(1)

A aplicação prática do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («o Código») em conjugação com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) demonstrou que são necessárias algumas alterações a esse regulamento de execução para o adaptar melhor às necessidades dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras e para ter em conta a evolução no que respeita à futura implementação das versões 2 e 3 do Sistema de Controlo das Importações (ICS2).

(2)

O artigo 36.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 prevê a utilização do Sistema de Gestão de Riscos Aduaneiros para o intercâmbio de informações relativas aos riscos entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, e entre as autoridades aduaneiras, e para o armazenamento dessas informações. Na sequência da implementação da análise em matéria de segurança e de proteção no ICS2, é necessário alterar esse artigo, a fim de permitir também que os Estados-Membros e a Comissão troquem as informações específicas necessárias para fins de análise dos riscos em matéria de segurança e de proteção antes da chegada, utilizando o ICS2.

(3)

O artigo 184.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 estabelece obrigações para a apresentação de elementos da declaração sumária de entrada às autoridades aduaneiras por outras pessoas para além do transportador. A partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 da Comissão (3) para a implementação da versão 2 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via aérea. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras quando um operador postal de um país terceiro não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada.

(4)

Além disso, a partir da data fixada na parte II do anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 para a implementação da versão 3 do ICS2, torna-se obrigatória a apresentação de declarações sumárias de entrada através do sistema ICS2 para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária. Por conseguinte, deve ser necessário obrigar o transportador a informar as autoridades aduaneiras se qualquer pessoa que emita uma guia de remessa para as mercadorias que entram no território aduaneiro da União por via ferroviária não lhe fornecer os elementos exigidos para a declaração sumária de entrada, e obrigar a pessoa que emite a guia de remessa a informar dessa guia as outras partes no contrato de transporte. Por conseguinte, o artigo 184.o, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado.

(5)

É necessário alinhar os anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e a parte II, capítulos VI e VII, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 com a Convenção sobre um regime de trânsito comum (4), a fim de ter em conta a adesão da Ucrânia a essa Convenção, em conformidade com a Decisão n.o 3/2022 da Comissão Mista UE-CTC (5). No entanto, a fim de esgotar as existências dos formulários de compromisso da entidade garante, os formulários cujo modelo consta dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, válidos no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a ser aplicáveis até 1 de abril de 2024, sob reserva das adaptações geográficas necessárias no ponto 1 desses anexos e da menção do nome e morada de citação ou notificação do mandatário na Ucrânia no ponto 4 desses anexos.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

Ao artigo 36.o, é aditado o seguinte n.o 3:

2)

O artigo 184.o é alterado do seguinte modo:

3)

Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-01, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

4)

Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-02, após o texto «da República da Turquia», são inseridos os termos «da Ucrânia»;

5)

Na parte I (Compromisso da entidade garante) do anexo 32-03, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

6)

Na parte II, capítulo VI (Certificado de garantia global) (TC 31 Certificado de garantia global) (Frente), ponto 7, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia»;

7)

Na parte II, capítulo VII (Certificado de dispensa de garantia) (TC33 Certificado de dispensa de garantia) (Frente), ponto 6, do anexo 72-04, após o texto «Turquia», é inserido o termo «Ucrânia».