstenhain und Laasow,

—	Gemeinde Altdöbern mit den Gemarkungen Reddern, Ranzow, Pritzen, Altdöbern östlich der Bahnstrecke Altdöbern –Großräschen,

—	Gemeinde Großräschen mit den Gemarkungen Woschkow, Dörrwalde, Allmosen,

—	Gemeinde Neu-Seeland,

—	Gemeinde Neupetershain,

—	Gemeinde Senftenberg mit der Gemarkungen Peickwitz, Sedlitz, Kleinkoschen, Großkoschen und Hosena,

—	Gemeinde Hohenbocka,

—	Gemeinde Grünewald,

—	Gemeinde Hermsdorf,

—	Gemeinde Kroppen,

—	Gemeinde Ortrand,

—	Gemeinde Großkmehlen,

—	Gemeinde Lindenau,

—	Gemeinde Frauendorf,

—	Gemeinde Ruhland,

—	Gemeinde Guteborn

—	Gemeinde Schwarzbach mit der Gemarkung Schwarzbach,

Bundesland Sachsen:

—	Landkreis Bautzen,

—

Stadt Dresden:

—	Stadtgebiet nördlich der BAB4 bis zum Verlauf westlich der Elbe, dann nördlich der B6,

—	Landkreis Görlitz,

—

Landkreis Meißen:

—	Gemeinde Diera-Zehren östlich der Elbe,

—	Gemeinde Ebersbach,

—	Gemeinde Glaubitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

—	Gemeinde Klipphausen östlich der S177,

—	Gemeinde Lampertswalde,

—	Gemeinde Moritzburg,

—	Gemeinde Niederau östlich der B101,

—	Gemeinde Nünchritz östlich der Elbe und südlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

—	Gemeinde Priestewitz,

—	Gemeinde Röderaue östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

—	Gemeinde Schönfeld,

—	Gemeinde Stadt Coswig,

—	Gemeinde Stadt Gröditz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

—	Gemeinde Stadt Großenhain,

—	Gemeinde Stadt Meißen östlich des Straßenverlaufs der S177 bis zur B6, dann B6 bis zur B101, ab der B101 Elbtalbrücke Richtung Norden östlich der Elbe,

—	Gemeinde Stadt Radebeul,

—	Gemeinde Stadt Radeburg,

—	Gemeinde Thiendorf,

—	Gemeinde Weinböhla,

—	Gemeinde Wülknitz östlich des Grödel-Elsterwerdaer-Floßkanals,

—

Landkreis Sächsische Schweiz-Osterzgebirge:

—	Gemeinde Stadt Wilsdruff nördlich der BAB4 zwischen den Abfahren Wilsdruff und Dreieck Dresden-West,

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern:

—

Landkreis Ludwigslust-Parchim:

—	Gemeinde Balow mit dem Ortsteil: Balow,

—	Gemeinde Brunow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Bauerkuhl, Brunow (bei Ludwigslust), Klüß, Löcknitz (bei Parchim),

—	Gemeinde Dambeck mit dem Ortsteil und der Ortslage: Dambeck (bei Ludwigslust),

—	Gemeinde Ganzlin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barackendorf, Hof Retzow, Klein Damerow, Retzow, Wangelin,

—	Gemeinde Gehlsbach mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Darß, Darß, Hof Karbow, Karbow, Karbow-Ausbau, Quaßlin, Quaßlin Hof, Quaßliner Mühle, Vietlübbe, Wahlstorf

—	Gemeinde Groß Godems mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Godems, Klein Godems,

—	Gemeinde Karrenzin mit den Ortsteilen und Ortslagen: Herzfeld, Karrenzin, Karrenzin-Ausbau, Neu Herzfeld, Repzin, Wulfsahl,

—	Gemeinde Kreien mit den Ortsteilen und Ortslagen: Ausbau Kreien, Hof Kreien, Kolonie Kreien, Kreien, Wilsen,

—	Gemeinde Kritzow mit dem Ortsteil und der Ortslage: Benzin,

—	Gemeinde Lübz mit den Ortsteilen und Ortslagen: Burow, Gischow, Meyerberg,

—	Gemeinde Möllenbeck mit den Ortsteilen und Ortslagen: Carlshof, Horst, Menzendorf, Möllenbeck,

—	Gemeinde Muchow mit dem Ortsteil und Ortslage: Muchow,

—	Gemeinde Parchim mit dem Ortsteil und Ortslage: Slate,

—	Gemeinde Prislich mit den Ortsteilen und Ortslagen: Marienhof, Neese, Prislich, Werle,

—	Gemeinde Rom mit dem Ortsteil und Ortslage: Klein Niendorf,

—	Gemeinde Ruhner Berge mit den Ortsteilen und Ortslagen: Dorf Poltnitz, Drenkow, Griebow, Jarchow, Leppin, Malow, Malower Mühle, Marnitz, Mentin, Mooster, Poitendorf, Poltnitz, Suckow, Tessenow, Zachow,

—	Gemeinde Siggelkow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Groß Pankow, Klein Pankow, Neuburg, Redlin, Siggelkow,

—	Gemeinde Stolpe mit den Ortsteilen und Ortslagen: Barkow, Granzin, Stolpe Ausbau, Stolpe,

—	Gemeinde Ziegendorf mit den Ortsteilen und Ortslagen: Drefahl, Meierstorf, Neu Drefahl, Pampin, Platschow, Stresendorf, Ziegendorf,

—	Gemeinde Zierzow mit den Ortsteilen und Ortslagen: Kolbow, Zierzow.

3. Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

—	Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

—	Aizkraukles novads,

—	Alūksnes novads,

—	Augšdaugavas novads,

—	Ādažu novads,

—	Balvu novads,

—	Bauskas novads,

—	Cēsu novads,

—

Dienvidkurzemes novada Aizputes, Cīravas, Lažas, Durbes, Dunalkas, Tadaiķu, Vecpils, Bārtas, Sakas, Bunkas, Priekules, Gramzdas, Kalētu, Virgas, Dunikas, Vaiņodes, Gaviezes, Rucavas, Vērgales, Medzes pagasts, Nīcas pagasta daļa uz dienvidiem no apdzīvotas vietas Bernāti, autoceļa V1232, A11, V1222, Bārtas upes, Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes, Durbes, Pāvilostas, Priekules pilsēta,

—	Dobeles novads,

—	Gulbenes novads,

—	Jelgavas novads,

—	Jēkabpils novads,

—	Krāslavas novads,

—	Kuldīgas novada Alsungas, Gudenieku, Kurmāles, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Snēpeles, Turlavas, Ēdoles, Īvandes, Rumbas, Padures pagasts, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Kuldīgas pilsēta,

—	Ķekavas novads,

—	Limbažu novads,

—	Līvānu novads,

—	Ludzas novads,

—	Madonas novads,

—	Mārupes novads,

—	Ogres novads,

—	Olaines novads,

—	Preiļu novads,

—	Rēzeknes novads,

—	Ropažu novada Garkalnes, Ropažu pagasts, Stopiņu pagasta daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, Vangažu pilsēta,

—	Salaspils novads,

—	Saldus novads,

—	Saulkrastu novads,

—	Siguldas novads,

—	Smiltenes novads,

—	Talsu novads,

—	Tukuma novads,

—	Valkas novads,

—	Valmieras novads,

—	Varakļānu novads,

—	Ventspils novads,

—	Daugavpils valstspilsētas pašvaldība,

—	Jelgavas valstspilsētas pašvaldība,

—	Jūrmalas valstspilsētas pašvaldība,

—	Rēzeknes valstspilsētas pašvaldība.

5. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

—	Alytaus miesto savivaldybė,

—	Alytaus rajono savivaldybė,

—	Anykščių rajono savivaldybė,

—	Akmenės rajono savivaldybė,

—	Birštono savivaldybė,

—	Biržų miesto savivaldybė,

—	Biržų rajono savivaldybė,

—	Druskininkų savivaldybė,

—	Elektrėnų savivaldybė,

—	Ignalinos rajono savivaldybė,

—	Jonavos rajono savivaldybė,

—	Joniškio rajono savivaldybė,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Juodaičių, Seredžiaus, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

—	Kaišiadorių rajono savivaldybė,

—	Kauno miesto savivaldybė,

—	Kauno rajono savivaldybė,

—	Kazlų rūdos savivaldybė: Kazlų Rūdos seniūnija, išskyrus vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183, Plutiškių seniūnija,

—	Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės, Kražių, Liolių, Tytuvėnų, Tytuvėnų apylinkių, Pakražančio ir Vaiguvos seniūnijos,

—	Kėdainių rajono savivaldybė,

—	Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

—	Kupiškio rajono savivaldybė,

—	Kretingos rajono savivaldybė,

—	Lazdijų rajono savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybė,

—	Molėtų rajono savivaldybė: Alantos, Balninkų, Čiulėnų, Inturkės, Joniškio, Luokesos, Mindūnų, Suginčių ir Videniškių seniūnijos,

—	Pagėgių savivaldybė,

—	Pakruojo rajono savivaldybė,

—	Panevėžio rajono savivaldybė,

—	Panevėžio miesto savivaldybė,

—	Pasvalio rajono savivaldybė,

—	Radviliškio rajono savivaldybė,

—	Rietavo savivaldybė,

—	Prienų rajono savivaldybė,

—	Plungės rajono savivaldybė,

—	Raseinių rajono savivaldybė,

—	Rokiškio rajono savivaldybė,

—	Skuodo rajono savivaldybė,

—	Šakių rajono savivaldybė: Kriūkų, Lekėčių ir Lukšių seniūnijos,

—	Šalčininkų rajono savivaldybė,

—	Šiaulių miesto savivaldybė,

—	Šiaulių rajono savivaldybė: Ginkūnų, Gruzdžių, Kairių, Kužių, Meškuičių, Raudėnų, Šakynos ir Šiaulių kaimiškosios seniūnijos,

