30.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 140/9 |
DECISÃO (PESC) 2023/1047 DO CONSELHO
de 30 de maio de 2023
que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 28 de abril de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/891 (1). |
(2) |
A União continua inabalável no seu apoio à República da Moldávia e à sua resiliência, segurança, estabilidade, economia e aprovisionamento energético face às atividades desestabilizadoras levadas a cabo por intervenientes externos. |
(3) |
Tendo em conta a situação na República da Moldávia, o Conselho considera que deverão ser aditadas cinco pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2023/891. |
(4) |
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/891 deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão (PESC) 2023/891 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
J. ROSWALL
(1) Decisão (PESC) 2023/891 do Conselho, de 28 de abril de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia (JO L 114 de 2.5.2023, p. 15).
ANEXO
O anexo da Decisão (PESC) 2023/891 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
LISTA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1.O E 2.O
A. Pessoas singulares
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
Ilan Mironovich SHOR t.c.p. Ilan Mironovici ȘOR |
Função: empresário, presidente do partido político “SHOR” (ŞOR) Data de nascimento: 6.3.1987 Local de nascimento: Telavive, Israel Sexo: masculino Nacionalidade: moldava, israelita Número do passaporte: 0971007884125 (República da Moldávia) |
Ilan Shor é um político (líder do partido político ȘOR) e empresário da República da Moldávia que está envolvido no financiamento ilegal de partidos políticos na República da Moldávia e no incitamento à violência contra a oposição política. O Partido ŞOR, liderado por Ilan Shor, está envolvido no pagamento e no treino de pessoas, a fim de provocar perturbações e agitação durante os protestos na República da Moldávia. Por decisão de 13 de abril de 2023, o Tribunal de Recurso de Quixinau condenou Ilan Shor a 15 anos de prisão e à perda a favor do Estado de ativos no valor de 254 milhões de EUR, por fraude e branqueamento de capitais no processo “Fraude bancária”. Segundo as autoridades da República da Moldávia, os fundos provenientes desta fraude bancária de grande escala e das ligações a oligarcas corruptos e a entidades baseadas em Moscovo têm sido e continuam a ser utilizados para provocar uma agitação política artificial no país. As suas ações destinadas a subverter a democracia na República da Moldávia incluem a concessão de financiamento ilegal para apoiar a atividade política pró-Kremlin na República da Moldávia. Um exemplo da utilização desses fundos é a organização, ao longo de 2022 e 2023, de protestos e manifestações violentos, principalmente na capital, Quixinau, com a ajuda de manifestantes pagos pelo Partido ŞOR. Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Ilan Shor é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
2. |
Gheorghe Petru CAVCALIUC |
Função: político, presidente do partido político “Construir a Europa em casa” antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia Data de nascimento: 25.10.1982 Local de nascimento: aldeia de Micăuți, distrito de Strășeni, República da Moldávia Sexo: masculino Nacionalidade: moldava Número de identidade: 2000033042660 (República da Moldávia) |
Gheorghe Petru Cavcaliuc é o antigo vice-chefe da Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia. É conhecido por ter organizado e participado nos protestos violentos de outubro de 2022, juntamente com Ilan Shor. Utilizou os seus contactos na Inspeção-Geral da Polícia para recrutar antigos agentes da polícia e criar um grupo paramilitar para “proteger” os manifestantes violentos contra o Governo da República da Moldávia. Neste contexto, fundou o chamado “governo sombra” com o objetivo de substituir o governo democraticamente eleito da República da Moldávia. Por dirigir e planear manifestações violentas, Gheorghe Cavcaliuc é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
3. |
Marina TAUBER |
Função: deputada ao Parlamento da República da Moldávia (desde março de 2019) Data de nascimento: 1.5.1986 Local de nascimento: Quixinau, República da Moldávia Sexo: feminino Nacionalidade: moldava |
