30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 26/4 |
DECISÃO (PESC) 2023/193 DO CONSELHO
de 30 de janeiro de 2023
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
(3) |
O Irão presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que uma entidade envolvida no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverá ser acrescentada à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
(4) |
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. |
(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2023.
Pelo Conselho
O Presidente
P. KULLGREN
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
À lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC, é acrescentada a seguinte entidade:
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
«175. |
Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) (Empresa iraniana de indústrias de fabrico de aeronaves) شرکت صنایع هواپیماسازی ایران |
Endereço: Sepahbod Gharani Avenue 107, Tehran, Irão Tipo de entidade: fabricante do setor aeroespacial Empresa pública Local de registo: Isfahan, Irão Data de registo: 1977 Outras entidades associadas: Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) |
A Iran Aircraft Manufacturing Industries Corporation (HESA) é uma empresa iraniana especializada no fabrico de aeronaves e veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e civis. A HESA fabrica UAV utilizados pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e está envolvida na investigação, no desenvolvimento, na produção e nas operações de voo dos UAV. A HESA é uma filial da Iran Aviation Industries Organization (IAIO) (Organização das Indústrias de Aviação Iranianas), uma empresa pública subordinada ao Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL). Os UAV produzidos pela HESA no Irão são utilizados pela Federação da Rússia na guerra de agressão contra a Ucrânia. A HESA é portanto responsável por prestar apoio material a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
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