—	Šilutės rajono savivaldybė,

—	Širvintų rajono savivaldybė: Čiobiškio, Gelvonų, Jauniūnų, Kernavės, Musninkų ir Širvintų seniūnijos,

—	Šilalės rajono savivaldybė,

—	Švenčionių rajono savivaldybė,

—	Tauragės rajono savivaldybė,

—	Telšių rajono savivaldybė,

—	Trakų rajono savivaldybė,

—	Ukmergės rajono savivaldybė: Deltuvos, Lyduokių, Pabaisko, Pivonijos, Siesikų, Šešuolių, Taujėnų, Ukmergės miesto, Veprių, Vidiškių ir Žemaitkiemo seniūnijos,

—	Utenos rajono savivaldybė,

—	Varėnos rajono savivaldybė,

—	Vilniaus miesto savivaldybė,

—	Vilniaus rajono savivaldybė: Avižienių, Bezdonių, Buivydžių, Dūkštų, Juodšilių, Kalvelių, Lavoriškių, Maišiagalos, Marijampolio, Medininkų, Mickūnų, Nemenčinės, Nemenčinės miesto, Nemėžio, Pagirių, Riešės, Rudaminos, Rukainių, Sudervės, Sužionių, Šatrininkų ir Zujūnų seniūnijos,

—	Visagino savivaldybė,

—	Zarasų rajono savivaldybė.

6. Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Fejér megye 403150, 403160, 403250, 403260, 403350, 404250, 404550, 404560, 404570, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—	Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

—	powiat elbląski,

—	powiat miejski Elbląg,

—	część powiatu gołdapskiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	powiat piski,

—	powiat bartoszycki,

—	część powiatu oleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	część powiatu giżyckiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	powiat braniewski,

—	powiat kętrzyński,

—	powiat lidzbarski,

—	gminy Dźwierzuty Jedwabno, Pasym, Świętajno, Szczytno i miasto Szczytno w powiecie szczycieńskim,

—	powiat mrągowski,

—	część powiatu węgorzewskiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	powiat olsztyński,

—	powiat miejski Olsztyn,

—	powiat nidzicki,

—	gminy Kisielice, Susz, Zalewo w powiecie iławskim,

—	część powiatu ostródzkiego niewymieniona w części III załącznika I,

—

gmina Iłowo – Osada, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Płośnica położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wchodniej do zachodniej granicy gminy, część gminy Lidzbark położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 544 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 541 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 541 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 544 w powiecie działdowskim,

w województwie podlaskim:

—	powiat bielski,

—	powiat grajewski,

—	powiat moniecki,

—	powiat sejneński,

—	gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

—	powiat miejski Łomża,

—	powiat siemiatycki,

—	powiat hajnowski,

—	gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

—	gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

—	gminy Mały Płock i Stawiski w powiecie kolneńskim,

—	powiat białostocki,

—	powiat suwalski,

—	powiat miejski Suwałki,

—	powiat augustowski,

—	powiat sokólski,

—	powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

—	gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

—	powiat miejski Siedlce,

—	gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

—	powiat łosicki,

—	powiat sochaczewski,

—	powiat zwoleński,

—	powiat kozienicki,

—	powiat lipski,

—	powiat radomski

—	powiat miejski Radom,

—	powiat szydłowiecki,

—	gminy Lubowidz i Kuczbork Osada w powiecie żuromińskim,

—	gmina Wieczfnia Kościelna w powicie mławskim,

—	gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

—	powiat nowodworski,

—	gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

—

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka, część gminy Tłuszcz ograniczona liniami kolejowymi: na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Tłuszcz oraz na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy do miasta Tłuszcz, część gminy Jadów położona na północ od linii kolejowej biegnącej od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie wołomińskim,

—	powiat garwoliński,

—

gminy Boguty – Pianki, Brok, Zaręby Kościelne, Nur, Małkinia Górna, część gminy Wąsewo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 60, część gminy wiejskiej Ostrów Mazowiecka położona na południe od miasta Ostrów Mazowiecka i na południe od linii wyznaczonej przez drogę 60 biegnącą od zachodniej granicy miasta Ostrów Mazowiecka do zachodniej granicy gminy w powiecie ostrowskim,

—	część gminy Sadowne położona na północny- zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową, część gminy Łochów położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie węgrowskim,

—	gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, część gminy Zabrodzie położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie wyszkowskim,