Marina Tauber é a vice-líder do Partido ŞOR e deputada ao Parlamento da República da Moldávia. Foi arguida no processo “Fraude bancária” e é objeto de investigação em dois processos penais na República da Moldávia relacionados com financiamento ilegal por um grupo criminoso organizado e a falsificação do relatório sobre a gestão financeira do Partido ŞOR. Em 20 de dezembro de 2022, os procuradores realizaram várias buscas relacionadas com o caso de financiamento ilegal do partido de Ilan Shor. Em seguida, as autoridades da República da Moldávia identificaram fundos que, segundo os procuradores, se destinavam a ser utilizados para organizar protestos antigovernamentais e remunerar os participantes nessas manifestações. Em 2023, foram apreendidas facas, substâncias inflamáveis e adagas na sequência dos protestos organizados pelo Movimento Popular, de que faz parte o Partido ŞOR. Registaram-se atos de violência e altercações entre a polícia e os manifestantes, tendo sido detidas 54 pessoas, incluindo menores. De acordo com a Inspeção-Geral da Polícia da República da Moldávia, Marina Tauber foi um dos principais organizadores dos protestos do Partido ŞOR e do Movimento Popular. De acordo com a Procuradoria de Luta contra a Corrupção da República da Moldávia, utilizou instrumentos de comunicação especiais para dar instruções diretas aos presidentes e vice-presidentes dos gabinetes territoriais do Partido Șor no país sobre a forma de levar as pessoas para as manifestações, organizar o transporte dessas pessoas e receber o dinheiro para pagar aos manifestantes. Por dirigir e planear manifestações violentas e devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Marina Tauber é responsável por ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
4. |
Igor Yuryevich CHAIKA t.c.p. Igor Yuryevich CHAYKA (Игорь Юрьевич ЧАЙКА) |
Função: empresário russo Data de nascimento: 13.12.1988 Local de nascimento: Irkutsk ou Moscovo, antiga URSS (atualmente Federação da Rússia) Sexo: masculino Nacionalidade: russa |
Igor Chaika é um empresário russo, responsável por canalizar fundos para apoiar projetos do Serviço de Segurança Federal da Rússia (FSB) na Moldávia, a fim de desestabilizar a República da Moldávia. Desempenhou o papel de “bolsa” russa, canalizando dinheiro para os ativos do FSB na República da Moldávia, a fim de colocar o país sob o controlo do Kremlin. Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos, Igor Chaika é responsável por apoiar ações que comprometem e ameaçam a soberania e a independência da República da Moldávia, bem como a democracia, o Estado de direito, a estabilidade e a segurança na República da Moldávia. |
30.5.2023 |
5. |
Vladimir Gheorghe PLAHOTNIUC t.c.p. Vladimir ULINICI t.c.p. Vladimir PLAKHOTNYUK t.c.p. Vladislav Vladimir NOVAK (Владимир (Влад) Георгиевич ПЛАХОТНЮК) |
Função: empresário, político Data de nascimento: 1.1.1966 ou 25.12.1965 Local de nascimento: Pitușca, Călărași, antiga URSS (atualmente República da Moldávia) Sexo: masculino Nacionalidade: moldava, romena, russa Número do passaporte: 0960304018797 (República da Moldávia) |
Vladimir Plahotniuc é objeto de numerosos processos penais na República da Moldávia por crimes relacionados com o desvio de fundos públicos da República da Moldávia e a sua transferência ilegal para fora da República da Moldávia. Na República da Moldávia, foi arguido no processo “Fraude bancária”, cujos efeitos económicos continuam a afetar o país. Também está a ser investigado por subornar o antigo presidente da República da Moldávia com um saco de dinheiro em troca de favores políticos. Devido ao seu envolvimento em irregularidades financeiras graves com fundos públicos e à exportação não autorizada de capitais, Vladimir Plahotniuc é responsável por ações e pela execução de políticas que comprometem e ameaçam a democracia, o Estado de direito, a estabilidade ou a segurança na República da Moldávia, comprometendo o processo político democrático na República da Moldávia, e por cometer irregularidades financeiras graves com fundos públicos. |
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