DECISÃO (PESC) 2023/1099 DO CONSELHO

de 5 de junho de 2023

que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020, que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1999.

(2)

Em 8 de dezembro de 2020, na declaração do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da União Europeia, sobre o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, a União e os seus Estados-Membros reiteraram o seu forte empenhamento na promoção e proteção dos direitos humanos em todo o mundo. O regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos sublinha a determinação da União em reforçar o seu papel na luta contra as graves violações e atropelos dos direitos humanos em todo o mundo. Um dos objetivos estratégicos da União é concretizar efetivamente o usufruto dos direitos humanos. O respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de direito e pelos direitos humanos constitui um valor fundamental da União e da sua política externa e de segurança comum.

(3)

A União está preocupada com a contínua deterioração da situação dos direitos humanos na Rússia. A guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia amplificou a repressão interna na Rússia, limitando drasticamente a liberdade de opinião e de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, e introduzindo a censura de guerra.

(4)

A União continua a condenar veementemente a forte expansão da legislação restritiva e da repressão sistemática exercida contra a sociedade civil e os defensores dos direitos humanos, bem como a repressão persistente de meios de comunicação social independentes, jornalistas, elementos da oposição política e outras vozes críticas.

(5)

A União condena veementemente a decisão de um tribunal de Moscovo de condenar a 25 anos de prisão, por motivações políticas, Vladimir Kara-Murza, político da oposição, ativista pela democracia e um crítico declarado do Kremlin. A União apela à Rússia para que liberte imediata e incondicionalmente todas as pessoas detidas por motivações políticas.

(6)	Neste contexto, deverão ser incluídas nove pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999.

(7)	Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

J. ROSWALL

(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

ANEXO

As seguintes entradas são aditadas à lista de pessoas singulares constante da secção A («Pessoas singulares») do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999:

	Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)	Nomes	Elementos de identificação	Motivos para a inclusão na lista	Data de inclusão na lista
«36.	Oleg Mikhailovich SVIRIDENKO	Олег Михайлович СВИРИДЕНКО (em russo)	Posição(ões): vice-ministro da Justiça da Federação da Rússia Data de nascimento: 29.7.1962 Local de nascimento: Potapovka, distrito de BudaKoshelyovsky, região de Gomel, Bielorrússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: 772704610955	Enquanto vice-ministro da Justiça da Federação da Rússia, Oleg Sviridenko supervisiona diretamente o Departamento da Legislação e da Aplicação da Lei na Esfera de Organizações Não Comerciais, bem como o Departamento de Proteção do Interesse Nacional contra a Influência Externa, que são responsáveis pela aplicação da legislação relativa aos “agentes estrangeiros” e têm a autoridade para decidir das designações na “Lista de Agentes Estrangeiros”. A legislação relativa aos “agentes estrangeiros” tem estado no centro de uma vaga de leis repressivas que reprimem a sociedade civil independente, os meios de comunicação social e os dissidentes, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Em resultado disso, centenas de ONG e pessoas, muitas figuras destacadas da sociedade civil russa e os opositores políticos do Kremlin, incluindo Vladimir Kara-Murza, foram incluídos na Lista de Agentes Estrangeiros que se encontra diretamente sob a responsabilidade de Oleg Sviridenko no Ministério da Justiça da Federação da Rússia. Por conseguinte, Oleg Sviridenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
37.	Andrei Andreevich ZADACHIN	Андрей Андреевич ЗАДАЧИН (em russo)	Posição(ões): Investigador da Unidade Principal de Investigação da Comissão de Investigação da Federação da Rússia; major Data de nascimento: 22.8.1990 Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: 771577190559	Na sua qualidade de investigador da Unidade Principal de Investigação da Comissão de Investigação da Federação da Rússia, Andrei Zadachin proferiu uma acusação penal com motivações políticas contra Vladimir Kara-Murza. Andrei Zadachin solicitou igualmente ao tribunal que Vladimir Kara-Murza fosse detido e prestasse depoimentos em tribunal. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Andrei Andreevich Zadachin é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
38.	Danila Yurievich MIKHEEV	Данила Юрьевич МИХЕЕВ (em russo)	Posição(ões): Diretor da organização sem fins lucrativos “Independent expert” Data de nascimento: 1.3.1999 Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Número de identificação fiscal: 771577190559	Danila Mikheev é uma “testemunha especializada” do Governo russo em processos judiciais com motivações políticas. Atuou como perito no processo judicial com motivações políticas contra Vladimir Kara-Murza. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Danila Yurievich Mikheev é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
39.	Denis Vladimirovich KOLESNIKOV	Денис Владимирович КОЛЕСНИКОВ (em russo)	Posição(ões): chefe do Departamento de Investigação da Comissão de Investigação da Federação da Rússia. Tenente-general. Data de nascimento: 29.6.1976 Nacionalidade: russa Sexo: masculino	Na sua qualidade de chefe do Departamento de Investigação da Comissão de Investigação da Rússia, Denis Kolesnikov autorizou a emissão de uma acusação penal com motivações políticas contra Vladimir Kara-Murza. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Denis Vladimirovich Kolesnikov é responsável por graves violações dos direitos humanos na a Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
40.	Diana Igorevna MISHCHENKO (Apelido de nascimento: GARIPOVA)	Диана Игоревнa МИЩЕНКО (em russo)	Posição(ões): juíza do tribunal distrital de Khamovniki, em Moscovo Data de nascimento: 12.5.1977 Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: feminino	Na qualidade de juíza do tribunal distrital de Khamovniki, em Moscovo, Diana Igorevna Mishchenko está envolvida no processo judicial com motivações políticas intentado contra Vladimir Kara-Murza. Proferiu uma sentença com vista a aprovar a detenção administrativa de Kara-Murza por 15 dias. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Diana Igorevna Mishchenko é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
41.	Elena Anatolievna LENSKAYA	Елена Анатольевна ЛЕНСКАЯ (em russo)	Posição(ões): juíza do tribunal distrital de Basmaniy, em Moscovo Data de nascimento: 22.1.1979 Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: feminino Número de identificação fiscal: 770905658030	Na qualidade de juíza do tribunal distrital de Basmaniy, em Moscovo, Elena Anatolievna Lenskaya está envolvida no processo judicial com motivações políticas intentado contra Vladimir Kara-Murza. Proferiu a decisão que aprovou a detenção de Kara-Murza durante dois meses. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Elena Anatolievna Lenskaya é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
42.	Ilya Pavlovich KOZLOV	Илья Павлович КОЗЛОВ (em russo)	Função: juiz do tribunal da cidade de Moscovo Data de nascimento: 17.10.1973 Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino	Na qualidade de juiz do tribunal da cidade de Moscovo, Ilya Pavlovich Kozlov está envolvido no processo judicial com motivações políticas intentado contra Vladimir Kara-Murza. Negou provimento ao pedido de recurso de Vladimir Kara-Murza relativo à sua detenção administrativa. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Por conseguinte, Ilya Pavlovich Kozlov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
43.	Sergei Gennadievich PODOPRIGOROV	Сергей Геннадьевич ПОДОПРИГОРОВ (em russo)	Função: juiz do tribunal da cidade de Moscovo Data de nascimento: 8.1.1974 Local de nascimento: Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino Endereço: Shmitovskiy Proyezd, 16c2, Moscovo, Rússia, 123100. Apartamento 52. (Шмитовский пр-д, 16с2, Москва, Россия, 123100. Квартира 52)	Na qualidade de juiz do tribunal da cidade de Moscovo, Sergei Gennadievich Podoprigorov está envolvido no processo judicial com motivações políticas intentado contra Vladimir Kara-Murza. Presidiu ao colégio de juízes do tribunal da cidade de Moscovo que, em 17 de abril de 2023, condenou o ativista da oposição Vladimir Kara-Murza a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. Anteriormente, na qualidade de juiz no tribunal distrital de Tverskoi, em Moscovo, Sergei Gennadievich Podoprigorov proferiu duas decisões relativas a Sergei Magnitsky, que expôs atos de corrupção e má conduta por parte de funcionários da administração russa e que, posteriormente, acabou por ser perseguido e perder a vida numa prisão russa. Por conseguinte, Sergei Gennadievich Podoprigorov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023
44.	Dmitriy Viktorovich KOMNOV	Дмитрий Викторович Комнов (em russo)	Função: tenente-coronel, chefe do centro de detenção preventiva de Moscovo SIZO-5 “Vodnik”. Data de nascimento: 17.5.1977 Local de nascimento: Região de Kashira, Moscovo, Federação da Rússia Nacionalidade: russa Sexo: masculino	Dmitriy Viktorovich Komnov é um alto responsável do sistema prisional russo. É chefe do centro de detenção preventiva de Moscovo SIZO-5 “Vodnik”, onde se encontra detido Vladimir Kara-Murza. Vladimir Kara-Murza é um destacado ativista da oposição na Rússia. Após ter acusado o Kremlin de cometer crimes de guerra na Ucrânia e condenado publicamente a agressão russa, foi-lhe instaurado, em 2022, um processo judicial com motivações políticas, baseado em falsas alegações. Em abril de 2023, foi condenado a 25 anos de prisão num estabelecimento prisional/campo de trabalho de alta segurança. O processo judicial que lhe foi instaurado visava o seu ativismo e serviu de “julgamento de fachada” na Rússia para reprimir as vozes críticas do regime no poder que manifestam a sua oposição à guerra de agressão contra a Ucrânia. O regime russo está a utilizar o sistema judiciário do país como instrumento comum em numerosas violações graves dos direitos humanos. O sistema judiciário não é independente e é utilizado para violar sistemática e gravemente os direitos humanos das pessoas que se opõem ao regime no poder, violando a sua liberdade de opinião e de expressão. O estado de saúde de Vladimir Kara-Murza deteriorou-se consideravelmente desde que foi detido, em abril de 2022. Dmitriy Viktorovich Komnov é responsável pelo tratamento degradante a que está sujeito Vladimir Kara-Murza, que foi enviado para uma cela de castigo apesar de uma grave disfunção no sistema nervoso causada por dois envenenamentos anteriores. Os maus tratos a que Vladimir Kara-Murza está sujeito no centro de detenção preventiva gerido por Komnov confirmam o padrão da prática estabelecida de tratamento desumano dos opositores do regime detidos. Komnov era guarda do centro de detenção preventiva “Butyrka”, numa altura em que condições insuportáveis resultaram na morte do ativista anticorrupção Sergei Magnitsky. Por conseguinte, Dmitriy Viktorovich Komnov é responsável por graves violações dos direitos humanos na Rússia, incluindo tratamento degradante e violações da liberdade de opinião e de expressão.	5.6.2023»