—	gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

—	powiat otwocki,

—	powiat warszawski zachodni,

—	powiat legionowski,

—	powiat piaseczyński,

—	powiat pruszkowski,

—	powiat grójecki,

—	powiat grodziski,

—	powiat żyrardowski,

—	powiat białobrzeski,

—	powiat przysuski,

—	powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

—	powiat bialski,

—	powiat miejski Biała Podlaska,

—	powiat janowski,

—	powiat puławski,

—	powiat rycki,

—	powiat łukowski,

—	powiat lubelski,

—	powiat miejski Lublin,

—	powiat lubartowski,

—	powiat łęczyński,

—	powiat świdnicki,

—	powiat biłgorajski,

—	powiat hrubieszowski,

—	powiat krasnostawski,

—	powiat chełmski,

—	powiat miejski Chełm,

—	powiat tomaszowski,

—	powiat kraśnicki,

—	powiat opolski,

—	powiat parczewski,

—	powiat włodawski,

—	powiat radzyński,

—	powiat miejski Zamość,

—	powiat zamojski,

w województwie podkarpackim:

—	powiat stalowowolski,

—	powiat lubaczowski,

—	gminy Medyka, Stubno, część gminy Orły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77, część gminy Żurawica na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 77 w powiecie przemyskim,

—	powiat jarosławski,

—	gmina Kamień w powiecie rzeszowskim,

—	gminy Cmolas, Dzikowiec, Kolbuszowa, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

—	powiat leżajski,

—	powiat niżański,

—	powiat tarnobrzeski,

—	gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, Przeworsk z miastem Przeworsk, Zarzecze w powiecie przeworskim,

—	gmina Ostrów, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4,

—	część gminy Czarna położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

—	część powiatu mieleckiego niewymieniona w części III załącznika I,

w województwie małopolskim:

—	gminy Nawojowa, Piwniczna Zdrój, Rytro, Stary Sącz, część gminy Łącko położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Dunajec w powiecie nowosądeckim,

—	gmina Szczawnica w powiecie nowotarskim,

w województwie pomorskim:

—	gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

—	gmina Stare Pole, część gminy Nowy Staw położna na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 w powiecie malborskim,

—	gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

—	gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 biegnącą od miejscowości Honorów do zachodniej granicy gminy w powiecie opatowskim,

—

część gminy Brody położona wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

—	gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

—	gminy Dwikozy i Zawichost w powiecie sandomierskim,

w województwie lubuskim:

—	gminy Bogdaniec, Deszczno, Kłodawa, Kostrzyn nad Odrą, Santok, Witnica w powiecie gorzowskim,

—	powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

—	gminy Drezdenko, Strzelce Krajeńskie, Stare Kurowo, Zwierzyn w powiecie strzelecko – drezdeneckim,

—	powiat żarski,

—	powiat słubicki,

—	gminy Brzeźnica, Iłowa, Gozdnica, Małomice Wymiarki, Żagań i miasto Żagań w powiecie żagańskim,

—	powiat krośnieński,

—	powiat zielonogórski

—	powiat miejski Zielona Góra,

—	powiat nowosolski,

—	powiat sulęciński,

—	powiat międzyrzecki,

—	powiat świebodziński,

—	powiat wschowski,

w województwie dolnośląskim:

—	powiat zgorzelecki,

—	gminy Gaworzyce, Grębocice, Polkowice i Radwanice w powiecie polkowickim,

—	część powiatu wołowskiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	gmina Jeżów Sudecki w powiecie karkonoskim,

—	gminy Rudna, Ścinawa, miasto Lubin i część gminy Lubin niewymieniona w części III załącznika I w powiecie lubińskim,

—	gmina Malczyce, Miękinia, Środa Śląska, część gminy Kostomłoty położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Udanin położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie średzkim,

—	gmina Wądroże Wielkie w powiecie jaworskim,

—	gminy Kunice, Legnickie Pole, Prochowice, Ruja w powiecie legnickim,

—	gminy Wisznia Mała, Trzebnica, Zawonia, część gminy Oborniki Śląskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

—	gminy Leśna, Lubań i miasto Lubań, Olszyna, Platerówka, Siekierczyn w powiecie lubańskim,

—	powiat miejski Wrocław,

—	gminy Czernica, Długołęka, Siechnice, część gminy Żórawina położona na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4, część gminy Kąty Wrocławskie położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie wrocławskim,

—	gminy Jelcz - Laskowice, Oława z miastem Oława i część gminy Domaniów położona na północny wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 w powiecie oławskim,

—	gmina Bierutów, miasto Oleśnica, część gminy wiejskiej Oleśnica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dobroszyce położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy w powiecie oleśnickim,

—	gmina Cieszków, Krośnice, część gminy Milicz położona na wschód od linii łączącej miejscowości Poradów – Piotrkosice – Sulimierz – Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

—	część powiatu bolesławieckiego niewymieniona w części III załącznika I,

—	powiat głogowski,

—	gmina Niechlów w powiecie górowskim,

—	gmina Świerzawa, Wojcieszów, część gminy Zagrodno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice Zagrodno oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy w powiecie złotoryjskim,

—	gmina Gryfów Śląski, Lubomierz, Lwówek Śląski, Wleń w powiecie lwóweckim,

—	gminy Czarny Bór, Stare Bogaczowice, Walim, miasto Boguszów - Gorce, miasto Jedlina – Zdrój, miasto Szczawno – Zdrój w powiecie wałbrzyskim,

