(1)

O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê a possibilidade de a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro, nomeadamente com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2022/1090 do Conselho (3), o Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a Nova Zelândia, por outro, sobre o Intercâmbio de Dados Pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as Autoridades Neozelandesas Competentes em Matéria de Luta contra a Criminalidade Grave e o Terrorismo (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 30 de junho de 2022, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

O Acordo é do interesse da União Europeia, uma vez que visa permitir a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades neozelandesas competentes, a fim de lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo e proteger a segurança da União e dos seus habitantes.

(4)

O Acordo garante o pleno respeito dos direitos fundamentais da União, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecidos, respetivamente, nos artigo 7.o, 8.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (4).

(5)

O Acordo não afeta nem prejudica a transferência de dados pessoais ou outras formas de cooperação entre as autoridades responsáveis por assegurar a segurança nacional.

(6)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do TFUE, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar, em nome da União, as alterações dos anexos II, III e IV do Acordo.

(7)

A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) 2016/794, pelo que participa na adoção da presente decisão.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer 11/2002 em 10 de junho de 2022.

(10)

O Acordo deverá ser aprovado,