(1)

O Acordo Internacional de 2015 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa (o «Acordo») foi assinado em nome da União em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 31.o, n.o 2.

(2)

O Acordo foi aprovado em nome da União em 17 de maio de 2019 através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2).

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional (o «Conselho dos Membros») define as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

(4)

O Governo da Bósnia-Herzegovina apresentou um pedido oficial de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros deverá, por conseguinte, ser convidado, numa futura sessão do mesmo ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão da Bósnia-Herzegovina no respeitante às quotas-partes de participação no Conselho Oleícola Internacional, bem como o prazo para depósito do seu instrumento de adesão.

(5)

Atendendo ao aumento do consumo no setor oleícola da Bósnia-Herzegovina e ao seu intento de incrementar a produção, a adesão deste país, sob determinadas condições, contribuirá para reforçar o Conselho Oleícola Internacional, em especial no respeitante à harmonização das legislações nacional e internacional relativas às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar entraves às trocas comerciais.

(6)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho dos Membros, uma vez que as referidas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros nos casos em que não sejam adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,