—	powiat miejski Wałbrzych,

—	gmina Świdnica, miasto Świdnica, miasto Świebodzice w powiecie świdnickim,

w województwie wielkopolskim:

—	gminy Siedlec, Wolsztyn, część gminy Przemęt położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

—	gmina Wielichowo, Rakoniewice, Granowo, część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

—	powiat międzychodzki,

—	powiat nowotomyski,

—	powiat obornicki,

—	część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

—	powiat miejski Poznań,

—	gminy Buk, Czerwonak, Dopiewo, Komorniki, Rokietnica, Stęszew, Swarzędz, Suchy Las, Tarnowo Podgórne, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

—

gminy

—	część powiatu szamotulskiego niewymieniona w części I i III załącznika I,

—	gmina Pępowo w powiecie gostyńskim,

—

gminy Kobylin, Zduny, część gminy Krotoszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 15 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 36, nr 36 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 15 do skrzyżowana z drogą nr 444, nr 444 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 36 do południowej granicy gminy w powiecie krotoszyńskim,

—	gmina Wijewo w powiecie leszczyńskim,

w województwie łódzkim:

—	gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

—	gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

—	gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

—

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

—	gminy Cedynia, Gryfino, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

—	gmina Kołbaskowo w powiecie polickim,

w województwie opolskim:

—	gminy Brzeg, Lubsza, Lewin Brzeski, Olszanka, Skarbimierz w powiecie brzeskim,

—	gminy Dąbrowa, Dobrzeń Wielki, Popielów w powiecie opolskim,

—	gminy Świerczów, Wilków, część gminy Namysłów położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie namysłowskim.

8. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

—	the whole district of Gelnica except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Poprad

—	the whole district of Spišská Nová Ves,

—	the whole district of Levoča,

—	the whole district of Kežmarok

—	in the whole district of Michalovce except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Košice-okolie,

—	the whole district of Rožnava,

—	the whole city of Košice,

—	in the district of Sobrance: Remetské Hámre, Vyšná Rybnica, Hlivištia, Ruská Bystrá, Podhoroď, Choňkovce, Ruský Hrabovec, Inovce, Beňatina, Koňuš,

—	the whole district of Vranov nad Topľou,

—	the whole district of Humenné except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Snina,

—	the whole district of Prešov except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Sabinov except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Svidník, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Stropkov, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Bardejov,

—	the whole district of Stará Ľubovňa,

—	the whole district of Revúca,

—	the whole district of Rimavská Sobota,

—	in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I,

—	the whole district of Lučenec,

—	the whole district of Poltár,

—	the whole district of Zvolen, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Detva,

—	the whole district of Krupina, except municipalities included in zone I,

—	the whole district of Banska Stiavnica,

—	in the district of Žiar nad Hronom the municipalities of Hronská Dúbrava, Trnavá Hora,

—	the whole district of Banska Bystica, except municipalities included in zone III,

—	the whole district of Brezno,

—	the whole district of Liptovsky Mikuláš,

—	the whole district of Trebišov’.

9. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Itália:

Piedmont Region:

—

in the Province of Alessandria, the municipalities of Cavatore, Castelnuovo Bormida, Cabella Ligure, Carrega Ligure, Francavilla Bisio, Carpeneto, Costa Vescovato, Grognardo, Orsara Bormida, Pasturana, Melazzo, Mornese, Ovada, Predosa, Lerma, Fraconalto, Rivalta Bormida, Fresonara, Malvicino, Ponzone, San Cristoforo, Sezzadio, Rocca Grimalda, Garbagna, Tassarolo, Mongiardino Ligure, Morsasco, Montaldo Bormida, Prasco, Montaldeo, Belforte Monferrato, Albera Ligure, Bosio, Cantalupo Ligure, Castelletto D'orba, Cartosio, Acqui Terme, Arquata Scrivia, Parodi Ligure, Ricaldone, Gavi, Cremolino, Brignano-Frascata, Novi Ligure, Molare, Cassinelle, Morbello, Avolasca, Carezzano, Basaluzzo, Dernice, Trisobbio, Strevi, Sant'Agata Fossili, Pareto, Visone, Voltaggio, Tagliolo Monferrato, Casaleggio Boiro, Capriata D'orba, Castellania, Carrosio, Cassine, Vignole Borbera, Serravalle Scrivia, Silvano D'orba, Villalvernia, Roccaforte Ligure, Rocchetta Ligure, Sardigliano, Stazzano, Borghetto Di Borbera, Grondona, Cassano Spinola, Montacuto, Gremiasco, San Sebastiano Curone, Fabbrica Curone, Spigno Monferrato, Montechiaro d'Acqui, Castelletto d'Erro, Ponti, Denice,

—	in the province of Asti, the municipality of Mombaldone,

Liguria Region:

—

in the province of Genova, the municipalities of Bogliasco, Arenzano, Ceranesi, Ronco Scrivia, Mele, Isola Del Cantone, Lumarzo, Genova, Masone, Serra Riccò, Campo Ligure, Mignanego, Busalla, Bargagli, Savignone, Torriglia, Rossiglione, Sant'Olcese, Valbrevenna, Sori, Tiglieto, Campomorone, Cogoleto, Pieve Ligure, Davagna, Casella, Montoggio, Crocefieschi, Vobbia;

in the province of Savona, the municipalities of Albisola Superiore, Celle Ligure, Stella, Pontinvrea, Varazze, Urbe, Sassello, Mioglia,

Lazio Region:

—	the Area of the Municipality of Rome within the administrative boundaries of the Local Heatlh Unit “ASL RM1”.

