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30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 26/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/180 DO CONSELHO
de 27 de janeiro de 2023
que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2474 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2474 do Conselho, de 16 de dezembro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 1.o, ponto 19),
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 16 de dezembro de 2022, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2022/2474, que alterou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (2) e introduziu novas medidas restritivas para suspender as atividades de radiodifusão na União, ou dirigidas à União, de certos meios de comunicação social referidos no anexo V do Regulamento (UE) 2022/2474. Nos termos do artigo 1.o, ponto 19), do Regulamento (UE) 2022/2474, a aplicabilidade dessas medidas a um ou mais desses meios de comunicação social está sujeita à adoção de atos de execução pelo Conselho. |
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(2) |
Tendo analisado os respetivos casos, o Conselho concluiu que as medidas a que se refere o artigo 2.o-F do Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverão aplicar-se a partir de 1 de fevereiro de 2023 a todas as entidades referidas no anexo V do Regulamento (UE) 2022/2474, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As medidas a que se refere o artigo 2.o-F do Regulamento (UE) n.o 833/2014 são aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2023 a todas as entidades referidas no anexo V do Regulamento (UE) 2022/2474.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
J. ROSWALL
(1) JO L 322 I de 16.12.2022, p. 1.
(2) Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1).