10. República Checa

As seguintes zonas submetidas a restrições II na República Checa:

Region of Liberec:

—

in the district of Liberec, the municipalities of Arnoltice u Bulovky, Hajniště pod Smrkem, Nové Město pod Smrkem, Dětřichovec, Bulovka, Horní Řasnice, Dolní Pertoltice, Krásný Les u Frýdlantu, Jindřichovice pod Smrkem, Horní Pertoltice, Dolní Řasnice, Raspenava, Dolní Oldřiš, Ludvíkov pod Smrkem, Lázně Libverda, Háj u Habartic, Habartice u Frýdlantu, Kunratice u Frýdlantu, Víska u Frýdlantu, Poustka u Frýdlantu, Višňová u Frýdlantu, Předlánce, Černousy, Boleslav, Ves, Andělka, Frýdlant, Srbská.

PARTE III

1. Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

—

in Blagoevgrad region:

—	the whole municipality of Sandanski

—	the whole municipality of Strumyani

—	the whole municipality of Petrich,

—

the Pazardzhik region:

—	the whole municipality of Pazardzhik,

—	the whole municipality of Panagyurishte,

—	the whole municipality of Lesichevo,

—	the whole municipality of Septemvri,

—	the whole municipality of Strelcha,

—

in Plovdiv region

—	the whole municipality of Hisar,

—	the whole municipality of Suedinenie,

—	the whole municipality of Maritsa

—	the whole municipality of Rodopi,

—	the whole municipality of Plovdiv,

—

in Varna region:

—	the whole municipality of Byala,

—	the whole municipality of Dolni Chiflik.

2. Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Itália:

—	Sardinia Region: the whole territory.

3. Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

—

Dienvidkurzemes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106, autoceļa no apdzīvotas vietas Dinsdurbe, Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

—	Kuldīgas novada Rudbāržu, Nīkrāces, Raņķu, Skrundas pagasts, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, Skrundas pilsēta.

4. Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Jurbarko miesto seniūnija, Girdžių, Jurbarkų Raudonės, Skirsnemunės, Veliuonos ir Šimkaičių seniūnijos,

—	Molėtų rajono savivaldybė: Dubingių ir Giedraičių seniūnijos,

—	Marijampolės savivaldybė: Sasnavos ir Šunskų seniūnijos,

—	Šakių rajono savivaldybė: Barzdų, Gelgaudiškio, Griškabūdžio, Kidulių, Kudirkos Naumiesčio, Sintautų, Slavikų, Sudargo, Šakių, Plokščių ir Žvirgždaičių seniūnijos.

—	Kazlų rūdos savivaldybė: Antanavos, Jankų ir Kazlų Rūdos seniūnijos: vakarinė dalis iki kelio 2602 ir 183,

—	Kelmės rajono savivaldybė: Kelmės apylinkių, Kukečių, Šaukėnų ir Užvenčio seniūnijos,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė: Gižų, Kybartų, Klausučių, Pilviškių, Šeimenos ir Vilkaviškio miesto seniūnijos.

—	Širvintų rajono savivaldybė: Alionių ir Zibalų seniūnijos,

—	Šiaulių rajono savivaldybė: Bubių, Kuršėnų kaimiškoji ir Kuršėnų miesto seniūnijos,

—	Ukmergės rajono savivaldybė: Želvos seniūnija,

—	Vilniaus rajono savivaldybė: Paberžės seniūnija.

5. Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie zachodniopomorskim:

—	gminy Banie, Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód linii wyznaczonej przez drogi nr 31 biegnącą od północnej granicy gminy i 124 biegnącą od południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim,

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	część powiatu działdowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	część powiatu iławskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	powiat nowomiejski,

—	gminy Dąbrówno, Grunwald i Ostróda z miastem Ostróda w powiecie ostródzkim,

—

gmina Banie Mazurskie, część gminy Gołdap położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę bignącą od zachodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Pietraszki – Grygieliszki – Łobody – Bałupiany – Piękne Łąki do skrzyżowania z drogą nr 65, następnie od tego skrzyżowania na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 65 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 650 i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 650 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 65 do miejscowości Wronki Wielkie i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wronki Wielkie – Suczki – Pietrasze – Kamionki – Wilkasy biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie gołdapskim,

—

część gminy Pozdezdrze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Stręgiel – Gębałka – Kuty – Jakunówko – Jasieniec, część gminy Budry położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Skalisze – Budzewo – Budry – Brzozówko w powiecie węgorzewskim,

—	część gminy Kruklanki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Jasieniec – Jeziorowskie – Podleśne w powiecie giżyckim,

—	część gminy Kowale Oleckie położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej do południowej granicy gminy i łączącą miejscowości Wierzbiadnki – Czerwony Dwór – Mazury w powiecie oleckim,

w województwie podkarpackim:

—	gminy Borowa, Czermin, Radomyśl Wielki, Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

w województwie lubuskim:

—	gminy Niegosławice, Szprotawa w powiecie żagańskim,

w województwie wielkopolskim:

—	gminy Krzemieniewo, Lipno, Osieczna, Rydzyna, Święciechowa, Włoszakowice w powiecie leszczyńskim,

—	powiat miejski Leszno,

—	gminy Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, Śmigiel w powiecie kościańskim,

—

część gminy Dolsk położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 434 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 437, a następnie na zachód od drogi nr 437 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 434 do południowej granicy gminy, część gminy Śrem położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 310 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Śrem, następnie na zachód od drogi nr 432 w miejscowości Śrem oraz na zachód od drogi nr 434 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 432 do południowej granicy gminy w powiecie śremskim,

—	gminy Gostyń, Krobia i Poniec w powiecie gostyńskim,

—	część gminy Przemęt położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Borek – Kluczewo – Sączkowo – Przemęt – Błotnica – Starkowo – Boszkowo – Letnisko w powiecie wolsztyńskim,

—	powiat rawicki,

—

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Ceradz Kościelny – Grzebienisko – Wierzeja – Wilkowo, biegnącą do skrzyżowania z autostradą A2, część gminy Kaźmierz położona zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna, część gminy Ostroróg położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 184 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 116 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 116 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 184 do zachodniej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Sarna biegnącą od południowej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 184 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogęn r 184 biegnącą od przecięcia z rzeką Sarna do północnej granicy gminy w powiecie szamotulskim,

w województwie dolnośląskim:

—	część powiatu górowskiego niewymieniona w części II załącznika I,

—	część gminy Lubin położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 335 biegnącą od zachodniej granicy gminy do granicy miasta Lubin oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 333 biegnącą od granicy miasta Lubin do południowej granicy gminy w powiecie lubińskim

—	gminy Prusice, Żmigród, część gminy Oborniki Śląskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 340 w powiecie trzebnickim,

—

część gminy Zagrodno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Jadwisin – Modlikowice – Zagrodno oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od miejscowości Zagrodno do południowej granicy gminy, część gminy wiejskiej Złotoryja położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy w miejscowości Nowa Wieś Złotoryjska do granicy miasta Złotoryja oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 382 biegnącą od granicy miasta Złotoryja do wschodniej granicy gminy w powiecie złotoryjskim

—	gmina Gromadka w powiecie bolesławieckim,

—	gminy Chocianów i Przemków w powiecie polkowickim,

—	gminy Chojnów i miasto Chojnów, Krotoszyce, Miłkowice w powiecie legnickim,

—	powiat miejski Legnica,

—

część gminy Wołów położona na wschód od linii wyznaczonej przez lnię kolejową biegnącą od północnej do południowej granicy gminy, część gminy Wińsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 36 biegnącą od północnej do zachodniej granicy gminy, część gminy Brzeg Dolny położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową od północnej do południowej granicy gminy w powiecie wołowskim,

—	część gminy Milicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Poradów – Piotrkosice - Sulimierz-Sułów - Gruszeczka w powiecie milickim,

w województwie świętokrzyskim:

—	gminy Gnojno, Pacanów w powiecie buskim,

—	gminy Łubnice, Oleśnica, Połaniec, część gminy Rytwiany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 764, część gminy Szydłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 756 w powiecie staszowskim,

—

gminy Chmielnik, Masłów, Miedziana Góra, Mniów, Łopuszno, Piekoszów, Pierzchnica, Sitkówka-Nowiny, Strawczyn, Zagnańsk, część gminy Raków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 756 i 764, część gminy Chęciny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 762, część gminy Górno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy łączącą miejscowości Leszczyna – Cedzyna oraz na północ od linii wyznczonej przez ul. Kielecką w miejscowości Cedzyna biegnącą do wschodniej granicy gminy, część gminy Daleszyce położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 764 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Daleszyce – Słopiec – Borków, dalej na południe od linii wyznaczonej przez tę drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 764 do przecięcia z linią rzeki Belnianka, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzeki Belnianka i Czarna Nida biegnącej do zachodniej granicy gminy w powiecie kieleckim,

—	powiat miejski Kielce,

—

gminy Krasocin, część gminy Włoszczowa położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Konieczno i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Konieczno – Rogienice – Dąbie – Podłazie, część gminy Kluczewsko położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy i łączącą miejscowości Krogulec – Nowiny – Komorniki do przecięcia z linią rzeki Czarna, następnie na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Czarna biegnącą do przecięcia z linią wyznaczoną przez drogę nr 742 i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 742 biegnącą od przecięcia z linią rzeki Czarna do południowej granicy gminyw powiecie włoszczowskim,

—	gmina Kije w powiecie pińczowskim,

—	gminy Małogoszcz, Oksa w powiecie jędrzejowskim,

w województwie małopolskim:

—	gminy Dąbrowa Tarnowska, Radgoszcz, Szczucin w powiecie dąbrowskim.

6. Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

—	Zona orașului București,

—	Județul Constanța,

—	Județul Satu Mare,

—	Județul Tulcea,

—	Județul Bacău,

—	Județul Bihor,

—	Județul Bistrița Năsăud,

—	Județul Brăila,

—	Județul Buzău,

—	Județul Călărași,

—	Județul Dâmbovița,

—	Județul Galați,

—	Județul Giurgiu,

—	Județul Ialomița,

—	Județul Ilfov,

—	Județul Prahova,

—	Județul Sălaj,

—	Județul Suceava

—	Județul Vaslui,

—	Județul Vrancea,

—	Județul Teleorman,

—	Judeţul Mehedinţi,

—	Județul Gorj,

—	Județul Argeș,

—	Judeţul Olt,

—	Judeţul Dolj,

—	Județul Arad,

—	Județul Timiș,

—	Județul Covasna,

—	Județul Brașov,

—	Județul Botoșani,

—	Județul Vâlcea,

—	Județul Iași,

—	Județul Hunedoara,

—	Județul Alba,

—	Județul Sibiu,

—	Județul Caraș-Severin,

—	Județul Neamț,

—	Județul Harghita,

—	Județul Mureș,

—	Județul Cluj,

—	Județul Maramureş.

7. Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

—	The whole district of Vranov and Topľou,

—

In the district of Humenné: Lieskovec, Myslina, Humenné, Jasenov, Brekov, Závadka, Topoľovka, Hudcovce, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Brestov, Gruzovce, Ohradzany, Slovenská Volová, Karná, Lackovce, Kochanovce, Hažín nad Cirochou, Závada, Nižná Sitnica, Vyšná Sitnica, Rohožník, Prituľany, Ruská Poruba, Ruská Kajňa,

—

In the district of Michalovce: Strážske, Staré, Oreské, Zbudza, Voľa, Nacina Ves, Pusté Čemerné, Lesné, Rakovec nad Ondavou, Petrovce nad Laborcom, Trnava pri Laborci, Vinné, Kaluža, Klokočov, Kusín, Jovsa, Poruba pod Vihorlatom, Hojné, Lúčky,Závadka, Hažín, Zalužice, Michalovce, Krásnovce, Šamudovce, Vŕbnica, Žbince, Lastomír, Zemplínska Široká, Čečehov, Jastrabie pri Michalovciach, Iňačovce, Senné, Palín, Sliepkovce, Hatalov, Budkovce, Stretava, Stretávka, Pavlovce nad Uhom, Vysoká nad Uhom, Bajany,

—	In the district of Gelnica: Hrišovce, Jaklovce, Kluknava, Margecany, Richnava,

—	In the district Of Sabinov: Daletice,

—

In the district of Prešov: Hrabkov, Krížovany, Žipov, Kvačany, Ondrašovce, Chminianske Jakubovany, Klenov, Bajerov, Bertotovce, Brežany, Bzenov, Fričovce, Hendrichovce, Hermanovce, Chmiňany, Chminianska Nová Ves, Janov, Jarovnice, Kojatice, Lažany, Mikušovce, Ovčie, Rokycany, Sedlice, Suchá Dolina, Svinia, Šindliar, Široké, Štefanovce, Víťaz, Župčany,

—	the whole district of Medzilaborce,

—	In the district of Stropkov: Havaj, Malá Poľana, Bystrá, Mikové, Varechovce, Vladiča, Staškovce, Makovce, Veľkrop, Solník, Korunková, Bukovce, Krišľovce, Jakušovce, Kolbovce,

—	In the district of Svidník: Pstruša,

—	In the district of Zvolen: Očová, Zvolen, Sliač, Veľká Lúka, Lukavica, Sielnica, Železná Breznica, Tŕnie, Turová, Kováčová, Budča, Hronská Breznica, Ostrá Lúka, Bacúrov, Breziny, Podzámčok, Michalková, Zvolenská Slatina, Lieskovec,

—	In the district of Banská Bystrica: Sebedín-Bečov, Čerín, Dúbravica, Oravce, Môlča, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Vlkanová, Hronsek, Badín, Horné Pršany, Malachov, Banská Bystrica,

—	The whole district of Sobrance except municipalities included in zone II.

Número de referência ADIS (1) do foco	Área que engloba:	Data de fim de aplicação